Art. 35 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
III – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00013484120175210004

entre o art. 22, II, c, da Lei n. 8.212/91 e o Decreto n. 3.048/99, dos quais se depreende que às atividades de " transporte... de trabalho típico, nos termos do art. 19, da Lei n. 8.213/91, o …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00006490720185210007

de recolhimentos a serem feitos. O não pagamento do débito previdenciário incidirá na multa prevista no artigo 35, da Lei . 8.212... que a sentença não aplicou o índice da TR, conforme determina …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14469020135120012

DE JUROS DE MORA E MULTA Tendo em vista a viabilidade da alegação de violação do art. 43, § 2°, da Lei 8.212/91... 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18430820115030098

. Recursos de revista não conhecidos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - ART. 43 DA LEI 8.212 /1991 - MEDIDA..., § 2º e § 3º, da Lei 8.212 /1991, com a redação conferida pela Medida …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 37000620015040521

judicial transitada em julgado. Ora, estabelece o § 3º do artigo 43 da Lei n.º 8.212/1991 (Incluído pela Lei 11.941... do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 103598020155030064

da Lei 8.212/91, no sentido de que as contribuições previdenciárias pagas com atraso estariam sujeitas à atualização..., convertida na Lei 11.941, de 28/05/2009. Essa norma modificou o art. 43 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 104417320155030109

, em suma, que se extrai do art. 35 da Lei 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 que somente haverá incidência de juros... que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 6728520145030138

há que se falar em incidência de juros e multa de mora previstos no artigo 35 da Lei 8.212/91, porquanto o prazo para..., 35, da Lei 8.212/91. À análise. O agravo de instrumento interposto pela …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00044474120145120047 SC 0004447-41.2014.5.12.0047

, aplicável à hipótese a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (art. 35 da Lei 8.212/91 e art... trabalhista a ensejar a aplicação do disposto no art. 39 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00016741020145120019 SC 0001674-10.2014.5.12.0019

pela mora, de que trata o art. 35 da Lei 8.212/91, por sua vez, somente pode ser exigida após findo o prazo para... de que trata o art. 35 da Lei 8.212/1991, por sua vez, incide se não …