Artigo 51 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.
NELSON ALVES , Advogado
ano passado

[Modelo]Requerimento Administrativo pedido de Aposentadoria - INSS

Ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS Agência da Previdência Social de... NIT: xxx obs: (modelo- direito adquirido antes da EC. 103/19) xxx, brasileira, estado civil, profissão, residente…

[Modelo] Pedido de reaposentação

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 5. VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA /CE COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL Ementa: Previdenciário. Cancelamento total de aposentadoria por tempo de contribuição.

Recolhimento de contribuição retroativa + Pedido de aposentadoria Urbana

AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE {cidade} {cliente}, vem, por meio de seus procuradores, requerer o ACERTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS e a posterior concessão…

[Modelo] Previdência Social - Recurso por indeferimento de aposentadoria por idade urbana

PREVIDÊNCIA SOCIAL; INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; RECURSO AO COMUNICADO DE INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE Número do Benefício: XXX.XXX.XXX –…

Modelo de Petição Previdenciária

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ______________– ______ XXXXX, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores,…

Petição Previdenciária #16

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE _____________-_____ COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL XXXXXXXX , servente de limpeza, já cadastrada eletronicamente,…

[Modelo] Ação de revisão de benefício previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE AMERICANA-SP ..., brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n.º... E do CPF...,…