Artigo 51 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Reforma Previdenciária Proposta Pela EC 103/2019.

e Organização de Seguridade Social) e a Lei de 8213 (denominado Plano de Benefícios da Previdência Social... do cargo que ocupava. A lei que tratava dessa compulsoriedade era a Lei 8.213/91 no …

Aposentadoria por idade em 2021

. Bibliografia arts. 48 a 51 da Lei 8.213/1991; arts. 51 a 55 do Decreto 3.048/1999; arts. 225 a 233 da Instrução Normativa... a reforma da previdência, o valor do benefício tende a diminuir pois …
Dimitri Malventi, Advogado
há 11 meses

período de auxílio-doença pode salvar sua aposentadoria

. 55, II, da Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99, art. 60, inciso III, que estabelece: “Art. 29. O salário-de-benefício... aos requisitos previstos no artigo 48, caput, da Lei 8.213/91, quais …
Priscila Menezes, Advogado
ano passado

Acidente de trajeto volta a ser considerado como acidente de trabalho

o contrato verde e amarelo, notadamente o seu artigo 51, havia revogado a alínea “d” do inciso IV do art. 21 da Lei 8.213/1991...), com afastamento superior a 15 dias, o empregador deveria …

Reaposentação

FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS MICKAELE SILVA HONÓRIO; email: mickaele2@gmail.com ANÁLISE SOBRE A REAPOSENTAÇÃO NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Sousa - PB Abril - 2019 MICKAELE SILVA HONÓRIO ANÁLISE SOBRE…

Cessação do Contrato de Trabalho de acordo com a Reforma Trabalhista

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DE ACORDO COM A REFORMA TRABALHISTA Hortencia Aguilar Pêgo RESUMO A cessação do contrato de trabalho é a forma que o contrato de trabalho chega a seu fim. O objetivo…

Aposentadoria por idade

“No sistema anterior falava-se em aposentadoria por velhice. A expressão aposentadoria por idade surge com a Lei n. 8.213/91. A denominação utilizada atualmente é mais correta, pois o fato de a…

A demissão compulsória aos 70 anos de idade

Empregados públicos, contratados mediante assinatura da carteira de trabalho, têm sido frequentemente demitidos, logo ao completarem 70 anos de idade, dos órgãos públicos ou concessionárias de…

Aposentadoria compulsória

Compulsory retirement Jubilación obligatoria NOVO, Benigno Núñez [1] Resumo: Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre a aposentadoria compulsória. Palavras-chave:…

Aposentadoria por idade e por invalidez: requisitos e características.

APOSENTADORIA POR IDADE E POR INVALIDEZ: requisitos e características. INTRODUÇÃO  A Seguridade Social, espécie, da qual de extrai os gêneros Previdência Social, Assistência Social e Saúde,…