Artigo 51 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021227-46.2019.5.04.0001

Acórdão: 0021227-46.2019.5.04.0001 (ROT) Redator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO Órgão julgador: 3ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010631-37.2020.5.18.0014 GO 0010631-37.2020.5.18.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - ROT-0010631-37.2020.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE :…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010970-93.2020.5.18.0014 GO 0010970-93.2020.5.18.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 3ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - ROT-0010970-93.2020.5.18.0014 RELATOR : JUIZ CONVOCADO KLEBER DE SOUZA WAKI…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010970-93.2020.5.18.0014 GO 0010970-93.2020.5.18.0014

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 40, § 1º, II, CR E ART. 51 DA LEI 8.213/91. Inobstante "a reclamada seja uma autarquia estadual, como o autor …

Andamento do Processo n. 0001011-82.2017.8.04.5401 - Procedimento Ordinário / Aposentadoria por Idade - 03/05/2021 do TJAM

ADV. WILSON MOLINA PORTO - 805A-AM, ADV. DANIEL IBIAPINA ALVES - 5980N-AM, ADV. DANIEL IBIAPINA ALVES - 5980NAM; Processo: 0001011-82.2017.8.04.5401; Classe Processual: Procedimento Ordinário;…

Página 41 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Maio de 2021

Pescadores de Manacapuru Z-9, categoria de pescadora artesanal, data de emissão em 23/01/2013 - validade: 23/01/2015; 5. Recibos de pagamentos de mensalidades da Colônia e do Sindicato, referentes…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5017976-25.2020.4.04.7100 RS 5017976-25.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5017976-25.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal FÁBIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : MSCIV 0011054-39.2020.5.18.0000 GO 0011054-39.2020.5.18.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO TRIBUNAL PLENO Identificação PROCESSO TRT - AgI-MSCiv -0011054-39.2020.5.18.0000 REDATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : MSCIV 0011054-39.2020.5.18.0000 GO 0011054-39.2020.5.18.0000

EMPREGADO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 1º, II, DA CF/88. SUBMISSÃO AO ART. 51 DA LEI Nº 8.213/91. A leitura do caput o art. 40 da CF já …

Andamento do Processo n. 0000597-16.2019.8.04.5401 - Procedimento Ordinário / Rural - 26/04/2021 do TJAM

ADV. WILSON MOLINA PORTO - 805A-AM, ADV. DANIEL IBIAPINA ALVES - 5980N-AM; Processo: 0000597-16.2019.8.04.5401; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Rural (Art. 48/51);…