Artigo 51 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 239-10.2010.5.04.0004

Agravante e Agravado : EDGARDO RENE PRADO RIVERO Advogado :Dr. Jairo Naur Franck Agravante e Agravado : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI - 3ª REGIAO/RS Advogado :Dr. Daniel Saraiva …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0011060-43.2020.5.18.0001 GO 0011060-43.2020.5.18.0001

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. RESCISÃO CONTRATUAL COM 70 ANOS DE IDADE. ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal consolidou o …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0011231-61.2020.5.18.0013 GO 0011231-61.2020.5.18.0013

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO SUBMETIDO AO RGPS. LEI ESPECIAL. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA DEVIDA CONFORME ART. 51 DA LEI Nº 8.213/91. …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010970-93.2020.5.18.0014 GO 0010970-93.2020.5.18.0014

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 40, § 1º, II, CR E ART. 51 DA LEI 8.213/91. Inobstante "a reclamada seja uma autarquia estadual, como o autor …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : MSCIV 0011054-39.2020.5.18.0000 GO 0011054-39.2020.5.18.0000

EMPREGADO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 1º, II, DA CF/88. SUBMISSÃO AO ART. 51 DA LEI Nº 8.213/91. A leitura do caput o art. 40 da CF já …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1004461-71.2016.8.26.0637 SP 1004461-71.2016.8.26.0637

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 5, p. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1521817 PR 2019/0169416-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1521817 - PR (2019/0169416-1) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇAO DO REQUISITO ETÁRIO E DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001478-67.2015.5.02.0471

Agravante : NILZA DE ALMEIDA RODRIGUES Advogado :Dr. José Carlos Rodrigues de Paiva Agravado : MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL Procuradora:Dra. Mara Sauter GMDAR/CDGLC D E C I S A O Vistos etc. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11147-64.2018.5.18.0002

Agravante : ALFREDO DE SOUZA E OUTROS Advogado :Dr. Carlos Márcio Rissi Macedo Agravada : AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP Procurador:Dr. Tomaz Aquino da Silva Júnior GMJRP/msc/pr D E …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 133400-71.2009.5.02.0016

Agravante e Recorrente: DORIVAL MACHADO Advogado :Dr. Moacir Aparecido Matheus Pereira Advogado :Dr. Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros Agravado e Recorrido : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO …