Art. 11 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. (Regulamento)
Art. 12 . É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)
(Revogado)
Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.
(Revogado)

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2020

Federal , tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei 200 , de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado... I do Decreto 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, resolve: Art. 1º Fica …

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2020

, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos artigos 12 a 14... da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no artigo 6º do Decreto

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2020

e 12 do Decreto-Lei 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto 83.937, de 06/09/79, alterado pelo Decreto ... § único do artigo 79 da Lei 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a …

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2020

SRRF07 39, DE 12/01/2018, e o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967... 10271.067508/2020-11 e, de acordo com o artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112, …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto 83.937, de 06... do Brasil 224, de 7 de fevereiro de 2019, e considerando o que consta no e- …

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2020

, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 17 da Lei 13.576, de 26 de dezembro de 2017, no art. 10-A do Decreto 9.888..., parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o …

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2020

de junho de 2019, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto n...º do art. 3º da Lei 12.598, de 21 de março de 2012 e nos artigos 12, 13 e 15 …

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2020

: - Os artigos 11,12 e seu parágrafo único do Decreto-Lei200/67;, resolve: Delegar competência ao Pró-Reitor de Administração... do Decreto 9.235, de 2017, sem efeito suspensivo nos termos do …

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2020

de janeiro de 2019, e com base no que dispõe o Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, em seus artigos 11 e 12... pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto 9.010, de 23 de março de 2017, e de …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2020

das atribuições que lhe confere o disposto nos arts. 11 e 12 do o Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts... do Decreto 9.674, de 02 de janeiro de 2019, e tendo em vista o …
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