Artigo 52 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRANGI -SP AUTOS n.° . AUTOR(A): RÉU: - INSS, Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Cumprimento de Sentença

ADVOCACIA PREVIDE NC IÁRIA CLÁUDIO MIGU EL CARAM-ROBERTOAUGUSTODA SILVA - RODRI GO TREVIZANO - l'í::L (OXX 1 5) 3271-91 1 9 ITAP ET ININ GA /S P RUA PRUL)~Nrí Dí MORAES. N 2 6 1. Ci::Nl RO - TE.L.:…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ/SÃO PAULO Autos , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL,…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VINHEDO/SP. PROCESSO DIGITAL N°: , já devidamente qualificado, vem, por sua advogada, respeitosamente à presença de Vossa…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária para Reconhecimento de Tempo Especial e Concessão de Aposentadoria Especial - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, mecânico, portado do RG sob n. 22.368.152 e do CPF sob n. ,…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE ARTUR NOGUEIRA-SP AUTOR (A): RÉU: INSS O , autarquia federal, representado pela Procuradoria-Geral Federal, nos…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA CIDADE E COMARCA DE TEODORO SAMPAIO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move contra O…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SOROCABA CEP EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ - SP Processo O (INSS) ,…

Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGATUBA -SP; PROCESSO N°. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Procedimento Comum , Ação de Renúncia à Aposentadoria por Tempo de Serviço e Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Desaposentação) - Procedimento Comum Cível

Exm°. Sr. Dr. Juiz de Direito da a. Vara Cível da Comarca de Rio Claro , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n°. e do CPF n°. , residente e domiciliado na CEP , endereço eletrônico , por…