Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 52 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 52 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 389342220164039999 SP

as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum. Havendo a necessidade... na Lei 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação... Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 66157420114039999 SP

do benefício somente após o advento da Lei 9.032, de 28/4/95, que inseriu o §5º ao art. 57 da Lei 8.213/91, não será... observadas as disposições do art. 57 da Lei 8.213/91. Cumpre ressaltar que, no cálculo do salário de benefício...-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei 8...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 409980520164039999 SP

do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei 8.213/91. VIII- Merece prosperar.../98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit.../10/96, a qual foi convertida na Lei 9.528 de 10/12/97, ao in...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 440201320124039999 SP

Constitucional 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei 8.213/91, em atenção ao princípio tempus... de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei 8.213/91, dispôs..., observo que o art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dad...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 38637320074036183 SP

de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213/91). Além do tempo de serviço, deve... previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, "verbis": "Artigo 52. A aposentadoria por tempo de serviço , cumprida... 142 da Lei 8.213/91 destinada aos segurados já inscritos na Previdência So...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 38665720094036183 SP

de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213/91). Além do tempo... veio expressa no artigo 142 da Lei 8.213/91 destinada aos segurados já inscritos na Previdência Social na data... por tempo de serviço está condicionada ao preenchimento dos requisitos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 339044020154039999 SP

da Emenda Constitucional 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei 8.213/91...-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei 8.213/91, o período de carência é o previsto...-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana em momento anterior à Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 418945820104039999 SP

as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum. Havendo a necessidade... 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação... Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. Por fim, o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 451469320154039999 SP

na Previdência Social em momento anterior à Lei 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142... 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei 8.213/91, em atenção ao princípio tempus... do artigo 55 da Lei 8.213/91, in verbis: "A comprovação do tempo de serviç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 391288520174039999 SP

ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum: "Art... inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela... fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 57, § 2º c/c...

×