da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do art. 53, I, da Lei 8.213/1991 c/c art. 201, § 7º, da Constituição... de prova material sufragada no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991.…
Art. 53, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;
Andamento do Processo n. 0009254-26.2006.4.01.3814 - Apelação/reexame Necessário - 16/09/2019 do TRF-1
, na forma do art. 201, § 7º, da Constituição Federal c/c art. 53, I, da Lei 8.213/1991. 10. É possível a reafirmação.... “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei…
Andamento do Processo n. 0301273-58.2018.8.24.0068 - Procedimento Comum Cível / Rural - 16/09/2019 do TJSC
, I, da Lei nº 8.213/91, bem como o seu pagamento desde o requerimento administrativo (16/10/2017), até a data... nas disposições do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o …
Página 653 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91... de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais …
Página 1428 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019
anos necessários para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do art. 53, I, da Lei... do art. 48 da Lei 8.213/1991. 14. A relação jurídica mantida pelo segurado …
Página 1432 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019
material estampada no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, valendo grifar que o rol previsto no art. 106 do Plano de Benefícios... 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser …
Página 1542 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019
, na forma do art. 201, § 7º, da Constituição Federal c/c art. 53, I, da Lei 8.213/1991. 9. É possível a reafirmação... vinte e cinco anos, o que obsta a concessão da aposentadoria especial, nos …
Página 2170 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019
do artigo 53, I, da Lei nº 8.213/91, bem como o seu pagamento desde o requerimento administrativo (16/10/2017), até... do artigo 62 da Lei n. 8.213/91, bem como condeno o réu ao pagamento dos …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00058964820184039999 SP
, na forma do artigo 53, inciso I, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício..., nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Tendo em vista que …
Página 629 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019
a 100% do salário de benefício, observado o disposto no art. 53, I, da Lei 8.213/91, devidos a partir do requerimento... processuais, por força do art. 8º, § 1º, da Lei Federal nº 8.621/93. …