Parágrafo 4 Artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 878 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Novembro de 2020

exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." Assim sendo e considerando que os títulos de direito…

Andamento do Processo n. 0004038-05.2008.4.02.5102 - Apelação Cível - 19/06/2020 do TRF-2

e Informações à Previdência Social ¿ GFIP, conforme determina o parágrafo 4167 do art. 35 da Lei 8.212/91 para que haja redução...), o direito de ¿recolher a contribuição previdenciária prevista no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0010502-62.2005.4.02.5001 ES 2018/0244528-7

, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991; 5. A lex mitior deve..., 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24

Página 1143 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Fevereiro de 2020

processo legal. 5. O artigo 41 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941/2009 (artigo 79, inciso I), e a Lei nº 9.476/97, em seu artigo 3º, anistiou os agentes políticos e os dirigentes de…

Página 4233 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2019

Federal por ocasião do julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 727872/RS. Para maior clareza, confira-se o teor da ementa do julgado: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004599-68.2015.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 31/10/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004599-68.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.004599-1/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004599-68.2015.4.03.6100 SP

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso concreto, em relação ao AI 37.340.179-5, verifica-se que a multa encontra-se fundamentada …

Página 477 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2018

Patrimônio da União (SPU) acerca desta transferência, a taxa de ocupação deve ser paga por quemfigura no registro e não pelo adquirente. III. Portanto, no caso emtela, tendo emvista a falta de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 0008000-81.2010.4.05.8400

e dos arts. 3º e 4º da LC 118 /05 ou do art. 89 da Lei 8.212 /91 e sem as restrições presentes em qualquer outra norma... , do art. 89 , da Lei 8.212 /91. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0001319-70.2011.4.05.8300

previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições... e o parágrafo único do art. 93 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; …