0001429-92.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333006675 AUTOR: EDILSON DOS SANTOS SOUZA (SP322504 - MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…
Artigo 53 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;
II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.
Andamento do Processo n. 0000679-85.2018.4.03.6325 - 07/05/2021 do TRF-3
0000679-85.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325007945 AUTOR: JOSE RAMOS (SP263909 - JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELÃO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…
Andamento do Processo n. 0002457-56.2019.4.03.6325 - 07/05/2021 do TRF-3
0002457-56.2019.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325007946 AUTOR: ROBERTO CARLOS MAIA (SP378830 - MARCIO HENRIQUE RUBIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
Andamento do Processo n. 0000151-32.2020.4.03.6341 - 07/05/2021 do TRF-3
0000151-32.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341004715 AUTOR: SOELI DE JESUS AZEVEDO (SP282492 - ANDRÉIA OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
Página 2881 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento.Por essa razão, o § 2º deixa expresso que as regras de conversão do art. 70 aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer…
Página 532 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021
Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao regime geral de previdência social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá…
Página 618 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021
valores relativos à aposentadoria com o vencimento dos servidores da ativa (no caso, a VALEC). Em que pese a pretensão tenha sido acolhida em todas as instâncias judiciais (eventos 24, 31, 53, 66 e…
Página 624 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021
A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Citado, o réu ofereceu contestação, assinalando que autor não demonstrou a efetiva exposição aos agentes perigosos e insalubres…
Página 840 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021
ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). - Apelação autárquica desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma,ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5350823-67.2020.4.03.9999, Rel.
Página 925 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021
“Art. 42A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e…