NÚMERO ÚNICO: 5333112-49.2020.4.03.9999 POLO ATIVO CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5333112-49.2020.4.03.9999…
Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;
Intimação - Apelação Cível - 5055021-55.2022.4.03.9999 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5055021-55.2022.4.03.9999 POLO PASSIVO ANTONIO SERGIO CAPECCI ADVOGADO(A/S) ELAINE DE CASSIA CUNHA TOESCA | 240351/SP ROSEMEIRE MASCHIETTO BITENCOURT COELHO | 129494/SP PODER JUDICIÁRIO…
Intimação - Apelação Cível - 5001441-36.2019.4.03.6113 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5001441-36.2019.4.03.6113 POLO ATIVO JOSE DOS REIS SANTOS ADVOGADO(A/S) MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA | 201448/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO…
Intimação - Apelação Cível - 5011188-21.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5011188-21.2021.4.03.6119 POLO PASSIVO EDUARDO GONCALVES DE MELO ADVOGADO(A/S) ANDRIL RODRIGUES PEREIRA | 312485/SP ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS | 333597/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…
Intimação - Apelação Cível - 5004415-84.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5004415-84.2021.4.03.6110 POLO PASSIVO EDSON JOSE BELLEZZI ADVOGADO(A/S) EDUARDO ALAMINO SILVA | 246987/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO…
Intimação - Apelação Cível - 5317586-42.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5317586-42.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO LUIZ MARANGONI NETO ADVOGADO(A/S) ALEXANDRA DELFINO ORTIZ | 165156/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO…
Intimação - Apelação Cível - 5002979-20.2017.4.03.6114 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5002979-20.2017.4.03.6114 POLO ATIVO GILBERTO DE SOUSA MUNIZ ADVOGADO(A/S) FERNANDO GONCALVES DIAS | 286841/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO…
Intimação - Apelação Cível - 5000981-02.2018.4.03.6140 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5000981-02.2018.4.03.6140 POLO ATIVO JULIO CESAR GONCALVES ADVOGADO(A/S) FERNANDO GONCALVES DIAS | 286841/SP HUGO GONCALVES DIAS | 194212/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…
Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5001011-50.2020.4.03.6113 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5001011-50.2020.4.03.6113 POLO ATIVO JOSE DONIZETE DE MORAES ADVOGADO(A/S) ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR | 238574/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma…
Intimação - Apelação Cível - 5055273-58.2022.4.03.9999 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5055273-58.2022.4.03.9999 POLO PASSIVO SIDNEY PEREIRA ADVOGADO(A/S) MONIQUE MELONI | 422616/SP GUILHERME PIVA SARJORATO | 407952/SP DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN | 331300/SP PODER…