Inciso I do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001260-06.2019.4.04.7116 RS 5001260-06.2019.4.04.7116

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5001260-06.2019.4.04.7116/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5029920-91.2019.4.04.9999 5029920-91.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001759-22.2012.4.04.7120 RS 5001759-22.2012.4.04.7120

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001759-22.2012.4.04.7120/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012183-94.2014.4.04.7107 RS 5012183-94.2014.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5012183-94.2014.4.04.7107/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: ADAO GILBERTO RODRIGUES DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012183-94.2014.4.04.7107 RS 5012183-94.2014.4.04.7107

PREVIDENCIÁRIO.TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA.ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. …

Página 1672 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2021

do benefício é 02/03/2017. De início, com base nos documentos de fl. 36 do evento 19 (análise e decisão técnica de atividade especial) e fls. 44/45 e 37/38 do evento 19 (contagem de tempo de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000985-14.2020.4.04.7119 RS 5000985-14.2020.4.04.7119

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5000985-14.2020.4.04.7119/RS RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002988-60.2020.4.04.7112 RS 5002988-60.2020.4.04.7112

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5002988-60.2020.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005833-07.2016.4.04.7112 RS 5005833-07.2016.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005833-07.2016.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: ARAMILTON LEMES FERRANDO (AUTOR)…

Página 3792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2021

que implante o benefício, nos termos retro determinados. Em atendimento ao Comunicado nº 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, informo que: Número do Processo:…