Artigo 50 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA DA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença Aci- Dentário com Posterior Conversão em Aposen- Tadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP. , brasileira, casada, gerente de atendimento II, portadora da Cédula de Identidade R.G. sob o n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Benefício Previdenciário - Aposentadoria por Tempo de Serviço e Contribuição - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE AZUL PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 1001686-06.2019.8.26.0370 MARLI PALADIN , devidamente qualificada no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Idade Rural - Carta Precatória Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE TANABI - SP , brasileiro, lavrador, casado, nascido em 15.07.1958, com 61 anos de idade, portador do RG n° e CPF n° , não possui…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Aposentadoria por Idade C.C. Pedido Declaratório de Reconhecimento de Atividade Rural Ação esta de - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NAZARÉ PAULISTA- SP , brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG n. e inscrito no CPF/MF sob o n. , residente e domiciliado…

Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

VARA JUDICIAL DE GETULINA-SP. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE GETULINA-SP. AUTOS N°: AUTORA: RÉU: . O - INSS, Autarquia Federal, representado…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0021974-22.2019.4.03.6301 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0021974-22.2019.4.03.6301 POLO ATIVO MARIA ANA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RENAN SANTOS PEZANI | 282385/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0010571-50.2019.4.03.6303 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010571-50.2019.4.03.6303 POLO ATIVO MARIA CELIA DA SILVA MOYA ADVOGADO(A/S) FABIANA FRANCISCA DOURADO | 242920/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais…

Recurso - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

PRIMEIRO POLO PREVICENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ PAULISTA. Processo: . Autora: . Réu: . O , por seu procurador ex…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

VARA JUDICIAL DE CAFELÂNDIA-SP. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CAFELÂNDIA-SP. AUTOS N°: AUTORA: RÉU: . O , Autarquia Federal,…