Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Andamento do Processo n. 5017101-54.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TRF-3

. 52 e 53, II, da Lei . 8.213/91. 12 – Somados os tempos, no campo e na cidade em condições especiais, há o direito à... previsto legalmente no artigo 29-C, da Lei 8.213/91: “Art. 29-C. O …

Andamento do Processo n. 5004020-04.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TRF-3

de serviço a partir da citação, a teor do que dispõem os arts. 52 e 53, II, da Lei 8.213/91. 12 – Somados os tempos... artigo foi alterado), revogou expressamente o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/9…

Andamento do Processo n. 5012118-12.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TRF-3

verificava, ressalte-se, mesmo antes da edição da Lei 8.213/91, segundo se comprova dos termos postos pelo art. 60... expressamente o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 (já reformada anteriormente …

Andamento do Processo n. 5014604-67.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TRF-3

do que dispõem os arts. 52 e 53, II, da Lei 8.213/91. 12 – Somados os tempos, no campo e na cidade em condições... da prescrição. 4 – inocorreuviolação aos artigos 60 e 179 do decreto . …

Andamento do Processo n. 0399029750-5 ANO:1999/SP - 10/07/2020 do TRF-3

e 53, II, da Lei . 8.213/91. 12 – Somados os tempos, no campo e na cidade em condições especiais, há o direito à..., OU 30 (TRINTA)ANOS, SE DO SEXO MASCULINO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52 DA LEI 8.2…

Andamento do Processo n. 5004026-11.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TRF-3

do fator previdenciário, no cálculo do benefício, conforme previsto legalmente no artigo 29-C, da Lei 8.213/91: “Art. 29-C... por tempo de serviço a partir da citação, a teor do que dispõem os …

Andamento do Processo n. 5005891-69.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TRF-3

os arts. 52 e 53, II, da Lei . 8.213/91. 12 – Somados os tempos, no campo e na cidade em condições especiais, há o direito... do serviço e sema incidência de multa de qualquernatureza), conforme …

Andamento do Processo n. 5005703-60.2018.4.03.6114 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei 8.213/91. Ressalte-se que a imposição da regra... ressalva contida no art. 15 da referida EC 20/98, no sentido de que os arti…

Página 912 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

, devendo ser observado o disposto nos artigos 53 , inciso II , 28 e 29 da Lei 8.213 /91. Ressalte-se que a imposição... , da Constituição Federal e artigos 52 e seguintes da Lei 8.213 /91, …

Andamento do Processo n. TRF3-061380 - 09/07/2020 do TRF-3

por tempo de serviço, nos termos dos arts. 29, I, 52 e 53, II, todos da Lei 8.213/91. VII - Remessa oficial e apelação... e correção monetária na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, coma …