Artigo 11 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. (Regulamento)
Art. 12 . É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)
(Revogado)
Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.
(Revogado)

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2022

PORTARIA MTP Nº 2.486, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da…

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2022

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 4.171, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições conferidas e de acordo com…

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 8.936, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 A CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO…

Portaria n. 4.157 - 08/08/2022 do DOU

PORTARIA GM-MD Nº 4.157, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 Delega competência para, em situações excepcionais devidamente justificadas, autorizar a condução de veículo oficial de transporte individual de…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2022

Nº 11.072 Processo nº 53500.289625/2022-50. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA, CNPJ 13.XXXXX/0001-80, executante do Serviço de…

Página 1 da Municipalidades do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Agosto de 2022

SUMÁRIO Angra dos Reis............................................................................. . Aperibé…

Página 125 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2022

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.034, DE 29 DE JULHO DE 2022 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições…

Página 155 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2022

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE, nº 7.15979-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99. -------------------------------------- CITY PHARMA COMERCIO VAREJISTA DE…

Portaria n. 2.741 - 29/07/2022 do DOU

PORTARIA GM/MS Nº 2.741, DE 7 DE JULHO DE 2022 (*) O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o…

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2022

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.027, DE 28 DE JULHO DE 2022 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições…

Termo ou Assunto relacionado