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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

Inteiro Teor. : 30024320144036183

de serviço urbano Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213 /91: "Art. 55 . O tempo de serviço será... dias. Viável seu cômputo, nos termos do art. 55 , I , da Lei n. 8.213 /1991, ainda que tais informações não constem no CNIS... de serviço, nos termos do Art. 55 , I , da Lei 8.213 /91. 3. Os contra...

Inteiro Teor. : 199274420164039999

trazidas a julgamento. Do tempo urbano comum Segundo o artigo 55 , I , da Lei n. 8.213 /91: "Art. 55 . O tempo de serviço... está contida no artigo 52 da Lei n. 8.213 /91:"Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida... de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, me...

Andamento do Processo n. 0004636-39.2013.4.03.6303 - 18/04/2017 do TRF-3

remunerada das Forças Armadas, nos termos do inciso I , do art. 55 da Lei 8.213 /91 e art. 60 do Decreto 3048 /99...://www.jusbrasil.com.br/topicos/11349949/artigo-57-da-lein8213-de-24-de-julho de-1991" \\o "Artigo 57 da Lei 8.213 de 24...-de-24-de-julho-de-1991" \\o "Parágrafo 5 Artigo 57 da Lei 8.213 de ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50032738520134047213 SC 5003273-85.2013.404.7213

, inciso I , da Lei 8.213 /1991, garante a contagem do tempo de serviço militar para fim de obtenção do benefício..., referida pelo autor em sua Entrevista Rural (fls. 44/45, do P.A), destaco o teor do § 7º do art. 11 , da Lei 8.213 /1991: Art... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF ...

Andamento do Processo n. 0006493-55.2015.4.03.6302 - 10/04/2017 do TRF-3

0006493-55.2015.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302012057 AUTOR: ARISTEU NILDEMIR DE MAGALHAES (SP251801 - EZEQUIEL GONÇALVES DE SOUSA) RÉU: INSTITUTO

Pg. 429. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

03.05.1982 a 11.03.1986, 12.03.1986 a 18.11.1991 e 19.11.1991 a 04.11.1999, nas funções de serviço militar, carcereiro, escrivão de polícia e delegado de polícia, para o Ministério do Exército e

Pg. 727. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

Segundo o PPP referente à CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (fls. 21/22), o autor laborou com exposição ao agente nocivo ruído, no período de 19/12/1990 a 30/06/2014, sob as intensidades

Pg. 755. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

Logo, o período de serviço militar deve ser computado como tempo de contribuição, conforme prevê o art. 55, inciso I, da Lei nº 8.213/91. A contagem recíproca do tempo de contribuição na

Andamento do Processo n. 0001384-51.2015.403.6111 - 06/04/2017 do TRF-3

0001384-51.2015.403.6111 - LUIZ FERNANDO CANDELORO (SP312910 - RODRIGO RAMOS BUZZO FRANCISCO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação

Pg. 182. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

p. 294).Emrelação ao agente agressivo ruído, saliente-se o entendimento de que o nível de tolerância era de 80 dB (A) até 05/03/1997 (inclusive), uma vez que os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79

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