Artigo 52 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

Página 1066 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

Constitucional 20/98 e nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. A regra disposta no art. 57 da Lei8.213/91 estabelece... observada a tarifação estabelecida no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991

Página 1074 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

a impossibilidade de aplicação dos ditames do art. 29-C da Lei 8.213/1991 (“regra “85-95” para fins de exclusão do fator... processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos …

Página 1077 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

observada a tarifação estabelecida no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e ratificada pela Súmula 149 do Superior... de conversão de tempo de serviço especial em comum vem regulada pelo § 5º do art

Página 1085 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

pelo § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência... por tempo de contribuição proporcional (arts. 52 e 53, da Lei 8.213/91), a …

Página 1093 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

tocante à prova tempo de serviço, deve ser observada a tarifação estabelecida no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991... da Lei 8.213/91: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez …

Página 1103 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

da demanda (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). O requerimento... 20/98 e nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. A regra disposta no art. …

Página 1225 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/1991, foi substituída pela atual aposentadoria... de serviço/contribuição exige o cumprimento de período de …

Página 1242 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

, conforme artigo 25 , inciso II , da Lei 8.213 /91. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social... Constitucional 20 , de 15/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço, …

Página 1246 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei8.213/91. O enquadramento das atividades... administrativo), com RMI calculada em conformidade com o art. 48, § 4º, da Lei

Página 1514 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

de Serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13... como “salário de benefício”. Para fins de carência (Lei 8.213/1991, arti…