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22 de janeiro de 2019
Artigo 51 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 51 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Pg. 32. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/01/2019

que a aposentadoria por idade, regulada pelos art. 48 a 51 da Lei n.º 8.213/91, é assegurada a todos aqueles indivíduos que tiverem... de 05 (cinco) anos [art. 210, § 7.º, inciso II da CRFB/88]. E, de acordo com o art. 143 da Lei n.º 8.213/91, ao trabalhador...: ‘Constitucional. Previdenciário. Prova. Lei n.º 8.213/91...

Aposentadoria compulsória

da CF. A aposentadoria compulsória está disposta, também, no art. 51 da Lei 8.213/1991 (Regime Geral da Previdência... a imediatamente anterior à do início da aposentadoria (artigo 51 da Lei 8.213/1991). No mencionado Regime previdenciário... das aposentadorias e do salário de benefício é a Lei n.º 8.213 de 1991, c...

Andamento do Processo n. 0060613-25.2018.4.02.5153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/12/2018 do TRF-2

ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/1991. A tabela progressiva de carência prevista no artigo 142 da Lei ... ostentou vínculo de empregada doméstica, segurada obrigatória, a teor do disposto no artigo 11, II, da Lei 8.213/1991... no artigo 30, V, da Lei 8.212/1991 e no artigo 5º da Lei 5.859/1972 v...

Pg. 811. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/12/2018

), possuía 198 meses de contribuição, o que, de acordo com os artigos 48 a 51 da Lei 8.213 /1991, garante-lhe a aposentadoria... com fulcro no artigo 487, em favor de MARIA DAS GRAÇAS REIS , o benefício de aposentadoria por idade (urbana), com DIB em 23/02... da implantação do benefício, atualizados monetariamente. Da ...

Aposentadoria por idade e por invalidez: requisitos e características.

.  Previstas na Lei 8.213/91 (art. 42 a 51, Lei 8.213/91), a aposentadoria por idade e por invalidez são benefícios concedidos... da Lei 8.213/91, e no Regulamento da Previdência Social, arts. 51 a 55, deve ser de no mínimo 180 contribuições mensais..., Inteligência do art. 26, inciso II, Lei 8.213/91. Destarte, a apos...

Andamento do Processo n. 0000088-95.2018.4.03.6205 - 20/12/2018 do TRF-3

, e está disciplinado nos artigos 48 a 51 da Lei 8.213/91. Tratando-se de segurado que exerce atividade rural, são exigidos... de economia familiar , nos exatos termos do artigo 11, § 1, Lei n. 8.213/91. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO.... 8.213/91, em seu artigo 55, § 3º, apenas impõe início de prova m...

Andamento do Processo n. 5000344-05.2017.4.03.6005 - 20/12/2018 do TRF-3

, e está disciplinado nos artigos 48 a 51 da Lei 8.213/91. Tratando-se de segurado que exerce atividade rural, são... do benefício, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, da citada lei... de serviço, em decorrência da notória dificuldade de se provar documentalme...

Pg. 895. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

a 51 da Lei 8.213/91. Tratando-se de segurado que exerce atividade rural, são exigidos os seguintes requisitos... ESCURRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício... anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, da citada...

Pg. 897. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

inciso II do § 7º do artigo 201 da CF/88, e está disciplinado nos artigos 48 a 51 da Lei 8.213/91. Tratando-se de segurado... do art. 48, § 2º, da citada lei. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 20/12/2018 897/930... a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no perc...

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