Artigo 53 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;
II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Aposentadoria Por Tempo de Contribuição?

RESUMO : A ideia central do presente texto é levar ao conhecimento do amigo leitor as noções gerais da aposentadoria por tempo de contribuição. De forma simples e objetiva, vamos repassar, nas regras…

Período rural para fins de aposentadoria,é possível ?

RESUMO: O presente texto tem como objetivo levar ao conhecimento do amigo leitor que o período rural, mesmo sem vínculo em Carteira de Trabalho, anterior ao ano de 1991, pode ser computado para fins…

Aposentadoria especial do Pintor Automotivo

RESUMO: O trabalho na condição de pintor automotivo/industrial (uso de pistola ou similar), já pressupõem o contato com agentes nocivos à saúde, também conhecido como insalubres. Ademais, a exposição…

Aposentadoria dos Professores:

Raíssa Mota Ribeiro¹ Orientador Ms. Carlos Alberto Vieira de Gouveia² RESUMO O presente artigo abordou a aposentadoria dos professores sua projeção social pela aplicação do fator previdenciário, no…

Aposentadoria por tempo de Serviço e Aposentadoria por tempo de contribuição

Até antes da data de publicação da Emenda Constitucional n. 20 /98, havia somente a aposentadoria por tempo de serviço, sob implementação dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213 /91. Posteriormente a Emenda…
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Direito da Seguridade Social

No Brasil, seguridade social é previdência, saúde e assistência. Quem financia a seguridade social é toda a sociedade – art. 195 da CF . Histórico da seguridade social: Os autores que dividem em 3…
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Seguridade Social

O conceito de seguridade social está compreendido no art. 194 da CF - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a…
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Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21 de Janeiro de 2015 - DOU de 22/01/2015 - Alterada

Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da…
Camila Taraia, Estudante de Direito
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A aposentadoria por tempo de contribuição no Direito Brasileiro

1. Introdução O presente estudo tem o escopo de analisar o direito da aposentadoria, sendo este um direito adquirido pela Previdência, que garante um seguro ao cidadão contribuinte, assim que ele…