Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0147293-77.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.147293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)…
Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;
Andamento do Processo n. 0003693-94.2020.4.03.6329 - 10/05/2021 do TRF-3
0003693-94.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329006459 AUTOR: CREUSA REGINA DOS SANTOS JACOB (SP361209 - MAURICIO BENEDITO RAMALHO) RÉU: INSTITUTO…
Página 144 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2021
A sentença do processo nº 2007.51.01.803822-4 computou o tempo como sócio da empresa, pois entendeu aquele juízo que a Lei 3.807/1960 e o Decreto 48.959 (LOPS e seu regulamento) atribuíam à empresa a…
Página 731 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021
recolhimento de contribuições. Sobre essa questão, transcrevo os seguintes precedentes: P REVIDENCIÁRIO. TEMP O DE SERVIÇO MILITAR. P ERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENCA. CÔMP UTO PARA FINS DE…
Página 845 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021
Em virtude do pedido da parte autora, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Página 1063 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021
permitisse a fixação da DII em data anterior à fixada no laudo. Os atestados médicos juntados autos comprovam que o autor era portador das doenças lá descritas, o que foi confirmado pela perícia…
Página 1274 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA CARÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A aposentadoria por idade,…
Página 1275 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021
1. DA REMESSA OFICIAL. Nos termos do REsp 1.144.079/SP (representativo da controvérsia), a adoção do princípio tempus regit actum impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem…
Página 1373 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021
Logo, embora seja necessário comprovar o valor recolhido para o cálculo da renda mensal, presume-se o pagamento. Quanto ao número mínimo de contribuições, para a concessão do benefício de…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1818502 SP 2021/0005673-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1818502 - SP (2021/0005673-9) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O …