Artigo 52 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

Andamento do Processo n. 0003934-17.2018.4.03.6304 - 14/05/2021 do TRF-3

0003934-17.2018.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304008134 AUTOR: JOSE EDVAR XAVIER MURCA (SP283046 - GUARACI AGUERA DE FREITAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0003761-90.2018.4.03.6304 - 14/05/2021 do TRF-3

0003761-90.2018.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304007561 AUTOR: MIGUEL TEIXEIRA DOS SANTOS (SP241171 - DANIELA APARECIDA FLAUSINO NEGRINI) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0001031-09.2018.4.03.6304 - 14/05/2021 do TRF-3

0001031-09.2018.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304007539 AUTOR: PAULO MANOEL DA SILVA (SP156450 - REGINA CÉLIA CANDIDO GREGÓRIO, SP187081 - VILMA POZZANI,…

Andamento do Processo n. 0004107-07.2019.4.03.6304 - 14/05/2021 do TRF-3

0004107-07.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304008294 AUTOR:AMERICO DE OLIVEIRA (SP231005 - VIVIANE AGUERA DE FREITAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0048633-34.2020.4.03.6301 - 14/05/2021 do TRF-3

0048633-34.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301086336 AUTOR:ALEXANDRE ABADE DOS SANTOS (SP354370 - LISIANE ERNST ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 5005867-31.2018.4.03.6112 - 14/05/2021 do TRF-3

5005867-31.2018.4.03.6112 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005309 AUTOR: SAMUEL RAMOS (SP118988 - LUIZ CARLOS MEIX) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0002602-40.2018.4.03.6328 - 14/05/2021 do TRF-3

0002602-40.2018.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005299 AUTOR:AGNALDO APARECIDO DE OLIVEIRA (SP128929 - JOSE CARLOS CORDEIRO DE SOUZA, SP131234 - ANTONIO…

Andamento do Processo n. 0000370-86.2021.4.03.6316 - 14/05/2021 do TRF-3

0000370-86.2021.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6316004012 AUTOR: SOLANGE APARECIDA DA SILVA (SP225097 - ROGERIO ROCHA DE FREITAS, SP085481 - DURVALINO…

Andamento do Processo n. 0002894-10.2018.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3

0002894-10.2018.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007874 AUTOR: PEDRO DORIVAL FERREIRA DA SILVA (SP217581 - BARBARA KRISHNA GARCIA FISCHER) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0002006-75.2017.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3

0002006-75.2017.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007858 AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (SP321584 - AMOS JOSE SOARES NOGUEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…