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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 53, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

Pg. 404. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

19/11/2003 Superior a 85,00 dB(A).A perícia concluiu que no período de 16/11/1990 a 04/08/1995 o nível de ruído no local de trabalho era de 86,00 dB(A).Por fim, observo que o E. Supremo Tribunal

Pg. 408. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

baseada eminício de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.In casu, o

Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

seguintes situações:PERÍODOS LIMITES DE TOLERÂNCIAAté 05/03/1997 Superior a 80,00 dB(A).De 06/03/1997 a 18/11/2003 Superior a 90,00 dB(A).A partir de 19/11/2003 Superior a 85,00 dB(A).Por fim,

Pg. 423. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

que arrolou:AUTORA - FÁTIMA FERREIRA:Que a autora nasceu em04/10/1959; que com14 anos de idade começou a trabalhar no sítio Santa Cacilda, localizado em Vera Cruz, de propriedade do Argeu Furtado;

Pg. 816. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

considerando os períodos ora reconhecidos, chegaremos a 20 anos, 01 mês e 26 dias de efetivo trabalho desempenhado emcondições especiais convertido emcomum, conforme planilha a seguir: Assim, merece

Pg. 812. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 37 - 0030973-41.2015.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 2618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

autos conclusos para ulteriores decisões.Intime-se. - ADV: OSVALDIR RADIGHIERI (OAB 153528/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP) Processo 0008251-08.2011.8.26.0168 (168.01.2011.008251) -

Pg. 676. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

1. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (verbete sumular 182/STJ). 2. Inexiste previsão legal de que os reajustes dos

Pg. 1852. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

5 Pedágio a cumprir, acima do tempo mínimo: 3 3 28 Tempo a cumprir para concessão de B42 Proporcional: 28 3 28 Tempo a cumprir para concessão de B42 Interal: 30 0 0 Tempo de Contribuição apurado até

Andamento do Processo n. 0003088-02.2015.403.6111 - 24/07/2017 do TRF-3

0003088-02.2015.403.6111 - ELIEZER MACENO ORTEGA (SP321120 - LUIZ ANDRE DA SILVA E SP209070B - FABIO XAVIER SEEFELDER) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc.Cuida-se de ação ordinária

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