Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0007638-67.2017.4.03.6338 SP

fins de aposentadoria, nos termos do art. 55 , II , da Lei 8.213 /91. Sendo assim, estando os benefícios supracitados..., ao menos, início razoável de prova material, nos termos do § 2º do art. 55

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001934-65.2019.4.03.6318 SP

por incapacidade no cômputo da carência, que o artigo 55 , inciso II , da lei 8213 /91, dispõe que o período... esse benefício, nos termos do art. 48 , caput, da Lei 8.213 /91, podendo o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0042349-44.2019.4.03.6301 SP

exigência legal (art. 55 , inc. II , da Lei 8.213 /91), não é possível o cômputo de referido período (vide CNIS –arquivo.... -Conjugando-se a data em que foi implementada a idade, o tempo de …

Página 1277 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

de contribuição, nos termos do art. 55, II, da lei 8213/91. Dessa forma, as especificidades do serviço em concreto são também... a especialidade destes períodos, a teor do artigo 55 da Lei 8.213.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002915-52.2019.4.03.6332 SP

, o artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/91 assim dispõe: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida... o relatório. II – VOTO O artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004443-66.2019.4.03.6318 SP

DE OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS CONSTANTES DA CTPS E DO CNIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 55 , INCISO II , DA LEI 8.213 /1991...). MAS A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) EM RELAÇÃO À …

Andamento do Processo n. 0000851-44.2020.4.03.6329 - 28/10/2020 do TRF-3

8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A regra de transição, prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91, aplica-se à autora...-DOENÇA COMO CARÊNCIA O inciso II do Artigo 55 da Lei 8.213/91, assim como o i…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5367937-53.2019.4.03.9999 SP

como de carência, nos termos do §5º do artigo 29, e do artigo 55, inciso II, ambos da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma... demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incis…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5030377-26.2019.4.04.9999 5030377-26.2019.4.04.9999

nos artigos 71 e 71-A , da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /91), nos termos seguintes: Art. 71..., prevê o artigo 11 , inciso VII , da Lei 8.213 /91: Art. 11. São segurados …

Andamento do Processo n. II - 15 - 27/10/2020 do TRF-3

. 1. Nos termos do art. 55, II, da Lei 8.213/1991, o período em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença só será... porque o disposto no art. 55, II, da Lei n. 8.213/91 admite a contagemdo …