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10 de dezembro de 2018
Artigo 50 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 50 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

Andamento do Processo n. 0801026-76.2017.8.12.0007 - Procedimento Comum - Rural (art.48/51) - 10/12/2018 do TJMS

- fls. 17-18), no valor mensal a ser calculado na forma do art. 50 da Lei n. 8.213/91, com correção monetária a partir... sucumbência, condeno a parte requerida nas custas (artigo 24, § 1.º e 2.º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009 e interpretação dada...Andamento do Processo n. 0801026-76.2017.8.12.0007 - Procedimento Co...

Pg. 479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

desde a citação, no valor equivalente a um salário mínimo integral (art. 48 e seus §§ e arts. 33 e 50 da Lei 8213/91), vigente no... equivalente a um salário mínimo integral (art. 48 e seus §§ e arts. 33 e 50 da Lei 8213/91), vigente no momento da liquidação... vergastada, verifico que, de fato, há a contradição apont...

Pg. 477. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/12/2018

da Lei n. 8.213/91, com correção monetária a partir da data em que devida cada parcela, com base na TR até 25/03/2015 e, após... não gozadas, referentes ao período aquisitivo entre a instituição legal do benefício (LCM 807/1991) e a sua revogação... o INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social a conceder o benefíc...

Pg. 2038. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

de carência e obtenção de aposentadoria por idade, nos termos do art. 50 da Lei 8.213/91. 4.Recurso improvido. ACÓRDÃO..., houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei 8.213/91. VII- No tocante aos índices de atualização... no Recurso Extraordinário 870.947. VIII- A verba honorária fixada, n...

Pg. 572. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

/05/2017, e RMI calculada na forma dos artigos 29 e 50 da Lei 8.213/91. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez... que não podem ser consideradas, por estar a autora vinculada a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Defende... Federal. Ante a natureza alimentar do benefício concedido, com base no artigo ...

Pg. 1135. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

em desacordo com os art. 29, I, e 50 da Lei 8.213/1991. Argumentou que seu benefício foi concedido no valor... autora deu-se com base nos arts. 48, §2º e 143, ambos da Lei 8.213/1991: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida... especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluí...

Pg. 1137. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991... fins de majoração de seu benefício, inclusive para os fins previstos no art. 50, da Lei 8.213/91. Segundo tal norma, cada... as contribuições devidas desde julho de 1994 (artigo 29 da Lei 8.213...

Andamento do Processo n. 0021728-92.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 07/12/2018 do TRF-3

o artigo 48, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91, incluído pela Lei . 11.718/2008, que o (a) segurado (a) terá direito... o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, a procedência da ação era de rigor. 5... no artigo 50 da Lei 8.213/91. 15. Recurso desprovido. De ofício, alterados os cri...

Andamento do Processo n. 0006624-27.2015.4.03.6303 - 07/12/2018 do TRF-3

do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 enuncia a prescrição, no prazo de cinco anos, das prestações vencidas ou quaisquer..., da Lei 8.213/91 caracterizada. De rigor a rescisão em parte do julgado, com fulcro no artigo 485, inciso V, do C... contribuições efetivas, tanto é que a forma de cálculo prevista no artigo 50 da L...

Andamento do Processo n. 5000914-03.2018.4.03.9999 - Apelação - 07/12/2018 do TRF-3

, como no caso dos autos, deverá ser calculado de acordo com o artigo 50 e o artigo 29, inciso I, ambos da Lei 8.213/91... - de - contribuição, nos termos do art. 50, c.c.os arts. 28 e 29, todos da Lei de Benefícios. 2. O disposto no artigo 143 da Lei ..., deverá ser calculado de acordo como artigo 50 e o artigo 2...

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