Art. 53 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;
II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.
Processo 0004040-09.2011.8.26.0400 (400.01.2011.004040) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Antonio Donizete Aleixo - Inss Instituto Nacional da Seguridade
Processo 0001532-32.2014.8.26.0159 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - ALBANO FELIPE VIEIRA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial para: 1.
0002038-33.2014.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6318010613 AUTOR: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES (SP201448 - MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
00003 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009784-08.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.009784-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO
00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000277-89.2013.4.03.6321/SP 2013.63.21.000277-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : MARCO
00076 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000602-24.2014.4.03.6129/SP 2014.61.29.000602-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : JEOVANI TEIXEIRA DE MELO ADVOGADO : SP260685B RICARDO AUGUSTO
00111 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006329-91.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.006329-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : ZILDA AMELIA RIBEIRO ADVOGADO : SP246867 JOSE EDUARDO BORTOLOTTI
00112 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013211-64.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.013211-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : JOAO LECATI FILHO ADVOGADO : SP205914 MAURICIO DE LIRIO ESPINACO
00118 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003379-63.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.003379-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : MARCO ANTONIO DE SOUZA FERRAZ ADVOGADO : SP248879
00122 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014564-42.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.014564-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : CARLOS DA