Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

TRF2 • Apelação Cível - Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) • 0216249-77.2017.4.02.5101 • Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0216249-77.2017.4.02.5101 (2017.51.01.216249-6) RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ…

Página 555 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Junho de 2021

Sobre a questão, o artigo 55, II, da Lei 8.213/91 permite a contagem do período de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como tempo de serviço/contribuição e, por conseguinte, como…

Página 1143 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Junho de 2021

no art. 101 da Lei nº 8.213/91, sendo a continuação da incapacidade o fato determinante à manutenção do benefício. Defiro o requerimento de tutela provisória e determino ao INSS que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1880782 SP 2020/0152350-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1880782 - SP (2020/0152350-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por NEUZA ROSA DE JESUS BASTOS, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 220-51.2019.5.09.0003

Agravante: ALDENISE DA COSTA FRUTUOSO Advogado :Dr. Atilio Bovo Neto Agravado : AGX II - PIZZARIA EIRELI - EPP E OUTROS Advogado :Dr. Janaina Alves Pereira Advogado :Dr. Ricardo Andraus GDCJPS/ D E …

TRF2 • Apelação Cível - Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) • 0216249-77.2017.4.02.5101 • Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0216249-77.2017.4.02.5101 (2017.51.01.216249-6) RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001668-43.2019.4.04.7133 RS 5001668-43.2019.4.04.7133

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5001668-43.2019.4.04.7133/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001147-80.2018.4.04.7215 SC 5001147-80.2018.4.04.7215

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001147-80.2018.4.04.7215/SC RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE: JOSE MAURILIO VANINI (AUTOR) APELADO:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 220-51.2019.5.09.0003

Agravante: ALDENISE DA COSTA FRUTUOSO Advogado :Dr. Atilio Bovo Neto Agravado : AGX II - PIZZARIA EIRELI - EPP E OUTROS Advogado :Dr. Janaina Alves Pereira Advogado :Dr. Ricardo Andraus GDCJPS/ D E C…

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

02/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Última distribuição : 05/11/2018 Valor da causa: Processo referência:…