Artigo 54 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

Página 3094 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

temporal incorporou-se ao patrimônio do trabalhador por ocasião da execução dos serviços. Outrossim, cumpre ressaltar que atividade insalubre é diferente de atividade perigosa. A periculosidade…

Página 6144 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

labor em condições insalubres. VI - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão do benefício pleiteado, ante o preenchimento dos requisitos legais. VII - A data de…

Intimação - Apelação Cível - 0011993-53.2011.4.03.6105 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011993-53.2011.4.03.6105 POLO ATIVO DONIZETE ANTONIO PICHITELI ADVOGADO(A/S) HUGO GONCALVES DIAS | 194212/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000464-64.2020.5.06.0411

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0000464-64.2020.5.06.0411 (ROT) Órgão Julgador: 4ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1737443 SP 2018/0096285-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1737443 - SP (2018/0096285-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Edval Gomes da Silva, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001910-34.2020.4.04.7111 RS 5001910-34.2020.4.04.7111

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5001910-34.2020.4.04.7111/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0500119-23.2020.4.05.8504

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0500119-23.2020.4.05.8504 Data da Inclusão 15/05/2021 16:24:49 T\355tulo do Documento: PROVIMENTO RI AUTORA Nr.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934686 SP 2020/0105008-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1934686 - SP (2020/0105008-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por SIDINEI MAUCH - Sucessão e outros, com amparo nas alíneas " a " e "c" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930635 SP 2021/0096182-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1930635 - SP (2021/0096182-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Luiz Alberto Beraldo, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928707 RS 2021/0083381-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1928707 - RS (2021/0083381-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS com fundamento no artigo 105, III, "a", da …