Art. 55, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

Andamento do Processo n. 5013584-41.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 19/03/2020 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5013584-41.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo AUTOR:FAUSTO SPINAZZOLA Advogado do (a) AUTOR:MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 RÉU:INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 5013584-41.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 19/03/2020 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5013584-41.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo AUTOR:FAUSTO SPINAZZOLA Advogado do (a) AUTOR:MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 RÉU:INSTITUTO…

Página 747 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção compá). Trabalho fatigante 440 550 Os limites de tolerância para o calor não forammodificados coma edição…

Página 756 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção compá). Trabalho fatigante 440 550 Os limites de tolerância para o calor não forammodificados coma edição…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50535736020174047100 RS 5053573-60.2017.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5053573-60.2017.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal SELMAR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50372357420184047100 RS 5037235-74.2018.4.04.7100

e cômputo para tempo de serviço encontram amparo no art. 55, inciso I, da Lei n. 8.213/91 e no art. 60, inciso IV.... CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 55, INCISO I, §2º, LEI 8.21…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50181845220194047000 PR 5018184-52.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5018184-52.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50051827020194047111 RS 5005182-70.2019.4.04.7111

DESERVIÇO MILITAR. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 55, INCISO I, §2º, LEI 8.213/91. O tempo de serviço.... 55, I, da Lei 8.213/91, assim dispõe acerca do tempo de serviço em …

Página 197 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2020

(...) § 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por…

Página 3149 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

2. O tempo de serviço militar pode ser computado como tempo de serviço comum, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, nos termos do artigo 55, inciso I, da Lei nº…