Art. 35, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Andamento do Processo n. 0001047-97.2018.5.12.0008 - ROT - 11/10/2019 do TRT-12

previdenciárias (Artigos 35 da Lei 8.212 /91, Art. 35, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96). Juros de mora e correção... nos arts. 22, § 2º, e 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e no §4º do art. 276 do …

Andamento do Processo n. 0001047-97.2018.5.12.0008 - ROT - 11/10/2019 do TRT-12

das contribuições previdenciárias (Artigos 35 da Lei 8.212 /91, Art. 35, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96). Juros..., ante o disposto nos arts. 22, § 2º, e 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e no §4º …

Página 1123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Outubro de 2019

(Artigos 35 da Lei 8.212 /91, Art. 35, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96). Juros de mora e correção monetária..., § 2º, e 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e no §4º do art. 276 do Decreto

Página 1130 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Outubro de 2019

de atualização das contribuições previdenciárias (Artigos 35 da Lei 8.212 /91, Art. 35, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430... fixados na petição inicial, devendo ser observada a disposição constante …

Página 23079 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

a reformar, vez que em consonância com a legislação vigente (art. 35, §3º da Lei 8.212/91). Por fim, para efeito... das respectivas contribuições, nos termos do § 3° do artigo 43, da Lei8.212/91

Página 23083 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

) e à multa pela mora, conforme estipulado pelo artigo 35 da Lei 8.212/91, in verbis: "Os débitos com a União... Federal e artigos 43 e 44 da Lei8.212/91 e artigo 876, parágrafo único da CLT …

Página 23088 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

com a legislação vigente (art. 35, §3º da Lei 8.212/91). Por fim, para efeito de prequestionamento, assinalo que não há violação..., "a" e inciso II, todos da Constituição Federal e artigos 43 e 44 …

Página 1451 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Junho de 2019

da Lei 8.212 /91, Art. 35, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96). Os juros são devidos a partir da data da propositura..., § 2º, e 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e no §4º do art. 276 do Decreto

Página 1458 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Junho de 2019

previdenciárias (Artigos 35 da Lei 8.212 /91, Art. 35, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96). Os juros são devidos a partir..., ante o disposto nos arts. 22, § 2º, e 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00028698020135120046 SC 0002869-80.2013.5.12.0046

das contribuições previdenciárias (Artigos 35 da Lei 8.212 /91, Art. 35 , § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96). Os juros são..., ante o disposto nos arts. 22 , § 2º , e 28 , § 9º , da Lei 8.21…