Alínea "d" do Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
III – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 279 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2020

objeto de parcelamento (art. 35 , inciso III , alíneas c e d , da Lei n. 8.212 /1991, com a redação da Lei n. 9.528... da execução fiscal, se o crédito houver sido objeto de parcelamento (art. 35 , …

Página 699 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019

infração. Laudo pericial comprobatório das irregularidades. 4. O Pleno desta Corte considerou que a multa fixada no patamar de 75% não ofende ao princípio do não-confisco (Incidente de…

Página 712 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019

Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. ARTIGO 44, I, DA LEI N. 9.430/1996. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0052919-15.2006.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 02/07/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0052919-15.2006.4.03.6182/SP 2006.61.82.052919-1/SP RELATOR :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0052919-15.2006.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 11/11/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0052919-15.2006.4.03.6182/SP 2006.61.82.052919-1/SP RELATOR :…

Andamento do Processo n. 1.184.559 - Recurso Extraordinário - 11/03/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.184.559 (1061) ORIGEM : 00018160220074058308 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) :…

Página 247 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Março de 2019

aritméticos, é desnecessário o cancelamento da CDA, razão pela qual permanece intacta sua liquidez. 8. Quanto à Selic, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044241-92.2018.4.04.0000 5044241-92.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5044241-92.2018.4.04.0000/PR RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES AGRAVANTE: VIANA AGRO MERCANTIL LTDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044241-92.2018.4.04.0000 5044241-92.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5044241-92.2018.4.04.0000/PR AGRAVANTE: VIANA AGRO MERCANTIL LTDA AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044241-92.2018.4.04.0000 5044241-92.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de nulidade da CDA e de incorreta cobrança de multa. Sustenta a parte …