como segurado facultativo, conforme prevê expressamente o inciso III do art. 55 da Lei n. 8.213/91. III - O disposto no art. 164... considerados como carência. A aposentadoria por idade, prevista …
Inciso III do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0061741-67.2019.4.03.6301 SP
como segurado facultativo, conforme prevê expressamente o inciso III do art. 55 da Lei n. 8.213 /91. III - O disposto no art....” Ressalte-se que o art. 55 , II , da Lei n.º 8.213 /91, não faz …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0065564-49.2019.4.03.6301 SP
de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, a carência foi elevada de 60 contribuições para 180... como carência, independente da realização de atividades laborativas. …
Andamento do Processo n. 1902340 - Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ
intercorrente sem seguir o procedimento expressamente previsto pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/80, em especial o início do prazo..., interposto com base no art. 105, III, a e c , da Constituição …
Página 8168 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020
". Entretanto, dispositivo idêntico inserido na Lei de Benefícios (alínea "h" do art. 11 da Lei 8.213/91) pela Lei 9.506/97... de mandatos congêneres, não eram obrigatoriamente filiados ao Regime …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005646-87.2019.4.03.6310 SP
TERMO Nr: 9301208910/2020 PROCESSO Nr: 0005646-87.2019.4.03.6310 AUTUADO EM 26/11/2019 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000493-79.2020.4.03.6329 SP
55 da Lei 8.213/91, assim como o inciso III do Artigo 60 doDecreto nº 3.048/99, estabelecem expressamente que o período... de carência. II - Da leitura do art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002890-26.2019.4.03.6304 SP
prevê expressamente o inciso III do art. 55 da Lei n. 8.213/91. III - O disposto no art. 164, inciso XVI, letra... em gozo do aludido benefício por incapacidade para efeito de carência. II - Da …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0008872-56.2017.4.03.6315 SP
como segurado facultativo, conforme prevê expressamente o inciso III do art. 55 da Lei n. 8.213/91. III - O disposto no... considerados para fins de carência, conforme dispõem os artigos 29, §5º, e …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0013320-12.2020.4.03.6301 SP
. Dispõe o inciso III do art. 55 da Lei 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no... vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95. É o voto. III – ACÓRDAO Visto, …