Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
em favor da parte autora, desde 30/07/2020 com RMI – renda mensal inicial – calculada na forma do art. 50, da Leinº8.213/91... e honorários nos termos dos artigos 55 da Leinº9.099/95 e 1º da Lei …
, ainda, o abono anual previsto no artigo 40 e parágrafo, todos da Lei8.213/91, desde a data do requerimento administrativo... aplicados os índices de correção do INPC (art. 41-A da Lei8.213/91) e …
por idade tem previsão no art. 201, §7º, CF/88 e artigos 48 a 50, Lei8.213/91. Para a sua concessão, é necessário...; Carência de 180 meses de contribuição, na forma do art. 25, II, Lei8.213/91, …
a fundamentar e decidir. A aposentadoria por idade tem previsão no art. 201, §7º, CF/88 e artigos 48 a 50, Lei8.213/91... sendo taxativo o rol de documentos previsto no art. 106 da Leinº8.213/91)…
tem previsão no art. 201, §7º, CF/88 e artigos 48 a 50, Lei8.213/91. Para a sua concessão, é necessário...; Carência de 180 meses de contribuição, na forma do art. 25, II, Lei8.213/91, para …
, II, 7º, XXVI, 37, caput, da CF; 476, da CLT; 188, I, do CC; 50 e 60, § 3º, da Lei8213/91 e 75 do Decreto Regulamentar... dependeria da análise prévia dos contornos fixados em lei. Destaco que a …
razão ao autor, no que tange ao coeficiente a ser aplicado. O art. 50 da Leinº8.213 /91 estabelece: “Art. 50.... Inaplicável o § 2º do artigo 475 do CPC /73. Remessa necessária tida por ocorrida. …
de aposentadoria por idade urbana, visto que, a teor do artigo24 da Leinº8.213 /91, carência é o número mínimo... a carência. De fato, a Leinº8.213 /91, ao dispor, em seu artigo50 , que a …
ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos moldes do artigo50, da Leinº8.213/91. - Não há previsão... MAJORAÇÃO DA RMI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O artigo 48, caput, da Leinº…
. A aposentadoria por idade tem previsão no art. 201, §7º, CF/88 e artigos 48 a 50, Lei8.213/91. Para a sua concessão,é... em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária …