Artigo 50 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

Página 845 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

Em virtude do pedido da parte autora, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Página 428 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

No que diz respeito à prova do agente nocivo ruído, acompanho o entendimento do STJ no sentido de que a apresentação de PPP idôneo, em face do qual não tenham sido levantadas dúvidas razoáveis, pode…

Página 2472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

148019/SP), CRISTIAN DUTRA MORAES (OAB 209023/SP), PAULO CELIO DE OLIVEIRA (OAB 138586/SP) Processo 1000248-24.2021.8.26.0418 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CESP…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 4017873-40.2013.8.26.0114 SP 4017873-40.2013.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000342157 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018754-28.2020.4.04.9999 5018754-28.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019152-72.2020.4.04.9999 5019152-72.2020.4.04.9999

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000779-56.2021.4.04.9999 5000779-56.2021.4.04.9999

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006647-15.2021.4.04.9999 5006647-15.2021.4.04.9999

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001619-24.2017.4.04.7116 RS 5001619-24.2017.4.04.7116

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004785-14.2019.4.04.7110 RS 5004785-14.2019.4.04.7110

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