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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 51 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 51 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Modelo de Petição Previdenciária

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ______________– ______ XXXXX, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores,

Pg. 2250. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

administrativo de prorrogação antes da DCB e da conclusão da perícia administrativa. Interposto o recurso e ofertadas as contrarrazões ou decorrido o prazo respectivo, remetam-se os autos às Turmas

Pg. 2257. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Sem custas nem honorários nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, observada, ademais, a gratuidade de justiça já deferida. Em havendo interposição de recurso e sendo certificada a tempestividade,

Pg. 20033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

PROCESSO PJE Nº 0012487-71.2016.5.15.0010 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: ANTONIO CARLOS COELHO, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO CLARO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE

Pg. 20037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Pretende o reclamante perceber as rescisórias pela demissão havida, bem assim a indenização substitutiva do segurodesemprego. Pois bem. O reclamante, servidor celetista que era, estava sujeito ao

Pg. 20041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. ART. 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE. SUJEIÇÃO AO ART. 51 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. O servidor público celetista

Pg. 20044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Na ADC 16, este Tribunal afirmou a tese de que a Administração Pública não pode ser

Pg. 20048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

ADVOGADO ANTONIO ALBERTO PRADA VANCINI(OAB: 323821/SP) RECORRENTE ANTONIO CARLOS COELHO ADVOGADO MAURICIO MARTINS COELHO(OAB: 228146/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE RIO CLARO ADVOGADO MIGUEL STEFANO

Pg. 20052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Provejo nesses termos, pois. 3. Base de cálculo das verbas rescisórias pagas A primeira reclamada logrou demonstrar como chegou ao valor utilizado na base de cálculo das rescisórias (Id 99f413a),

Pg. 460. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

Ante o exposto, quanto à conversão em especial do período de 04/04/88 a 02/12/98, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, art. 485, VI, do CPC, dada a carência de interesse processual. No

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