Artigo 53 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;
II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Página 1312 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lein. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lein. 10.259/01. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação proposta SILVANA SIMÕES em face do INSS, objetivando…

Página 505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Processo 0000560-38.2005.8.26.0269 (269.01.2005.000560) - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Menk Agropecuaria Ltda e outro - Fls. 873/875 Esclareça o requerente sua pretensão…

Página 1278 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Provido o recurso de apelação da parte autora. (TRF 3ª Região, 9ª…

Página 3096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

162511/SP), DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP) Processo 1004660-59.2021.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Consoante disposto no § 4º,…

Página 845 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. É cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que não é necessária a produção de provas…

Página 1154 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

19 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 20 - Pretende a parte autora o…

Página 403 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

aposentadoria assegurada aos trabalhadores rurais “que exerçam suas atividades em regime de economia familiar”. Nessa hipótese, o direito à aposentadoria independe de contribuição ao sistema…

Página 794 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

reconhecimento de tempo de serviço prestado como trabalhador urbano sem o devido registro em CTP S. - Tratando-se de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições relativas ao…

Página 1227 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

No que concerne ao lapso temporal abrangido entre 11/05/1988 a 30/04/1992, é de se ponderar que, da análise da CTP S do autor, tem-se que, a partir de 1986, passou a exercer atividades rurais, em…

Página 1207 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2021

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema.