-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º- F... do requerimento administrativo DER, vale dizer, 07 de agosto de 2009, com …
Art. 50 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
Página 407 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
no art. 62”. e) Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de n° 2.998/01, é... equivalente a um salário mínimo integral (art. 48 e seus §§ e arts. 33 e 50 …
Página 2831 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
calculada nos termos do art. 50 da LBPS , a contar do requerimento administrativo (04/04/2018, NB 176119199-0, f. 11... até esta data. Sem condenação em custas (Lei Estadual 11.608, de 29 de …
Andamento do Processo n. 1.545.010 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ
artigo 50 da Lei nº 8.213/91, que prevê o percentual de 70% do salário de benefício, mais 1%deste, por cada grupo de 12... que o seu cálculo, a teor do artigo 50 da Lei nº 8.213/91, observe o tempo …
Página 493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019
nos termos do art. 50 da Lei n. 8.213/91, a partir do requerimento administrativo indeferido. Em razão da sucumbência...-benefício se faz regulamentado na legislação do Município, precisamente no ar……
Página 3144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019
Civil. A renda mensal será apurada nos termos do art. 50 da lei 8213/91. Disposições finais: I) Dos índices de correção... monetária: No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu …
Página 2934 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019
do benefício, a teor do disposto no artigo 50 da Lei nº 8.213/91, que prevê o percentual de 70% do salário de benefício... do Autor, e, em consequência, para que o seu cálculo, a teor do artigo 50 …
Página 562 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019
– renda mensal inicial – calculada na forma do art. 50, da Lei nº 8.213/91. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez... da Previdência Social comunicando o quanto ao prazo para informar a …
Página 1162 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019
acordo com o salário de benefício do requerente, consoante o preceituado no artigo 50, da Lei n.º 8.213/91, sem prejuízo... vez, respeitando-se o limite prescricional (parágrafo único do art. 103, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005976420184047125 RS 5000597-64.2018.4.04.7125
apenas ao segurado especial), a teor do disposto no art. 48, §1º e art. 11, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91: Art. 48... em sua carteira de trabalho, o benefício concedido é aquele previsto no ar……