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20 de janeiro de 2018
Artigo 53 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 53 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Andamento do Processo n. 0001458-31.2017.4.03.6113 - Apelação/remessa Necessária - 19/01/2018 do TRF-3

em vista a aplicação da sistemática não cumulativa e o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 que expressamente prevê... possibilidade de creditamento prevista no art. 17 da Lei 11.033 /2004, segundo o qual as vendas efetuadas com suspensão... tributária. 4. Para a criação e extensão de benefício fiscal o sist...

Andamento do Processo n. 0006097-13.2016.403.6183 - 19/01/2018 do TRF-3

. Dizemo artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213 /91:Art. 55 . O tempo de serviço será comprovado na forma... constitucional (Lei n. 8.213 /91, artigo 53 , incisos I e II ). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar... e Contribuição - CIC referida no 3º do art. 12 da Lei 8.212 , [...] de 1991....

Andamento do Processo n. 5006384-51.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TRF-3

. ARTS. 52 E 53 DA LEI 8.213/91. LABOR RURAL EXERCIDO SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO EM CTPS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA... inicial assinalado ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei .... 57 da Lei 8.213/91 não encontra fundamento constitucional e colide com as ...

Andamento do Processo n. 5006616-63.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TRF-3

assinalado ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991... E 53 DA LEI 8.213/91. LABOR RURAL EXERCIDO SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO EM CTPS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL... de conversão da atividade especial em tempo de serviço comum, nos termos ...

Andamento do Processo n. 5008251-79.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TRF-3

seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213 /1991). XII - Observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação.... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI 8.213 /91. LABOR RURAL EXERCIDO SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO.... IX -A vedação contida no § 8º do art. 57 da Lei 8.213 /91 não en...

Andamento do Processo n. 0002923-07.2011.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

direito à aposentadoria especial desde 24 de julho de 1991, data da entrada emvigor da Lei 8.213 /91.Decretos, como cediço... comeletricidade só pode ser considerado especial até 24 de julho de 1991, data da entrada emvigor da Lei 8.213 /91.Não... aposentadoria especial desde 24 de julho de 1991, data da entrada...

Andamento do Processo n. 0007286-37.2011.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

. O artigo 55 , 2º , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, autoriza o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural... de julho de 1991, data da entrada em vigor da Lei 8.213 /91.Não obstante isso, nos casos emque o INSS reconhecer o direito à..., o art. 24 da Lei 8.213 /91, a define como ...o númer...

Andamento do Processo n. 0001494-68.2012.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

24 de julho de 1991, data da entrada emvigor da Lei 8.213 /91.Não obstante isso, nos casos emque o INSS reconhecer.... O artigo 55 , 2º , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, autoriza o reconhecimento do tempo de serviço... carência, o art. 24 da Lei 8.213 /91, a define como ...o número mínimo de contribuiç...

Andamento do Processo n. 0000460-24.2013.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

Federal e do art. 96, IV, da Lei 8.213/91. No que atine à carência, o art. 24 da Lei 8.213/91, a define... ematividade rural semregistro emCTPS. Nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador..., semrelação de emprego (art. 11, V, g), e o trabalhador rural avulso (art. 1...

Andamento do Processo n. 0000948-76.2013.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

especial desde 24 de julho de 1991, data da entrada emvigor da Lei 8.213/91.Decretos, como cediço, não são instrumentos... ser considerado especial até 24 de julho de 1991, data da entrada emvigor da Lei 8.213/91.Não obstante... a aposentadoria proporcional. No que atine à carência, o art. 24 da Lei 8.213/91,...

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