Art. 53, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

Andamento do Processo n. 0000047-30.2006.4.01.3805 - Apelação/reexame Necessário - 16/09/2019 do TRF-1

da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do art. 53, I, da Lei 8.213/1991 c/c art. 201, § 7º, da Constituição... de prova material sufragada no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991.…

Andamento do Processo n. 0009254-26.2006.4.01.3814 - Apelação/reexame Necessário - 16/09/2019 do TRF-1

, na forma do art. 201, § 7º, da Constituição Federal c/c art. 53, I, da Lei 8.213/1991. 10. É possível a reafirmação.... “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei

Andamento do Processo n. 0301273-58.2018.8.24.0068 - Procedimento Comum Cível / Rural - 16/09/2019 do TJSC

, I, da Lei 8.213/91, bem como o seu pagamento desde o requerimento administrativo (16/10/2017), até a data... nas disposições do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o …

Página 653 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei 8.213/91... de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei 8.213/91). Comprovado mais …

Página 1428 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

anos necessários para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do art. 53, I, da Lei... do art. 48 da Lei 8.213/1991. 14. A relação jurídica mantida pelo segurado …

Página 1432 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

material estampada no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, valendo grifar que o rol previsto no art. 106 do Plano de Benefícios... 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser …

Página 1542 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

, na forma do art. 201, § 7º, da Constituição Federal c/c art. 53, I, da Lei 8.213/1991. 9. É possível a reafirmação... vinte e cinco anos, o que obsta a concessão da aposentadoria especial, nos …

Página 2170 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

do artigo 53, I, da Lei 8.213/91, bem como o seu pagamento desde o requerimento administrativo (16/10/2017), até... do artigo 62 da Lei n. 8.213/91, bem como condeno o réu ao pagamento dos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00058964820184039999 SP

, na forma do artigo 53, inciso I, da Lei 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício..., nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91. 2. Tendo em vista que …

Página 629 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

a 100% do salário de benefício, observado o disposto no art. 53, I, da Lei 8.213/91, devidos a partir do requerimento... processuais, por força do art. 8º, § 1º, da Lei Federal 8.621/93. …