Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

O tempo em que recebi benefício por incapacidade conta para a aposentadoria?

A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 55, inciso II, prevê que poderá ser computado como tempo de serviço do segurado o período intercalado com contribuições, em que esteve recebendo Auxílio-Doença…

Auxílio-doença conta para aposentadoria? [Tema 1125 do STF]

Entenda se o período em gozo de auxílio-doença pode ser computado para fins de carência na aposentadoria especial, de acordo com a Portaria 12/20, Tema 1.125/STF e os Decretos 3.048/99 e 10.410/20.
OC ADVOGADOS, Advogado
há 5 meses

Período de benefício por incapacidade e seu cômputo como tempo de contribuição e carência

de trabalho, a mencionada intercalação não seria exigida. . Semelhantemente, o artigo 55 , inciso II, da Lei 8.213 /91... de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos …
Alessandra Strazzi, Advogado
há 10 meses

O período de recebimento do auxílio por incapacidade temporária conta como carência para a aposentadoria do INSS? [Atualização Decreto 10.410/2020]

sentido de que, na forma do inciso II do caput do art. 55 da Lei 8.213/91, será computado o tempo intercalado de recebimento... e Decreto n. 3.048/99 Em seu art. 55, II, a Lei n. 8.213/1991 , …
Dimitri Malventi, Advogado
há 11 meses

período de auxílio-doença pode salvar sua aposentadoria

. 55, II, da Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99, art. 60, inciso III, que estabelece: “Art. 29. O salário-de-benefício... aos requisitos previstos no artigo 48, caput, da Lei 8.213/91, quais …

A inconveniente verdade sobre o tempo de contribuição fictício no Direito Previdenciário

especial em comum , na forma prevista na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência... de contribuição ficto e benefícios por incapacidade O art. 55, II, da Lei

O período de recebimento do auxílio-doença conta como carência para a aposentadoria do INSS?

não seria exigida, segundo o decreto. Da mesma forma, o art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91 , prevê que o tempo... com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e …

5 erros que diminuem o valor do seu benefício no INSS

Não raro ocorrem erros que podem ser corrigidos e, consequentemente, o valor da sua aposentadoria aumente. O ideal é que assim que seu benefício for concedido, você encaminhe a carta de concessão a…

Contagem do período em gozo de auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez como carência para obtenção de outro benefício

Carência é a quantidade mínima de contribuições mensais para se atingir o direito à percepção de um benefício previdenciário pelo segurado. Quanto ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez, a…

Auxílio-doença do INSS conta como tempo para aposentadoria? Entenda já!

Uma dúvida corriqueira por parte dos segurados da Previdência Social e de alguns advogados diz respeito à possibilidade de utilizar o tempo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez na…