de serviço e de contribuições individuais). Normas infringidas: Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 52, que estabelece..., com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de …
Artigo 52 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.
Página 1888 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Outubro de 2020
, nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91 e da Emenda Constitucional nº20/98. XV - Em face de a autora ser... de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido …
Página 579 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020
mensal inicial. Dispõe o artigo 52 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria por tempo de serviço é devida ao segurado... prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e exige o trabalho sujeito a …
Página 583 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020
, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Nesse sentido o artigo 52 da Lei nº. 8.213/91... que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no a……
Página 595 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020
feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Nesse sentido o artigo 52 da Lei nº. 8.213/91... com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU. …
Página 828 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020
, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta... de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja …
Página 911 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020
antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e Súmula 85 do Superior... de 1988 e art. 15 da Emenda Constitucional nº 20/98 e nos arts. …
Página 918 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020
, porquanto não transcorrido o decênio legal previsto art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991. De outro lado, em razão de tais...° da Constituição Federal de 1988 e art. 15 da Emenda Constitucional nº …
Página 925 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020
vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e Súmula...° da Constituição Federal de 1988 e art. 15 da Emenda Constitucional nº…
Página 933 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020
proporcional (arts. 52 e 53, da Lei 8.213/91), a citada emenda criou o pedágio de 40%, a ser calculado sobre o tempo que faltava... ? prova tempo de servi?o, deve ser observada a tarifa??o …