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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

Pg. 33. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

de 30/01/1984 a 30/06/1985 como tempo de serviço militar.De acordo como art. 55 , I da lei n. 8.213 /1991, o tempo....c artigo 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91. 6. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido... 8.213 /91. 5. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento admi...

Pg. 713. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

/1981, junto ao Ministério da Aeronáutica, nos termos do art. 55 , I , da Lei 8.213 /1991. Do enquadramento... nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais”. Também no item 1.1.1 do Anexo I do Decreto 83.080 , de 24/01/1979... 53.831 , de 25/03/1964 e no item 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080 , de 24...

Andamento do Processo n. 0215320-88.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2018 do TRF-2

, como soldado, deve ser computado como comum, nos termos do artigo 55 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91, que estabelece que o tempo..., nem honorários (art. 55 da Lei 9.099 /1995). Publique-se. Intimem-se. Interposto eventual recurso tempestivo, intime... A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Dispensado o relatório, na ...

Pg. 1174. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2018

ao serviço ativo do Exército Brasileiro, como soldado, deve ser computado como comum, nos termos do artigo 55 , inciso I... , da Lei n. 8.213 /91, que estabelece que o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º... do artigo 143 da Constituição Federal , ainda que anterior à filiação ao Regi...

Andamento do Processo n. 1000003-27.2018.8.26.0318 - Procedimento Comum - 10/10/2018 do TJSP

, época em que o autor prestou serviço militar obrigatório, na forma do art. 55, I, da Lei 8.213/91; II) Declarar... da Lei 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (STJ, REsp. 1.495.146/MG), tudo a ser apurado em futura liquidação... contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS para: I) Declarar como te...

Andamento do Processo n. 0211362-50.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 10/10/2018 do TRF-2

de contribuição, por força do art. 55 , inciso I , da Lei 8.213 /1991 Enquadramento de atividade perigosa: bombeiros... , § 4º , da Lei 8.213 , de 24/07/1991, do art. 68 , § 2º , do Decreto 3.048 , de 06/05/1999, e dos artigos 258... nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213 , de 24/07/1991, que assim dispõem: Art. 52...

Pg. 1298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

obrigatório, na forma do art. 55 , I , da Lei 8.213 /91; II) Declarar como especial o período de trabalho exercido... a aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 44 da Lei 8.213 /91, com as alterações da Lei 9.032 /95), calculada... 8.213 /91 (STJ, REsp. 1.495.146/MG), tudo a ser apurado em futura liquidação de se...

Pg. 555. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2018

reconhecido como tempo de contribuição, por força do art. 55 , inciso I , da Lei 8.213 /1991 Enquadramento de atividade... de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo..., a Previdência Social, na via administrativa, passou a conv...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 862616720144036301 SP

do benefício, prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213 /91, pois comprovou mais de 180 meses lineares (i.e., contados... não prospera. O art. 55 , I , da Lei . 8.213 /1991 estabelece que o período prestado como serviço militar deve ser... de segurado empregado, o que, nos termos dos arts. 27 , inciso I , e 34 , inciso ...

Andamento do Processo n. 0036244-65.2017.4.02.5164 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/10/2018 do TRF-2

. ARTIGO 55, INCISO I, § 2º, LEI 8.213/91. O tempo de serviço militar, além de expressamente computar como tempo... de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/91, e artigo 60, IV, do Dec reto 3.048/99, também deve ser c... como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.2...

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