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19 de novembro de 2018
Artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 35 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

I – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

II – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

III – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 18163420115020007

, "a", da Constituição da República, 879, § 4º da CLT, 34, 35 e 43, § 2º, da Lei 8.212/91, 3, 4 e 97, III, do CTN... gira em torno da exigência de multa e juros da mora em face da incidência do artigo 43 da Lei 8.212/91. Ressalta... ao recurso de revista por violação do artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91. 3 - O ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10683720125020081

de qualquer sanção ou multa, e a taxa SELIC prevista no art. 35 da Lei 8.212/91 refere-se a recolhimentos em atraso... de lei. Apenas foi afastada a incidência do § 2º do artigo 43 da Lei 8.212/91, por questão de interpretação... pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 43, § 2º da Lei 8.21...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9276620135020086

, "a", da Constituição da República, 879, § 4º da CLT, 34, 35 e 43, § 2º, da Lei 8.212/91, 3, 4 e 97, III, do CTN. O Agravo... em torno da exigência de multa e juros da mora em face da incidência do artigo 43 da Lei 8.212/91. Ressalta-se que, não... de revista por violação do artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91. ...

Andamento do Processo n. 5000231-25.2017.4.03.6143 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

. 35 da Lei n. 8.212/91 foi alterado pela Lei 11.941/09, devendo o novo percentual aplicável à multa moratória seguir... através da Lei 8.212/91 não provocaram qualquer alteração na parcela destinada ao INCRA. Inexistindo... constitucional. Ademais, a supressão da exação para o FUNRURAL pela Lei 7.787/89 e a unif...

Andamento do Processo n. 0048850-90.2013.403.6182 - 19/11/2018 do TRF-3

previsto pelo Artigo 35 da Lei 8.212/91, coma redação dada pela Lei 11.941/2009. IV.O Plenário do Egrégio Supremo..., de 1991, e no art. 3º da Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993. 4º Os juros de mora de que trata o inciso I... 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Le...

Andamento do Processo n. 0015701-69.2014.403.6182 - 19/11/2018 do TRF-3

de acordo como percentual previsto pelo Artigo 35 da Lei 8.212/91, coma redação dada pela Lei 11.941/2009. IV.O Plenário.... 59 da Lei 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993. 4º Os juros de mora de que trata..., e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o ...

Andamento do Processo n. 0031984-02.2016.403.6182 - 19/11/2018 do TRF-3

atualizado, o que está de acordo como percentual previsto pelo Artigo 35 da Lei 8.212/91, coma redação dada pela Lei 11.941... inciso I, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, 1º, da Lei 5.172, de 25... de outubro de 1966, no art. 59 da Lei 8.383, de 1991, e no art. ...

Andamento do Processo n. 0018467-95.2014.403.6182 - 19/11/2018 do TRF-3

, o que está de acordo como percentual previsto pelo Artigo 35 da Lei 8.212/91, coma redação dada pela Lei 11.941/2009... I, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, 1º, da Lei 5.172, de 25 de outubro... de 1966, no art. 59 da Lei 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0019941-04.2014.403.6182 - 19/11/2018 do TRF-3

pelo Artigo 35 da Lei 8.212/91, coma redação dada pela Lei 11.941/2009. IV.O Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal... de juros estabelecida no art. 161, 1º, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei 8.383, de 1991, e no... art. 3º da Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993. 4º Os juros...

Andamento do Processo n. 0021199-15.2015.403.6182 - 19/11/2018 do TRF-3

, de 24 de junho de 1.999).3. O artigo 34, caput, da Lei 8.212/91 e o art. 13 da Lei 9.065/95, preveemexpressamente... de acordo como percentual previsto pelo Artigo 35 da Lei 8.212/91, coma redação dada pela Lei 11.941/2009.IV.O Plenário... confiscatório.10. Logo, os percentuais de multa estabelecidos pelo ar...

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