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26 de abril de 2017
Artigo 50 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 50 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 21664620064036120 SP

de benefício, nos termos do artigo 50 da Lei 8.213 /1991. - Os juros de mora e a correção monetária deverão ser... do art. 55 da Lei 8.213 /91, deve ser levada a efeito por meio de início de prova material, não sendo admitida, porém... exercido antes da data de início de vigência da Lei 8.213 /1991 é de ser c...

Pg. 675. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

pleiteada, aplicando-se o coeficiente de 100% no salário de benefício, nos termos do artigo 50 da Lei 8.213 /1991..., não se prestando para fins de carência (art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91). - A comprovação do tempo..., mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei ...

Pg. 606. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

pretérita. A obrigação de verter as contribuições à Previdência Social sempre foi de seu empregador, a teor do que dispõe o atual artigo 30 da Lei n.º 8.212/91. - Diante do princípio da

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50258020320144047201 SC 5025802-03.2014.404.7201

segurada e não o tempo de atividade, a teor do art. 50 da Lei 8.213 /91. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários... Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... pelo qual confirmo-a por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo...

Andamento do Processo n. 1002353-38.2016.8.26.0615 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1002353-38.2016.8.26.0615 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Luzia Rosa Marques Crimber - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão e, por conseguinte, CONDENO

Pg. 3118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL SALOMÃO SPINELLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO SILVEIRA VENTURA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0155/2017 Processo

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 552376020104036301 SP

TERMO Nr: 9301065828/2017 PROCESSO Nr: 0055237-60.2010.4.03.6301 AUTUADO EM 09/12/2010 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: MARIA RAMOS

Pg. 1021. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses O decisum combatido menciona no segundo parágrafo de fl. 151 que o INSS, quando do requerimento em 2016, teria apurado 120 contribuições; e

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 62564120124036103 SP

PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. ATIVIDADE COMUM. CTPS. FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA. 1. Constatado o erro material, corrige-se o mesmo, de ofício ou a pedido da parte. 2. ...

Andamento do Processo n. 1004091-93.2016.8.26.0281 - Procedimento Comum - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1004091-93.2016.8.26.0281 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Jurandir Luiz Eide - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os

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