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17 de janeiro de 2018
Artigo 50 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 50 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

Pg. 1345. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

). O coeficiente de cálculo é de 86%, considerando os 16 grupos completos de 12 contribuições. Aplicação do art. 50 da Lei 8.213... DE CONTRIBUIÇÕES: 16 a 1 m (*) vínculo com concomitância Portanto, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade.../1991. Presente também o perigo da demora. Trata-se de verba a...

Pg. 1364. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

%, considerando os 17 grupos completos de 12 contribuições. Aplicação do art. 50 da Lei 8.213/1991. Presente também o perigo... ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA Juíza Federal Titular JUIZADO...Pg. 1364. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 1383. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

do art. 50 da Lei 8.213 /1991. Presente também o perigo da demora. Trata-se de verba alimentar. A parte autora já..., com RMI equivalente a 91% do salário de benefício, a ser calculado com base na tabela constante da conclusão desta sentença.../03/2017 (DIB). O coeficiente de cálculo é de 91%, considerando os 21 grupo...

Andamento do Processo n. 1000755-94.2015.8.26.0288 - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TJSP

da requerente, consoante o preceituado no artigo 50, da Lei n.º 8.213/91, sem prejuízo do 13.º salário. Os atrasados... de uma única vez, respeitando-se o limite prescricional (parágrafo único do artigo 103, da Lei n.º 8.213/91). No caso... do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/09, a parti...

Pg. 196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

da requerente, consoante o preceituado no artigo 50, da Lei n.º 8.213/91, sem prejuízo do 13.º salário. Os atrasados, descontadas... de uma única vez, respeitando-se o limite prescricional (parágrafo único do artigo 103, da Lei n.º 8.213/91). No caso em comento... - fls. 70). Já a correção monetária, por força da decl...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 43336820134036321 SP

em aposentadoria por idade, por se tratar de tempo ficto que não encontra respaldo no artigo 50 da Lei n. 8.213/91. (...)”. 5..., mas sim o recolhimento de número mínimo de contribuições mensais, previstos na Lei de Benefícios da Previdência Social... atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC/15. Considerand...

Andamento do Processo n. 206397-86.2016.8.09.0040 - Ação Previdenciaria - 11/01/2018 do TJGO

ARTIGO 50 DA LEI N 8.213/91, INCLUSIVE DÉCIMO TE RCEIRO SALÁRIO, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (19.1 2.2014..., NOS TERMOS DO A RTIGO 1-F, DA LEI FEDERAL N 9.494/97, COM A ALTERACAO INTRODUZIDA PELO ARTIGO 5 DA LEI 11.960/2009... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 35552 GO - CECILIA ROSSI PI...

Pg. 6262. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

AO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO AUTO R, COM FULCRO NO ARTIGO 50 DA LEI N 8.213/91, INCLUSIVE DECIMO TE RCEIRO SALARIO... 9.494/97, COM A ALTERACAO INTRODUZIDA PELO ARTIGO 5 DA LEI 11.960/2009. DIANTE DO CARATER ALIMENTAR DO BENEFICIO PR..., COM A ALTERACAO INTRODUZIDA PELO ARTIGO 5 DA LEI 11.960/2009. DIANTE DO CARAT...

Pg. 342. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

DA LEI . 8.213/1991. IRRELEVÂNCIA DA PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE URBANA OU RURAL. ART. 194, II, DA CF. TERMO INICIAL... híbrida (art. 48, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91), com RMI a ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 50 da Lei 8.213/91 c/c art. 7º da Lei 9.876/99.... prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.2...

Pg. 2362. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

de benefício, já que implementados 19 grupos de 12 contribuições (art. 50, da Lei 8.213/91). II - DISPOSITIVO Ante o exposto..., da Lei 8.213/91, vê-se que a carência a ser cumprida para a fruição do benefício em questão é de 180 (cento... o ônus do respectivo recolhimento (art. 30, inciso V, da Lei 8.212/91). L...

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