Art. 53 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;
II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Andamento do Processo n. 5021535-21.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-3

de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei 8.213/91... de contribuição está condicionada ao preenchimento dos requisitos …

Andamento do Processo n. 5032408-80.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-3

a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Leinº 8.213/91... 25, inciso II, da Lei 8.213/91. os já filiados quando do advento da …

Andamento do Processo n. 5000355-14.2017.4.03.6141 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-3

dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91. Apar do tempo de serviço/contribuição, deve tambémo... de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Leinº 8.213/91, alémdos …

Página 2841 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, ambos da Lei n.º 8.213/91, com a incidência do fator previdenciário na forma do artigo 29-C, inciso II, do mesmo Diploma Legal..., providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art.…

Página 3247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

nos artigos 52 e 55 , da Lei n. 8.213 /91, em favor do (a) autor (a), observando-se quanto ao valor à regra do artigo 53 , da Lei... n. 8.213 /91, com todos os seus acréscimos e gratificações ao ben…

Página 1123 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91. Apar do tempo de serviço/contribuição, deve tambémo segurado comprovar o cumprimento... e 53 da Leinº 8.213/91, alémdos requisitos adicionais do art. 9º da …

Página 1127 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

os segurados inscritos na Previdência Social urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142 da Lei 8.213/1991, trouxe..., o disposto no art. 35 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991." Muito embora …

Página 1136 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei 8.213/91. Apar do tempo de serviço/contribuição..., deve tambémo segurado comprovar o cumprimento da carência, nos …

Página 1141 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

nos artigos 52 e 53 ambos da Lei 8.213/91. Apar do tempo de serviço/contribuição, deve tambémo segurado comprovar... benesse outorgada, ao mesmo título oucuja cumulação seja vedada por lei(art. …

Página 1146 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei 8.213/91...(art. 124 da Lei8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei8.742/1993). Do …