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23 de janeiro de 2018
Artigo 51 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 51 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Andamento do Processo n. 0002959-55.2012.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/01/2018 do TJSP

Processo 0002959-55.2012.8.26.0120 (120.01.2012.002959) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Joao Batista Dias da Silva - - Antonio Jose Gonçalves Filho

Pg. 1221. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

Distribuição-Sorteio Automático - 10/08/2017 11:57 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO AUTOR: FÁTIMA CRISTINA DA CONCEIÇÃO BRAS LOBO ADVOGADO:

Pg. 1265. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

6. Passo à análise, portanto, do último requisito acima aludido: a efetiva existência de incapacidade da parte autora. 7. Para o deslinde da questão, mostra-se necessária a prova pericial às fls.

Pg. 953. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

no inciso II do 7º do artigo 201 da CF/88 , estando disciplinado nos artigos 48 a 51 da Lei 8.213 /91. Tratando..., mediante documentos. A Lei . 8.213 /91, emseu artigo 55 , 3º , apenas impõe início de prova material, corroborado... a 51 da Lei 8.213 /91. Tratando-se de trabalhador rural, são exigidos os seguintes r...

Pg. 470. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

geral prevista no artigo 25 , II , da Lei 8.213 /91, de 180 meses. 2. Os documentos juntados aos autos pelo autor podem ser... da Lei 8.213 /91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher... PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A aposentadoria por idade do tr...

Pg. 2215. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

de contribuição, o que, de acordo com os arts. 48 a 51 da Lei 8.213 /91, não lhe garante a aposentadoria por idade (urbana...-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I...). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inc...

Pg. 2222. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

, da Lei n. 8213 /91 com a do art. 45 - A da Lei n. 8.212 /91, tem-se que o pagamento dessa indenização não torna legítimo... com os arts. 48 a 51 da Lei 8.213 /91, não lhe garante a aposentadoria por idade (urbana).... decadência (fls. 32-34). A norma disposta no art. 45-A da Lei 8.212 /91, estabelece que o contribui...

Pg. 2249. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

, a disciplina legal se encontra nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213 /1991. São dois os requisitos para sua concessão, a saber..., o cumprimento da carência de 180 contribuições mensais (art. 25 , II , da Lei 8.213 /1991) e a idade de 65 anos.... 25 , inciso II da L. 8.213 /91), observada, se for o caso, a tabela de t...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 105992120154036315 SP

): carência composta pelas contribuições mensais (art. 24); 2) Trabalhador rural (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91; regra... motivo para recusa do requerimento de benefício” (art. 105 da Lei 8.213/91); tampouco significa redução do direito à... 48 a 51 da Lei 8.213/1991, é devida ao segurado que, tendo cum...

Pg. 1147. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

ao RGPS anteriormente a 24 de julho de 1991 está sujeito à regra de transição trazida pelo art. 142 da Lei 8.213/91: “Art.../53. Passo à análise do mérito. A Lei n. 8.213/91 disciplina a aposentadoria por idade nos artigos 48 a 51. Para fazer jus... contida no artigo 142 da Lei 8.213/91. Como a legislação anterior ...

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