EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DA COMARCA DE FATIMA DO SUL/MS. Autos n° : Requerente : Requerido : INSS Tal decisão viola o § 3° do art. 53 da Lei 8.213/91, que assim dispõe:…
Artigo 53 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;
II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2009182 RJ 2022/0084789-6
RECURSO ESPECIAL Nº 2009182 - RJ (2022/0084789-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2004750 SP 2022/0155031-3
RECURSO ESPECIAL Nº 2004750 - SP (2022/0155031-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JOAO TADEU THEOBALDO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Turma do …
Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002218-45.2020.4.03.6126 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5002218-45.2020.4.03.6126 POLO ATIVO MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LAURINDA TEZEDOR | 302777/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002218-45.2020.4.03.6126 AUTOR: MANOEL…
Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0011541-38.2011.4.03.6139 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0011541-38.2011.4.03.6139 POLO PASSIVO PEDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE MIRANDA MORAES | 263318/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma…
Intimação - Apelação Cível - 5333112-49.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5333112-49.2020.4.03.9999 POLO ATIVO CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5333112-49.2020.4.03.9999…
Intimação - Apelação Cível - 5055021-55.2022.4.03.9999 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5055021-55.2022.4.03.9999 POLO PASSIVO ANTONIO SERGIO CAPECCI ADVOGADO(A/S) ELAINE DE CASSIA CUNHA TOESCA | 240351/SP ROSEMEIRE MASCHIETTO BITENCOURT COELHO | 129494/SP PODER JUDICIÁRIO…
Intimação - Apelação Cível - 5001441-36.2019.4.03.6113 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5001441-36.2019.4.03.6113 POLO ATIVO JOSE DOS REIS SANTOS ADVOGADO(A/S) MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA | 201448/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO…
Intimação - Apelação Cível - 5011188-21.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5011188-21.2021.4.03.6119 POLO PASSIVO EDUARDO GONCALVES DE MELO ADVOGADO(A/S) ANDRIL RODRIGUES PEREIRA | 312485/SP ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS | 333597/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…
Intimação - Apelação Cível - 5004415-84.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5004415-84.2021.4.03.6110 POLO PASSIVO EDSON JOSE BELLEZZI ADVOGADO(A/S) EDUARDO ALAMINO SILVA | 246987/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO…