Artigo 11 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. (Regulamento)
Art. 12 . É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)
(Revogado)
Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.
(Revogado)

Página 114 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 25 de Janeiro de 2021

-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender, artigo 11 do Decreto-Lei 200/1967. Considerando a necessidade... delegada e as atribuições objeto de delegação, artigo 12 do Decreto-L…

Página 94 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Janeiro de 2021

ou funções públicos; considerando que a delegação de competência é matéria prevista no artigo 11 do Decreto-Lei . 200/67... a que lhe confere o inciso IX do art.87 da Lei Orgânica Municipal e, …
há 3 dias

Página 34 do DOERS (DOERS) de 25 de Janeiro de 2021

o disposto nos arts. 11 e 12, do Decreto-Lei Federal 200, de 25/02/1967, e, ainda, em cumprimento a Resolução n° 1028/2015...Pg. 34. DOERS DOERS de 25/01/2021 Gabinete do Secretário RANOLFO …
há 3 dias

Página 42 do DOERS (DOERS) de 25 de Janeiro de 2021

uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12, do Decreto-Lei Federal 200, de 25/02/1967...Pg. 42. DOERS DOERS de 25/01/2021 William Dal Bosco Garcez Alves 3233022 …

Página 41 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021

POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DO DECRETOLEI 200 /1967 - AFASTADA... ADMINISTRATIVO DESCRITO NO ARTIGO 11 , DA LEI 8.429 /92 NÃO É NECESSÁRIO QUE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07400679620208070000

na alteração da competência. VIII. Sob a perspectiva da delegação autorizada pelos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200 /1967... âmbito de sua Coordenação Regional de Ensino, nos termos do art. 10 do …

Andamento do Processo n. 0740067-96.2020.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 21/01/2021 do TJDF

na alteração da competência. VIII. Sob a perspectiva da delegação autorizada pelos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967... de sua Coordenação Regional de Ensino, nos termos do art. 10 do Decreto

Página 280 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Janeiro de 2021

de poderes nos termos dos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200/67 constituiu um instrumento de descentralização administrativa... em desacordo com a ordenação ou normas legais ou regulamentares: DE…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

-Lei 200 , de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto 83.937 , de 06 de setembro de 1979... de 2020, e pela Portaria Coger 108, de 16 de dezembro de 2009, considerando o que …

Página 251 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

da delegação autorizada pelos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200 /1967 e 12 da Lei 9.784 /1999, o Secretário de Saúde do Distrito... e as funções exercidas, responsável pela ilegalidade ou abuso de …

Termo ou Assunto relacionado