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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 304862620174039999 SP

correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. Coerente com as disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, II..., ambos da Lei 8.213/1991, os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999, asseguram, até que lei específica discipline... do art. 48 da Lei8.213/1991, mantida a DIB definida na pela r....

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 182305120174039999 SP

e 142 da Lei 8.213/91. 2. Coerente com as disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, II, ambos da Lei 8.213/1991..., os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999, asseguram, até que lei específica discipline a matéria, que são contados.... APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE PERÍODO EM QUE RECEBEU BENEFÍC...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 96668320174039999 SP

. 29, § 5º, e art. 55, II, ambos da Lei 8.213/1991, que os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999, asseguram..., e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei... 8.213/91. 2. Insurge-se o INSS com relação aos seguintes pontos: 1) q...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 90329220144039999 SP

. O artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/1991 é categórico no sentido de admitir como equivalente ao tempo de trabalho... processual a revisão de benefício previdenciário, nos termos do artigo 29, II, da Lei 8.213/91, incorrendo em julgamento... POR INVALIDEZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. ART. 29, §5º, LEI ...

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência): Pedido 5026590720164058303

AOS AUXÍLIOS-DOENÇAS E APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 55 DA LEI 8.213/91. RECURSO DO AUTOR..., acompanho o precedente no REsp 1247971/PR, até porque o art. 55, II, da Lei 8.213/91 se reporta exclusivamente ao auxílio... COMO CARÊNCIA. (...) 9. Nesse sentido, acompanho o precedente no REsp...

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência): Pedido 5015564120164058504

AOS AUXÍLIOS-DOENÇAS E APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 55 DA LEI 8.213/91. RECURSO DO AUTOR... LIMITADA AOS AUXÍLIOS-DOENÇAS E APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 55 DA LEI 8.213/91. RECURSO..., acompanho o precedente no REsp 1247971/PR, até porque o art. 55, II, d...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5526520134036118 SP

, tal como se depreende do inciso II , do art. 55 , da Lei 8.213 /91, além do inciso III, art. 60 e parágrafo único do art. 65... COMO TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CARÊNCIA CUMPRIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - O art. 48 da Lei 8.213 /91 dispõe... da prestação previdenciária pleiteada deve observar o art. 142 da Lei 8.213 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1412623 SC 2013/0344478-0

ESTATAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 55, II, DA LEI 8.213/91. CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. REGRAS... de contribuição, a teor do artigo 5º, inciso II, da Lei8.213/1991. 4. Presentes os requisitos da idade, tempo.... EXISTÊNCIA DE RETRIBUIÇAO ESTATAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 55, II, DA LEI 8.213/91. C...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 176225320174039999 SP

, desde que intercalado com períodos de atividade, decorre da interpretação sistemática do art. 55, II, da Lei n. 8.213/91... insculpidos no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98... do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo g...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1618241 RS 2016/0205377-8

pertinente, apontada como violada. Quanto ao juízo de reforma alega ofensa aos artigos 24 e 55, II da Lei 8.213/91... de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91.... A jurisprudência deste Tribunal, conforme prescrito nos arts. 15, inciso I, § 3º e 5...

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