Artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
III – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100477-69.2016.5.01.0017 • 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, o disposto no artigo 43, parágrafos 2º e 3º c/c o artigo 35 da Lei 8.212/91, os artigos 198 e 276, parágrafo 4º... Pública, o núcleo da questão não é a constitucionalidade ou …

TRT1 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0011474-74.2015.5.01.0038 • 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC (art. 35 da Lei 8212/91). Imposto de renda sobre as parcelas... que constem no art. 28, caput , sendo indenizatórias exclusivamente as …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010820-37.2013.5.01.0045 • 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

o caput do art. 35 da Lei 8.212 que determina a aplicação da multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61... dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei

Página 3941 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

DE MAIO DE 2009, MODIFICOU O ARTIGO 35 DA LEI8.212/91, DETERMINANDO A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 61... RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 240) - ADMISSIBILIDADE - …

TRT17 • ATOrd • Assistência Judiciária Gratuita • 0130500-98.2013.5.17.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

os juros e multa próprios das contribuições previdenciárias, conforme se extrai do art. 35 da Lei n. 8.212 /1991. Desse modo... a partir de quando serão aplicados os juros de mora e a multa. O § 2º …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0101092-93.2019.5.01.0004 • 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

com a observância do § 2º do art. 43 e do art. 35, ambos da Lei 8.212/91, ou seja, considerando-se a data da prestação do serviço... da CLT, declaro que as seguintes parcelas não integram o …

TRT12 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000033-03.2018.5.12.0033 • VARA DO TRABALHO DE INDAIAL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

apurados os créditos previdenciários , nos termos do art. 61, § 1º, da Lei 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91... 12.016 /2009 - art. 25 -, e Lei 8.245/1991 - art. 61 ), concluem: …

TRT12 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0001145-81.2017.5.12.0052 • VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 e no § 4º do art. 276 do Decreto 3048 /99, com dedução do percentual ao encargo... e 35 da Lei 8.212 /91. Ressalvando entendimento pessoal, somente haverá …

TRT5 • ATOrd • Indenização por Dano Moral • 0000389-50.2019.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

pagamento, conforme art. 879, §4º da CLT c/c artigos 35 e 43 da Lei 8.212/1991 [conforme tabela única do TST], observando... sentença; f) Parcelas indenizatórias nos termos do art. 28, §9º da Lei 8.…

TRT1 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0101302-66.2018.5.01.0009 • 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

ao da competência (artigo 30, I, 'b', da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC (art. 35... , a contar do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 883 da CLT e art