Artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
III – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3 E - ECOJUD - NEFT - NÚCLEO DE EXECUÇÃO FISCAL TRABALHISTA CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Via Varejo

www.bnz.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP Processo n°. VIA VAREJO S/A , por seus advogados e bastantes procuradores que ao final…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 3 a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL DO ESTADO DE SÃO . Processo n° , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de VIA…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3 E - ECOJUD - NEFT - NÚCLEO DE EXECUÇÃO FISCAL TRABALHISTA CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Via Varejo

www.bnz.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP Processo n° VIA VAREJO S.A., já anteriormente qualificada nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 3 a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL DO ESTADO DE SÃO . Processo n° , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de VIA…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Via Varejo

www.bnz.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL/SP Processo n° 1002514-41.2015.5.03.0473 VIA VAREJO S/A., por seus advogados e bastantes…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Transimao - Transportadora Simao

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 42a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Processo n°. TRANSIMAO TRANSPORTADORA SIMAO LTDA. , já qualificada nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por ,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Via Varejo

www.bnz.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL-SP Processo n°. ATOrd VIA VAREJO S/A , por seus advogados e bastantes procuradores que ao final…

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ D A 2 a V ARA D O T RABALHO DE P RAIA G RANDE /SP Distribuição por dependência ao processo n° 1001337-56.2018.5.02.0402 (Isenção de custas por justificativa…