Inciso III do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 1124 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

“P REVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMP O DE SERVIÇO. INÍCIO DE P ROVA MATERIAL. CTP S. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CONTAGEM RECÍP ROCA. - As anotações em CTP S gozam de presunção de veracidade…

Página 666 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

ETÁRIO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DO ARTIGO 142 DA LEI Nº 8.213/91. INEXIGIBILIDADE DE NOVA CARÊNCIA QUANDO NÃO ATINGIDA AQUELA DO ANO DA IDADE MÍNIMA. MANUTENÇÃO DE PARÂMETROS. DESNECESSIDADE DE…

Página 1315 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

O requerimento administrativo formulado pela parte autora (NB 188.272.722-0; DER em 14/03/2019) suspendeu o prazo de prescrição, que voltou a correr após a ciência da decisão administrativa. Embora…

Página 1341 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

transição ali especificado, considerando o aumento da carência de 60 contribuições para 180 e que atinjam a idade nele fixada. 4. Com o advento da Lei 10.666/2003, que passou a disciplinar…

Andamento do Processo n. 0147293-77.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 10/05/2021 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0147293-77.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.147293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 144 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2021

A sentença do processo nº 2007.51.01.803822-4 computou o tempo como sócio da empresa, pois entendeu aquele juízo que a Lei 3.807/1960 e o Decreto 48.959 (LOPS e seu regulamento) atribuíam à empresa a…

Contrarrazões - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACEMA/ RIO DE JANEIRO REF. AUTOS No O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL vem, nos autos do processo em epígrafe, que contra si move ,…

Página 3491 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Abril de 2021

início do benefício (art. 25, II c.c. 39 da Lei n. 8.213/91). Deste modo, a segurada empregada – individual e especial - deve atender, concomitantemente aos seguintes requisitos: a) qualidade de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5011232-27.2019.4.04.7204 SC 5011232-27.2019.4.04.7204

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5011232-27.2019.4.04.7204/SC RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004415-27.2013.4.04.7213 SC 5004415-27.2013.4.04.7213

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5004415-27.2013.4.04.7213/SC RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA…