Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;
Doutrina sobre este ato normativo
O que Muda com a Reforma da Previdência - Ed. 2020
Marta Maria R. Penteado Gueller, Vanessa Carla Vidutto Berman
Foram anos de debates e tentativas de alteração das regras das aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores púbicos, com algumas propostas e versões de textos, até que a emenda constitucional 103/2019, num cenário político e econômico bastante conturbados, foi final...
E então, o que acontece com a pessoa que se aposentou por invalidez e recuperou a sua capacidade para o trabalho? Será que as parcelas de recuperação entram como tempo de contribuição para uma…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 23/06/2022 18:34:37 LOCAL : ITAPURANGA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO INTERCALADO COM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ARTIGO…
NÚMERO ÚNICO: 5028415-48.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO JOSE APARECIDO DE LIMA ADVOGADO(A/S) ROSANA MARIA DO CARMO NITO | 239277/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma…
NÚMERO ÚNICO: 0002133-23.2020.4.03.6328 POLO ATIVO PALMIRA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A/S) NATALIA LUCIANA BRAVO | 282199/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…
NÚMERO ÚNICO: 0003138-65.2019.4.03.6312 POLO ATIVO IVONE DO GUANOR TAVARES ADVOGADO(A/S) ROSANGELA GRAZIELE GALLO | 247867/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…
NÚMERO ÚNICO: 0000315-47.2021.4.03.6313 POLO ATIVO SONIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A/S) FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS | 263875/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…
NÚMERO ÚNICO: 5001030-05.2021.4.03.6345 POLO ATIVO CLEUZA CEZARIO DA SILVA ADVOGADO(A/S) EMANUELLE SILVA MARTINS | 371804/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…
NÚMERO ÚNICO: 5000398-46.2020.4.03.6140 POLO ATIVO MARIO MAZIERI ADVOGADO(A/S) FAGNER APARECIDO NOGUEIRA | 307574/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000398-46.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de…