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23 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 53, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Modelo de Petição Previdenciária

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ______________– ______ XXXXX, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores,

Andamento do Processo n. 0010358-89.2014.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0010358-89.2014.403.6183 - JO O EVANGELISTA DIAS DE ARAUJO (SP286841A - FERNANDO GONCALVES DIAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação ajuizada por JOÃO EVANGELISTA DIAS DE ARAUJO,

Andamento do Processo n. 1005841-69.2016.8.26.0269 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1005841-69.2016.8.26.0269 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Luis Carlos Messias - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante do exposto, JULGO

Andamento do Processo n. 1008881-59.2016.8.26.0269 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1008881-59.2016.8.26.0269 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Benedito de Jesus Gregório - Instituto Nacional do Seguro Social - Em face do exposto, JULGO

Andamento do Processo n. 0003715-44.2013.403.6121 - 21/07/2017 do TRF-3

0003715-44.2013.403.6121 - VALTER CORREA LEITE(SP126984 - ANDREA CRUZ E SP226562 - FELIPE MOREIRA DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cuida-se de Ação de Procedimento Ordinário proposta

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

PEREIRA DE MORAES (OAB 345408/SP), DARCY PEREIRA DE MORAES JUNIOR (OAB 90129/SP), RICARDO ALEXANDRE MENDES (OAB 232710/SP) Processo 1004389-87.2017.8.26.0269 - Procedimento Comum - Aposentadoria por

Pg. 337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

de Jesus Gregório - Instituto Nacional do Seguro Social - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BENEDITO DE JESUS GREGÓRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 508. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

aposentadoria por tempo de serviço comum, deve ser o vigente à época emque requerido o benefício previdenciário. [...] (STJ, Terceira Seção, EREsp 1.105.506, Rel. Min. Og Fernandes, DJe

Pg. 876. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

documental de todo o período trabalhado, demonstração operada coma ouvida de testemunhas. 2. Ação rescisória procedente. Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 2340

Andamento do Processo n. 0002203-40.2011.403.6139 - 20/07/2017 do TRF-3

0002203-40.2011.403.6139 - ANTONIO CELSO PRESTES MOREIRA (SP127068 - VALTER RODRIGUES DE LIMA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito ordinário,

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