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20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 53, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

Andamento do Processo n. 0006097-13.2016.403.6183 - 19/01/2018 do TRF-3

constitucional (Lei n. 8.213 /91, artigo 53 , incisos I e II ). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar.... Dizemo artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213 /91:Art. 55 . O tempo de serviço será comprovado na forma... o cumprimento da carência (cf. artigo 25 , inciso II , da Lei n. 8.213 /91). Ao...

Pg. 239. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

. 8.213/91, artigo 53, incisos I e II). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência (cf.... artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91). Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela... da referida emenda, porquanto assegurado o direito adquirido (cf. Lei n. 8.213/9...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5578120134036314 SP

, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). O art. 4º da EC 20/98 estabelece... regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213/91). Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar... condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 38913120104036314 SP

o acréscimo ao total de 100% do salário de benefício (art. 53, I e III, da Lei 8.213/1991). As regras de transição... (art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991) e também para fins de contagem recíproca em regime próprio de previdência, salvo... testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 5...

Pg. 2251. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

-decontribuição, nos moldes do artigo 53, I, da Lei 8.213/91, bem como o seu pagamento desde o requerimento administrativo (07... de Contribuição (Art. 55/6) - Requerente: Gilmar Luiz Nardino - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - III.I... Social - INSS - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 74008520014039999 SP

referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalte-se que a regra... de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). A par do tempo de serviço, deve o segurado... - LEI 9.528/97. (...) - A Lei 9.032/95 que deu nova redação ao art...

Andamento do Processo n. 0008944-85.2016.403.6183 - 08/01/2018 do TRF-3

a mencionada alteração constitucional (Lei n. 8.213/91, artigo 53, incisos I e II). A par do tempo de serviço, deve o segurado... comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Aos já filiados... assegurado seu direito adquirido (Lei n. 8.213/91, artigo 52). Após a EC n. 2...

Pg. 60. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2018

a mencionada alteração constitucional (Lei n. 8.213/91, artigo 53, incisos I e II). A par do tempo de serviço, deve... o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Aos já filiados..., porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei n. 8.213/91, artigo 52). Apó...

Andamento do Processo n. 0001472-02.2014.4.03.6313 - 21/12/2017 do TRF-3

maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Segundo o art. 53, inciso I da Lei 8.213/91: “Art. 53... – AVERBAÇÃO/CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO Conforme art. 55, parágrafo 3º da Lei 8213/91, que viabiliza..., DA LEI 8.212/91 E ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CP...

Pg. 169. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017

de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Segundo o art. 53, inciso I da Lei 8.213/91: “Art. 53... – AVERBAÇÃO/CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO Conforme art. 55, parágrafo 3° da Lei8213/91, que viabiliza... instância judicial (Lei . 9.099/95, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intime...

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