Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
como segurado facultativo, conforme prevê expressamente o incisoIII do art. 55 da Lei n. 8.213/91. III - O disposto no art. 164... considerados como carência. A aposentadoria por idade, prevista …
como segurado facultativo, conforme prevê expressamente o incisoIII do art. 55 da Lei n. 8.213 /91. III - O disposto no art....” Ressalte-se que o art. 55 , II , da Lein.º8.213 /91, não faz …
de Benefícios da PrevidênciaSocial - Lei8.213 , de 24 de julho de 1991, a carência foi elevada de 60 contribuições para 180... como carência, independente da realização de atividades laborativas. …
intercorrente sem seguir o procedimento expressamente previsto pelo artigo 40 da Leinº 6.830/80, em especial o início do prazo..., interposto com base no art. 105, III, a e c , da Constituição …
". Entretanto, dispositivo idêntico inserido na Lei de Benefícios (alínea "h" do art. 11 da Lei8.213/91) pela Lei 9.506/97... de mandatos congêneres, não eram obrigatoriamente filiados ao Regime …
TERMO Nr: 9301208910/2020 PROCESSO Nr: 0005646-87.2019.4.03.6310 AUTUADO EM 26/11/2019 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…
55 da Lei8.213/91, assim como o incisoIII do Artigo 60 doDecreto nº 3.048/99, estabelecem expressamente que o período... de carência. II - Da leitura do art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, …
prevê expressamente o incisoIII do art. 55 da Lei n. 8.213/91. III - O disposto no art. 164, inciso XVI, letra... em gozo do aludido benefício por incapacidade para efeito de carência. II - Da …
como segurado facultativo, conforme prevê expressamente o incisoIII do art. 55 da Lei n. 8.213/91. III - O disposto no... considerados para fins de carência, conforme dispõem os artigos 29, §5º, e …
. Dispõe o incisoIII do art. 55 da Lei8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no... vigente, bem como art. 55 da Leinº 9099/95. É o voto. III – ACÓRDAO Visto, …