Artigo 53 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;
II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Andamento do Processo n. 0000513-19.2019.4.03.6325 - 17/05/2021 do TRF-3

0000513-19.2019.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325008859 AUTOR:APARECIDO FERREIRA (SP378830 - MARCIO HENRIQUE RUBIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0000075-90.2019.4.03.6325 - 17/05/2021 do TRF-3

0000075-90.2019.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325009105 AUTOR: JAMES DE OLIVEIRA (SP343313 - GUILHERME MIANI BISPO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0000955-48.2020.4.03.6325 - 17/05/2021 do TRF-3

0000955-48.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325008907 AUTOR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (SP307426 - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI, SP251787 - CRISTIANO…

Andamento do Processo n. 0000442-68.2020.4.03.6329 - 17/05/2021 do TRF-3

0000442-68.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329007208 AUTOR: TERESINHA SANTIAGO DE ANDRADE SILVA (SP190807 - VANESSA FRANCO SALEMA TAVELLA) RÉU:…

Página 2900 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

RELAÇÃO Nº 0481/2021 Processo 0000021-59.2021.8.26.0189/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Silvana Carvalho Barbosa - Vistos. Fls. 07 (Certidão da Serventia): Não estando…

Página 1112 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

Entretanto, o interesse processual, revelado na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional (para alguns, também a adequação), não tem a dimensão suposta pela parte autora, na medida em que a…

Página 1126 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

Por sua vez, a aposentadoria por tempo de contribuição está disposta no § 7º do art. 201 da Constituição Federal, que estabelece os requisitos para concessão: § 7º. É assegurada aposentadoria no…

Página 1134 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia. 2.2.

Página 1258 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

qual a lei em vigor à data da sentença é a que regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, portanto, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Nesse contexto, o provimento…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005656-05.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005656-05.2020.4.03.6183 POLO ATIVO SEBASTIAO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ALEX SANDRO DA SILVA | 278564/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005656-05.2020.4.03.6183 / 1ª Vara…