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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 54 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 54 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

Pg. 274. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Nesta sede de cognição sumária, verifica-se plausibilidade das alegações versadas pela autarquia. É certo que a execução de sentença deve observar estritamente o disposto título executivo transitado

Pg. 876. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

documental de todo o período trabalhado, demonstração operada coma ouvida de testemunhas. 2. Ação rescisória procedente. Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 2340

Pg. 2058. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Nesse esquadro, a requerente trouxe à colação as seguintes peças, a mote de realizar o início de prova material a que alude o art. 54 §3º da Lei 8213/91: Declaração firmada pela Cooperativa

Pg. 2097. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Caso Concreto No caso em tela,

Andamento do Processo n. 0001718-82.2011.403.6125 - 20/07/2017 do TRF-3

0001718-82.2011.403.6125 - IVO BENEDITO DA SILVA (SP095704 - RONALDO RIBEIRO PEDRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç ATrata-se de ação previdenciária movida emface do INSS, emque a

Pg. 11. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/07/2017

APELANTE : ALAOR ASSUMPCA ADVOGADO : Henrique Oltramari e outros APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO : (Os mesmos) REMETENTE :

Pg. 935. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

especialidade.De igual forma, comrelação ao período de 26.1.1987 a 24.8.1987, laborado pelo autor como ajudante de caminhão para a Transportadora Ourinhos, o PPP das fls. 70/71 não indicou a presença

Pg. 1028. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

julgado:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. REPARADOR DE MOTORES ELÉTRICOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE

Pg. 1048. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

ATÉ O DECRETO 2.172/97 - RUÍDOS ACIMA DE 80 DECIBÉIS CONSIDERADOS ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A controvérsia dos autos reside, emsíntese, na

Pg. 258. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

bem fundamentada. Ressalto, ainda, que doença não significa, necessariamente, incapacidade. Ainda, verifico que os quesitos complementares formulados pela parte autora não objetivam nenhum

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