Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRANGI -SP AUTOS n.° . AUTOR(A): RÉU: - INSS, Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ/SÃO PAULO Autos , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VINHEDO/SP. PROCESSO DIGITAL N°: , já devidamente qualificado, vem, por sua advogada, respeitosamente à presença de Vossa…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, mecânico, portado do RG sob n. 22.368.152 e do CPF sob n. ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE ARTUR NOGUEIRA-SP AUTOR (A): RÉU: INSS O , autarquia federal, representado pela Procuradoria-Geral Federal, nos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA CIDADE E COMARCA DE TEODORO SAMPAIO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move contra O…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SOROCABA CEP EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ - SP Processo O (INSS) ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGATUBA -SP; PROCESSO N°. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve,…
Exm°. Sr. Dr. Juiz de Direito da a. Vara Cível da Comarca de Rio Claro , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n°. e do CPF n°. , residente e domiciliado na CEP , endereço eletrônico , por…