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19 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0000431-19.2017.4.03.6305 - 18/12/2017 do TRF-3

o art. 55, inciso III, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95, prevê que também se compreende...). Mérito A aposentadoria por idade, cuja concessão é disciplinada nos artigos 48 a 51 da Lei n.º 8.213/1991, é devida... de contribuições correspondentes à carência do benefício pretendido, nos termos art...

Pg. 280. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

/2014). Já o art. 55, inciso III, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95, prevê que também... e 13.01.2016 – fl. 22 – evento 2; x) cópia de Guia da Previdência Social – GPS, de outubro de 2015, em nome da autora, contendo... (96 meses) para o benefício, eis que completou 55 anos em 17.10.1997 – fl. 58...

Andamento do Processo n. 0000734-68.2015.4.03.6316 - 13/12/2017 do TRF-3

obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência, sendo que o art. 55, III, da Lei n. 8.213/91 limitava-se a autorizar... inserido na Lei de Benefícios (alínea 'h' do art. 11 da Lei 8.213/91) pela Lei 9.506/97 foi julgado incidentalmente.... 8.213/91, o titular de mandato eletivo passou a ser considerado segur...

Pg. 400. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

de Previdência, sendo que o art. 55 , III , da Lei n. 8.213 /91 limitava-se a autorizar o cômputo do tempo de serviço... na categoria de segurado facultativo, nos termos do art. 55 , inciso IV e parágrafo 1.º, da Lei n. 8.213 /1991, uma vez..., que acrescentou ao art. 12 da Lei 8.212 /91 a alínea 'h'. Entretanto, disp...

Andamento do Processo n. 0000580-97.2017.403.6116 - 06/12/2017 do TRF-3

, de 23 de janeiro de 1984), art. 6º , assimcomo na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213 , de 24 de julho... a alínea j ao inciso I do artigo 11 da Lei 8.213 /91.- Embora a Lei 9.506 /97 já tivesse inserido tratamento..., inserindo a alínea j, no inciso I do art. 11 da atual Lei de Benefícios.Co...

Pg. 76. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

não eramconsiderados segurados obrigatórios do RGPS.- Aplicável o disposto no artigo 55, III e 1º da Lei 8.213/91... ao inciso I do artigo 11 da Lei 8.213/91.- Embora a Lei 9.506/97 já tivesse inserido tratamento idêntico na alínea h... (Decreto n. 89.312, de 23 de janeiro de 1984), art. 6º, assimcomo na Lei ...

Pg. 2063. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2017

DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DOS ART. 17 DO DECRETO 611/92 E 13 E 55, III, DA LEI 8.213/91. II - A TEOR DO ART... ART. 11 DA LEI 7.004/82 E À LUZ DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM OS ARTIGOS 189 E 193 DA LEI 8.213/91 IV... no Regime da Previdência Social depois de 24/07/1991, não subsumindo-se, po...

Andamento do Processo n. 0004483-35.2016.4.03.6324 - 01/12/2017 do TRF-3

obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência, sendo que o art. 55 , III , da Lei n. 8.213 /91 limitava...º do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural... e contagem recíproca (artigo 55, parágrafo 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da L...

Pg. 691. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2017

, sendo que o art. 55, III, da Lei n. 8.213/91 limitava-se a autorizar o cômputo do tempo de serviço exercido em dita qualidade para... abaixo seguem: Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 11/08/2010 Art. 2º São segurados obrigatórios da Previdência Social.... 9º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado p...

Andamento do Processo n. 0000623-22.2017.4.03.6314 - 24/11/2017 do TRF-3

, nos termos do disposto no artigo 55 , § 3º , Lei n. 8.213 /91, corroborado pelo teor da Súmula 149 do E. Superior Tribunal..., nos termos do art. 55 , inciso IV e parágrafo 1.º, da Lei n. 8.213 /1991, uma vez que houve o efetivo recolhimento... em comum, sendo certo que o art. 57 , § 5º , da Lei n.º 8.213 /1991, f...

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