de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei nº 8.213/91... de contribuição está condicionada ao preenchimento dos requisitos …
Art. 52 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.
Andamento do Processo n. 0002960-67.2016.4.03.6330 - 18/09/2019 do TRF-3
DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIM ENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... INCAPACIDADE LAB ORATIVA PARCIAL E TEM PORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA. NÃO …
Andamento do Processo n. 0035656-49.2016.4.03.6301 - 18/09/2019 do TRF-3
DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIM ENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... INCAPACIDADE LAB ORATIVA PARCIAL E TEM PORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA. NÃO …
Andamento do Processo n. 0008116-23.2016.4.03.6302 - 18/09/2019 do TRF-3
NOS TERM OS DOS ARTIGOS 49 E 52 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIM ENTO. CONDENAÇÃO... APARECIDO HERMINIO) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …
Andamento do Processo n. 5032408-80.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-3
a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Leinº 8.213/91...-se que a parte não preencheu os requisitos exigíveis no artigo 52 da Lei …
Andamento do Processo n. 0001394-88.2018.4.03.6338 - 18/09/2019 do TRF-3
E TEM PORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA. NÃO ENQUADRAM ENTO NOS TERM OS DOS ARTIGOS 49 E 52 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991... -GILDETE BELO RAMOS) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …
Andamento do Processo n. 0001687-77.2016.4.03.6322 - 18/09/2019 do TRF-3
DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIM ENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS..., na forma dos artigos 46 e 82, § 5º, da Lei federal nº 9.099/1995, nos …
Andamento do Processo n. 5000355-14.2017.4.03.6141 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-3
dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. Apar do tempo de serviço/contribuição, deve tambémo... de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Leinº 8.213/91, alémdos …
Página 3247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
nos artigos 52 e 55 , da Lei n. 8.213 /91, em favor do (a) autor (a), observando-se quanto ao valor à regra do artigo 53 , da Lei... n. 8.213 /91, com todos os seus acréscimos e gratificações ao ben……
Página 1123 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. Apar do tempo de serviço/contribuição, deve tambémo segurado comprovar o cumprimento... da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Leinº 8.213/91. …