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26 de abril de 2017
Artigo 53 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 53 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 45587320174039999 SP

POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213 /91. LABOR RURAL SEM REGISTRO NÃO COMPROVADO. TEMPO INSUFICIENTE... apenas a produção de prova testemunhal, a teor da Súmula n.º 149 do E. STJ. - Indemonstrada a existência de regime... a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Apel...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 51126420044036183 SP

. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213... /91. AGRAVO LEGAL DA PARTE AUTORA. REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO C. STJ. RESP N.º..., nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048 /99. IV - Implemento dos re...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 315708220054039999 SP

DAVID DANTAS PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213 /91. PROCEDÊNCIA... declaratórios anteriormente opostos pelo autor, analisando a possibilidade de fixação do termo inicial do benefício previdenciário... - Fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1647661 PA 2017/0005776-1

, e 53 da Lei . 8.213 /91)- ter sido concedida em patamar inferior ao teto dos benefícios do INSS à época, não infirma... pelo STF no julgamento do RE 564354, observando-se as disposições contidas no art. 144 da Lei 8.213 /91, no art. 26 da Lei... do RE 564354, observando-se as disposições contidas no art. 144 da...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1628090 SP 2016/0250401-4

-A, do CPC /73, 405 do CC , arts. 52 , 53 e 57 , § 5º , da Lei 8.213 /91, arts. 70 , §§ 1º e 2º do Decreto 3.048 /99. Sustenta... , e 557 , § 1º-A, do CPC /73, 405 do CC , arts. 52 , 53 e 57 , § 5º , da Lei 8.213 /91, arts. 70 , §§ 1º e 2º do Decreto... administrativa do benefício, decorrente de julgamento ocorrido do ...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 12305120164036126 SP

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213/91. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I - Carac...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 41985420164036126 SP

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213/91. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA TÉCNICA DA EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. PROCEDÊNCIA DE RIGOR. REFORMA DO ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 36406920174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI 8.213/91. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. I - A concessão da aposentadoria por tempo de serviço ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 8185120134036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213/91. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM PARTE DO PERÍODO RECLAMADO PELO AUTOR. ENQUADRAMENTO LEGAL DOS OFÍCIOS DE FRENTISTA, MOTORISTA DE ÔNIBUS E COBRADOR ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI N.º 9.528/97. AUSÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS EM RE...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 30864420144036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 e 53 DA LEI N.º 8.213/91. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM PARTE DOS PERÍODOS PLEITEADOS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. ...

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