Artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
III – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00103838020155150030 0010383-80.2015.5.15.0030

tributária, a teor do art. 35 da Lei n.º 8.212/91, que, por sua vez, determina a aplicação do art. 61 da Lei no9.430... de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade dos mesmos. …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00010779520185070033

, a Lei 11.941/2009 deu a seguinte redação ao art. 35 da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 35. Os débitos com a União... previdenciária, não arrecadada oportunamente. É o que dispõe …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10017266420145020472 SP

11.941/09, que deu nova redação ao artigo 43 da Lei 8.212/91, este passou a constar, em seu § 2º, que: " Considera... como marco inicial para aplicação das alterações empreendidas no artigo 43 …

Andamento do Processo n. 0000288-30.2018.5.11.0019 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-11

, com redação da Lei 3.467/2017, bem como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, eis que em conformidade a liminar ADC... a prestação do serviço e apuração pelo regime de competência) da Lei

Andamento do Processo n. 0000288-30.2018.5.11.0019 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-11

, da CLT, com redação da Lei 3.467/2017, bem como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, eis que em conformidade... da ação (art. 883, CLT), à taxa de 1% ao mês, pro rata die (Lei n.º 8.177/9…

Andamento do Processo n. 0001547-39.2017.5.11.0005 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-11

do serviço e apuração pelo regime de competência) da Lei 8.212/91 e os artigos 46 da Lei 8.541/92 e 12-A da Lei 7.713/88... do STF, o trecho "equivalentes à TRD", do art. 39, da Lei 8.177/1991 é …

Andamento do Processo n. 0000535-19.2019.5.11.0005 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-11

de competência) da Lei 8.212/91 e os artigos 46 da Lei 8.541/92 e 12-A da Lei 7.713/88, observando-se a Instrução... ou devida a cada empregado no mês anterior, nos termos do artigo 15 da Lei IV …

Andamento do Processo n. 0000535-19.2019.5.11.0005 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-11

8.212/91 e os artigos 46 da Lei 8.541/92 e 12-A da Lei 7.713/88, observando-se a Instrução Normativa 1.127/11... mês anterior, nos termos do artigo 15 da Lei IV - Sendo nítida a relevância do …

Andamento do Processo n. 0001547-39.2017.5.11.0005 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-11

gerador da contribuição é a prestação do serviço e apuração pelo regime de competência) da Lei 8.212/91 e os artigos 46... a atualização dos débitos. No entendimento do STF, o trecho "equivalentes …

Andamento do Processo n. 0001378-26.2017.5.12.0037 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-12

8.036/90 c/c art. 28, §9º da Lei 8.212/91). Sobre o 13º salário, o reclamado não contestou o pedido, razão pela... para: I - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos art…