Art. 55, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM 51002 -
200772590036891, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DOU 13/05/2011. Com base na evolução legislativa acima citada, este juízo vinha entendendo que, para o reconhecimento da atividade especial, o
segurados que estejam nas mesmas condições (leia-se: com o requisito etário satisfeito) é exigido o mesmo tempo de carência, independentemente de ter ou não requerido o benefício na seara
parte autora havia atingido, quando do requerimento administrativo, a idade legal para a concessão do benefício (data de nascimento: 15/01/1955 / DER: 12/07/2016– fl. 17). Ultrapassado este ponto,
DOU 06/05/2016. Acontece que a mesma TNU, no PEDILEF 05020133420154058302, sob “Tema Representativo de Controvérsia nº 128”, Rel. Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, j. 20/07/2016, DJ
de contribuição; d) aplicação do coeficiente de 0,82 sobre o salário de benefício apurado e, por fim, e) pagamento das diferenças apuradas desde a DER. 2. A sentença deve ser mantida. 3. O período de
Processo Nº: 0002557-78.2013.8.17.0640 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Audenice Arcoverde Costa Advogado: PE024147 - Jarbas Constantino C. de M. Trindade Réu: INSTITUTO NACIONAL DO
comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do beneficiário. Precedentes: AgRg no REsp. 1.103.312/CE, Rel. Min. NEFI
Porém, diferentemente do que alega o INSS, entendo que o período recebido de auxílio-doença não poderia ser desprezado para fins de carência, sob pena de se violar o art. 55, II, da Lei 8.213/91 e
2011 180 meses Como a autora cumpriu o requisito etário para aposentadoria por idade no ano de 2016, uma vez que nascida em 13/07/1956, alcança a carência para o benefício somente após 180