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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50059018320134047007 PR 5005901-83.2013.404.7007

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005901-83.2013.4.04.7007/PR RELATOR : ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : IRINEU WESSLER ADVOGADO : RODRIGO DALL AGNOL : RAFAEL DALL AGNOL APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Apelação/Remessa Necessária: APL 50059018320134047007 PR 5005901-83.2013.404.7007

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. TEMPO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. TEMPO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REGRAS ATUAIS. CONCESSÃO. LEI Nº 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SEN...

Andamento do Processo n. 0003380-61.2014.403.6130 - 30/06/2017 do TRF-3

0003380-61.2014.403.6130 - GERMANA PINHO DE SOUZA(SP045683 - MARCIO SILVA COELHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por Germana Pinho de Souza emface do

Pg. 363. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

trabalhador, embora commodificações. Esses dois diplomas deixarama cargo do Poder Executivo a eleição das atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas.O Decreto n 53.831/64 trouxe a lista

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50014265720134047016 PR 5001426-57.2013.404.7016

RECURSO CÍVEL Nº 5001426-57.2013.4.04.7016/PR RELATOR : NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ROQUE FERREIRA DE LIMA ADVOGADO : CLOVIS FELIPE

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50004499720164047133 RS 5000449-97.2016.404.7133

RECURSO CÍVEL Nº 5000449-97.2016.4.04.7133/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : PAULO GILBERTO COSTA ADVOGADO : EDMILSO MICHELON

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50033985420164047114 RS 5003398-54.2016.404.7114

RECURSO CÍVEL Nº 5003398-54.2016.4.04.7114/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : AIRES DALDON ADVOGADO : BERNADETE LERMEN JAEGER

Pg. 3142. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/06/2017

Trata-se de ação proposta por Arialdo Ribeiro Gonçalves em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50009586620134047122 RS 5000958-66.2013.404.7122

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000958-66.2013.4.04.7122/RS RELATOR : RODRIGO KOEHLER RIBEIRO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : JOSE FLAVIO CKLESS SOARES ADVOGADO : FABIANO GREGIS

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50156634620154047107 RS 5015663-46.2015.404.7107

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5015663-46.2015.4.04.7107/RS RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA APELANTE : EUCLIDES CARRA ADVOGADO : MILTON BORTOLOTTO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

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