Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Intimação - Apelação Cível - 0003088-28.2012.4.03.6201 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003088-28.2012.4.03.6201 POLO ATIVO MARCOS TADEU ENCISO PUGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003088-28.2012.4.03.6201 RELATOR:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5007635-70.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007635-70.2018.4.03.6183 POLO ATIVO GENECI RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANNA KAROLINA PADULA MARTIN | 409642/SP CARLOS FERNANDO PADULA | 261573/SP JOSE CARLOS PADULA | 93586/SP JOAO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003453-07.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003453-07.2019.4.03.6183 POLO ATIVO JOSE APARECIDO RAIMUNDO ADVOGADO(A/S) JULIANO ZUZA FERREIRA | 273259/SP MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA | 293440/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5012378-21.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012378-21.2021.4.03.6183 POLO ATIVO ROQUE ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) GERSON MARTINS PIAUHY | 366873/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012378-21.2021.4.03.6183 / 1ª Vara…

Intimação - Petição Cível - 0050168-95.2020.4.03.6301 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0050168-95.2020.4.03.6301 POLO ATIVO IRAN OLIVEIRA FONTENELE ADVOGADO(A/S) GREGORIO RADZEVICIUS SERRO | 393698/SP PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0050168-95.2020.4.03.6301 / 1ª Vara…

Intimação - Apelação Cível - 5001394-10.2020.4.03.6119 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001394-10.2020.4.03.6119 POLO PASSIVO JENIVALDO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) JOSE FERREIRA BRASIL FILHO | 134312/SP ALDAIR DE CARVALHO BRASIL | 133521/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 5001168-91.2019.4.03.6134 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001168-91.2019.4.03.6134 POLO PASSIVO APARECIDO PINHEIRO ADVOGADO(A/S) BRUNA FURLAN GALLO | 369435/SP CRISTINA DOS SANTOS REZENDE | 198643/SP MARCELA JACOB | 282165/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação Cível - 5275989-93.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5275989-93.2020.4.03.9999 POLO ATIVO MARIA DE LOURDES DAVID SOARES ADVOGADO(A/S) ANTONIO APARECIDO DE MATOS | 160362/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000183-87.2021.4.03.6123 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000183-87.2021.4.03.6123 POLO ATIVO ADEMIR MOTTA ADVOGADO(A/S) ANDRÉ BENEDETTI DE OLIVEIRA | 31245/PR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000183-87.2021.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de…

Intimação - Apelação Cível - 5006180-27.2020.4.03.6110 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006180-27.2020.4.03.6110 POLO PASSIVO LAZARO SARUBO ADVOGADO(A/S) REGISMAR JOEL FERRAZ | 260238/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198)…