Art. 55, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50002333920194047002 PR 5000233-39.2019.4.04.7002

da Previdência Social), assim como na redação original do artigo 11 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social... da Lei 8.213/1991 para os segurados que inscritos na Previdênc…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50008368720174047130 RS 5000836-87.2017.4.04.7130

eram obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência, sendo que o art. 55 , III , da Lei n. 8.213 /91 limitava... idêntico inserido na Lei de Benefícios (alínea h do art. 11 da Lei 8.213/91

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00021396420184036307 SP

de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à..., tal como se depreende do inciso II, do artigo 55, da Lei 8.213

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005972720184036334 SP

de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS... laborativa, tal como se depreende do inciso II, do artigo 55, da Lei 8…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025437920174036201 MS

normativo de atuaca~o. Ao contra'rio, preve^ a Lei 8.213/91 nos seus artigos 55, III e 96, IV, respectivamente: Art. 55... (evento 16)”. E a Lei 8.213/91 nos seus artigos 55, III e 96, IV, …

Andamento do Processo n. 0000547-54.2019.4.03.6305 - 30/08/2019 do TRF-3

da Previdência Social. Por outro lado, a respeito da carência para a concessão do salário maternidade, assim dispõe a Lei 8.213/91... insuficiente ao implemento da carência exigida para o benefício

Página 783 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

período, sendo assim necessário preencher o período de carência de 10 meses (art.55 III da Lei 8.213/91), o que não ocorreu... demonstra a tal situação. Ressalta-se que a parte autora, nos termos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50137695420184047002 PR 5013769-54.2018.4.04.7002

integrar o cálculo da aposentadoria, porque o art. 55 , III , da Lei 8.213 /91, garante a contagem do tempo... Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50006411220194047202 SC 5000641-12.2019.4.04.7202

de janeiro de 1984), art. 6º, assim como na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213, de 24 de julho.... Apenas com a edição da Lei n. 9.506/97, que acrescentou a alínea h ao inciso I …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000641-12.2019.4.04.7202 SC 5000641-12.2019.4.04.7202

congêneres, não eram obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência, sendo que o art. 55, III, da Lei n. 8.213/91..., dispositivo idêntico inserido na Lei de Benefícios (alínea "h" do art.…