Alínea "a" do Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
III – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 699 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019

infração. Laudo pericial comprobatório das irregularidades. 4. O Pleno desta Corte considerou que a multa fixada no patamar de 75% não ofende ao princípio do não-confisco (Incidente de…

Página 712 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019

Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. ARTIGO 44, I, DA LEI N. 9.430/1996. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO…

Página 1187 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019

10/10/2012; AgRg no REsp 530.144/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2003, DJ 09/12/2003, p. 230) (TRF2 - AC 00023076920164025109 - RELATOR: Juiz Federal Convocado FIRLY…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0001816-02.2007.4.05.8308 PE - PERNAMBUCO 0001816-02.2007.4.05.8308

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA FISCAL MORATÓRIA DE 100% SOBRE O VALOR DA AUTUAÇAO. INC. IV DO ART. 150 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA. TEMA …

Andamento do Processo n. 1.184.559 - Recurso Extraordinário - 11/03/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.184.559 (1061) ORIGEM : 00018160220074058308 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) :…

Página 247 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Março de 2019

aritméticos, é desnecessário o cancelamento da CDA, razão pela qual permanece intacta sua liquidez. 8. Quanto à Selic, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo…

Andamento do Processo n. 0006774-56.2007.403.6119 - 11/10/2018 do TRF-3

0006774-56.2007.403.6119 (2007.61.19.006774-0) - INSS/FAZENDA (Proc. AMINADAB FERREIRA FREITAS) X C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (SP242974 - DANIEL SANDRIN VERALDI LEITE E SP201884 -…

Página 1012 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2018

reparcelamento, incidirá umacréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. E por fim, coma edição da Medida Provisória 448/2008, convertida na Lei…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033792-75.2018.4.04.0000 5033792-75.2018.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ARLUZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA e R-LUZ MATERIAIS ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA - EPP em face de decisão proferida em …

Página 269 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2018

manifestação de fls. 268/269, a embargada informa que os pagamentos efetuados já haviamsido apropriados ao sistema e que já fora reconhecida a administrativamente que a competência de junho de 1997…