Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1823545 SP 2021/0014296-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1823545 - SP (2021/0014296-2) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal …

Andamento do Processo n. 0000674-04.2020.4.03.6322 - 17/05/2021 do TRF-3

0000674-04.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6322009963 AUTOR: DORIVAL BONINI (SP304833 - DANIEL GALERANI, SP352488 - MIRIAM DE SOUSA OLIVEIRA) RÉU:…

Andamento do Processo n. 0040520-91.2020.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0040520-91.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301099111 AUTOR: CREUSA BARBOSA LIMA (SP358829 - SILAS MARIANO RODRIGUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0002472-18.2020.4.03.6316 - 17/05/2021 do TRF-3

0002472-18.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6316004123 AUTOR: JOSE ROBERTO DE MORAES (SP301341 - MÁRCIO ROGÉRIO P RADO CORRÊA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0000386-32.2020.4.03.6330 - 17/05/2021 do TRF-3

0000386-32.2020.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6330006798 AUTOR: MARIA APARECIDA P EREIRA CAINE (SP210493 - JUREMI ANDRE AVELINO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0000085-22.2019.4.03.6330 - 17/05/2021 do TRF-3

0000085-22.2019.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6330006808 AUTOR:APARECIDA GONZAGA DIAS (SP105174 - MARIA ARASCZEWSKI PASCHOAL, SP361512 - ANA CAROLINA…

Andamento do Processo n. 0000442-68.2020.4.03.6329 - 17/05/2021 do TRF-3

0000442-68.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329007208 AUTOR: TERESINHA SANTIAGO DE ANDRADE SILVA (SP190807 - VANESSA FRANCO SALEMA TAVELLA) RÉU:…

Página 792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

EMPREGADOR. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A atividade exercida como empregado rural se equipara à condição dos trabalhadores empregados urbanos, não se confundindo com a qualidade de segurado especial,…

Página 79 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

Verifica-se que os períodos de trabalho indicados nos itens 1, 2, 3, 4, 6 e 7 estão devidamente anotados em CTP S, sem rasuras que autorizem sua desconsideração. Devendo ser reconhecidos pelo INSS. A…

Página 768 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

Para fins de averbação de tempo de serviço rural, no que diz respeito ao preenchimento dos requisitos, é certo que o período de fruição de auxíliodoença e aposentadoria por invalidez podem contar…