Art. 54 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

Andamento do Processo n. 0030654-96.2013.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 18/09/2019 do TRF-1

ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 9. Nos termos da Lei 8.213/91, art. 54 cc art. 49, II, o benefício... (cento e oitenta) contribuições, conforme inciso II do art. 25 da Lei n…

Página 540 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

. Nos termos da Lei 8.213 /91, art. 54 cc art. 49 , II , o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data... da Lei 8.213 /91. Optando pela aposentadoria proporcional, a exigência é …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10517170008513001 MG

da Lei n.º 8.213/91, do Regime Geral de Previdência, bem como a Súmula n.º 33 da Turma Nacional de Uniformização... do art. 90, parágrafo único, da Lei n.º 1.736/08, no caso de omissão do regime …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00075348720164039999 SP

integral, nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei 8.213/91, correspondente a 100% do salário-de-benefício, com valor... do artigo 53, inciso II, da Lei 8.213/91, correspondente a 100% (cem …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00202819820184039999 SP

do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54 , ambos da Lei 8.213 /91, a data da entrada... Lei 8.213 /91. - Agravo provido." (TRF-3 - APELREEX: 53888 SP …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00058210220044036183 SP

o dia 21 de setembro de 1999 (fl. 16), em atenção ao o art. 54 da Lei 8.213 /91, que remete ao art. 49..., porquanto o benefício a ser implantado seguirá as regras da Lei 8.213 /91 e de seu …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00118224820024036126 SP

na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios. No que se refere ao termo inicial do benefício, o art. 54 da Lei 8.213 /91... no art. 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei

Página 764 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

especial para ser convertido em comum, para fins de aposentadoria. III. Nos termos do artigo 54 e 49 da Lei 8213/91... previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, nos termos do artigo 29-C da Le…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005632220184036344 SP

, posteriormente convertida na Lei 9.528, de 1997, que incluiu novas disposições ao art. 58 da Lei 8.213/91. Essa norma foi..., da Lei 8.213/91: Art. 58. A relação dos agentes nocivos …

Página 438 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019

, da Lei 8.213 /91) até a data de implementação efetiva do benefício e respeitada a prescrição quinquenal. Tais... prática dos crimes constantes dos art. 302 , caput e § 1º , I , e art. 306 , …