Art. 35, inc. III, "d" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
III – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 699 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019

a argüição de inconstitucionalidade do art. 35, II, "b" a "d", e III, "a" a "d", da Lei 8.212/91, com a redação dada... de constitucionalidade do art. 44, I, da Lei 9.430/96. 5. Apelação …

Página 712 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019

Social, foi editada em conformidade com a CF/88, a Lei 8.212/91 e o art. 201, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99... nestes autos, que examinou a argüição de inconstitucionalidade do art. 35, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00529191520064036182 SP

quanto ao art. 35, III, "d", da Lei n. 8.212/91 (fls. 251/251v.). A 5ª Turma negou provimento aos embargos de declaração... da União merecem provimento apenas quanto a redução da multa, prevista no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00529191520064036182 SP

Tributário Nacional; b) omissão quanto ao art. 35, III, "d", da Lei n. 8.212/91 (fls. 251/251v.). É o relatório. VOTO Embargos...) (fl. 5), de modo que, de acordo com a nova disciplina legal, não …

Andamento do Processo n. 1.184.559 - Recurso Extraordinário - 11/03/2019 do STF

constantes às fls. 391/397, observa se que a legislação previdenciária aplicada (Lei 8.212/91, art. 35, III,' c e d..., que seja reconhecida que a multa não é confiscatória, determinando-se a …

Página 247 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Março de 2019

previdenciária aplicada (Lei 8.212/91, art. 35, III,' c e d, com a redação dada pela Lei 9.876/99,) previa, no que se refere...-se a aplicação do artigo 35 da Lei n. 8.212/91” (fl. 27, vol. 4). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50442419220184040000 5044241-92.2018.4.04.0000

legal (art. 35 , III , c e d , da Lei 8.212 /1991) em conformidade com as alterações advindas com a Lei 9.876 /99... que o preceito legal que a fundamenta é o art. 35, III, c e d, da Lei 8.212

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50442419220184040000 5044241-92.2018.4.04.0000

da multa não corresponde ao seu fundamento legal (art. 35, III, c e d, da Lei 8.212/1991) em conformidade... que a fundamenta é o art. 35, III, "c" e "d", da Lei 8.212/91, com a redação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044241-92.2018.4.04.0000 5044241-92.2018.4.04.0000

nulidade, porque o cálculo da multa não corresponde ao seu fundamento legal (art. 35, III, c e d, da Lei 8.212/1991... da multa não corresponde ao seu fundamento legal (art. 35, III, c e d, da Le…

Andamento do Processo n. 0026226-23.2008.403.6182 - 13/11/2018 do TRF-3

-se de uma prestação securitária prevista no art. 59 da Lei 8.213/91 e no artigo 71 do Decreto 3.048 /99, devida ao segurado que ficar... a cobrança da contribuição ao SAT (Seguro do Acidente do …