Art. 55, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;
as concomitâncias, como sendo de tempo de serviço. Estabelece o art. 55 , II da Lei 8.213 /91: Art. 55. O tempo... da percepção conjunta destes dois benefícios (art. 86 da Lei nº 8.213 /91 e art. 104 do Decreto 3.048 /1999). (TRF4, AC 0010193... da Lei n.º 8213 /91 (redação dada pela Lei 9.528 /97) dispõe sobre a pres...
por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/1991... apenas explicitara a correta interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55... e com os artigos 44 e 61, todos da Lei 8.213/91, dado o caráter co...
, na forma do artigo 53 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício... do artigo 25 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela... Social. Por seu turno, o artigo 55 da Lei nº 8.213 /91 determina que o cômputo...
. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra... com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei... que satisfaçam as exigências dispostas nos arts. 48 e 142 da Lei n. 8.2...
para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. O artigo 9º da E.C. nº 20/98... do seu empregador, ainda que por curto interregno, o que é suficiente, nos termos do artigo 55, II, da Lei 8.213/91... rescindenda seja desconstituída, sustentando que houve violação ao artigo 55, II, da L...
PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI Nº 8.213 /1991. 1.Os benefícios por incapacidade....Em conformidade com o determinado nos artigos 29 , II e § 5º , e 55 , II , da Lei 8.213 /1991, a consideração dos salários... concedidos após a vigência da Lei 9.876 /99, devem ser calculados...
-DE-BENEFÍCIO. EXPRESSAMENTE DISCIPLINADO NO ART. 29 INCISO II, DA LEI N.º 8.213/91. DECRETO N.º 3.048/99. DESBORDO DO PODER... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. 1.Os benefícios... o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213/91, c...
do artigo 55, II, da Lei 8.213/91 e do artigo 60, do Decreto 3.048/99, para que aqueles sejam reconhecidos como tempo... apreciada em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2.... Observado o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC/1973. 3. A violação à ...
aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 3... por idade para trabalhador urbano, um mínimo de 180 contribuições mensais (artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91... computados, pois intercalados com períodos contributivos, conforme previsto no art...
e a consulta no CNIS (fls. 39), cumprindo, assim, a exigência prevista no art. 55 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91... o recolhimento de contribuições previdenciárias, cumprindo, assim, a exigência prevista no art. 55 , inc. II , da Lei nº... cumpriu a idade e carência exigidas, consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 8.21...