Maniezo da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro - Autos com vistas a requerente acerca da manifestação da perita nomeada devendo atualizar o endereço, se o caso. - ADV: DANIELA…
Artigo 50 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
Andamento do Processo n. 0002867-10.2020.4.03.6316 - 14/05/2021 do TRF-3
0002867-10.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6316004063 AUTOR:ALMIR ALVES DE CARVALHO (SP179092 - REGINALDO FERNANDES, SP262118 - MATEUS GOMES ZERBETTO)…
Página 205 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As…
Página 208 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021
não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1724347/SP,…
Página 690 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021
Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os presentes Embargos, porque tempestivos (art. 1.023 do Código de Processo Civil). Desnecessária a intimação das partes, nos termos do art.
Página 1111 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021
No mérito, verifico a que os pedidos são procedentes. No caso sub examine, pretende a parte autora a concessão da aposentadoria por idade urbana, negado pelo instituto réu na via administrativa. O…
Página 1112 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021
O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser…
Página 130 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021
Outra importante e reiterada questão é quanto a benefícios de incapacidades auferidos pelo indivíduo durante certos períodos, sendo intercalados períodos contributivos. Veja-se. Os períodos em gozo…
Página 654 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021
DISPOSITIVO Diante do exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, somente para DECLARAR o reconhecimento da…
Página 666 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021
ETÁRIO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DO ARTIGO 142 DA LEI Nº 8.213/91. INEXIGIBILIDADE DE NOVA CARÊNCIA QUANDO NÃO ATINGIDA AQUELA DO ANO DA IDADE MÍNIMA. MANUTENÇÃO DE PARÂMETROS. DESNECESSIDADE DE…