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21 de outubro de 2018
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Inteiro Teor. 1994720134036143

AO PATRIMÔNIO. SÚMULA 83. VIOLAÇÃO DO ART. 55 , § 3º , DA LEI 8.213 /1991. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.... 49 , II , da Lei 8.213 /91, que trata dos benefícios previdenciários, a data do início da aposentadoria por idade será... NECESSÁRIA 0000199-47.2013.4.03.6143/SP 2013.61.43.000199-6/...

Inteiro Teor. 18375620144039999

material (art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /1991). Precedentes do STJ. 3. Ainda que a certidão pública nas condições acima...Inteiro Teor. 18375620144039999 PROC. -:- 2014.03.99.001837-1 Ap 1936461 D.J. -:- 19/10/2018 APELAÇÃO CÍVEL 0001837... PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Soci...

Inteiro Teor. 377517920174039999

no art. 55, § 3º, da Lei n.8.213/91. Na hipótese dos autos, contudo, segundo consta no acórdão recorrido, não houve...Inteiro Teor. 377517920174039999 PROC. -:- 2017.03.99.037751-7 Ap 2279364 D.J. -:- 19/10/2018 APELAÇAO CÍVEL 0037751...(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS No. ORIG. : 000124262201582604...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1752266 SP 2018/0165832-6

. O art. 115 , II , da Lei 8.213 , de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos... constitucional. Com efeito, o art. 115 , II , da Lei 8.213 , de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação... do mérito, com base no art. 485 , inciso IV , do Novo CPC , pois o art. 55 , §...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1750590 SP 2018/0113403-6

no art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91. Na hipótese dos autos, contudo, segundo consta no acórdão recorrido, não houve... a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91. 2. Na hipótese dos autos... pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1647806 AL 2017/0008821-8

de contribuições incumbe ao empregador. No que se refere ao comando do art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991, argui que a legislação...-se, portanto, no que diz respeito à alegada violação dos art. 30, I, a, da Lei 8.212/1991 e 55, § 3º, da Lei 8.213/1991... anterior ao recolhimento das contribuições. No que tange especific...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1600380 PR 2015/0050994-4

o prazo de 5 anos previsto no art. 54 da Lei n. 9874/99; Arts. 55, § 3° e 143 da Lei n. 8.213/91 e 333, I, do Código... de segurada da instituidora da pensão o prazo de 10 anos previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91, pois este substituiu... o prazo de 10 anos previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91, pois este substit...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1323272 RS 2018/0169755-4

, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 190..., conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação.... 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. Opostos embargos de declaração, ...

Andamento do Processo n. 7013692-59.2017.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TJRO

, conforme disposto no Regulamento (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), mas requer a existência de início de prova material... da parte autora. Explica-se. Para a concessão do benefício em questão, o artigo 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91 exige idade... que o início de prova material se refira precisamente ao período de c...

Andamento do Processo n. 7000767-76.2018.8.22.0008 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TJRO

dos requisitos previstos em lei (art. 39, I c/c art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmulas n. 27/TRF1ª Região e 149/STJ... garanta a subsistência (art. 42, da Lei n. 8.213/91), bem como o exercício de atividade rural, mediante início razoável... suas atividades laborais. Para a obtenção do citado benefício no Regime ...

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