Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 54 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 54 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

Pg. 430. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

, como tempo comumpara efeito de qualquer benefício. 2. Inteligência dos artigos 57, 3º e 58, da Lei n.º 8.213/1991. 3. A conversão..., constante da redação original do artigo 57, caput, da Lei 8.213/91, e exigindo a comprovação das condições especiais...-se que coma edição da Lei 9.528/97, que inseriu o 4º no ar...

Pg. 432. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

comumpara efeito de qualquer benefício. 2. Inteligência dos artigos 57, 3º e 58, da Lei n.º 8.213/1991. 3. A conversão do tempo... concessão do benefício na data da entrada do requerimento administrativo (artigo 54 c/c o artigo 49, II, da Lei n.º 8.213... avulso (art. 11, VI). O art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91...

Pg. 437. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

do benefício na data da entrada do requerimento administrativo (artigo 54 c/c o artigo 49, II, da Lei n.º 8.213/1991). 12... da redação original do artigo 57, caput, da Lei 8.213/91, e exigindo a comprovação das condições especiais ( 3º do art. 57... de qualquer benefício. 2. Inteligência dos artigos 57, 3º e 58, d...

Pg. 440. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

de qualquer benefício. 2. Inteligência dos artigos 57, 3º e 58, da Lei n.º 8.213/1991. 3. A conversão do tempo especial emcomumsempre foi... da entrada do requerimento administrativo (artigo 54 c/c o artigo 49, II, da Lei n.º 8.213/1991). 12. tratando..., da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, autoriza o reconhecime...

Pg. 445. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

dá direito à aposentadoria especial desde 24 de julho de 1991, data da entrada emvigor da Lei 8.213/91.Decretos... de qualquer benefício. 2. Inteligência dos artigos 57, 3º e 58, da Lei n.º 8.213/1991. 3. A conversão do tempo especial emcomumsempre... na data da entrada do requerimento administrativo (artigo 54 c/c...

Pg. 447. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

direito à aposentadoria especial desde 24 de julho de 1991, data da entrada emvigor da Lei 8.213/91.Decretos, como cediço... comeletricidade só pode ser considerado especial até 24 de julho de 1991, data da entrada emvigor da Lei 8.213/91.Não... de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. O artigo 55, ...

Pg. 448. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

conforme atividade profissional, constante da redação original do artigo 57, caput, da Lei 8.213/91, e exigindo... de laudo técnico, registre-se que coma edição da Lei 9.528/97, que inseriu o 4º no artigo 57 da Lei 8.213/91.... Precedente: STJ, REsp 1.010.028/RN. 8. Emse tratando de benefícios concedidos sob ...

Pg. 342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

do art. 54 da Lei 8.213/91, a data do início da aposentadoria é a do pedido administrativo (15.07.2016, fl. 43), haja..., da Constituição Federal, e 52 da Lei 8.213/91, para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. Nos termos... o trabalho a partir dos 12 anos, nos termos da instrução normativ...

Pg. 2173. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

8.213/91. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo... do requerimento administrativo, apresentado em 29/05/2017 (fl. 101), na forma do artigo 49, inciso II, e do artigo 54, ambos da Lei... de mora, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. Também co...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 169387720114036301 SP

fixada a data de início do benefício (DIB), na forma dos artigos 54 e 49 da Lei 8.213 /91. Após o exame judicial..., inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213 /91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos..., a redação do § 2º do art. 58 da Lei 8.213 /1991 passou a exigir "informação...

×