Artigo 51 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Petição Inicial - TRT03 - Ação Trabalhista - Atord - contra M.A Construcoes e Transportes e Municipio de Divinopolis

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Juiz da ___ Vara do Trabalho de Divinópolis (MG). , brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da .257, expedida pela…

Manifestação - TRT03 - Ação Anotação / Baixa / Retificação - Atord - contra M.A Construcoes e Transportes e Municipio de Divinopolis

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS (MG). PROCESSO N° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em desfavor de M.A. CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES…

Manifestação - TRT04 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Companhia Carris Portoalegrense

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da MM. 08a Vara do Trabalho de Porto Alegre Processo n.° 0020587-90.2017.5.04.000 8 Manifestação documentos SÉRGIO VICENTE DOS SANTOS, já qualificado nos autos da…

Manifestação - TRT04 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Companhia Carris Portoalegrense

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da MM. 08a Vara do Trabalho de Porto Alegre Processo n.° 0020587-90.2017.5.04.000 8 Manifestação documentos SÉRGIO VICENTE DOS SANTOS, já qualificado nos autos da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5000580-54.2021.8.13.0071 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO PREVIDENCIÁRIA - FUNGIBILIDADE ENTRE AS DEMANDAS - DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPROMETIMENTO TEMPORÁRIO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL -…
Franciana Vaz, Advogado
anteontem

Aposentadoria por idade direito adquirido.

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO – TRF 2ª REGIÃO. ______________________, brasileira, casada,…

Andamento do Processo n. 2003968 - Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2003968 - MG (2022/0149388-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JOSE CLAUDIO VIANA ADVOGADO : FERNANDA AUGUSTA DE…

Página 5244 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

acórdão por mero inconformismo com seu resultado, a via adequada não é a dos embargos de declaração. 5. Na hipótese, a parte embargante não demonstra a existência no julgado de obscuridade,…

Página 5247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

Cumpre registrar, por importante, que o rol de atividades elencadas na legislação de regência como aptas para a contagem diferenciada do tempo de labor era meramente exemplificativo, de forma que…

Página 5252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

enquadramento como atividade especial, seja por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 (art. 57, § 4º, da Lei 8.213/1991), seja por meio de formulário elaborado com base em laudo técnico de condições…