Art. 52 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

Andamento do Processo n. 1003984-72.2017.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

, se do sexo masculino. Além disso, segundo o artigo 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91, o tempo de serviço do segurado..., a parte autora reiterou os termos da inicial. É o relatório. Fundamento e …

Andamento do Processo n. 0004755-91.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

de transição, introduzida pelo art. 142 da Lei º 8.213/91, para o segurado urbano já inscrito na Previdência Social por ocasião... por tempo de serviço para 100%, nos termos do disposto no art. 53, …

Andamento do Processo n. 0027128-87.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

pelo empregador. A permanência a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 para fins de concessão da aposentadoria especial... o citado art. 25, II, da mesma Lei8.213/91. Oportuno mencionar …

Andamento do Processo n. 0004420-38.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

de uma regra de transição, introduzida pelo art. 142 da Lei º 8.213/91, para o segurado urbano já inscrito na Previdência Social... da carência, acerca da qual previu o art. 25, II, da Lei 8.213/91

Andamento do Processo n. 5031118-54.2018.4.03.0000 - Ação Rescisória - 21/02/2020 do TRF-3

da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência... à revisão da renda mensal inicial do benefício, nos termos do artigo art. …

Andamento do Processo n. 0011871-22.2016.4.03.9999 - Apelação Cívelnº - 21/02/2020 do TRF-3

de serviço está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei8.213/91, "inverbis": "Artigo... do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, dispondo o artig…

Andamento do Processo n. 0000490-12.2019.4.03.9999 - Apelação Cívelnº - 21/02/2020 do TRF-3

da Lei8.213/91, "inverbis": "Artigo 52. A aposentadoria por tempo de serviço, cumprida a carência exigida nesta Lei... 8.213/91, art. 52). Se não tiver cumprido tais exigências até a publicação da …

Andamento do Processo n. 5935695-89.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

), relativamente aos segurados já inscritos na Previdência Social na data da publicação da Lei 8.213, de 24 de julho... previstos nos artigos 48, 25 e 142 da Lei 8.213/91, ou seja, o …

Andamento do Processo n. 0000018-82.2018.4.03.6333 - 21/02/2020 do TRF-3

de aposentadoria deu-se com a Lei6.887/80, regime esse mantido pela Lei8.213/91, que em seu artigo 57, previa: Art. 57..., por força do artigo 152, da Lei8.213/91. Manteve-se, portanto, o …

Andamento do Processo n. 0800030-38.2012.4.03.6183, Rel.DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 19/03/ - 21/02/2020 do TRF-3

/c 142 da Lei 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos arts. 52 e 53 da Lei 8.213/91, além dos requisitos... do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, nos …