0000442-68.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329007208 AUTOR: TERESINHA SANTIAGO DE ANDRADE SILVA (SP190807 - VANESSA FRANCO SALEMA TAVELLA) RÉU:…
Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;
Página 1258 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021
qual a lei em vigor à data da sentença é a que regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, portanto, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Nesse contexto, o provimento…
Andamento do Processo n. 0002250-35.2020.4.03.6321 - 14/05/2021 do TRF-3
0002250-35.2020.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321010389 AUTOR: JOSE ROBERTO TABARIN (SP247259 - RICARDO PESTANA DE GOUVEIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…
Página 811 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021
0002250-35.2020.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321010389 AUTOR: JOSE ROBERTO TABARIN (SP247259 - RICARDO PESTANA DE GOUVEIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…
Intimação - Apelação Cível - 0011993-53.2011.4.03.6105 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0011993-53.2011.4.03.6105 POLO ATIVO DONIZETE ANTONIO PICHITELI ADVOGADO(A/S) HUGO GONCALVES DIAS | 194212/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001804-72.2019.8.16.0080 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0001804-72.2019.8.16.0080 POLO ATIVO JOAQUIM DA FONSECA GARCIA DUARTE POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) DESIREE VELLOZO TELES | 83934/PR MARINA DE…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002229-02.2019.8.16.0080 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0002229-02.2019.8.16.0080 POLO ATIVO JOSE MACHADO POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR ILSON GOMES FERREIRA | 39107/PR…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002623-09.2019.8.16.0080 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0002623-09.2019.8.16.0080 POLO ATIVO BRUNO PAZ WERNECK POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR MARIA CÍCERA POLATO |…
Andamento do Processo n. 0000622-41.2020.4.03.6311 - 13/05/2021 do TRF-3
0000622-41.2020.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321010226 AUTOR: VALDIR ALVES DE ALMEIDA (SP282244 - ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA, SP279527 - DANIELA DA…
Página 814 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2 0002744-70.2015.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321010207 AUTOR: MANOELAPARECIDO DE BRITO (SP177945 - ALINE ORSETTI…