Art. 11 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. (Regulamento)
Art. 12 . É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)
(Revogado)
Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.
(Revogado)

Página 191 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2020

em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei 200 , de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto ..., titular do projeto de infraestrutura (art. 5º da Lei 11.488 /2007 …

Página 192 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2020

200 , de 25 de fevereiro de 1967, e 11 a 14 , da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que constam..., do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como o …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, e nos arts. 12 e 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve... , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Le…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 2º do Decreto 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no art... uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 12 da Lei

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967..., de 28 de março de 2019, no art. 18 da Lei n. 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2020

, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto 83.937..., de acordo com o art. 42, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o Ar…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2020

do Decreto-Lei 200 , de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto 83.937 , de 6 de setembro de 1979, bem.... 4º da Lei 8.248 , de 23 de outubro de 1991; b) no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2020

o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei 200 , de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11 a 14 da Lei 9.784 , de 29... DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas …

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2020

em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 a 14 da Lei 9.784... ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições que lhe …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 00208521420205040000

Regional do Trabalho, os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei 200 /67 e os Decretos 83.785/79 e 83.937 /79. Pondera que o ato... do mandado de segurança, invocando o art. 23 da Lei 12.016 /2009 e …

Termo ou Assunto relacionado