Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Andamento do Processo n. 0002250-35.2020.4.03.6321 - 14/05/2021 do TRF-3

0002250-35.2020.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321010389 AUTOR: JOSE ROBERTO TABARIN (SP247259 - RICARDO PESTANA DE GOUVEIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 811 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

0002250-35.2020.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321010389 AUTOR: JOSE ROBERTO TABARIN (SP247259 - RICARDO PESTANA DE GOUVEIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0000622-41.2020.4.03.6311 - 13/05/2021 do TRF-3

0000622-41.2020.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321010226 AUTOR: VALDIR ALVES DE ALMEIDA (SP282244 - ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA, SP279527 - DANIELA DA…

Página 814 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2 0002744-70.2015.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321010207 AUTOR: MANOELAPARECIDO DE BRITO (SP177945 - ALINE ORSETTI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1795546 SP 2018/0170645-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1795546 - SP (2018/0170645-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Sérgio Vilhegas, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011295-96.2020.4.04.0000 5011295-96.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5011295-96.2020.4.04.0000/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE AGRAVANTE: LUIZ BELINO ZANINI LONGHI AGRAVADO:…

Andamento do Processo n. 0003693-94.2020.4.03.6329 - 10/05/2021 do TRF-3

0003693-94.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329006459 AUTOR: CREUSA REGINA DOS SANTOS JACOB (SP361209 - MAURICIO BENEDITO RAMALHO) RÉU: INSTITUTO…

Página 20 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

procuradores), a fim de viabilizar o envio de convite de participação na audiência. Consigna-se que a ferramenta utilizada para realização da audiência (Microsoft Teams) não precisa estar instalada…

Página 1001 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Ante o exposto,…

Página 1275 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

1. DA REMESSA OFICIAL. Nos termos do REsp 1.144.079/SP (representativo da controvérsia), a adoção do princípio tempus regit actum impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem…