Artigo 53 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;
II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Andamento do Processo n. 5008421-30.2020.4.02.5001/ES - 15/07/2020 do TRF-2

das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Sobre a sua comprovação, o § 3º do art. 53 da Lei 8.213/91... o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente …

Página 377 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Julho de 2020

. Sobre a sua comprovação, o § 3º do art. 53 da Lei 8.213/91 traz a seguinte disposição: “A comprovação da atividade rural pode ser feita... de contribuição. Em relação à atividade rural, a Lei n. 8.…

Página 1595 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

concessão de seubenefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos dos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91... pelo artigo 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Soc…

Página 1598 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

de contribuição. Nos termos dos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada... em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao artigo 57, § …

Página 1602 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

o inciso II do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis... de aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos dos arts. 52 e 53 da …

Página 1605 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

, por sua vez, está disciplinado pelo artigo 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180... Código de Processo Civilatual. DAAPOSENTADORIAPOR TEMPO DE …

Andamento do Processo n. 5012392-57.2019.4.02.5001/ES - 14/07/2020 do TRF-2

servir como prova exclusiva (§ 3º do art. 53 da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ). Ainda que a jurisprudência atual vem... ESPECIAL CÍVEL 5012392-57.2019.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): PAULO …

Andamento do Processo n. 0201708-35.2017.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/07/2020 do TRF-2

, na forma do inciso VI do art. 2º e do art. 33, ambos da Lei 8.213, de 1991. § 2º Deverá ser observada a aplicação... dos arts. 50 e 53, ambos da Lei 8.213, de 1991, nos casos de requerimento …

Página 4805 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Julho de 2020

do benefício, na forma do inciso VI do art. 2º e do art. 33, ambos da Lei 8.213, de 1991. § 2º Deverá ser observada... a aplicação dos arts. 50 e 53, ambos da Lei 8.213, de 1991, nos casos de …

Página 805 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

, §§ 3º e 4º). A mencionada Lei n.º 9.732/1998 tratou também de acrescer ao artigo 53 da Lei n.º 8.213/1991, o § 7º... e professor, em especial os seus artigos 35 a 38. Na égide da Constituição …