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26 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50121081320134047003 PR 5012108-13.2013.404.7003

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5012108-13.2013.4.04.7003/PR RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ODILIO BALBINOTTI ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50075635820134047112 RS 5007563-58.2013.404.7112

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007563-58.2013.4.04.7112/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : ARTHUR RIBEIRO FILHO (Sucessão) : ISADORA PACHECO RIBEIRO (Sucessor) : IZABEL CRISTINA DA SILVA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50051987320134047001 PR 5005198-73.2013.404.7001

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005198-73.2013.4.04.7001/PR RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : TERCILIO LUIZ TURINI ADVOGADO : PAULO ANCHIETA DA SILVA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 163820720144049999 RS 0016382-07.2014.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016382-07.2014.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1486055 PR 2014/0256251-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.486.055 - PR (2014/0256251-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CLEONICE DE CASTRO MORAES ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES E OUTRO(S) - PR019887 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁR...

Andamento do Processo n. 2014/0256251-9 - Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

(4392) RECURSO ESPECIAL Nº 1.486.055 - PR (2014/0256251-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CLEONICE DE CASTRO MORAES ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES E OUTRO(S) - PR019887 RECORRIDO

Pg. 2822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

20/98, o titular de mandato eletivo passou a ser considerado segurado obrigatório pela Lei n. 10.887/04. Na vigência da legislação anterior (LOPS/60, RBPS/79, CLPS/84 e LBPS/91 na redação original),

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50389847720144047000 PR 5038984-77.2014.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5038984-77.2014.4.04.7000/PR RELATOR : LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : OSVALDO BENEDITO CAMARGO ADVOGADO : CHRISTIAN

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 76255820134049999 RS 0007625-58.2013.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007625-58.2013.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : JOSÉ ALZEMIRO DA SILVA ADVOGADO : Jose Inacio Barbacovi APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50000946220164047012 PR 5000094-62.2016.404.7012

RECURSO CÍVEL Nº 5000094-62.2016.4.04.7012/PR RELATOR : Juiz Federal Gilson Luiz Inacio RECORRENTE : MIGUEL CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR ADVOGADO : GILVAN JOSE PIGOSSO : FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING

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