E então, o que acontece com a pessoa que se aposentou por invalidez e recuperou a sua capacidade para o trabalho? Será que as parcelas de recuperação entram como tempo de contribuição para uma…
Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;
Andamento do Processo n. 5637874-60.2021.8.09.0085 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 23/06/2022 18:34:37 LOCAL : ITAPURANGA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
Página 12157 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022
TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO INTERCALADO COM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ARTIGO…
Intimação - Agravo De Instrumento - 5028415-48.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5028415-48.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO JOSE APARECIDO DE LIMA ADVOGADO(A/S) ROSANA MARIA DO CARMO NITO | 239277/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma…
Intimação do processo N. 00021332320204036328 - 24/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0002133-23.2020.4.03.6328 POLO ATIVO PALMIRA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A/S) NATALIA LUCIANA BRAVO | 282199/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003138-65.2019.4.03.6312 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0003138-65.2019.4.03.6312 POLO ATIVO IVONE DO GUANOR TAVARES ADVOGADO(A/S) ROSANGELA GRAZIELE GALLO | 247867/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000315-47.2021.4.03.6313 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0000315-47.2021.4.03.6313 POLO ATIVO SONIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A/S) FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS | 263875/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001030-05.2021.4.03.6345 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5001030-05.2021.4.03.6345 POLO ATIVO CLEUZA CEZARIO DA SILVA ADVOGADO(A/S) EMANUELLE SILVA MARTINS | 371804/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000398-46.2020.4.03.6140 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5000398-46.2020.4.03.6140 POLO ATIVO MARIO MAZIERI ADVOGADO(A/S) FAGNER APARECIDO NOGUEIRA | 307574/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000398-46.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de…
Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000506-30.2020.4.03.6345 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0000506-30.2020.4.03.6345 POLO ATIVO MARLENE TEIXEIRA BARBOZA RISSATO ADVOGADO(A/S) ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS | 144129/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados…