Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Página 2900 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

RELAÇÃO Nº 0481/2021 Processo 0000021-59.2021.8.26.0189/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Silvana Carvalho Barbosa - Vistos. Fls. 07 (Certidão da Serventia): Não estando…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005656-05.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005656-05.2020.4.03.6183 POLO ATIVO SEBASTIAO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ALEX SANDRO DA SILVA | 278564/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005656-05.2020.4.03.6183 / 1ª Vara…

Andamento do Processo n. 0002250-35.2020.4.03.6321 - 14/05/2021 do TRF-3

0002250-35.2020.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321010389 AUTOR: JOSE ROBERTO TABARIN (SP247259 - RICARDO PESTANA DE GOUVEIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 811 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

0002250-35.2020.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321010389 AUTOR: JOSE ROBERTO TABARIN (SP247259 - RICARDO PESTANA DE GOUVEIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Intimação - Apelação Cível - 0011993-53.2011.4.03.6105 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011993-53.2011.4.03.6105 POLO ATIVO DONIZETE ANTONIO PICHITELI ADVOGADO(A/S) HUGO GONCALVES DIAS | 194212/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013227-61.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013227-61.2019.4.03.6183 POLO ATIVO LUIZ CARLOS DE MORAES ADVOGADO(A/S) KATIA APARECIDA ABITTE | 140976/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013227-61.2019.4.03.6183 / 1ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001804-72.2019.8.16.0080 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001804-72.2019.8.16.0080 POLO ATIVO JOAQUIM DA FONSECA GARCIA DUARTE POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) DESIREE VELLOZO TELES | 83934/PR MARINA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002229-02.2019.8.16.0080 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002229-02.2019.8.16.0080 POLO ATIVO JOSE MACHADO POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR ILSON GOMES FERREIRA | 39107/PR…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002623-09.2019.8.16.0080 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002623-09.2019.8.16.0080 POLO ATIVO BRUNO PAZ WERNECK POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR MARIA CÍCERA POLATO |…

Andamento do Processo n. 0000622-41.2020.4.03.6311 - 13/05/2021 do TRF-3

0000622-41.2020.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321010226 AUTOR: VALDIR ALVES DE ALMEIDA (SP282244 - ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA, SP279527 - DANIELA DA…