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29 de abril de 2017
Artigo 51 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 51 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Pg. 597. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

. O benefício da aposentadoria por idade encontra-se regulado nos arts. 48 a 51 da Lei n.º 8.213 /91, sendo que para... contribuições (v. art. 25 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91) e, quanto aos filiados anteriormente, deverá ser... de contribuição para efeitos de carência, que no caso dos segurados filiados posterior...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664144 RS 2017/0069939-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.144 - RS (2017/0069939-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : TEREZINHA NARDI FERNANDES ADVOGADOS : MAURÍCIO FERRON E OUTRO(S) - RS055817 RAFAEL PLENTZ GONÇALVES - RS062492 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento ...

Pg. 419. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

da aposentadoria por idade encontra-se regulado nos arts. 48 a 51 da Lei n.º 8.213 /91, sendo que para sua concessão são... (v. art. 25 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91) e, quanto aos filiados anteriormente, deverá ser observada a tabela... necessárias à obtenção do benefício”. Ve-se, portanto, que, com base única e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073591 SP 2017/0063667-8

seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, o segurado especial deixar... prevista no artigo 143 , da Lei n.º 8.213 /91. Impõe-se, por isso, a improcedência da pretensão." (fl. 185) Assim, tendo... à carência, impossível a concessão da aposentadoria rural por idade p...

Pg. 402. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

regulamentado pela Lei 8.213 /91, que, nos artigos 48 a 51 , estabeleceu os requisitos concessivos do benefício... da Lei 8.213/91) RMA: (fevereiro/2017): R$ 1.302,09 DIB: 05/07/2016 (DER referente ao NB 614.969.693-0, conforme... 11,718, de 2008) § 4 Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do b...

Pg. 489. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

da aposentadoria por idade encontra-se regulado nos arts. 48 a 51 da Lei n.º 8.213 /91, sendo que para sua concessão são exigidos.... art. 25 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91) e, quanto aos filiados anteriormente, deverá ser observada a tabela... à obtenção do benefício”. Ve-se, portanto, que, com base única e exclu...

Pg. 4134. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

legal se encontra nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213 /1991. São dois os requisitos para sua concessão, a saber..., o cumprimento da carência de 180 contribuições mensais (art. 25 , II , da Lei 8.213 /1991) e a idade de 65 anos completos... ingressou como segurado na Previdência Social Urbana antes de 24/07/1991, de ...

Pg. 5374. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

8.213 /91 para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991. 1) Idade No que se refere...-se nos artigos 48 a 51 da Lei 8.213 /1991, tendo por pressupostos essenciais: 1) Idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos..., foi prevista regra transitória no artigo 142 da Lei 8.213 /19...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2444720155140111

. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. I. AVISO PRÉVIO. Nos termos do art. 51 , Lei 8.213 /91, quando o empregado completar... com o artigo 51 da Lei 8.213 , trata-se de aposentadoria compulsória, não voluntária. Vejamos seus termos: Art. 51... . - violação dos artigos 12 e 51 , da Lei n. 8.213 /91; e - divergênci...

Andamento do Processo n. 0017575-40.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TRF-3

00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017575-40.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.017575-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA AGRAVANTE : MARIA MARTHA LAZARIN DE OLIVEIRA ADVOGADO : SP152359

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