Artigo 51 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Andamento do Processo n. 0000400-61.2019.8.04.5401 - Procedimento Ordinário / Rural - 12/05/2021 do TJAM

ADV. WILSON MOLINA PORTO - 805A-AM, ADV. DANIEL IBIAPINA ALVES - 5980N-AM; Processo: 0000400-61.2019.8.04.5401; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Rural (Art. 48/51);…

Página 1278 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Na realidade, a pretexto de obter a integração da sentença, objetiva-se a própria revisão da decisão, o que não se compatibiliza com a estreita via dos embargos de declaração. A obtenção de efeitos…

Página 1340 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Trata-se de demanda, com requerimento de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por Ana Modesto de Araújo Ottaviani, devidamente qualificada nos autos, contra o Instituto…

Página 39 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Maio de 2021

da comunidade têm na agricultura o seu ganho de vida.O autor trouxe aos autos documentação como início de prova material.Ademais, é possível que a eficácia do início de prova material antigo seja…

Andamento do Processo n. 0003916-05.2013.8.04.5400 - Petição / Aposentadoria por Idade - 11/05/2021 do TJAM

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª Vara da Comarca de Manacapuru - Cível RELAÇÃO 168/2021 ADV. JEAN CARLOS TENANI - 686A-AM, ADV. DANIEL IBIAPINA ALVES - 5980N-AM; Processo: 0003916-05.2013.8.04.5400; Classe…

Andamento do Processo n. 0004034-78.2013.8.04.5400 - Petição / Aposentadoria por Idade - 11/05/2021 do TJAM

ADV. JEAN CARLOS TENANI - 686A-AM, ADV. DANIEL IBIAPINA ALVES - 5980N-AM; Processo: 0004034-78.2013.8.04.5400; Classe Processual: Petição; Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51);…

Página 23 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Maio de 2021

ECONOMIA FAMILIAR em sua propriedade rural b) que nunca teve outro emprego na vida a não ser de agricultor. Desta forma, requer o benefício da aposentadoria rural por idade.A inicial veio acompanhada…

Página 25 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Maio de 2021

correspondente à carência.O caso dos autos apresenta peculiaridades que devem ser sopesadas para a adequada compreensão do modo em que é desempenhada a atividade rural. Logo, não há dúvidas do…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021227-46.2019.5.04.0001

Acórdão: 0021227-46.2019.5.04.0001 (ROT) Redator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO Órgão julgador: 3ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010631-37.2020.5.18.0014 GO 0010631-37.2020.5.18.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - ROT-0010631-37.2020.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE :…