Art. 55, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

Andamento do Processo n. 5001213-42.2020.4.03.6108 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TRF-3

pacificada na jurisprudência que a interpretação a ser dada ao artigo 55 , II da Lei 8.213 /91 é de que “o tempo...8.213/91. 3. Esclareço, nesse passo, coerente comas disposições do art. 29 , § …

Andamento do Processo n. 0027903-95.2018.4.02.5170 - 27/05/2020 do TRF-2

do art. 55 , II , da Lei 8.213 /1991, de que “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não... , caput, da Constituição da República e os arts. 24 , 27 e 29 , § 5º da Lei 8…

Página 2699 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

de incorporação (Lei 3.765 /1960, art. 1º , parágrafo único , II ). Logo, também não pode haver contagem de carência; (iii...) o período de trabalho na condição de segurado especial até a Lei 8.213

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a recuperação da capacidade laborativa. 4. A TNU consagrou a tese, por aplicação analógica do art. 55 , II , da Lei 8.213... nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social” …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000253720194036334 SP

, conforme artigo 25 , inciso II , da Lei 8.213 /91, salvo para aqueles segurados que, no mês de julho de 1991, já... intercalado de atividade a que se refere o artigo 55 , inciso II , da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00008430420184036308 SP

de carência, com base no que dispõe o artigo 55 , inciso II , da Lei 8.213 /91. Somente quando o benefício... quando intercalados entre atividades, conforme disciplina o art. 55, II, da Lei 82…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00335310620194036301 SP

art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, bem como do artigo 55, II, da mesma Lei. 5. Com efeito, se o salário-de-benefício.... 55, inc. II da Lei 8.213/91 não faz tal restrição e, bem na verdade, o mesmo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004553220174036310 SP

para fins de carência, com base no que dispõe o artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/91. Somente quando o benefício..., perfazendo, assim, as exigências do artigo 48 da Lei 8.213/91, combinado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00027705420174036303 SP

que se extrai do parágrafo 5º do artigo 29 e do inciso II do artigo 55 , ambos da Lei 8.213 /1991. Nesse sentido, inclusive..., restando cumprido o requisito do inciso II do artigo 25 da Lei 8.21…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00036984020194036301 SP

de atividade, é possível à luz dos artigos 29, §5º, e 55, inciso II, da Lei 8.213/91, bem como do artigo 60, inciso III... 9.528/97, o auxílio-acidente e a aposentadoria passaram a ser benefícios