Artigo 54 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001628-56.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001628-56.2021.4.03.6341 POLO ATIVO EDE WILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) EDENILSON CLAUDIO DOGNANI | 275134/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001174-88.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001174-88.2021.4.03.6341 POLO ATIVO JOAO EZEQUIEL DA SILVA LOPES ADVOGADO(A/S) SONIA BALSEVICIUS | 150258/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001510-92.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001510-92.2021.4.03.6341 POLO ATIVO WILSON GILLIET ADVOGADO(A/S) LUCI MARA CARLESSE | 184411/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001042-94.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001042-94.2022.4.03.6341 POLO ATIVO MIZAEL DE JESUS JARDIM ADVOGADO(A/S) ANDREIA DO ESPIRITO SANTO | 327046/SP GUSTAVO MARTINI MULLER | 87017/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/05/2024…

Intimação - Apelação Cível - 5000808-20.2018.4.03.6126 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000808-20.2018.4.03.6126 POLO ATIVO ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) EDIMAR HIDALGO RUIZ | 206941/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/05/2024…

Página 19491 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2024

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos E-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.br WhatsApp Escrivania : (62) 3389-9630 WhatsApp…
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Página 19497 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2024

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos E-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.br WhatsApp Escrivania : (62) 3389-9630 WhatsApp…
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Publicação do processo nº 5429837-05.2022.8.09.0049 - Disponibilizado em 28/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 27/05/2024 17:28:26 LOCAL : GOIANÉSIA - VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 5160725-93.2023.8.09.0049 - Disponibilizado em 28/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 27/05/2024 17:28:27 LOCAL : GOIANÉSIA - VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS NR.PROCESSO :…

Intimação do processo N. 1000004-44.2024.8.11.0051 - 27/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000004-44.2024.8.11.0051 POLO ATIVO ZOZIMO MEDEIROS LEMES ADVOGADO(A/S) PATRICIA SILVA SOUZA | 21198-O/MT EDENICIO AVELINO SANTOS | 15525-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA…