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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

Andamento do Processo n. 0002196-31.2017.4.02.5051 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM 51002 -

Pg. 374. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

200772590036891, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DOU 13/05/2011. Com base na evolução legislativa acima citada, este juízo vinha entendendo que, para o reconhecimento da atividade especial, o

Pg. 511. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

segurados que estejam nas mesmas condições (leia-se: com o requisito etário satisfeito) é exigido o mesmo tempo de carência, independentemente de ter ou não requerido o benefício na seara

Pg. 327. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

parte autora havia atingido, quando do requerimento administrativo, a idade legal para a concessão do benefício (data de nascimento: 15/01/1955 / DER: 12/07/2016– fl. 17). Ultrapassado este ponto,

Pg. 814. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

DOU 06/05/2016. Acontece que a mesma TNU, no PEDILEF 05020133420154058302, sob “Tema Representativo de Controvérsia nº 128”, Rel. Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, j. 20/07/2016, DJ

Pg. 59. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2017

de contribuição; d) aplicação do coeficiente de 0,82 sobre o salário de benefício apurado e, por fim, e) pagamento das diferenças apuradas desde a DER. 2. A sentença deve ser mantida. 3. O período de

Andamento do Processo n. 0002557-78.2013.8.17.0640 do dia 18/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0002557-78.2013.8.17.0640 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Audenice Arcoverde Costa Advogado: PE024147 - Jarbas Constantino C. de M. Trindade Réu: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 1220. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2017

comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do beneficiário. Precedentes: AgRg no REsp. 1.103.312/CE, Rel. Min. NEFI

Pg. 1293. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

Porém, diferentemente do que alega o INSS, entendo que o período recebido de auxílio-doença não poderia ser desprezado para fins de carência, sob pena de se violar o art. 55, II, da Lei 8.213/91 e

Pg. 1539. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

2011 180 meses Como a autora cumpriu o requisito etário para aposentadoria por idade no ano de 2016, uma vez que nascida em 13/07/1956, alcança a carência para o benefício somente após 180

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