Art. 35, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1325488 MG 2012/0004482-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.488 - MG (2012/0004482-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SPEC PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO : RICARDO ALVES MOREIRA E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2012/0004482-5 - Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

(1192) RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.488 - MG (2012/0004482-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SPEC PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO : RICARDO ALVES MOREIRA E OUTRO(S) -…

Página 1845 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2017

II - Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 542.037/SP , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/3/2004, DJ 17/5/2004, p. 128) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE E…

Andamento do Processo n. 0010053-56.2014.5.03.0029 - RTOrd - 06/11/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010053-56.2014.5.03.0029 AUTOR WEMERSON DOS SANTOS GONZAGA ADVOGADO ARMANDO GONÇALVES DOS SANTOS(OAB: 109990/MG) RÉU MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA…

Página 6246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Novembro de 2017

INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. CONTAGEM, 31 de Outubro de 2017. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo Nº RTOrd-0010053-56.2014.5.03.0029 AUTOR WEMERSON DOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1177059 PR 2010/0012325-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.059 - PR (2010/0012325-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AUTO PEÇAS DIESEL SABARÁ S/A ADVOGADO : ALEXANDRE BLEGGI ARAÚJO - PR026342 RECORRIDO : FAZENDA …

Página 2999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2017

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AUTO PEÇAS DIESEL SABARÁ S/A ADVOGADO : ALEXANDRE BLEGGI ARAÚJO - PR026342 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 210007919995010053

A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/prs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  A Corte de origem…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 796004120095030036

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/tm/vbl/afn RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA DE MORA - QUESTÃO…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO : AP 06519200700112850 SC 06519-2007-001-12-85-0

Acórdão-2ªC AP 06519-2007-001-12-85-0 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. Somente a partir de 04 de dezembro de 2008 (data da publicação e entrada em vigor da Medida Provisória nº 449 de 03 de…