Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;
III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;
(Revogado)
III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;
(Revogado)
IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)
V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;
VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no
§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)
§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
(Revogado)
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Andamento do Processo n. 0001944-69.2010.4.02.9999 - Apelação - 09/07/2020 do TRF-2

, em manifesta violação ao disposto nos. arts. 11 , VII e §§ 1º e 9º 55 , § 3º e 143 da Lei 8.213 /91, considerou... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no artigo 105 , inciso III , …

Andamento do Processo n. 5000438-35.2020.4.02.5112 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/07/2020 do TRF-2

exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, conforme art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5000438-35.2020.4.02.5112/RJ …

Andamento do Processo n. 7002805-51.2020.8.22.0021 - Procedimento Comum Cível - 09/07/2020 do TJRO

(art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural... nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para …

Andamento do Processo n. 0008899-22.2019.4.03.6201 - 09/07/2020 do TRF-3

do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, observado o disposto no art. 34 , da Lei 9.099 /95. III. Juntados documentos..., o período entre 3/1991 a 24/12/94, não há qualquer anotação nesse sentido. …

Andamento do Processo n. 5004776-47.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 09/07/2020 do TRF-3

Regime Geral da Previdência Social - RGPS, nos termos do § 2º, do Art. 55, da Lei 8.213/91 e inciso X, do Art. 60... 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto 611, …

Andamento do Processo n. 5004832-80.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 09/07/2020 do TRF-3

efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). A par do tempo de serviço, deve... do artigo 57 da Lei 8.213/91 e o artigo 70 do Decreto 3.048/1991

Andamento do Processo n. 28616376 - Pág.3 e ss., 28616372 - Pág.38 e ss., 28616372 - Pág.3 e ss.) - 09/07/2020 do TRF-3

, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91, ainda que a Autarquia Previdenciária.... Comrelação ao tempo comumurbano,devem-se observar as regras dos artigos

Página 1330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

, inciso II , da Lei n. 8.213 /91); e (ii) 30 anos de contribuição, considerando-se o período com e sem registro em CTPS... , da Lei n. 8.213 /91. Para tanto, alega ter trabalhado como rurícola e …

Página 3075 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, conforme art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula ... ao juiz para envio das requisições; 7 - Baixar. BOLETIM: 2020512029 …

Página 1283 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Julho de 2020

EXEMPLIFICATIVO. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para o fim de obtenção de benefício previdenciário... artigo 11, VII, da Lei 8.213/91 precisa comprovar, além da idade mínima de …