Inciso I do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

Intimação - Apelação Cível - 0002934-93.2016.4.03.6128 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002934-93.2016.4.03.6128 POLO ATIVO TADEU DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A/S) CLAUDIA STRANGUETTI | 260103/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0016033-20.2021.4.03.6302 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0016033-20.2021.4.03.6302 POLO ATIVO JOSE DONIZETTI GUERRERO ADVOGADO(A/S) SAMANTHA BREDARIOLI | 150256/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002201-51.2021.4.03.6327 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002201-51.2021.4.03.6327 POLO ATIVO ROBERTO NOBRE ADVOGADO(A/S) JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR | 224631/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000586-11.2021.4.03.6328 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000586-11.2021.4.03.6328 POLO ATIVO ANTONIO MARCOS APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ANDREIA CRISTINA AUGUSTO | 171844/SP ADRIANA PEREIRA | 264828/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000381-48.2016.4.03.6201 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000381-48.2016.4.03.6201 POLO PASSIVO ANTONIO CARLOS PIAZZA JUNIOR ADVOGADO(A/S) ROSANA SILVA PEREIRA CANTERO | 11100/MS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000898-38.2021.4.03.6311 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000898-38.2021.4.03.6311 POLO ATIVO NELSON BATISTA DA MATA JUNIOR ADVOGADO(A/S) DANIELA BUENO PAIVA MAGALHAES | 293798/SP MARCIA VILLAR FRANCO | 120611/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-24.2021.4.04.7100 RS XXXXX-24.2021.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-24.2021.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-71.2020.4.04.7100 RS XXXXX-71.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-71.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002885-03.2020.4.03.6103 - Disponibilizado em 29/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002885-03.2020.4.03.6103 POLO ATIVO LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SCHEMY ADVOGADO(A/S) MARCIO ANTONIO DE GODOY | 191802/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002885-03.2020.4.03.6103 / 1ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006231-13.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 29/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006231-13.2020.4.03.6183 POLO ATIVO BENEDITO JOSE DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A/S) WALQUIRIA FISCHER VIEIRA | 328356/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE…