Parágrafo 3 Artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Andamento do Processo n. 0001047-97.2018.5.12.0008 - ROT - 11/10/2019 do TRT-12

Processo Nº ROT-0001047-97.2018.5.12.0008 Relator GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RECORRENTE JULIANA CANDOIA DE LIMA ADVOGADO JAIR NORBERTO DOS SANTOS(OAB: 10986/SC) ADVOGADO ANDREY ALVES…

Andamento do Processo n. 0001047-97.2018.5.12.0008 - ROT - 11/10/2019 do TRT-12

Processo Nº ROT-0001047-97.2018.5.12.0008 Relator GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RECORRENTE JULIANA CANDOIA DE LIMA ADVOGADO JAIR NORBERTO DOS SANTOS(OAB: 10986/SC) ADVOGADO ANDREY ALVES…

Página 1123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Outubro de 2019

Ressalto, ainda, que as disposições contidas no art. 790-B, caput e § 4º, bem como no art. 791-A, caput e §4º, ambos da CLT, são objetos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 5766), proposta…

Página 1130 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Outubro de 2019

Adota-se a SELIC como índice de atualização das contribuições previdenciárias (Artigos 35 da Lei nº 8.212 /91, Art. 35, §3º e 61, §3º, da Lei nº 9.430/96). Juros de mora e correção monetária, nos…

Página 23079 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

como se observa da transcrição abaixo: "Em verdade, a conclusão a que chegou a decisão no sentido de que o fato gerador é a própria constituição da relação trabalhista inova em relação ao que foi…

Página 23083 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

Liquidação e de Custódia (SELIC) e à multa pela mora, conforme estipulado pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, in verbis: "Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas…

Página 23088 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

Federal não foi alterado e, portanto, o entendimento desta E. Câmara está em perfeita consonância com a jurisprudência do E. STF. Destaca-se, ainda, por relevante que questão semelhante já foi…

Página 1451 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Junho de 2019

5 - INTERVALO INTERJORNADA Reconheço equívoco da parte autora ao indicar a letra "m" como pedido de desistência, isso porque o pleito se refere ao intervalo interjornada, porém, em momento anterior…

Página 1458 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Junho de 2019

6 - OUTRAS DIRETRIZES Deverá a ré proceder aos descontos previdenciários e fiscais, mediante comprovação nos autos, observando, em relação a estes, os critérios estabelecidos no art. 12-A da Lei nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0002869-80.2013.5.12.0046 SC 0002869-80.2013.5.12.0046

Acórdão-4ªC RO 0002869-80.2013.5.12.0046 REDUÇAO DO INTERVALO INTRA JORNADA. É inválida a supressão ou redução do intervalo intrajornada sema nal sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho e…