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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1606325 SC 2016/0148143-3

na doutrina especializada acerca do tema: Percebe-se que a Lei 8.213/1991, em seu art. 55, II, apenas determina que o tempo... encontra eco na doutrina especializada acerca do tema: Percebe-se que a Lei 8.213/1991, em seu art. 55, II, apenas determina... do disposto no art. 55 da Lei n. 8.213/1991, no cálculo da apose...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665706 SP 2017/0077766-0

esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/1991, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício... de que "nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício... previdenciários. 10. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da L...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50235729120184049999 5023572-91.2018.4.04.9999

de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55 , II , da Lei 8.213 /91.... 49, II, da Lei 8.213/91. 3. É possível a contagem para fins de carência de período em que o segurado esteve em gozo... negar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, nos te...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50102881620184049999 5010288-16.2018.4.04.9999

por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55 , II , da Lei 8.213 /91).Precedentes do STJ e da TNU. 4... por Idade Rural à parte autora, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213.../91. 3. É possível a contagem para fins de carência de períod...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1275755 SP 2018/0082190-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.275.755 - SP (2018/0082190-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : LUZIA APARECIDA ANTONIA GONCALVES ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO E OUTRO(S) - SP135997 KARINA SILVA BRITO - SP242489 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO PREVIDENCIÁRIO. AG...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 473618120114039999 SP

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50386093220164049999 5038609-32.2016.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA EFEITOS DE CARÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Para a concessão da aposentadori...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1363862 MG 2013/0015678-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.862 - MG (2013/0015678-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : JOAO BATISTA MARTINS ADVOGADO : JOSE GERALDO CAPELINHA DE OLIVEIRA - MG077995 DECISAO Trata-se de recurso especial...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1570930 PB 2015/0304197-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.930 - PB (2015/0304197-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : RENATO SILVEIRA MARIZ ADVOGADO : LUÍS FERNANDO PIRES BRAGA E OUTRO(S) - PB007656 DECISAO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECED...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5294020134036112 SP

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. PRESCRIÇÃO. - Os benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei 9.876/99, devem ser calculados na forma prevista no artigo 29, II, da Lei 8.213/91, portanto, en...

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