Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

DECRETO Nº 10.410 DE 30 DE JUNHO DE 2020

8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, DECRETA: Art. 1º O Regulamento da Previdência... do art. 55 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de …