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24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 151741520144039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. - Considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 105756220164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. 1. Os benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei 9.876/99, devem ser calculados na forma prevista no artigo 29, II, da Lei 8.213/91, portanto, entendo que o...

Pg. 3028. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. 1.[Tab]Os benefícios.... 3.[Tab]Emconformidade como determinado nos artigos 29 , II e § 5º , e 55 , II , da Lei 8.213 /1991, a consideração... por incapacidade concedidos após a vigência da Lei 9.876 /99, devemser calculados na...

Pg. 3030. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

, DA LEI 8.213 /1991. 1.[Tab]Os benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei 9.876 /99, devemser calculados... na forma prevista no artigo 29 , II , da Lei 8.213 /91, portanto, entendo que o segurado temdireito à revisão... , e 55 , II , da Lei 8.213 /1991, a consideração dos salários-debenefício c...

Pg. 3033. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. - Conforme... , e 55 , II , da Lei 8.213 /1991, a consideração dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição deverá ocorrer... COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 9.876 /99 AO ARTIGO 29 DA LEI 8....

Pg. 3034. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. - Considerando o valor do benefício, o termo inicial.... - Emconformidade como determinado nos artigos 29 , II e § 5º , e 55 , II , da Lei 8.213 /1991, a consideração dos salários... por incapacidade concedidos após a vigência da Lei 9.876 /99, devemser ca...

Pg. 3035. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. - Considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data.... - Emconformidade como determinado nos artigos 29 , II e § 5º , e 55 , II , da Lei 8.213 /1991, a consideração dos salários... concedidos após a vigência da Lei 9.876 /99, devemser calculados...

Pg. 3036. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

- REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. 1... no artigo 29 , II , da Lei 8.213 /91, portanto, entendo que o segurado temdireito à revisão de seu benefício...), não podendo implicar eminovação. 3.[Tab]Emconformidade como determinado nos ar...

Pg. 3037. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. - Considerando o valor do benefício, o termo... eminovação. - Emconformidade como determinado nos artigos 29 , II e § 5º , e 55 , II , da Lei 8.213 /1991, a consideração... AO ARTIGO 29 DA LEI 8.213 /91. 1. A questão da constitucionalidade ...

Pg. 3042. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

- SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. 1.[Tab]Os benefícios por incapacidade concedidos... - REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213... prevista no artigo 29 , II , da Lei 8.213 /91, portanto, entendo que o s...

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