Artigo 11 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. (Regulamento)
Art. 12 . É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)
(Revogado)
Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.
(Revogado)

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2021

PORTARIA CADE Nº 354 DE 23 DE JULHO DE 2021 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 1.128, DE 19 DE JULHO DE 2021 O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

PORTARIA MAPA Nº 234, DE 22 DE JULHO DE 2021 Delega competência a titulares de Unidades Administrativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para autorizar a condução de veículos…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

Cadastro Nac.l de Obras/CEI: 90.005.53275/74 Setor de Infraestrutura: Geração de Energia Elétrica Prazo Estimado de Execução: 30/04/2021 a 22/07/2022 . Art. 2º. O benefício no REIDI poderá ser…

Página 318 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2021

Ministério da Cidadania GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MC Nº 647, DE 16 DE JULHO DE 2021 Prorroga o prazo de suspensão do recurso contra decisão de indeferimento de certificação previsto no art. 3º da…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2021

Ministério da Cidadania GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MC Nº 143, DE 16 DE JULHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020,…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0056180-15.2021.1.00.0000 DF 0056180-15.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 37.999 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : GERALDO THADEU PEDREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS IMPDO.(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0056180-15.2021.1.00.0000 DF 0056180-15.2021.1.00.0000

DECISAO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. CASSAÇAO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. ATO DELEGADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS …

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO FISCAL PORTARIA DE PESSOAL SRRF05 Nº 123, DE 13 DE JULHO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que…

Termo ou Assunto relacionado