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23 de abril de 2017
Artigo 54 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 54 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 492732620054039999 SP

integral por tempo de contribuição, a partir daquela data (art. 54 da Lei 8.213 /91). 7 - O requisito carência restou... também completado, cabendo ressaltar que, em observância ao que determina o § 2º do art. 55 da Lei 8.213 /91..., naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei 11.960 /09, e dar provime...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648354 SC 2017/0009062-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.354 - SC (2017/0009062-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : VITALINO VICENTE MATIOLO ADVOGADOS : ADEMIR DALLEGRAVE - SC004722 MIRIAM GERHARDT E OUTRO(S) - SC023930 RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, fun...

Pg. 625. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

de contribuição, a partir daquela data (art. 54 da Lei 8.213 /91). 6 - O requisito carência restou tambémcompletado..., cabendo ressaltar que, emobservância ao que determina o § 2º do art. 55 da Lei 8.213 /91, o período laborado no meio... como disposto na Lei 11.960 /09, aplicável às condenações impostas à F...

Pg. 626. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

à aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir daquela data (art. 54 da Lei 8.213 /91). 7... - O requisito carência restou tambémcompletado, cabendo ressaltar que, emobservância ao que determina o § 2º do art. 55 da Lei ... MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEL À JUSTIÇA FEDERAL. L...

Inteiro Teor. : 145657420144036105

6.887 /80, mantida pela Lei 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei 9.711 /98 e pelo Decreto 2.782..., em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91. VII - A vedação legal de transformação... de Benefícios. A data de início do benefício é, por força do inciso II, do...

Inteiro Teor. : 119463420144036183

até a implação do benefício" (sic!). Nos termos dos artigos 49 e 54 da Lei n. 8.213 /91 e 59 do Decreto n. 3.048 /99... trazidas a julgamento. Do tempo de serviço urbano Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213 /91: "Art. 55... na legislação infraconstitucional, a previsão está contida no artigo 52...

Inteiro Teor. : 48312020154036120

do benefício, a teor do que preceitua o art. 26, III, c.c. o art. 39 , I , ambos da Lei 8.213 /91, bastando comprovar... da atividade rural por pelo menos 3 (três) anos, o período de carência estabelecido pela Lei 8.213 , de 24 de julho... de 1991, é aquele a que remete a tabela progressiva constante do seu art....

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50422166420144047108 RS 5042216-64.2014.404.7108

, quando vigente a Lei n.º 3.807 /60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213 /91... . A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2013 (art. 142 da Lei n.º 8.213 /91) restou... , porque a data de início do benefício de aposentadoria especia...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50078202720154047205 SC 5007820-27.2015.404.7205

obedece ao disposto no art. 54 c/c arts. 49 e 57 , § 2º da Lei 8.213 /91. 2. Deliberação, sobre índices de correção..., de regra, é devido a contar do requerimento administrativo , consoante previsto pela Lei 8.213 /91, art. 54 c/c art. 49... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50078939620154047108 RS 5007893-96.2015.404.7108

, de regra, é devido a contar do requerimento administrativo , consoante previsto pela Lei 8.213 /91, art. 54 c/c art. 49..., nos termos previsto pelo art. 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91. Primeiro , porque a data de início do benefício de aposentadoria...) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213 /91 (L...

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