Art. 55, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50219914120184049999 5021991-41.2018.4.04.9999

ao Regime Geral de Previdência, sendo que o art. 55, III, da Lei n. 8.213/91 limitava-se a autorizar o cômputo do tempo... de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, §2º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018975420194036345 SP

facultativo não afastam referido cômputo, conforme se extrai do art. 55, III, Lei 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será... vigente, bem como art. 55 da Lei 9099/95. É o voto. III – ACÓRDAO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00314733020194036301 SP

, Lei 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além..., bem como art. 55 da Lei 9099/95. É o voto. III – ACÓRDAO Visto, relatado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00041766120144036321 SP

congêneres, não eram obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência, sendo que o art. 55, III, da Lei n. 8.213... pública, conforme dispõe o artigo 94 da Lei 8.213/1991: “Para efeito …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00310264220194036301 SP

, inciso II, da Lei 8.213/91, bem como o artigo 60, inciso III, do Decreto 3.048/99. Nessa mesma linha a TNU editou... como segurado facultativo, conforme prevê expressamente o inciso III do ar…

Página 1228 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2020

. telas do CNIS – eventos nºs 21-22) E, consoante o disposto no art. 55 , III , da Lei 8.213 /1991 e no art. 60 , III... 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social – LBP S)é exceção …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50121399620194047108 RS 5012139-96.2019.4.04.7108

, assim como o Decreto 89.312 /84 e a redação originária da atual Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /91, art. 11... inciso IV com o § 1º do art. 55 da redação originária da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50025576620194047207 SC 5002557-66.2019.4.04.7207

de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213 , de 24 de julho de 1991), art. 11 , em sua redação original, os titulares... obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência, sendo que o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002557-66.2019.4.04.7207 SC 5002557-66.2019.4.04.7207

de Previdência, sendo que o art. 55 , III , da Lei n. 8.213 /91 limitava-se a autorizar o cômputo do tempo de serviço exercido... ao art. 12 da Lei 8.212 /91 a alínea h. Entretanto, dispositivo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00064602120184036315 SP

ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS )é... laborativa, tal como se depreende do inciso II , do artigo 55 , da Lei 8.2…