Artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
III – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010871-38.2016.5.15.0147 0010871-38.2016.5.15.0147

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT/15 ª REGIAO Nº 0010871-38.2016.5.15.0147 AGRAVO DE PETIÇAO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010405-66.2016.5.15.0075 0010405-66.2016.5.15.0075

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0010405-66.2016.5.15.0075 AGRAVO DE PETIÇAO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001928-28.2012.5.15.0129 0001928-28.2012.5.15.0129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação AGRAVO DE PETIÇAO- PJE PROCESSO N°0001928-28.2012.5.15.0129 -2ª CAMARA 1ªAGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (PGF)…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011631-09.2015.5.15.0054 0011631-09.2015.5.15.0054

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª TURMA - 2ª CÂMARA PROCESSO Nº 0011631-09.2015.5.15.0054 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: UNIAO FEDERAL…

Página 13512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

opção do empregador de não cumprir com suas obrigações legais no momento oportuno. Dito isso, e considerando-se a alta qualidade do laudo, bem assim o tempo de dedicação do expert e a considerável…

Página 13522 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

atendam aos critérios da fundamentação sem desrespeitar os limites da petição inicial, haja vista que estes funcionam como balizas da condenação (arts. 141 e 492 do CPC). Com relação aos juros e…

Página 13531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

contratuais, sendo estes devidos sem direito à indenização suplementar (art. 404 do CCB), ante o “jus postulandi” (Súmula 18 do TRT/SP). Sem embargo, os valores recebidos pelo patrono a título…

Página 13539 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

No entender deste juízo, não foram verificadas lesões aptas a ensejar a obrigatória expedição de ofícios a quaisquer órgãos ou entidades. Nada obsta, todavia, que o próprio interessado se valha do…

Página 14561 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

e.3) Juros VINCENDOS, DECRESCENTES ou REGRESSIVOS são aqueles que incidem sobre parcelas ou verbas VINCENDAS, cujas épocas próprias (vencimento) são posteriores à data do ajuizamento da demanda. f) O…

Página 14614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

débito. c.2) O valor indicado como PRINCIPAL não deve sofrer dedução de INSS e tampouco de IMPOSTO DE RENDA , pois será homologado o valor BRUTO devido. Eventuais deduções (inclusive depósitos…