Artigo 52 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

de serviço e de contribuições individuais). Normas infringidas: Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 52, que estabelece..., com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de …

Página 1888 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Outubro de 2020

, nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91 e da Emenda Constitucional 20/98. XV - Em face de a autora ser... de benefício de prestação continuada (Lei 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido …

Página 579 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

mensal inicial. Dispõe o artigo 52 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por tempo de serviço é devida ao segurado... prevista no artigo 57 da Lei 8.213/91 e exige o trabalho sujeito a …

Página 583 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Nesse sentido o artigo 52 da Lei . 8.213/91... que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no a…

Página 595 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Nesse sentido o artigo 52 da Lei . 8.213/91... com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU. …

Página 828 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta... de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei 8.213/91, seja …

Página 911 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e Súmula 85 do Superior... de 1988 e art. 15 da Emenda Constitucional 20/98 e nos arts. …

Página 918 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

, porquanto não transcorrido o decênio legal previsto art. 103, caput, da Lei 8.213/1991. De outro lado, em razão de tais...° da Constituição Federal de 1988 e art. 15 da Emenda Constitucional

Página 925 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e Súmula...° da Constituição Federal de 1988 e art. 15 da Emenda Constitucional

Página 933 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

proporcional (arts. 52 e 53, da Lei 8.213/91), a citada emenda criou o pedágio de 40%, a ser calculado sobre o tempo que faltava... ? prova tempo de servi?o, deve ser observada a tarifa??o …