Parágrafo 7 Artigo 10 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

§ 7º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e contrôle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021015-41.2014.5.04.0020

. 10, § 7º, do DL 200/1967 e art. 3º, parágrafo único, da Lei 5.645/1970. A Turma assim decidiu quanto ao tema: " A cópia... do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. - …

TRT1 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0012275-39.2013.5.01.0206 • 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

-de-obra de terceiro já vem prevista para a Administração Pública desde o Dec-Lei 200 /67, no seu art. 10 , parágrafo 7o.... e, posteriormente pela Lei 5645 /70, parágrafo único do art. 3 , sendo, …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010313-44.2014.5.01.0206 • 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de terceiro já vem prevista para a Administração Pública desde o Dec-Lei 200/67, no seu art. 10, parágrafo 7o.... e, posteriormente pela Lei 5645/70, parágrafo único do art. 3, sendo, portanto …

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001326-64.2019.5.11.0012 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Decreto-lei 200 /67, art. 10 , § 7º. A recorrente sustenta que " não pode ser... seguimento por possível violação ao artigo 71, § 1º da Lei 8.666 …

Página 118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Janeiro de 2021

, da Lei 8.666/93, 3º e 818 da CLT, art. 373, I, do CPC e art. 10, § 7º, do Decreto-Lei 200/67, entre outras alegações...: - contrariedade às Súmulas Vinculante 10 do STF e 331, V, do Tribunal …

Página 120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Janeiro de 2021

, I, do CPC e art. 10, § 7º, do Decreto-Lei 200/67 e à alegada divergência jurisprudencial. Nego seguimento ao recurso... por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, …

Página 1472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 28 de Dezembro de 2020

anteriormente, não prosperam argumentos referentes às recomendações do §7º, do art. 10, do Decreto-lei 200/67. Ressalte... Trabalhista (item IV e V, da súmula n.331, do C. TST). Pontue-se, ainda, …

Página 1476 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 28 de Dezembro de 2020

prosperam argumentos referentes às recomendações do §7º, do art. 10, do Decreto-lei 200/67. Ressalte-se que o debate acerca... do tomador encontra amparo no art. 37, § 6º, da Lei Maior, que não …

TRT21 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001364-70.2014.5.21.0013 • 1ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

de serviços foi contratada com base no permissivo contido no Decreto-Lei 200/67, que em seu artigo 10, § 7º, recomenda..., o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decret…

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0101975-70.2016.5.01.0028 • 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

interposta. Nesse aspecto, em que pese autorizada por lei7º, do artigo 10, do Decreto-Lei 200/67) a execução indireta... ao trabalhador (inteligência do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º

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