Art. 50 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
diferenciada da atividade especial, conforme dispõe o artigo 50 da Lei 8.213/1991. Neste sentido, já decidiu esta Turma... da Medida Provisória 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91... disposto no artigo 50 da Lei 8.213/1991. VIII - O julgamento pelo Juízo a q...
do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. - O art. 50 da Lei n.º 8.213/91 estabelece...-de-benefício. O artigo 29, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.876/1999..., com a ressalva contida no art. 15 da referida EC nº 20/98, no sentido de que os ar...
dos artigos 48 e 50, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida... ao Regime de Previdência Social antes do início da vigência da Lei 8.213/91, deve ser observado o disposto na tabela... de professor de aposentadoria especial, previsto no artigo 57, da Lei n....
do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício auxíliodoença, nos termos do art. 55, II, da Lei 8.213/91... urbana. Destarte, a ação é procedente. Ante o exposto, nos termos dos artigos 48, 50, 55, II e 57, todos da Lei nº 8.213.... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei 8.213/...
de atividade rural sem registro, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência... exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano... vedado pelo disposto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Improcede, pois, o...
do requerimento do benefício”. No que se refere ao cálculo da renda, o art. 50 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Artigo...% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos moldes do artigo 50, da Lei nº 8.213/91.- Para a majoração do coeficiente... jus ao benefício” (art. 24 da Lei 8.213/91). Aí se revela o caráter eminen...
de 100% do salário de benefício (art. 50 da Lei 8.213/91). 3. As anotações regularmente inseridas na Carteira de Trabalho... e Previdência Social - CTPS gozam de presunção iuris tantum de veracidade e, até prova inequívoca em contrário, constituem... o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do ar...
ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, como preconiza o art. 50, da Lei n. 8.213/91...., de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91). 2. Não se exige o preenchimento simultâneo dos requisitos etário... muito maior do que o exigido por lei. Sobre a aposentadoria por idade, a Lei n. 8213/9...
RODRIGUES o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, calculada nos termos do art. 29 e do art. 50 da Lei.... 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n...-45.2018.8.26.0629 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Lau...
POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. ART.50 DA LEI N. 8.213/1991. EXIGÊNCIA DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA.... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI INVOCADO. NÃO VERIFICAÇÃO... EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 884 DO...