Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 71500-89.2009.5.15.0157

Agravante e Recorrido: COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP Advogada :Dra. Anúncia Maruyama Advogado :Dr. Lycurgo Leite Neto Advogado :Dr. Alfredo Zucca Neto Agravante e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933179 SP 2021/0112751-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1933179 - SP (2021/0112751-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1856231 SP 2020/0001901-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1856231 - SP (2020/0001901-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Luiz Batista de Moraes, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1535470 MG 2015/0128165-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1535470 - MG (2015/0128165-2) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Antônio Claret Borges, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1940300 SP 2021/0014688-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1940300 - SP (2021/0014688-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1705021 RJ 2017/0274543-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1705021 - RJ (2017/0274543-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Carlos de Oliveira Pinheiro, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933892 RS 2021/0117871-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1933892 - RS (2021/0117871-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituo Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1798931 SP 2018/0063450-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1798931 - SP (2018/0063450-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Maria de Lourdes Crispim Costa, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1795546 SP 2018/0170645-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1795546 - SP (2018/0170645-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Sérgio Vilhegas, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 31200-75.2008.5.15.0010

Recorrente : FUNDAÇAO CESP Advogada :Dra. Ana Paula Oriola de Raeffray Recorrente : COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP Advogado :Dr. Alfredo Zucca Neto Recorrido : …