Artigo 54 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

Andamento do Processo n. 0021174-57.2020.4.03.6301 - 18/01/2021 do TRF-3

do benefício - será determinada de acordo com o artigo 49 da Lei . 8.213 /1991: Art. 49. A aposentadoria por idade será... da Lei . 8.213 /1991: Art. 54. A data do início da aposentadoria por …

Página 669 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei 8.213/91, a data da entrada.... Pois bem. Nos termos do artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/91, o …

Página 33 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

por idade, a DIB - data inicial do benefício - será determinada de acordo com o artigo 49 da Lei . 8.213/1991: Art. 49... de acordo com o artigo 54 e 49 da Lei . 8.213/1991: Art. 54. A data do …

Andamento do Processo n. 0011794-10.2020.4.03.6301 - 15/01/2021 do TRF-3

com o artigo 54 e 49 da Lei . 8.213/1991: Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada... de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91). O tempo …

Página 105 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

com o artigo 54 e 49 da Lei . 8.213/1991: Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada.... A concessão de um benefício da seguridade social exige uma data a partir …

Página 489 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

ser fixada, por força do inciso II, do artigo 49 combinado como artigo 54 , ambos da Lei 8.213 /91, na data da entrada... dispunha sobre a isenção referida (Leis 1.135 /91 e 1.936/98) fora …

Andamento do Processo n. 5009037-89.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 13/01/2021 do TRF-3

do inciso II, do artigo 49 combinado como artigo 54, ambos da Lei 8.213/91, na data da entrada do requerimento... sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto

Andamento do Processo n. 5001235-04.2019.4.03.6119 - Apelação Cível - 13/01/2021 do TRF-3

, por força do inciso II, do artigo 49 combinado como artigo 54, ambos da Lei 8.213/91, na data da entrada do requerimento... Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei

Página 310 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

, do artigo 49 combinado como artigo 54 , ambos da Lei 8.213 /91, na data da entrada do requerimento administrativo... (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015), os juros de …

Página 339 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

de início do benefício deve ser fixada, por força do inciso II, do artigo 49 combinado como artigo 54 , ambos da Lei 8.213... inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 …