Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Página 1609 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2021

Dessa forma, vê-se que ele atingiu o tempo necessário para obtenção da requestada aposentadoria por tempo de contribuição integral (35 anos), nos termos do art. 53, II, da Lei nº 8.213/91. A demanda,…

Página 1064 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

Quanto à aposentadoria proporcional, impõe-se o cumprimento dos seguintes requisitos: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48…

Página 1078 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

No que atine à carência, o art. 24 da Lei nº 8.213/91, a define como “[...] o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a…

Página 5254 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 18 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do…

Página 3817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2021

como insalubre. Precedentes. 6. O parágrafo único do art. 70 do Decreto 3.048/99 estabeleceu o índice de 1,40 como fator mínimo de conversão para o tempo de trabalho exercido por homens até 05.03.97.

Página 3975 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2021

Sustenta o autor que a decisão rescindenda incorreu em violação aos arts. 49, capta e inc. I, "b", 52, 53, caput e inc. II, 54 e 55, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.213/91, na medida em que seguiu…

Página 3662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2021

restringir o alcance da vontade das normas constitucionais que pretenderam dar tratamento mais favorável àquele que labutou em condições especiais. Assim, o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº…

Página 8785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

concessão de aposentadoria especial. 7. Embargos de Declaração do INSS rejeitados. (EDcl no REsp 1759098/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe…

Página 2374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2021

Daimerson Elias dos Santos Piran - Fls. 292: manifeste-se o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: VINÍCIUS HENRIQUE NAVAS (OAB 322599/SP), FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO (OAB 315889/SP),…

Página 2375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2021

Sirlei de Fátima Pereira - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial complementar juntado aos autos pelo perito nomeado, no prazo comum de 15 (quinze) dias. - ADV: JOSE GONCALVES VICENTE (OAB…