Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;
III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;
(Revogado)
III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;
(Revogado)
IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)
V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;
VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no
§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)
§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
(Revogado)
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Art. 60 - Petição Inicial de Segurado Especial Rural.

pelo art. 55 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, e pelo art. 127 , inc. V , do Decreto n.º 3.048 /99. 2. O cômputo do tempo... n.º 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-Ana Lei n.º 8.213 /91); …

Art. 59 - Petição Inicial de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Averbação de Tempo Rural - Segurado Especial Rural.

averbada em tempo comum nos termos do § 2º art. 55 lei 8.213 /91. Todavia, entende o requerente que faz jus ao beneficio..., que instituiu o art. 29-C da lei 8.213 /91, estabelece que segurado que …
Rafael Aires
há 4 meses

[Modelo] Requerimento Administrativo INSS

de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55 , § 2º , da Lei n. 8.213/91... a que faz jus. Assim sendo, a comprovação da atividade rural nos termos do ar…

Aposentadoria rural em prosa e versos.

pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91...-se especialmente no que dispõe a legislação, senão vejamos: Lei 8.213/…

[MODELO] Aposentadoria por Tempo de Contribuição c/ Tempo Especial e c/ Tempo Rural c/c Dano Moral

, nos termos do art. 88 da Lei 8.213 /91, esclarecer e orientar o beneficiário de seus direitos, apontando os elementos... ao advento da Lei 9.032 /1995, o § 3º do art. 57 da Lei 8.213 /91

Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida c/c Antecipação de Tutela Provisória de Urgência.

disciplinada no art. 201, I, da Constituição Federal, bem como nos artigos 39, I e art. 142, ambos da Lei 8.213/91... de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, …
Hanissa Aschour, Bacharel em Direito
há 9 meses

Ação para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural

sendo admitida, via de regra, prova exclusivamente testemunhal (art. 55 , § 3º , da Lei n.º 8.213 /91; Súmula 149 do STJ... idade. O conceito de regime de economia familiar esta disciplinado pelo § …

Ação Previdenciária aposentadoria por idade

idônea (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ) 2. É pacífico na jurisprudência de que o rol do art. 106 da Lei n... rural, e seu pedido ampara-se especialmente no que dispõe a …

Modelo de Peça- Aposentadoria por tempo de contribuição- Pontos

previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, a Requerente...-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos …

Aposentadoria por tempo de contribuição

, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213 /91. No presente caso, o Requerente possui um total de 35... tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º, do ar…