Artigo 51 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00001595020205200004

este regime incide o artigo 51 da Lei 8.213/91, que vincula a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, verbis..., ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; A Le…

Página 761 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

da Lei 8.213/1991 para os trabalhadores já filiados à Previdência Social em 24/07/1991, ainda que desprovidos... no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal. Sua regulamentação repousa nos …

Andamento do Processo n. 5003112-13.2020.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/07/2020 do TRF-2

. 485, inciso V e §3º, do Código de Processo Civil c/c art. 51, §1, da Lei 8.213/1991. Defiro a gratuidade de justiça... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5003112-13.2020.4.02.5103/RJ …

Página 2953 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2020

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso V e §3º, do Código de Processo Civil c/c art. 51, §1, da Lei 8.213.../1991. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Sem custas (LJE, art. …

Página 3516 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Julho de 2020

O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI e §3º, do Código de Processo Civil c/c art. 51, §1, da Lei... 8.213/1991. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50113976520194047110 RS 5011397-65.2019.4.04.7110

A aposentadoria por idade é regida pelos artigos 48 a 51 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS... prevista no art. 143 da Lei n. 8.213/1991, a qual complementa o artig…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00110658120195180007 GO 0011065-81.2019.5.18.0007

-se o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de acordo com a Lei n.º 8.213/91 ". Finaliza dizendo que " a aposentadoria levada... correta e de acordo a legislação vigente (artigo 40 da CF/88 e art…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00130927120194036301 SP

de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91 deve ser aplicada..., pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 4621820165080108

°, da CLT e art. 51 da Lei8.213/91. Transcreve arestos. Analiso. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade... DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. …

Andamento do Processo n. 0004665-84.2017.4.03.6324 - 26/06/2020 do TRF-3

rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência obedece à tabela progressiva (art. 142 da Lei 8.213/91) que leva... completado 60 (sessenta) anos de idade, preenche os requisitos da Lei n.º