Art. 55, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00055480320164036183 SP

do tempo de serviço militar ao tempo de contribuição do autor, com fundamento no art. 55 , I , da Lei 8.213 /1991 e no... de qualquer benefício”. E o Regulamento da Previdência Social , aprovado …

Página 236 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Fevereiro de 2020

Armadas, para todos os efeitos. Da mesma forma, aduz que o art. 55, I da Lei 8.213/91, prevê, acerca da aposentadoria... § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50431728820194040000 5043172-88.2019.4.04.0000

o tempo de serviço militar como tempo comum (conforme artigo 55 , I , da Lei 8.213 /91)- pedido diuturnamente... do RGPS, nos exatos termos do artigo 12 , caput, da Lei 8.213 /91: "Art. 12. O …

Página 2563 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Fevereiro de 2020

para o não enquadramento como tempo de contribuição. Reconheço-o, portanto, nos termos do art. 55, I da Lei 8.213/1991... EM DESACORDO COM A REGRA DO ART. 10 DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA NA PARTE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00083166220184036301 SP

referência, nesse ponto, ao artigo 55, inciso I, da Lei 8.213/91. Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto... de serviço, nos termos do art. 55, inciso I, da Lei 8.213/91. XV …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00151071320194036301 SP

administrativo. 3- Para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142 da Lei 8.213.../1967), nos termos do art. 55 , inciso I , da Lei 8.213 /1991, o …

Página 988 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Fevereiro de 2020

de serviço militar deve ser considerado como tempo de serviço comum, à luzdo disposto no art. 55, I, da Lei8.213/91. Apesar... de serviço comum, cabendo se proceder a sua respectiva averbação. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50449783820184047100 RS 5044978-38.2018.4.04.7100

, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/91. (TRF4, APELREEX 5004077-35.2013.4.04.7122, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM... expressa, derrogou o art. 30, II, da Lei 8.212/91, que deixou de ser …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50041243820144047101 RS 5004124-38.2014.4.04.7101

Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios..., o artigo 55 , I , da Lei 8.213 /1991 e o artigo 60 , IV , do Decreto 3.048 /1999: Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004124-38.2014.4.04.7101 RS 5004124-38.2014.4.04.7101

(carência), nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/1991 e artigo 60, IV, do Decreto 3.049/1999. 10. A anotação...). 2. A Lei n. 9.032, de 28-04-1995, ao alterar o §3º do art. 57 da Lei 8.213/91