Parágrafo 2 Artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020615-06.2018.5.04.0305

as disposições do art. 879 da CLT , arts. 22 e 35 , § 2º , da Lei 8212 /91, art. 276 do Decreto 3.048 /99. Cita... ao art. 43 da Lei 8.212 /91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, …

Andamento do Processo n. 0010010-69.2017.5.06.0017 - AP - 04/10/2018 do TRT-6

PROC. Nº. TRT - AP 0010010-69.2017.5.06.0017 Órgão Julgador : Segunda Turma Relatora : Desembargadora ANA CLÁUDIA PETRUCCELLI DE LIMA Recorrente : UNIÃO Recorridos : HELENO CÂNDIDO DA SILVA, JANDUY…

Página 1080 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Outubro de 2018

de Morais Correia e Alexandre José da Trindade Meira Henriques Procurador : Iberlúcio Severino da Silva Procedência : 17ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES…

Andamento do Processo n. 0001534-85.2011.5.06.0006 - AP - 28/09/2018 do TRT-6

PROC. Nº. TRT - AP 0001534-85.2011.5.06.0006 Órgão Julgador : Quarta Turma Relatora : Desembargadora ANA CLÁUDIA PETRUCCELLI DE LIMA Recorrente : UNIÃO Recorridos : ANDREA LUCIANA FERREIRA DA SILVA,…

Página 2905 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 28 de Setembro de 2018

obrigação para os cálculos dos acréscimos legais, com observância da taxa SELIC. Fundamenta seu argumento nos art. 35, § 2º e § 3º do art. 43 da Lei 8212/91, combinados com o art. 5º e 61º da Lei…

Andamento do Processo n. 0012908-36.2017.4.02.5001 - Embargos à Execução Fiscal - 04/05/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS 12006 - EMBARGOS À…

Página 143 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Maio de 2018

Sem fundamento tal alegação. Basta uma breve análise do título executivo (nº 35.776.511-7) para a constatação de que os nomes dos embargantes, LUIZ CARLOS RIZZO e SONILI MARIA DE SOUZA RIZZO,…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0030400-27.2007.5.17.0010

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região – 0030400-27.2007.5.17.0010 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravante: União (Contribuições Previdenciárias/IRRF) Agravados: Hospital e Maternidade São Francisco de Assis S/C Ltda.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 78100-60.2001.5.02.0031

11.941/2009 (vigência do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 26 da Lei... do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91; e a segunda, é que …

Andamento do Processo n. 1854-56.2013.8.10.0022Exequente - Embargos à Execução - 10/08/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0001854-56.2013.8.10.0022 (18542013) AÇÃO: EMBARGOS | EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGANTE: SUNIL - IRMAOS GALLETTI LTDA ADVOGADO: VITOR HUGO SORVOS ( OAB 8771-MA ) EMBARGADO: INSTITUTO…