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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Josivan Costa

Josivan Costa -

Empregado se afastou do trabalho por auxílio-doença, a empresa deve recolher INSS sobre os 15 (quinze) dias da licença médica?

com períodos de atividade laborativa – Art. 55, II c/c Art. 60, III, da Lei 8.213/91. Caso houver pagamento indevido... Social 8.213/91 ; Lei da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) 8.383/91 ; Superior Tribunal de Justiça (STJ); Empregado... médica? De acordo com o art. 60, 3º da lei 8.213/91, durante os primeiro...

Transformação da aposentadoria para aposentadoria da pessoa com deficiência

O artigo 60 , inciso III e IX do Decreto 3.048 /99 e o artigo 55 , inciso II , da Lei 8.213 /91, consideram como tempo... assistencial, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que o art. 45 da Lei 8.213 /91 prevê a possibilidade... artigo 55 do Decreto 3.048 /99. Só que tal dispositivo foi revogado pelo Decr...

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez contam para aposentadoria?

Desmistificando o Direito em: Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez contam para aposentadoria? Lei 8.213/91 Art. 29, § 5º... como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), também deve ser computado para fins de carência... esta particularidade (arts. 29, § 5º e 55). De acordo com o art. 60 do Decr...

Período de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez conta como carência

No dia 28/03/2014 foi publicada a instrução normativa PRES/INSS nº 73 de 27/03/2014, que renumerou o parágrafo único do art. 154, acrescentando os parágrafos 2º e 3º, e revogou o inciso II do art.

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