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23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 53, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

Inteiro Teor. Apelação: APL 70032020078060001 CE 0007003-20.2007.8.06.0001

do valor do benefício hipotético da Previdência Social, nos termos do art. 53 da Lei 8.213 /91, com a consequente.... DISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.213 /91, ART. 53 , I . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... de forma incorreta, violando disposição do Regulamento do Plano de Benefício vig...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 48916520124036130 SP

(trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52 , da Lei 8.213 /91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos... contido na tabela do art. 142 , da Lei 8.213 /91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações... , da Lei 8.213 /91). Necessário o preenchimento do requisito da carênc...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 70918020124036183 SP

integral (art. 53 , I e II , da Lei 8.213 /91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo..., se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52 , da Lei 8.213 /91). Comprovado... com o número de contribuições contido na tabela do art. 142 , da Lei 8.2...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 22694820124036183 SP

-se aposentadoria na forma integral (art. 53 , I e II , da Lei 8.213 /91). Necessário o preenchimento do requisito da carência..., seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142 , da Lei 8.213 /91...) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masc...

Pg. 686. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

-se aposentadoria na forma integral (art. 53 , I e II , da Lei 8.213 /91). Necessário o preenchimento do requisito... da carência, seja de acordo como número de contribuições contido na tabela do art. 142 , da Lei 8.213 /91... , DA CF . ART. 20 , § 3º , DA LEI N.º 8.742 /93. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. ...

Pg. 689. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

-se aposentadoria na forma integral (art. 53 , I e II , da Lei 8.213 /91). Necessário o preenchimento do requisito... da carência, seja de acordo como número de contribuições contido na tabela do art. 142 , da Lei 8.213 /91... e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do se...

Pg. 695. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53 , I e II , da Lei 8.213 /91). Necessário o preenchimento..., se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53 , I e II , da Lei 8.213 /91). Necessário... do requisito da carência, seja de acordo como número de contribuições contido na ...

Pg. 697. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

na forma integral (art. 53 , I e II , da Lei 8.213 /91). Necessário o preenchimento do requisito da carência... de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52 , da Lei 8.213 /91..., seja de acordo como número de contribuições contido na tabela do art. 142 , da Lei ...

Pg. 698. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53 , I e II , da Lei 8.213 /91..., se do sexo masculino (art. 52 , da Lei 8.213 /91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem.... 142 , da Lei 8.213 /91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitent...

Pg. 699. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

de serviço, se do sexo masculino (art. 52 , da Lei 8.213 /91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço..., se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53 , I e II , da Lei ... na tabela do art. 142 , da Lei 8.213 /91, seja mediante o implemento de 1...

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