Art. 11 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. (Regulamento)
Art. 12 . É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)
(Revogado)
Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.
(Revogado)

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019

, do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto 83.937, de 6 de setembro de 1979, no art... único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o …

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019

em vista o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25... em vista o disposto no art. 12, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, …

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2019

, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 11, do Decreto-Lei 200..., de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto 83.937, de 6 de …

Página 169 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

105.173, de 24 de outubro de 2019, com fundamento nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei 200 , de 25 de fevereiro de 1967, no..., alínea c do Decreto-lei 2.321 , de 25 de fevereiro de 1987; III - …

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200 , de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto 83.937 , de 6 de setembro...-09, e de acordo com o artigo 33 , inciso VIII , da Lei 8.112 , …

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

.O.U. de 08.04.2004; artigos 11 e 12 do Decreto-Lei . 200 , de 1967; e Decreto . 83.937 , de 1979, resolve: Delegar... dos contratos, conforme o disposto no art. 67 e parágrafos, da Lei 8.666 …

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

o que dispõem os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200 , de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto 83.937..., de 27 de fevereiro de 2015, com fundamento no art. 60 , inciso IV , da L…

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT-PCA 66048820195900000

-Lei n.º 200/67) e forte no princípio da eficiência (artigo 37, cabeça, da Constituição da República), delegação... competência privativa da Presidência do Tribunal. Ressalta, nesse sentido, que o ar…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2019

do o Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no... da Constituição Federal e o art. 34, §7º, do Decreto 5.209, de 17 de …

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2019

do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25... de fevereiro de 1967, no art. 13 do Decreto 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, e …
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