Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II - Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 542.037/SP , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/3/2004, DJ 17/5/2004, p. 128) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE E…
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INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. CONTAGEM, 31 de Outubro de 2017. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo Nº RTOrd-0010053-56.2014.5.03.0029 AUTOR WEMERSON DOS…
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