Artigo 54 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

Contestação - TJSP - Ação Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço Rural (Empregado/Empregador) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE BARRA BONITA/SP Autos n.° Autora: Réu:…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA MM 2.a VARA JUDICIAL - FAZENDA PÚBLICA FEDRAL - DA COMARCA DE ITAPIRA - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO n.° APELANTE: DE SEGURO SOCIAL - INSS APELADO:…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDOPOLIS/SP Processo n° , já qualificado (a) nos autos em apreço que promove em face do (INSS) , vem, mui…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Aposentadoria Rural por Idade - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, trabalhador rural, RG. , CPF. , residente e domiciliado à , Vila Nossa Senhora Aparecida,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Cc Reconhecimento de Atividade Especial - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTISSIMO(A). SENHOR(A). DOUTOR(A). JUIZ(A). DE DIREITO DA ___ VARA DA . , Brasileiro, Divorciado, Motorista, portador da cédula de identidade RG sob n° 11.253.854-X SSP/SP inscrito no CPF/MF…

Recurso - TRF01 - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE UBERABA-MG NÚMERO: REQUERENTE(S): E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP N.° do processo: Autor: Réu: Instituto Nacional do Seguro Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Recurso - TRF01 - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 8a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJAM TIPO 3 - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL DESCARACTERIZA PLEITO AUTORAL -…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (GERAL) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (GERAL) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A)…