Inciso I do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

Página 1354 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2020

/1975. Nesse ponto, destaco que o art. 55 , I , da Lei 8.213 /1991 traz expressamente a determinação para contagem..., a teor do art. 1º da Lei . 10.259 /01 combinado com o art. 55 , caput, da Lei

Andamento do Processo n. 5017010-61.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 24/09/2020 do TRF-3

e caso seja mais favorável, que seja aplicada as regras previstas no artigo 29-C, inciso I da Lei8.213/91. Pretende... e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto . 611 de …

Página 1035 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2020

, incorporado em04/02/1985 e licenciando em31/01/1986. Conforme disposto no artigo 55 , inciso I da Lei 8.213 /91, é...Pg. 1035. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 958 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Setembro de 2020

, regulamentando a Lei 8.213 /91, determinaram a observância dos anexos aos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social... da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003594-19.2019.4.04.7114 RS 5003594-19.2019.4.04.7114

de carência. O art. 55 , inc. I , da Lei n.º 8.213 /91, assim dispõe acerca do tempo de serviço em que há prestação... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CÔMPUTO PARA FINS DE …

Andamento do Processo n. 5004016-82.2019.4.02.5001/ES - 15/09/2020 do TRF-2

todos os efeitos previdenciários, nos termos do artigo 55 , I , da Lei 8.213 /91. (TRF4, APELREEX 5004077-35.2013.404.7122... a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês subsequente. Incide, assim, o …

Página 942 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

mingua de autorização legislativa) para fins previdenciários, conforme determina o artigo 55, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991... 201, § 9º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda …

Andamento do Processo n. 0000826-52.2020.4.03.6322 - 14/09/2020 do TRF-3

do feito. Tempo de serviço militar. De acordo com o artigo 55, inciso I da Lei 8.213/91, o tempo de serviço militar... e computado como tempo de contribuição por força do Art. 55, I, da Lei 8.213/91

Página 990 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

com o artigo 55, inciso I da Lei 8.213/91, o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, ainda que anterior à filiação.... 55, I, da Lei 8.213/91. 9. O tempo total de serviço comprovado nos …

Andamento do Processo n. 0007458-25.2018.4.03.6303 - 11/09/2020 do TRF-3

de contribuição, nos termos do art. 55 , I , da Lei 8.213 /91 c/c art. 60 , IV , a , do Decreto 3.048 /99..., nos termos dos artigos 48 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, cujo termo inicial …