Artigo 51 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001617-26.2013.5.03.0100 MG 0001617-26.2013.5.03.0100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0001617-26.2013.5.03.0100 (ROT) RECORRENTES: CELTA ENGENHARIA S/A RENILSON RODRIGUES SOARES RECORRIDOS: OS…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000120-31.2020.5.02.0006 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO 8ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº 1000120-31.2020.5.02.0006 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ELÁDIO DA CONCEIÇAO…

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA – MG. , brasileira, , autônoma, nascida em 10/01/1952, filha de e , RG n.o MG- 13.777.146 (SSP-MG), CPF n.o , residente no…

TRT15 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0010592-34.2015.5.15.0132 • 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010592-34.2015.5.15.0132 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/04/2015…

Página 19344 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Processo nº : 5164790-15.2020.8.09.0154 Natureza : Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Paulo Cesar Morais Alvarenga Polo Passivo : Instituto…

Página 19348 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Processo nº : 5213265-02.2020.8.09.0154 Natureza : Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Divina da Penha Carvalho Polo Passivo : Instituto…

Página 19354 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Processo nº : 5183017-53.2020.8.09.0154 Natureza : Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Barbosa da Silva Correa Polo Passivo : Instituto…

Página 19360 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Processo nº : 5186761-56.2020.8.09.0154 Natureza : Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Divino Sardinha da Silva Polo Passivo : Instituto…

Página 19364 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Processo nº : 5416957-25.2020.8.09.0154 Natureza : Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Maria Luiza Ribeiro Parreira Polo Passivo : Instituto…