Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

STF valida uso de auxílio-doença como carência para concessão de benefícios

23/02/2021 O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da contagem, para fins de carência, do tempo em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social…

STF valida uso de auxílio-doença como carência para concessão de benefícios

que, de acordo com a Lei da Previdência Social (Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II), o período de percepção de auxílio-doença... contributivos, como carência pode pôr em risco o equilíbrio …

Jurisprudência sobre utilização de período de auxílio-doença como carência para concessão de benefícios

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da contagem, para fins de carência, do tempo em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)…

Auxílio-doença conta para tempo de aposentadoria

Rio - O direito de incluir o período de licença-médica recebendo auxílio-doença para contagem de tempo de serviço na concessão de aposentadoria no INSS foi reconhecido pela Justiça. Nova sentença…

Período de auxílio-acidente não pode ser contado como carência para benefício

(Foto: Secom/STJ) A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese, na sessão do dia 23 de fevereiro, de que “o período do benefício do auxílio-acidente não pode…

Período do auxilio-doença conta como tempo de serviço

Segundo o relator, a agravada verteu contribuições para a Previdência Social, como segurada facultativa, no período compreendido entre 01/10/2008 e 30/04/2015 (Evento 1 – CNIS4), até porque teve o de…

Fiquei em auxílio doença, vou perder este tempo na contagem de minha aposentadoria?

Quando a discussão é afastamento junto à previdência, seja por doença profissional ou não, começasse as dúvidas e questionamentos. Talvez a dúvida que mais preocupa os segurados é: “O tempo que…
Fabio Cardoso
há 5 anos

Tempo de auxílio-doença deve ser computado para aposentadoria

A aposentadoria é um benefício concedido ao segurado da Previdência Social que, ao cumprir uma série de requisitos, adquire direito ao afastamento remunerado de suas atividades. Dentre esses…

TRF-2ª - Tempo de auxílio-doença deve ser computado para aposentadoria

A aposentadoria é um benefício concedido ao segurado da Previdência Social que, ao cumprir uma série de requisitos, adquire direito ao afastamento remunerado de suas atividades. Dentre esses…

A aposentadoria é um benefício concedido ao segurado da Previdência Social que, ao cumprir uma série de requisitos, adquire direito ao afastamento remunerado de suas atividades. Dentre esses requisito

A aposentadoria é um benefício concedido ao segurado da Previdência Social que, ao cumprir uma série de requisitos, adquire direito ao afastamento remunerado de suas atividades. Dentre esses…