Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
III – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Andamento do Processo n. 5000753-18.2018.4.03.6143 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TRF-3

, conforme estabelecido na alínea a dos incisos I e II do § 1o deste artigo, será: (Redação dada pela Lei 11.501, de 2007) I... 2.180-35, que incluiu o artigo 1º-F à Lei9.494/97, prevendo o …

Página 1005 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. REDUÇÃO. ART. 106, III, C, DO CTN. ART. 35 DA LEI 8.212/91. REDAÇÃO DADA PELA... do art. 35, III, c, da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 9.528/97. 2. …

Andamento do Processo n. 5006139-12.2019.4.03.6105 - Apelação Cível - 15/12/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5006139-12.2019.4.03.6105 RELATOR:Gab.05- DES.FED.COTRIMGUIMARÃES APELANTE:SEW-EURODRIVE BRASILLTDA Advogados do(a)APELANTE:MARIAEUGENIADOIN VIEIRA- SP208425-A, DANIELLAZAGARI…

Página 430 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020

Embora não seja objeto da exceção de pré-executividade, a hipótese retratada nos autos se enquadra naquela prevista nos artigos 35, incisos II e III da Lei 8.212/91 (fls. 10/11) e 61 da Lei 9.430/96,…

Página 1098 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

corresponde a 40% do principal atualizado, conforme o artigo 35, inciso III, alínea "c", da Lei 8.212/91, coma redação dada... de acidente do trabalho, como prevê o parágrafo 3º do artigo 22 da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034466-53.2018.4.04.0000 5034466-53.2018.4.04.0000

. 35 , III , da Lei 8.212 /91, com redação dada pela Lei 9.528 /97 (TRF4, AC 2004.72.01.006884-3, SEGUNDA TURMA, Relator... GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º , inciso I…

Página 279 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2020

objeto de parcelamento (art. 35 , inciso III , alíneas c e d , da Lei n. 8.212 /1991, com a redação da Lei n. 9.528... , de 24 de julho de 1991 (art. 34 e art. 35); ¸ Lei n. 8.218 , de 29 de agosto …

Andamento do Processo n. 0000413-44.2014.4.02.5104 - Apelação Cível - 20/07/2020 do TRF-2

. 35, I, II e III, da Lei 8.212/91, que estabelece uma gradação no percentual de 8% (oito por cento) a 100% (cem.... LEGALIDADE DA SELIC. MULTA. ART. 35 DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÃO AO …

Página 332 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2020

. A multa apresenta como fundamento legal o art. 35, I, II e III, da Lei 8.212/91, que estabelece uma gradação no... redação ao art. 35 da Lei 8.212/91, remetendo a fixação da multa ao art. 61 …

Página 764 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2020

. REDUÇÃO. ART. 106 , III, C, DO CTN . ART. 35 DA LEI 8.212 /91. REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /97. RETROATIVIDADE DA LEI... julgada a controvérsia, tem direito o devedor à redução da multa …