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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

Pg. 72. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2017

1. Os institutos da carência e de tempo de serviço/contribuição não se confundem. A carência se caracteriza tanto pela existência da relação jurídica de filiação quanto da relação jurídica de

Pg. 2192. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. Duque de Caxias/RJ, 23 de junho de 2017. SAULO BASTOS SILVA ALVES Diretor de Secretaria Processo nº 0177646-66.2016.4.02.5101 (2016.51.01.177646-2) Decisão

Andamento do Processo n. 0016688-44.2011.403.6301 - 13/07/2017 do TRF-3

0016688-44.2011.403.6301 - JOSEVALENTIMDASILVA (SP257340 - DEJAIRDEASSIS SOUZAESP257869 - EDIVAN DASILVASANTOS) XINSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL SENTENÇA1) RELATÓRIOJOSÉ VALENTIM DA SILVA ajuizou

Andamento do Processo n. 0043720-12.2015.4.01.3400 - 13/07/2017 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº : 0043720-12.2015.4.01.3400 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH

Pg. 144. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

campo referente ao responsável pelos Registros Ambientais;II - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, fica dispensado o

Pg. 2007. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

5 19/04/72 06/09/72 CTPS 23 6 01/10/72 13/10/74 CTPS 90 7 01/02/75 15/06/78 CTPS 91 8 01/06/83 30/11/83 CTPS 92 Sobre o item 01, o certificado de reservista juntado à fl. 102 comprova as datas em que

Pg. 1152. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50366034220174040000 5036603-42.2017.404.0000

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5036603-42.2017.4.04.0000/TRF RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU : RENATO PEREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO : JOAO ELI

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50013377720174047118 RS 5001337-77.2017.404.7118

RECURSO CÍVEL Nº 5001337-77.2017.4.04.7118/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ANTONIO DA SILVA ADVOGADO : ALINI CARLA PREVIATTI

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50366034220174040000 5036603-42.2017.404.0000

O INSS ajuizou ação rescisória contra Renato Pereira da Silveira, visando, com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, a desconstituição de sentença que determinou a conversão em especial pelo fator 0,71, o tempo comum referente ao labor prestado nos períodos de 01/07/1983 a 10/01/1985, 04/02/1985 a 31/01/1986, 02/0...

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