Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

Pg. 1064. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

o art. 55, inciso I, da Lei 8.213/91. Nesse contexto, com atenção aos vínculos laborais alegados e comprovados no... com a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar... mais favorável ao segurado e justificada por critérios científicos –...

Pg. 2278. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

8.213/91 remete à forma estabelecida no regulamento. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99... proporcional, donde adveio o conhecido termo “pedágio”. Quanto à prova do tempo de contribuição, o caput do art. 55 da Lei ... pela Previdência Social, para o fim de cálculo do salário de be...

Pg. 911. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

, inciso I, da Lei 8.213/91. Considerando o disposto acima, inclusive com a conversão do tempo especial em comum... previdenciário. O período de serviço militar pode ser computado como tempo de contribuição, conforme prevê o art. 55... necessárias para a inclusão do tempo de serviço militar no cômputo das contribuiç...

Pg. 2482. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

/1966, fls. 24/25). O período a ser considerado é anterior à DER (15/03/2013), e o art. 55, inciso I, da Lei 8.213/91... sua inclusão no cômputo da carência ou da renda mensal do benefício ora pleiteado, nos termos do art. 55, inc. I da Lei 8.213... mensal do benefício em tela, aplica-se o teor do art. 50 da Lei 8.213/...

Pg. 1477. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

de serviço militar pode ser computado como tempo de contribuição, conforme prevê o art. 55, inciso I, da Lei 8.213/91... a sofrer (após a redução para 85 dc). Assim, considero que o Decreto 4.882/03 veio a reconhecer que a sujeição... ao limite de 90 decibéis, prevista no Decreto 2.172/97 era inadequada. O De...

Andamento do Processo n. 0000250-93.2017.403.6183 - 19/12/2017 do TRF-3

/1975. O artigo 55, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 dispõe:Art. 55 - O tempo de serviço será comprovado na forma..., conforme artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social... artigo 496, 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).Havendo ...

Pg. 219. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

de estudos de 17/11/1975 a 15/12/1979, nos termos da Portaria 119/GM3 de 17/11/1975. O artigo 55, inciso I, da Lei n.º... n.º 8.213/91. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.91, data da publicação... do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/20...

Pg. 104. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

, da Lei 8.213/91 e no art. 60, inciso IV, do Decreto 3.048/99, conta-se o tempo de serviço militar, tanto... computado no bojo do processo administrativo do NB 42/178.256.669-85. Consoante o disposto no art. 55, inciso I... 8.212/91, em seu inciso I, alínea “b” estabelece que o empregado temporário é segura...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1403812 SC 2013/0303211-3

de aposentadoria, nos termos do que dispõe o art. 55, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 2. Devidamente comprovado, nos termos... do que dispõe o art. 55, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 2. Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, tempo...) Art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 omissão quanto à...

Andamento do Processo n. 2013/0303211-3 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

considerado tempo de serviço para fins de aposentadoria, nos termos do que dispõe o art. 55, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 2... do art. 103 da Lei n. 8.213/91, sobre o direito do segurado de revisar o benefício concedido antes da alteração promovida... pela MP 1.523/97; II) Arts. 6º da LICC e 103 Lei n. 8.213/91 – o p...

×