Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de março de 2019
Artigo 53 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 53 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Pg. 404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2019

), com renda mensal inicial a ser calculada na forma do artigo 53, inciso II, da Lei n.º 8213/91. As prestações vencidas serão... Nacional do Seguro Social - INSS - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa... Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Mauric...

Pg. 31. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2019

, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos... 9.528/97, e que modificou o 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva... DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º ...

Pg. 32. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2019

, conforme fundamentação, nos termos do art. 53 da Lei 8.213/91.Pagar ao autor as parcelas atrasadas devidas entre o dia 07... observado, neste aspecto, os parâmetros estipulados pelo artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97, coma redação que lhe foi..., da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 32, da Resolução n.º 305/14 do CJF, con...

Pg. 33. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2019

, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta... 9.032, 28.04.1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição..., posteriormente convertida na Lei 9.528/97, e que modificou o 1º ...

Pg. 34. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2019

do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via..., e que modificou o 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição.... APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDAD...

Pg. 37. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2019

, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30... 9.032, 28.04.1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição..., posteriormente convertida na Lei 9.528/97, e que modificou o 1º do ar...

Pg. 41. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2019

por tempo de contribuição nos termos do art. 201, 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei 8.213/91, são: 35... o 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado... DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213/91. EXERC...

Pg. 44. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2019

DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SOB CONDIÇÕES... N.º 8.213/91. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA... abaixo reproduzidas:PREVIDENCIÁRIO. ADVENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI N...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 58137320144036183 SP

previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91. 5. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar..., está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91. A par do tempo... 142 da Lei 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 5...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 208642020174039999 SP

, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213 /91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC ... da Previdência Social. Por seu turno, o artigo 55 da Lei 8.213 /91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim... previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei 8.213 /91. A par ...

×