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19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

Andamento do Processo n. 0000951-06.2013.4.03.6309 - 18/01/2018 do TRF-3

da inteligência do artigo 55, inciso II da Lei . 8.213/91, ao determinar que o tempo de serviço compreende, além do tempo..., ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Nesse sentido o artigo 52 da Lei . 8.213/91: “A aposentadoria por tempo..., estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da L...

Pg. 285. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

caso em tela, entendimento que decorre da inteligência do artigo 55, inciso II da Lei . 8.213/91, ao determinar... norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10... ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/...

Pg. 1945. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

do benefício ocorreu intercalado com períodos contributivo, nos moldes do art. 55, II, da Lei 8.213/91..... A Lei n.º 8.213/91, no caput do art. 48, exige dois requisitos para a concessão da aposentadoria por idade... de transição do art. 142, cuja tabela se aplica a todos os segurados inscritos na Previdência Social ...

Pg. 1958. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

de auxílio-doença, quando intercalado com períodos contributivos (art. 55 , II , da Lei 8.213 /91), o que não se deu no caso... retroativo à data do requerimento administrativo. A Lei n.º 8.213 /91, no caput do art. 48 , exige dois requisitos para... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ FEDERAL: Dr. DANIELA MILANEZ Sentença...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3378120174036334 SP

/48 do evento n.º 02. A propósito, dispõe o artigo 55 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91 que será computado para fim... (artigo 142 da Lei n.º 8.213 /91), período equivalente a 15 (quinze) anos. Verifico que o Instituto Nacional do Seguro... prevista no artigo 201 , parágrafo 7º , da Constituição da República, bem assi...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9129120144036335 SP

do disposto no artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/91. Sendo assim, a autora, embora atingida a idade para concessão... mínima de 60 anos em 2013, quando era exigida carência de 180 meses, de acordo com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213... se confunde com tempo de serviço ou de contribuição. Carência, na defin...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11832220124036319 SP

a implementação do benefício, o artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, exige o número de 180 (cento e oitenta... que a pessoa volte a verter contribuições. Nos termos do que dispõe o artigo 55, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, o período... do artigo 24, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, exigindo que o seg...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11981720154036341 SP

da Previdência Social (Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991) ou na Lei 5.890 /73, para aqueles com direito adquirido... POR INVALIDEZ NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 55 DA LEI 8.213 /91. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ASSENTADA A TESE DE QUE O AUXÍLIO... do original]"(Sérgio Pinto Martins, Comentários à Lei 8.213...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12969520164036331 SP

do inciso II, do artigo 55, da Lei 8.213/91 e do inciso III, artigo 60, do Decreto 3.048/99. Ainda que não considerado... constitucionais e a Lei 8.213/91 que exigem vinte e cinco (25) anos para concessão de tal benefício previdenciário... por MANOEL JOZINALDO DOS SANTOS, nos termos do artigo 487, inciso I, d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 40204320134036310 SP

que dispõe o artigo 55 , inciso II , da Lei 8.213 /91. 6. No caso em tela, depreende-se de extrato do Cadastro Nacional... advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa (artigo 55 , da Lei 9.099 /95), devidamente atualizado...-43.2013.4.03.6310 AUTUADO EM 06/09/2013 ASSUNTO: 040103 - AP...

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