Artigo 50 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

Página 411 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

em favor da parte autora, desde 30/07/2020 com RMI – renda mensal inicial – calculada na forma do art. 50, da Lei 8.213/91... e honorários nos termos dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei

Página 494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

, ainda, o abono anual previsto no artigo 40 e parágrafo, todos da Lei 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo... aplicados os índices de correção do INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91) e …

Andamento do Processo n. 0000385-89.2020.4.03.6316 - 14/01/2021 do TRF-3

por idade tem previsão no art. 201, §7º, CF/88 e artigos 48 a 50, Lei 8.213/91. Para a sua concessão, é necessário...; Carência de 180 meses de contribuição, na forma do art. 25, II, Lei 8.213/91, …

Andamento do Processo n. 0000449-02.2020.4.03.6316 - 14/01/2021 do TRF-3

a fundamentar e decidir. A aposentadoria por idade tem previsão no art. 201, §7º, CF/88 e artigos 48 a 50, Lei 8.213/91... sendo taxativo o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91)…

Andamento do Processo n. 0000423-04.2020.4.03.6316 - 14/01/2021 do TRF-3

tem previsão no art. 201, §7º, CF/88 e artigos 48 a 50, Lei 8.213/91. Para a sua concessão, é necessário...; Carência de 180 meses de contribuição, na forma do art. 25, II, Lei 8.213/91, para …

Página 102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Janeiro de 2021

, II, 7º, XXVI, 37, caput, da CF; 476, da CLT; 188, I, do CC; 50 e 60, § 3º, da Lei 8213/91 e 75 do Decreto Regulamentar... dependeria da análise prévia dos contornos fixados em lei. Destaco que a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002268-16.2020.4.03.6302 SP

razão ao autor, no que tange ao coeficiente a ser aplicado. O art. 50 da Lei 8.213 /91 estabelece: “Art. 50.... Inaplicável o § 2º do artigo 475 do CPC /73. Remessa necessária tida por ocorrida. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002260-41.2019.4.03.6345 SP

de aposentadoria por idade urbana, visto que, a teor do artigo 24 da Lei 8.213 /91, carência é o número mínimo... a carência. De fato, a Lei 8.213 /91, ao dispor, em seu artigo 50 , que a …

Página 1190 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos moldes do artigo 50, da Lei 8.213/91. - Não há previsão... MAJORAÇÃO DA RMI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O artigo 48, caput, da Lei

Andamento do Processo n. 0001566-28.2020.4.03.6316 - 11/01/2021 do TRF-3

. A aposentadoria por idade tem previsão no art. 201, §7º, CF/88 e artigos 48 a 50, Lei 8.213/91. Para a sua concessão,é... em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária …