0002250-35.2020.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321010389 AUTOR: JOSE ROBERTO TABARIN (SP247259 - RICARDO PESTANA DE GOUVEIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…
Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;
Página 811 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021
0002250-35.2020.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321010389 AUTOR: JOSE ROBERTO TABARIN (SP247259 - RICARDO PESTANA DE GOUVEIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…
Andamento do Processo n. 0000622-41.2020.4.03.6311 - 13/05/2021 do TRF-3
0000622-41.2020.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321010226 AUTOR: VALDIR ALVES DE ALMEIDA (SP282244 - ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA, SP279527 - DANIELA DA…
Página 814 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2 0002744-70.2015.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321010207 AUTOR: MANOELAPARECIDO DE BRITO (SP177945 - ALINE ORSETTI…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009165-46.2019.4.04.9999 5009165-46.2019.4.04.9999
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5009165-46.2019.4.04.9999/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003982-65.2013.4.04.7005 PR 5003982-65.2013.4.04.7005
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5003982-65.2013.4.04.7005/PR RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: DEVANIR ANTONIO DAHMER (AUTOR)…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000296-64.2015.4.04.7112 RS 5000296-64.2015.4.04.7112
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000296-64.2015.4.04.7112/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: EDEMUNDO MIKLOSKI GORICZEWSKI (AUTOR) ADVOGADO:…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000796-28.2018.4.04.7112 RS 5000796-28.2018.4.04.7112
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000796-28.2018.4.04.7112/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: MARCOS JOB NUNES (AUTOR) ADVOGADO: IMILIA DE…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008727-82.2018.4.04.7112 RS 5008727-82.2018.4.04.7112
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008727-82.2018.4.04.7112/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: PAULO RENATO TEIXEIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO:…
Andamento do Processo n. 0003693-94.2020.4.03.6329 - 10/05/2021 do TRF-3
0003693-94.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329006459 AUTOR: CREUSA REGINA DOS SANTOS JACOB (SP361209 - MAURICIO BENEDITO RAMALHO) RÉU: INSTITUTO…