Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;
III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;
(Revogado)
III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;
(Revogado)
IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)
V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;
VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no
§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)
§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
(Revogado)
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Andamento do Processo n. 5001448-75.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

disciplinada nos artigos 52 a 55 da Lei 8.213/91 (redação original), e é concedida ao segurado que completar 25 anos... o conhecido termo “pedágio”. Quanto à prova do tempo de contribuição, o …

Andamento do Processo n. 0023273-61.2018.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 12/11/2019 do TRF-1

º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação.... Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para …

Andamento do Processo n. 0066169-27.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TRF-1

/01/1980 a 30/05/1985, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas comprova apenas a condição de empregado... - MAURICIO CESAR NASCIMENTO TOLEDO E OUTROS(AS) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO …

Andamento do Processo n. 0029511-38.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TRF-1

(art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural... de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas …

Andamento do Processo n. 0007273-83.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TRF-1

, o salário de benefício será calculado consoante os termos da redação original do art. 29 da Lei 8.213/1991. Após... do artigo 55 da referida norma. O período laborado em atividade rural …

Página 3543 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

). O período contributivo alegado encontra-se no demonstrativo da inicial. A aposentadoria por tempo de serviço, inicialmente, é disciplinada nos artigos 52 a 55 da Lei 8.213/91... os autos …

Página 3544 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

. 55 da Lei 8.213/91 remete à forma estabelecida no regulamento. O Regulamento da Previdência Social, aprovado... - CNIS, mantido pela Previdência Social, para o fim de cálculo do salário de benef…

Página 2700 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

e contagem recíproca (artigo 55, §2º, e artigo 96, inciso IV, da Lei n. 8.213/91).9. Agravo Legal Provido. Apelação e remessa... o art. 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será …

Página 2701 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

a períodos de atividade, na forma do art. 55, inciso II da Lei 8.213/91 e arts. 60, III e 80, ambos do Decreto 3.048/99... Federativa do Brasil, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, c/c o …

Página 2702 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

do benefício, conforme nova redação dada pela Lei 9.032/95. Além disso, o art. 11 da Lei 8.213/91 dispõe que são segurados... ao campo (art. 143 da Lei 8.213/91). Não pode se valer da regra …