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23 de março de 2019
Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50010234620184047135 RS 5001023-46.2018.4.04.7135

as concomitâncias, como sendo de tempo de serviço. Estabelece o art. 55 , II da Lei 8.213 /91: Art. 55. O tempo... da percepção conjunta destes dois benefícios (art. 86 da Lei 8.213 /91 e art. 104 do Decreto 3.048 /1999). (TRF4, AC 0010193... da Lei n.º 8213 /91 (redação dada pela Lei 9.528 /97) dispõe sobre a pres...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50352410520174040000 5035241-05.2017.4.04.0000

por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/1991... apenas explicitara a correta interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55... e com os artigos 44 e 61, todos da Lei 8.213/91, dado o caráter co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 6106120144036109 SP

, na forma do artigo 53 , inciso II , da Lei 8.213 /91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício... do artigo 25 , inciso II , da Lei 8.213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela... Social. Por seu turno, o artigo 55 da Lei 8.213 /91 determina que o cômputo...

Andamento do Processo n. 5000827-93.2017.4.03.6115 - 18/03/2019 do TRF-3

. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra... com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei... que satisfaçam as exigências dispostas nos arts. 48 e 142 da Lei n. 8.2...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 37599320134030000 SP

para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. O artigo 9º da E.C. 20/98... do seu empregador, ainda que por curto interregno, o que é suficiente, nos termos do artigo 55, II, da Lei 8.213/91... rescindenda seja desconstituída, sustentando que houve violação ao artigo 55, II, da L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 59880220134039999 SP

PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /1991. 1.Os benefícios por incapacidade....Em conformidade com o determinado nos artigos 29 , II e § 5º , e 55 , II , da Lei 8.213 /1991, a consideração dos salários... concedidos após a vigência da Lei 9.876 /99, devem ser calculados...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 59880220134039999 SP

-DE-BENEFÍCIO. EXPRESSAMENTE DISCIPLINADO NO ART. 29 INCISO II, DA LEI N.º 8.213/91. DECRETO N.º 3.048/99. DESBORDO DO PODER... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/1991. 1.Os benefícios... o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/91, c...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 37599320134030000 SP

do artigo 55, II, da Lei 8.213/91 e do artigo 60, do Decreto 3.048/99, para que aqueles sejam reconhecidos como tempo... apreciada em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei 13.105/2015. 2.... Observado o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC/1973. 3. A violação à ...

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/03/2019

aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei 8.213, em 24 de julho de 1991. 3... por idade para trabalhador urbano, um mínimo de 180 contribuições mensais (artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91... computados, pois intercalados com períodos contributivos, conforme previsto no art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 11208020104036120 SP

e a consulta no CNIS (fls. 39), cumprindo, assim, a exigência prevista no art. 55 , inc. II , da Lei 8.213 /91... o recolhimento de contribuições previdenciárias, cumprindo, assim, a exigência prevista no art. 55 , inc. II , da Lei ... cumpriu a idade e carência exigidas, consoante dispõe o art. 48 da Lei 8.21...

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