Art. 35 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
III – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00002376720195130006 0000237-67.2019.5.13.0006

constante do art. 35 da Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei n. 8.212/1991) c/c art. 61 da Lei n. 9.430/1996... previdenciárias, com previsão de juros de mora e multa na Lei n. 8.212/91, art. 35

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00014862420175130006 0001486-24.2017.5.13.0006

de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias, com previsão de juros de mora e multa na Lei 8.212 /91, art. 35... e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00009177120135150082 0000917-71.2013.5.15.0082

8.212, de 24 de julho de 1991 (parágrafo incluído pelo artigo 32, da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, resultante.... Esgotado esse prazo, incidem os juros previstos no artigo 61 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5081620175210009

dos débitos trabalhistas. Aponta violação dos arts. 897 da CLT ; 35 da Lei 8.212 /91; 5º, § 3º, e 61 , § 3º , da Lei 9.430... dos arts. 897 da CLT ; 35 da Lei 8.212 /91; 5º, § 3º, e 61 , § 3º , da L…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 290520175100017

infraconstitucional em que se fundamentou a decisão regional (artigos 35 e 43 , § 2º , da Lei 8212 /91 e 239 do Decreto ... (ões): - violação do (s) artigo 195 , inciso I , da Constituição …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 3121320155030140

. Além disso, renova as matérias de fundo do recurso de revista. Aponta violação do art. 35 da Lei 8.212/91, bem... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI

Andamento do Processo n. 0001642-24.2014.5.09.0654 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-9

no art. 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, nos termos do art. 9º § 3º , da Lei 12.546 /2011. Desta forma... das contribuições previstas no art. 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 19…

Andamento do Processo n. 0000929-83.2013.5.09.0654 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-9

, a mesma OJ EX SE - 24, item XVI, continua: b.4) a multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8.212 /91 incidirá a partir... e que, na forma do artigo 276 do Decreto . 3048 /99, artigo 195 da …

Andamento do Processo n. 1000932-03.2016.5.02.0204 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-2

da Previdência Social , e art. 28 da Lei 8.212 /91). Com isso, está se observando o disposto no § 4º do art. 879 da CLT . No... dos serviços"Da redação dos arts. 34 e 35 , I , da Lei n. 8212 /91

Andamento do Processo n. 1000304-43.2018.5.02.0204 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-2

, caput e parágrafo 7º, do Decreto 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social, e art. 28 da Lei 8.212/91...-contribuição. Não incidem juros e multa a partir da época da prestação dos …