Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5033126-50.2018.4.04.9999 5033126-50.2018.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. 1. Comprovado o labor …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004594-36.2014.4.04.7112 RS 5004594-36.2014.4.04.7112

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE TEMPO EM AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 118 DA LEI 8.213/91. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5064949-76.2017.4.04.9999 5064949-76.2017.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO ACIDENTE. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEVIDO. CÔMPUTO NO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1753189 PR 2020/0223816-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1753189 - PR (2020/0223816-0) DECISAO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1847841 PR 2019/0335387-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1847841 - PR (2019/0335387-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base na alínea "a" do inciso III do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1697682 SP 2020/0102481-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1697682 - SP (2020/0102481-0) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão do TRIBUNAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1833798 RS 2021/0033649-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1833798 - RS (2021/0033649-1) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão do TRIBUNAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1727788 SP 2020/0172849-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1727788 - SP (2020/0172849-8) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão do TRIBUNAL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000546-87.2017.4.04.7028 PR 5000546-87.2017.4.04.7028

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. LABOR URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CTPS. AUSÊNCIA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005440-15.2020.4.04.9999 5005440-15.2020.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA EFEITOS …