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22 de fevereiro de 2017
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Andamento do Processo n. 392-55.2015.8.10.0067 - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJMA

ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei n.º 8.213/91 expressa que: Art. 25 - A concessão das prestações..., a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ, à exceção dos trabalhadores rurais..., inciso VII, da Lei n.º 8.213/91, recebendo disciplina semelhante a do...

Andamento do Processo n. 571-86.2015.8.10.0067 - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJMA

para a outorga do benefício, a Lei n.º 8.213/91 expressa que: Art. 25 - A concessão das prestações pecuniárias... do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ, à exceção dos trabalhadores rurais bóias-frias... das atividades rural e pesqueira, encontra-se averbado no parágrafo 3º do art...

Andamento do Processo n. 2017/0021106-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

especial alegam, além da ocorrência de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 55, § 3.º, e 102 da Lei n.º 8.213/1991.... REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE..., § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que...

Andamento do Processo n. 2017/0030181-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

alegam, além da ocorrência de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 48 e 142 da Lei n.º 8.213/1991 e 3.º da Lei n.º.... Da violação do art. 3.º da Lei n.º 10.666/2003 Não merece prosperar a alegada violação do artigo 3.º da Lei n.º 10.666... do preenchimento dos requisitos da aposentadoria, não se aplica à apos...

Andamento do Processo n. 2017/0030060-5 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem... seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar... da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, seg...

Andamento do Processo n. 2017/0030212-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no... a concessão do beneficio pleiteado, conforme determina os artigo 48 e parágrafos e 143, ambos da Lei 8.213/91." (fl. 145... de declaração. Sustentam, ademais, ofensa aos arts. 143 da Lei n.º 8.213/19...

Andamento do Processo n. 2016/0131182-8 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

que os dispositivos legais indicados violados nas razões do recurso especial (arts. 55, § 3º, e 106 da Lei n. 8.213/1991... EM RECURSO ESPECIAL 920.446 - BA (2016/0131182-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MINISTÉRIO... o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar, portanto, em...

Andamento do Processo n. 2014/0016703-2 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

contida no art. 142 da Lei 8.213/91 aos filiados ao RGPS antes de 24-07-1991, desnecessária a manutenção da qualidade... ou, no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91). 4. Aplicável a regra de transição..., qual seja, arts. 48 e 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91, isso porque para conceder...

Andamento do Processo n. 2014/0016732-3 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

. XXXVI, da CF/88). No que diz respeito aos artigos 103 da Lei 8.213/91; art. 543-C do CPC e no art. 2º, § 1º, da Resolução.../STJ. Outrossim, quanto à alegada violação do § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91, no caso concreto, o Tribunal a quo...: (a) aplicação da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, com a...

Andamento do Processo n. 2015/0103535-3 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

; 55, § 2º; 52; 142 e 143, todos da Lei n. 8.213/91; art. 30, da Lei 8.212/91 c/c o art. 6º da LICC; artigos 3º e 15...; 39, I, c/c 26, III; 55, § 2º; 52; 142 e 143, todos da Lei n. 8.213/91; art. 30, da Lei 8.212/91 c/c o art. 6º... a redação do art. 103 da Lei 8.213/91), o prazo decadencial para revisão do ato ...

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