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21 de janeiro de 2018
Artigo 52 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 52 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

Andamento do Processo n. 0001458-31.2017.4.03.6113 - Apelação/remessa Necessária - 19/01/2018 do TRF-3

em vista a aplicação da sistemática não cumulativa e o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 que expressamente prevê... possibilidade de creditamento prevista no art. 17 da Lei 11.033 /2004, segundo o qual as vendas efetuadas com suspensão... tributária. 4. Para a criação e extensão de benefício fiscal o sist...

Andamento do Processo n. 0004174-93.2016.4.03.6330 - 19/01/2018 do TRF-3

, posta pelo art. 142 da Lei n.º 8.213/91, para o trabalhador urbano já inscrito na Previdência Social por ocasião...: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente... comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.” No mais, estabel...

Andamento do Processo n. 0006097-13.2016.403.6183 - 19/01/2018 do TRF-3

. Dizemo artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213 /91:Art. 55 . O tempo de serviço será comprovado na forma... da publicação da referida emenda, porquanto assegurado o direito adquirido (cf. Lei n. 8.213 /91, artigo 52 , combinado... e Contribuição - CIC referida no 3º do art. 12 da Lei 8.212 , [...] de 19...

Andamento do Processo n. 5006384-51.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TRF-3

. ARTS. 52 E 53 DA LEI 8.213/91. LABOR RURAL EXERCIDO SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO EM CTPS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA... inicial assinalado ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei .... 57 da Lei 8.213/91 não encontra fundamento constitucional e colide com as ...

Andamento do Processo n. 5006616-63.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TRF-3

assinalado ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991... E 53 DA LEI 8.213/91. LABOR RURAL EXERCIDO SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO EM CTPS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL... de conversão da atividade especial em tempo de serviço comum, nos termos ...

Andamento do Processo n. 5008251-79.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TRF-3

seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991). XII - Observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação.... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI 8.213/91. LABOR RURAL EXERCIDO SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO... -A vedação contida no § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91 não encontra ...

Andamento do Processo n. 0002923-07.2011.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

, como tempo comumpara efeito de qualquer benefício. 2. Inteligência dos artigos 57, 3º e 58, da Lei n.º 8.213/1991. 3... carência, o art. 24 da Lei 8.213/91, a define como ...o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para... do trabalhador, não dão direito à aposentadoria especial desde 24 de julho de...

Andamento do Processo n. 0037181-54.2016.4.02.5053 - 19/01/2018 do TRF-2

decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem...) Carência A carência para a concessão do benefício em exame é de 180 contribuições mensais (Lei n. 8.213/91, art. 25, II.../2016, desta ação (Lei n. 8.213/91, art. 103, parágrafo único). II.2. Mérito...

Andamento do Processo n. 0038305-72.2016.4.02.5053 - 19/01/2018 do TRF-2

artigo 103, caput, da Lei 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões... a aposentadoria especial nos moldes do artigo 57 da Lei 8.213/91. Inconformado com a decisão, o réu recorreu para a 1ª Câmara... (Lei n. 8.213/91, art. 103, parágrafo único). II.2. Mérito A apose...

Andamento do Processo n. 0002285-48.2017.4.02.5053 - 19/01/2018 do TRF-2

do benefício em exame é de 180 contribuições mensais (Lei n. 8.213/91, art. 25, II), observada a regra transitória do art. 142... da Lei n. 8.213/91, destinada aos segurados que já se encontravam inscritos no RGPS em 24/07/1991. c) Requisito específico... formalizado em 30/08/2016, dentro do qüinqüênio que precedeu ao...

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