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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 52 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 52 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

Andamento do Processo n. TRF3-061380 - 27/07/2017 do TRF-3

TRF3-061380) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO E INFORMATIVOS SB-40.

Pg. 404. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

19/11/2003 Superior a 85,00 dB(A).A perícia concluiu que no período de 16/11/1990 a 04/08/1995 o nível de ruído no local de trabalho era de 86,00 dB(A).Por fim, observo que o E. Supremo Tribunal

Pg. 408. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

baseada eminício de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.In casu, o

Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

seguintes situações:PERÍODOS LIMITES DE TOLERÂNCIAAté 05/03/1997 Superior a 80,00 dB(A).De 06/03/1997 a 18/11/2003 Superior a 90,00 dB(A).A partir de 19/11/2003 Superior a 85,00 dB(A).Por fim,

Pg. 423. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

que arrolou:AUTORA - FÁTIMA FERREIRA:Que a autora nasceu em04/10/1959; que com14 anos de idade começou a trabalhar no sítio Santa Cacilda, localizado em Vera Cruz, de propriedade do Argeu Furtado;

Pg. 816. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

considerando os períodos ora reconhecidos, chegaremos a 20 anos, 01 mês e 26 dias de efetivo trabalho desempenhado emcondições especiais convertido emcomum, conforme planilha a seguir: Assim, merece

Pg. 1165. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O

Pg. 1168. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

II - Deve ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a

Pg. 787. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

ARE nº 664335, conforme referido alhures. Desse modo, a exposição ao agente agressivo ruído permite o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 06.04.1987 a 05.03.1997, em razão

Pg. 789. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Não há que se aplicar o limite de 85 dB desde 06.03.1997, por ser mais favorável ao segurado, conforme pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em Incidente de Uniformização de

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