, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213... do disposto no art.103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Não …
Art. 53, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000632520194036342 SP
alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento... 41-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 11.430/06, bem como, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00035694320184036342 SP
Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213 /91, art. 53 , I e II ). A par do tempo de serviço, deve... com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50220870420154047108 RS 5022087-04.2015.4.04.7108
, nos termos dos artigos 52 e 53 , incisos I e II , da Lei 8.213 /1991, combinado com o artigo 201 , § 7º , da Constituição Federal... GREGORIO, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50275264920174047100 RS 5027526-49.2017.4.04.7100
o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213 /91. 2. Precedentes do STF e do STJ . Assim, considerando que o artigo 57... da EC 20 /1998, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos artigo……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50252042120194049999 5025204-21.2019.4.04.9999
, nos termos dos artigos 52 e 53 , incisos I e II , da Lei 8.213 /1991, combinado com o artigo 201 , § 7º , da Constituição... os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no artigo 25, inciso …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030631120164047122 RS 5003063-11.2016.4.04.7122
, nos termos dos artigos 52 e 53 , incisos I e II , da Lei 8.213 /1991, combinado com o artigo 201 , § 7º , da Constituição... artigo 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50284742420174049999 5028474-24.2017.4.04.9999
, incisos I e II , da Lei 8.213 /1991, combinado com o artigo 201 , § 7º , da Constituição Federal . RECONHECIDO NA FASE... /1998, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos artigos 52 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50105982220184049999 5010598-22.2018.4.04.9999
-de-benefício e incidência do fator previdenciário, nos termos dos artigos 52 e 53 , incisos I e II , da Lei 8.213 /1991..., nos termos dos artigos 52 da Lei nº 8.213 /91, pagando as prestações …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50094888520184049999 5009488-85.2018.4.04.9999
previdenciário, nos termos dos artigos 52 e 53 , incisos I e II , da Lei 8.213 /1991, combinado com o artigo 201 , § 7º... nos artigos 57, §§ 6º e 7º , da Lei nº 8.213 /1991, e artigo 22 , inciso …