Art. 51 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13016120125010081

art. 40, § 1º, II, da CF. Incólume, portanto, o artigo 51 da Lei 8.213/91. Agravo de instrumento conhecido e não... / AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 14966420105150101

, IV, 5º, II e LIV, 7º, I e XXI , 37, caput e 40, §1º, II, da Constituição, 51 da Lei 8.213/91, 18, §1º, da Lei ..., portanto, a Súmula 333 do TST como óbice ao prosseguimento da revista, a …

Andamento do Processo n. 0011599-53.2018.5.18.0009 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-18

Geral de Previdência Social - RGPS, assim, fazem jus aos benefícios da Previdência Social previstos na Lei 8.213/91... reclamada de forma explícita, qual seja, aplicabilidade do art. 51 da Lei 8.…

Andamento do Processo n. 0011599-53.2018.5.18.0009 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-18

, assim, fazem jus aos benefícios da Previdência Social previstos na Lei 8.213/91, conforme determina o § 13 do art. 40..., qual seja, aplicabilidade do art. 51 da Lei 8.213/91 no caso sub …

Página 1901 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019

, assim, fazem jus aos benefícios da Previdência Social previstos na Lei 8.213/91, conforme determina o § 13 do art. 40... 40 da CF/88 e artigo 51 da lei 8.213/91), que já que a legislação é clara …

Página 1902 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019

houve o enfrentamento da questão suscitada pela reclamada de forma explícita, qual seja, aplicabilidade do art. 51 da Lei ... - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/2015 - …

Página 1907 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019

do mesmo está correta e de acordo a legislação vigente (artigo 40 da CF/88 e artigo 51 da lei 8.213/91), que já... I, da Lei Complementar n.º 152/15, por estar a mesma sujeita ao regime jurídica …

Página 1909 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019

reclamada de forma explícita, qual seja, aplicabilidade do art. 51 da Lei 8.213/91 no caso sub judice, tendo sido... prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e regulamentada na Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00100845520195180006 GO 0010084-55.2019.5.18.0006

. SUBMISSAO AO ART. 51 DA LEI 8.213/91. A leitura do caput o art. 40 da CF já anuncia que são os "servidores titulares... DEVIDA CONFORME ART. 51 DA LEI 8.213/91. OVERRRULING . Nesta Corte, …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010084-55.2019.5.18.0006 GO 0010084-55.2019.5.18.0006

CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 1º, II, DA CF/88. SUBMISSÃO AO ART. 51 DA LEI 8.213... público é aplicável a regra do art. 51 da Lei 8.213/91. Preenchidos os …