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24 de julho de 2017
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Andamento do Processo n. 0000283-94.2017.4.03.6341 - 24/07/2017 do TRF-3

0000283-94.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341004115 AUTOR: JOSE FERREIRA DA SILVA (SP260396 - KARINA ANDRÉSIA DE ALMEIDA MARGARIDO) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0000234-53.2017.4.03.6341 - 24/07/2017 do TRF-3

0000234-53.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341004126 AUTOR: ELISIELE RIBEIRO PACHECO (SP321438 - JOSÉ PEREIRA ARAUJO NETO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0000282-12.2017.4.03.6341 - 24/07/2017 do TRF-3

0000282-12.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341004123 AUTOR: DOLORES ANTUNES DIAS DE SOUZA (SP351197 - LARISSA MACHADO GARCIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0000124-54.2017.4.03.6341 - 24/07/2017 do TRF-3

0000124-54.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341004118 AUTOR: SILVANA APARECIDA DE ALMEIDA (SP174674 - MAÍSA RODRIGUES GARCIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0000347-07.2017.4.03.6341 - 24/07/2017 do TRF-3

0000347-07.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341004130 AUTOR: ANDREIA ALVES DOS REIS (SP111950 - ROSEMARI MUZEL DE CASTRO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0011292-50.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011292-50.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.011292-1/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : AL009300

Andamento do Processo n. 0002618-79.2012.4.03.6109 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

00024 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002618-79.2012.4.03.6109/SP 2012.61.09.002618-7/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Andamento do Processo n. 0041949-77.2008.4.03.9999 - Agravo Legal em Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

00010 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0041949-77.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.041949-3/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : APARECIDO ZAINA ADVOGADO : SP158873

Andamento do Processo n. 0006063-38.2008.4.03.6112 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

00014 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006063-38.2008.4.03.6112/SP 2008.61.12.006063-2/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Andamento do Processo n. 0027597-46.2010.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027597-46.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.027597-0/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : MARIA ZAIRA DE OLIVEIRA FARIAS ADVOGADO : SP089287 WATSON ROBERTO

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