Art. 55, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50279403620194040000 5027940-36.2019.4.04.0000

porquanto não se quer computar o tempo de serviço militar como tempo comum (conforme artigo 55 , I , da Lei 8.213 /91..., nos exatos termos do artigo 12 , caput, da Lei 8.213 /91: "Art. 12. O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50664754520174047100 RS 5066475-45.2017.4.04.7100

, nos termos previstos no art. 55, I, da Lei 8.213/91. Tempo de serviço comum O Autor alega que, por ocasião..., nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/91, e artigo 60, IV, do Decreto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50030559520194047100 RS 5003055-95.2019.4.04.7100

nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público (art. 55 , caput e inciso I, da Lei 8.213 /91). (TRF4, APELREEX... SOCIAL. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027940-36.2019.4.04.0000 5027940-36.2019.4.04.0000

o tempo de serviço militar como tempo comum (conforme artigo 55 , I , da Lei 8.213 /91)- pedido diuturnamente formulado... inédita porquanto não se quer computar o tempo de serviço militar como …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50060141520194047108 RS 5006014-15.2019.4.04.7108

da DER (15/01/2018). Decido como segue. DO RECURSO DO INSS Serviço Militar O art. 55, I, da Lei 8.213/91, assim dispõe... FINS DE CARÊNCIA . POSSIBILIDADE. ARTIGO 55, INCISO I, §2º, LEI 8.213/91.…

Página 782 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

averbado pelo INSS - 15/01/1965 a 15/12/1965 – fl. 23/24 do evento 02 (artigo 55, I, da Lei 8.213/1991). Os vínculos... que o requerente pretenda ver reconhecido como de exercício de atividade …

Andamento do Processo n. 1.816.118 - Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

-se, em síntese, que: I. Arts. 24, 25, II, 27, 55, I e 94 da Lei n.8.213/91 – "O tempo de serviço militar (ainda que obrigatório...) conta como tempo de serviço, nos termos do art. 55, I, da Lei 8213

Página 1672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

do art. 55, I, da Lei 8213. No entanto, não conta como carência, em razão do princípio do caráter contributivo da Previdência... o tribunal de origem não se manifestou acerca da aplicação dos arts. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00048751920174036201 MS

'rias nesse peri'odo. Sem raza~o nesse ponto. Nos termos do artigo 55, inciso I, da Lei no 8.213/91, o tempo de servico militar..., ale'm de expressamente ser computado como tempo de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00019428620174036326 SP

deve ser reconhecido e computado, com fundamento no art. 55, I da Lei n. 8213/91, tendo em vista estar devidamente... da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/01. 7. Ante o exposto, nego …