, ambos da Lei 8.213/1991, que os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999, asseguram, até que leiespecífica... agora a comprovação da carência no montante de 180 meses, conforme redação …
Art. 55, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;
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e 142 da Lei8.213/91. 2. Esclareço, nesse passo, coerente comas disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, II, ambos da Lei... 8.213/1991, que os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999, …
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de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. 2. O art. 28, § 9º, a, da Lei n. 8.212/1991, que disciplina.... 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios …
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de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Nesse caso, pode-se calcular o benefício... de incapacidade. Ademais, o art. 28, §9°, a, da Lei n. 8.212/1991, que disciplina o …
Página 757 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
, nos termos do § 5º do art. 29 e artigo 55, inciso II, ambos da Lei nº. 8.213/91. Assim, preenchido o requisito etário... necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I do CPC. Considerando a …
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o art. 48 da Lei nº 8.213/1991. 2- Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício, faz-se jus à..., todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a be……
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por períodos contributivos. Note-se que, conforme o artigo 55, II, da lei 8.213/91, o período em gozo de benefício... com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e …
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contributivos. Note-se que, conforme o artigo 55, II, da lei 8.213/91, o período em gozo de benefício por incapacidade... com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do …
Página 1577 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
contributivos. Note-se que, conforme o artigo 55, II, da lei 8.213/91, o período em gozo de benefício por incapacidade pode... o cumprimento dos requisitos previstos no art.25 da lei 8.213 de 24 de …
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de maneira distinta para fins de carência (art. 55, II, da Lei n. 8.213/91). Neste sentido, colaciono o seguinte precedente... recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § …