Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 51 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 51 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Andamento do Processo n. 5001384-58.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 07/12/2018 do TRF-3

contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/91. Para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana...-se cumprir o período de carência de 180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/91. Para... os segurados inscritos na Previdência Social Urbana, até 24 de julho de...

Andamento do Processo n. 0001712-13.2017.4.02.9999 - Apelação Cível - 07/12/2018 do TRF-2

, por falta mínima de idade para tanto, qual seja, 65 anos, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/91, que teve... prevista no artigo 25, II, da Lei 8.213/91, de 180 m eses. 2. Os document os juntados aos autos podem ser considerados... com o disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, bem como o tempo de atividade...

Pg. 956. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

-se cumprir o período de carência de 180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/91. Para... os segurados inscritos na Previdência Social Urbana, até 24 de julho de 1991, o número de contribuições a seremexigidas... da Lei 8.213/91 e é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se h...

Pg. 957. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

, nos termos do artigo 1.015, I, do NCPC. 2. A aposentadoria por idade está prevista nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91... o período de carência de 180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/91. Para os segurados... inscritos na Previdência Social Urbana, até 24 de julho de 1991, o número d...

Pg. 18. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2018

. PEDIDO JULGADO P ROCEDENTE. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48 a 51 da Lei 8.213... no artigo 25, II, da Lei 8.213/91, de 180 m eses. 2. Os document os juntados aos autos podem ser considerados... art. 11, VII, da Lei 8.213/91, bem como o tempo de atividade rural nos termos do...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1721002220085150071

a aposentadoria compulsória do Reclamante na forma do art. 51 da Lei 8213 /91-, pois -a aposentadoria por idade para os homens... ocorre aos 65 (sessenta e cinco) anos, nos moldes do estabelecido pelo art. 48 da Lei 8213 /91 e art. 51 do Decreto 3048... de 2002 , com exigência menos rigorosa (que a Lei dos Benefícios ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10723820105070006

deduzira argumentação em suas peças de Defesa e Contrarrazões com base no art. 51 da Lei 8.213 /91, porém o Acórdão... 8213 /1991, artigo 51 ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 477 . Sustenta o recorrente que a rescisão contratual... do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT...

Andamento do Processo n. 0172100-22.2008.5.15.0071 - RR - 06/12/2018 do TST

de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art. 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social... do Reclamante na forma do art. 51 da Lei 8213/91", pois "a aposentadoria por idade para os homens ocorre aos 65 (sessenta... e cinco) anos, nos moldes do estabelecido pelo art. 48 da Lei 8213/...

Andamento do Processo n. 0001072-38.2010.5.07.0006 - AIRR - 06/12/2018 do TST

477 da CLT. Alegação(ões): - violação do(s) Lei 8213/1991, artigo 51; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477... da Lei 8.213/91, porém o Acórdão embargado deixou de se pronunciar sobre tal alegação, incorrendo, assim, em omissão... de novembro de 1984, pleiteou-se o montante indenizatório com supedâneo no...

Andamento do Processo n. 0069314-27.2018.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2018 do TRF-2

regulamentado nos artigos 48 a 51 da Lei . 8.213/91 e 51 a 55 do Decreto 3.048/99 e tem os seguintes requisitos para... Previdência Social em momento anterior à vigência da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, aplica-se ao caso concreto a regra... de transição prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, sendo-lhe exigidos ...

×