Art. 53 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;
II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00111787720074030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 22/08/2018 AÇAO RESCISÓRIA Nº 0011178-77.2007.4.03.0000/SP 2007.03.00.011178-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00039151820124030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AÇAO RESCISÓRIA Nº 0003915-18.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.003915-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00039151820124030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 28/11/2018 AÇAO RESCISÓRIA Nº 0003915-18.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.003915-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00118671420184039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0011867-14.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.011867-0/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : Instituto...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00414793120174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0041479-31.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.041479-4/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00414793120174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 09/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0041479-31.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.041479-4/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00025817520194039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002581-75.2019.4.03.9999/SP 2019.03.99.002581-6/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE :...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00038774720154036128 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 09/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003877-47.2015.4.03.6128/SP 2015.61.28.003877-3/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00018904820124036138 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001890-48.2012.4.03.6138/SP 2012.61.38.001890-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00018904820124036138 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 09/05/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001890-48.2012.4.03.6138/SP 2012.61.38.001890-4/SP RELATOR : Desembargador Federal...