Art. 53, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;
19/11/2003 Superior a 85,00 dB(A).A perícia concluiu que no período de 16/11/1990 a 04/08/1995 o nível de ruído no local de trabalho era de 86,00 dB(A).Por fim, observo que o E. Supremo Tribunal
baseada eminício de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.In casu, o
seguintes situações:PERÍODOS LIMITES DE TOLERÂNCIAAté 05/03/1997 Superior a 80,00 dB(A).De 06/03/1997 a 18/11/2003 Superior a 90,00 dB(A).A partir de 19/11/2003 Superior a 85,00 dB(A).Por fim,
que arrolou:AUTORA - FÁTIMA FERREIRA:Que a autora nasceu em04/10/1959; que com14 anos de idade começou a trabalhar no sítio Santa Cacilda, localizado em Vera Cruz, de propriedade do Argeu Furtado;
considerando os períodos ora reconhecidos, chegaremos a 20 anos, 01 mês e 26 dias de efetivo trabalho desempenhado emcondições especiais convertido emcomum, conforme planilha a seguir: Assim, merece
ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 37 - 0030973-41.2015.4.02.5101 Número antigo:
autos conclusos para ulteriores decisões.Intime-se. - ADV: OSVALDIR RADIGHIERI (OAB 153528/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP) Processo 0008251-08.2011.8.26.0168 (168.01.2011.008251) -
1. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (verbete sumular 182/STJ). 2. Inexiste previsão legal de que os reajustes dos
5 Pedágio a cumprir, acima do tempo mínimo: 3 3 28 Tempo a cumprir para concessão de B42 Proporcional: 28 3 28 Tempo a cumprir para concessão de B42 Interal: 30 0 0 Tempo de Contribuição apurado até
0003088-02.2015.403.6111 - ELIEZER MACENO ORTEGA (SP321120 - LUIZ ANDRE DA SILVA E SP209070B - FABIO XAVIER SEEFELDER) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc.Cuida-se de ação ordinária