Artigo 52 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

Andamento do Processo n. 0041199-91.2020.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0041199-91.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301093768 AUTOR:ADALIO DOS ANJOS DA SILVA (SP379268 - RODRIGO MANCUSO, SP321661 - MARCIO ROBERTO GONCALVES…

Andamento do Processo n. 0039540-47.2020.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0039540-47.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301092090 AUTOR: EDVALDO MANOEL DA SILVA (SP240516 - RENATO MELO DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0037938-21.2020.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0037938-21.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301094498 AUTOR: JOSE ALVES DA SILVA (SP436324 - KEITY DE MACEDO SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0000028-75.2021.4.03.6316 - 17/05/2021 do TRF-3

0000028-75.2021.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6316004065 AUTOR: SEBASTIAO P EREIRA LEMOS (SP276022 - EDER DOURADO DE MATOS, SP363559 - HUGO MARTINS) RÉU:…

Andamento do Processo n. 0000513-19.2019.4.03.6325 - 17/05/2021 do TRF-3

0000513-19.2019.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325008859 AUTOR:APARECIDO FERREIRA (SP378830 - MARCIO HENRIQUE RUBIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0000075-90.2019.4.03.6325 - 17/05/2021 do TRF-3

0000075-90.2019.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325009105 AUTOR: JAMES DE OLIVEIRA (SP343313 - GUILHERME MIANI BISPO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0000955-48.2020.4.03.6325 - 17/05/2021 do TRF-3

0000955-48.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325008907 AUTOR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (SP307426 - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI, SP251787 - CRISTIANO…

Andamento do Processo n. 0002627-13.2019.4.03.6330 - 17/05/2021 do TRF-3

0002627-13.2019.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6330006810 AUTOR: SILENE DE ALMEIDA PEREIRA DOS SANTOS (SP268013 - CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA) RÉU:…

Andamento do Processo n. 0000442-68.2020.4.03.6329 - 17/05/2021 do TRF-3

0000442-68.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329007208 AUTOR: TERESINHA SANTIAGO DE ANDRADE SILVA (SP190807 - VANESSA FRANCO SALEMA TAVELLA) RÉU:…

Página 47 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

recolhimento de contribuições previdenciárias no seu nome decorrentes de vínculo empregatício, já que estas indicam que ela exerceu atividade laborativa – fato incompatível com o recebimento do…