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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 348310620154039999 SP

previdenciário, nos moldes preconizados pelo art. 55, II da Lei 8.213/91 - A sentença monocrática esquadrinhou as premissas... carência da benesse, conforme tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei 8.213/91, a ser... nos termos do artigo 942, caput e § 1º, do CPC e o Juiz Federal Conv...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 130015220134039999 SP

- REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/1991... implicar em inovação - Em conformidade com o determinado nos artigos 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/1991... 29, II, da Lei 8.213/91, portanto, entendo que o segurado tem direito à revisão de ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 36107320134036119 SP

- APELAÇÃO - REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/1991... artigo 29, II, da Lei 8.213/91, portanto, entendo que o segurado tem direito à revisão de seu benefício previdenciário... podendo implicar em inovação - Em conformidade com o determinado ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 373770520134039999 SP

DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/1991.... - Em conformidade com o determinado nos artigos 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/1991, a consideração dos salários-de-benefício... inicial será apurada na forma estabelecida no artigo 36, § 7º, do Decre...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 356220920144039999 SP

. IMPOSSIBUILIDADE. NÃO INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. 1. O artigo 55, II da Lei 8.213/91 e artigo 60, III do Decreto n...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 19584220134036112 SP

período base de cálculo do benefício, para fins de apuração de nova renda mensal inicial. 3. O artigo 55, II da Lei ... 8.213/91 e artigo 60, III do Decreto n° 3.048/99 estabelecem que o tempo de serviço/contribuição compreende os períodos.... MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS DE...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 364893120164039999 SP

que, nos termos do artigo 55, II, da Lei 8.213/1991, será computado, para efeito de tempo de serviço, o período intercalado... ao retorno da atividade laborativa (art.86 da Lei 8.213/91). Acrescentou, ainda, que o disposto no art.15 da Lei 8.213/91... de qualquer aposentadoria, prevista no art. 31 da Lei n. 8.213/91, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1741376 RJ 2014/0235610-6

nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição.... ART. 29, II E § 5º, DA LEI 8.213/91 ALTERADO PELA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇAO DO VALOR INICIAL...-doença. 2. Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50144976220174049999 5014497-62.2017.4.04.9999

de carência e tempo de serviço se intercalado com períodos de trabalho efetivo (Lei 8.213/91, art. 55, II). Situação... o benefício, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n.... 8.213/91). 2. Considera-se demonstrado o exercício de atividade rural ha...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50705636220174049999 5070563-62.2017.4.04.9999

contributivos (art. 55 , II , da Lei 8.213 /91).Precedentes do STJ e da TNU. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão..., a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91. 3. A dimensão das terras não é... a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e ...

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