Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 10611920104036112 SP

PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/1991. - Os benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei 9.876/99..., II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/1991, a consideração dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição deverá..., devem ser calculados na forma prevista no artigo 29, II, da Lei 8.21...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 47784720124036119 SP

cumprindo, assim, a exigência prevista no art. 55, inc. II, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que será computado...-doença, isto é, a Lei 3.807 de 26 agosto de 1960. Ocorre, porém, ser também esta lei omissa no que tange ao eventual... autora cumpriu o período de carência previsto na Lei de Benefícios. III- Apelaçã...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 11729820184039999 SP

com as disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, II, ambos da Lei 8.213/1991, os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999... preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. Coerente... POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE PERÍODO EM QUE RECEBEU BENEFÍCIO POR INCAPACID...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 380583320174039999 SP

com as disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, II, ambos da Lei 8.213/1991, esclareço que os incisos III e IX do art. 60... artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. Com o intuito de constituir o início de prova material, com base na documentação... do Decreto 3.048/1999, asseguram, até que lei específica discipline a mat...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50620085620174049999 5062008-56.2017.4.04.9999

no art. 49, II, da Lei 8.213/91. 3. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem... por idade à parte autora, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91. 4... por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55 , II ,...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50599074620174049999 5059907-46.2017.4.04.9999

efeito de carência de aposentadoria por tempo de serviço, a teor do disposto no §2.º do art. 55 da Lei 8.213/91, referido... esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55 , II , da Lei.... APOSENTADORIA POR IDADE ARRUMAR. EMENTA PADRÃO DA APIDA RURAL. , NOS TER...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50010151320184049999 5001015-13.2018.4.04.9999

parte autora a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91. 3... com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213 /91). Precedentes do STJ e da TNU. 6. Determina-se o cumprimento..., e observado o disposto no art. 11, § 9º, I da Lei 8.213/91 (Incluído pela Lei 1...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 8401220154049999 RS 0000840-12.2015.4.04.9999

efetivo (Lei 8.213 /91, art. 55 , II ). Situação configurada nos autos. 5. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado...ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício... sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 129472820094036119 SP

. APOSENTADORIA POR IDADE. - Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários...-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 64258720104036106 SP

DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/1991. 1... implicar em inovação. 3.Em conformidade com o determinado nos artigos 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/1991... contributivo (artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99...

×