Art. 53, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Andamento do Processo n. 0013340-58.2001.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 16/09/2019 do TRF-1

da aposentadoria proporcional, na forma do art. 53, II, da Lei 8.213/1991 c/c art. 3º da Emenda Constitucional 20/1998... de prova material reclamada pelo art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 já se deu …

Andamento do Processo n. 0019453-91.2002.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 16/09/2019 do TRF-1

de contribuição, sufragada pelo art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 4. Houve reconhecimento administrativo do direito..., com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo …

Andamento do Processo n. 0039839-74.2004.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 16/09/2019 do TRF-1

, na forma do art. 53, II, da Lei 8.213/1991 c/c art. 3º da Emenda Constitucional 20/1998. 14. Essa também foi conclusão... do art. 11 da Lei 10.666/2003, não havendo qualquer mácula aos princípios …

Andamento do Processo n. 0003751-88.2005.4.01.3804 - Apelação/reexame Necessário - 16/09/2019 do TRF-1

Constitucional 20/1998 c/c art. 53, II, da Lei 8.213/1991. 7. Apelação e remessa não providas. ACÓRDÃO Decide a 1ª.... A Carteira de Trabalho e Previdência Social, os Formulários de Informações …

Andamento do Processo n. 0300553-91.2018.8.24.0068 - Procedimento Comum Cível / Rural - 16/09/2019 do TJSC

de 100% (cem por cento) do saláriode-contribuição, nos moldes do artigo 53, II, da Lei 8.213/91, bem como o seu pagamento...) - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Autor: Adir Sipp …

Página 2944 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

mensal inicial (RMI) correspondente a 100% do salário-debenefício (art. 53, II, da Lei 8.213/91...), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual, nunca sendo inferior a um salário …

Página 892 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei 8.213/91. X - Embargos de declaração acolhidos..., permanece em vigor nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213. de 24 de julho de 1991,…

Página 959 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei 8.213/91, correspondente a 100% (cempor cento... dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91. A …

Página 1564 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

dos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei 8.213/91. 6. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento... administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.…

Página 1717 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

dos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei 8.213/91. 6. Termo inicialdo benefício fixado na data do requerimento..., que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória 1.523, de …