Art. 55, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Apelação/Remessa Necessária Nº 5005901-83.2013.4.04.7007/PR RELATOR : ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : IRINEU WESSLER ADVOGADO : RODRIGO DALL AGNOL : RAFAEL DALL AGNOL APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. TEMPO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. TEMPO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REGRAS ATUAIS. CONCESSÃO. LEI Nº 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SEN...
0003380-61.2014.403.6130 - GERMANA PINHO DE SOUZA(SP045683 - MARCIO SILVA COELHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por Germana Pinho de Souza emface do
trabalhador, embora commodificações. Esses dois diplomas deixarama cargo do Poder Executivo a eleição das atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas.O Decreto n 53.831/64 trouxe a lista
RECURSO CÍVEL Nº 5001426-57.2013.4.04.7016/PR RELATOR : NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ROQUE FERREIRA DE LIMA ADVOGADO : CLOVIS FELIPE
RECURSO CÍVEL Nº 5000449-97.2016.4.04.7133/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : PAULO GILBERTO COSTA ADVOGADO : EDMILSO MICHELON
RECURSO CÍVEL Nº 5003398-54.2016.4.04.7114/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : AIRES DALDON ADVOGADO : BERNADETE LERMEN JAEGER
Trata-se de ação proposta por Arialdo Ribeiro Gonçalves em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000958-66.2013.4.04.7122/RS RELATOR : RODRIGO KOEHLER RIBEIRO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : JOSE FLAVIO CKLESS SOARES ADVOGADO : FABIANO GREGIS
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5015663-46.2015.4.04.7107/RS RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA APELANTE : EUCLIDES CARRA ADVOGADO : MILTON BORTOLOTTO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -