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17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 53, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Pg. 692. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

nos artigos 52, 53, II, 28 e 29, I, da Lei8.213/91. Termo inicial do benefício O termo inicial do benefício deve... do que dispõe o § 7º do art. 201 da Constituição da República e artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91. Valor da RMI..., e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma d...

Andamento do Processo n. TRF3-061380 - 15/01/2018 do TRF-3

por tempo de serviço, nos termos dos arts. 29, I, 52 e 53, II, todos da Lei 8.213/91. VII - Remessa oficial e apelação do réu.... 46 da Lei 8.213/91). Nas situações em que o pedido de aposentadoria especial está em litígio judicial, a norma... ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínim...

Pg. 357. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

, nos termos dos arts. 29, I, 52 e 53, II, todos da Lei 8.213/91. VII - Remessa oficial e apelação do réu improvidas... nociva terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno (art. 57, §8º, c/c art. 46 da Lei ... 8.213/91). Nas situações em que o pedido de aposentadoria especial está e...

Pg. 1516. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

ao cálculo da RMI com base no art. 53, II da Lei 8.213/91, levando em conta no cálculo do salário-de-benefício a média..., por força do art. 69 da Lei 8.212/91, e não se eximir deste ônus mediante a mera alegação de que não constam tais... nas CTPS do autor, dentro do programa permanente de revisão da concessão ...

Andamento do Processo n. 0001960-28.2013.403.6139 - 12/01/2018 do TRF-3

adquirido à aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 53 , inciso II da Lei 8.213 /91. Para obtenção do benefício... das contribuições previdenciárias correspondentes, conforme determina o art. 39 , inc. II , da Lei 8.213 /91, não bastando... (art. 11, V, g), e o trabalhador rural avulso (art. 11, VI...

Andamento do Processo n. TRF3-061380 - 12/01/2018 do TRF-3

por tempo de serviço, nos termos dos arts. 29 , I , 52 e 53 , II , todos da Lei 8.213 /91. VII - Remessa oficial... , c/c art. 46 da Lei 8.213 /91). Nas situações em que o pedido de aposentadoria especial está em litígio judicial... consistente em averbá-los. Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência recíp...

Andamento do Processo n. TRF3-061380 - 12/01/2018 do TRF-3

por tempo de serviço, nos termos dos arts. 29 , I , 52 e 53 , II , todos da Lei 8.213 /91. VII - Remessa oficial... , c/c art. 46 da Lei 8.213 /91). Nas situações em que o pedido de aposentadoria especial está em litígio judicial... do art. 487 , I , do CPC , para reconhecer como tempo especial os períodos de 01...

Andamento do Processo n. TRF3-061380 - 12/01/2018 do TRF-3

por tempo de serviço, nos termos dos arts. 29 , I , 52 e 53 , II , todos da Lei 8.213 /91. VII - Remessa oficial... , c/c art. 46 da Lei 8.213 /91). Nas situações em que o pedido de aposentadoria especial está em litígio judicial... CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.21...

Pg. 309. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

a aposentadoria proporcional. O artigo 55, 2º, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, autoriza o reconhecimento..., conforme determina o art. 39, inc. II, da Lei 8.213/91, não bastando a contribuição sobre a produção rural comercializada..., a Lei 8.213/ 1991 a elevou de 60 meses de contribuição para 180 (art....

Pg. 310. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

do artigo 53, inciso II da Lei 8.213/91. Para obtenção do benefício, o autor precisava contar com53 anos de idade... da Lei 12.435, de 6 de julho de 2011,emseu art. 2º, inciso I, alínea e e no art. 20, garante umsalário-mínimo... 8.742/93 e o caput do mesmo artigo. Criou, outrossim, descompasso entre o 2º do art. 2...

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