Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

Réplica A contestação- Aposentadoria por idade.

Ao juízo 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de município x AUTOS DE N. xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx, devidamente qualificada no presente processo, vem a este juízo por seu advogado…

Modelo de Aposentadoria por idade urbana - Período em gozo de auxílio-doença para fins de carência

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CIDADE/UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de…

[Modelo] Aposentadoria por Tempo de Contribuição (c/ período rural)

AO JUÍZO DA XXXXXXX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX – SC XXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, portador(a) do RG nº XXXXXXXXX, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua…

[Modelo/INSS] Aposentadoria por Tempo de Contribuição (c/ tempo rural)

MM. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX – SC XXXXXXX , brasileiro, solteiro, trabalhador autônomo, inscrito (a) no CPF nº XXXXXXXXX, RG XXXXXXXXXX, residente e domiciliado (a) em Rua XXXX,…