Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;
II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.
Doutrina sobre este ato normativo
O que Muda com a Reforma da Previdência - Ed. 2020
Marta Maria R. Penteado Gueller, Vanessa Carla Vidutto Berman
Foram anos de debates e tentativas de alteração das regras das aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores púbicos, com algumas propostas e versões de textos, até que a emenda constitucional 103/2019, num cenário político e econômico bastante conturbados, foi final...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DA COMARCA DE FATIMA DO SUL/MS. Autos n° : Requerente : Requerido : INSS Tal decisão viola o § 3° do art. 53 da Lei 8.213/91, que assim dispõe:…
RECURSO ESPECIAL Nº 2009182 - RJ (2022/0084789-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, …
RECURSO ESPECIAL Nº 2004750 - SP (2022/0155031-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JOAO TADEU THEOBALDO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Turma do …
NÚMERO ÚNICO: 0011541-38.2011.4.03.6139 POLO PASSIVO PEDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE MIRANDA MORAES | 263318/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma…
NÚMERO ÚNICO: 5333112-49.2020.4.03.9999 POLO ATIVO CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5333112-49.2020.4.03.9999…
NÚMERO ÚNICO: 5055021-55.2022.4.03.9999 POLO PASSIVO ANTONIO SERGIO CAPECCI ADVOGADO(A/S) ELAINE DE CASSIA CUNHA TOESCA | 240351/SP ROSEMEIRE MASCHIETTO BITENCOURT COELHO | 129494/SP PODER JUDICIÁRIO…
NÚMERO ÚNICO: 5001441-36.2019.4.03.6113 POLO ATIVO JOSE DOS REIS SANTOS ADVOGADO(A/S) MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA | 201448/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO…
NÚMERO ÚNICO: 5011188-21.2021.4.03.6119 POLO PASSIVO EDUARDO GONCALVES DE MELO ADVOGADO(A/S) ANDRIL RODRIGUES PEREIRA | 312485/SP ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS | 333597/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…
NÚMERO ÚNICO: 5004415-84.2021.4.03.6110 POLO PASSIVO EDSON JOSE BELLEZZI ADVOGADO(A/S) EDUARDO ALAMINO SILVA | 246987/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO…