Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
III – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Recurso - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra S.I. Florianópolis Telecomunicações

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/06/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Periculosidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/11/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Net Serviços de Comunicação e S.I. Florianópolis Telecomunicações

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/04/2017 Valor da causa: Partes:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1586664 SP 2016/0053691-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1586664 - SP (2016/0053691-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por INDUSTRIA MULLER IRMAOS S.A. com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1147208 RS 2009/0126146-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1147208 - RS (2009/0126146-0) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Hidráulicos MF Ltda., com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão …

Andamento do Processo n. 1.015 - Mandado de Segurança Originário - 19/02/2021 do STJ

competência de forma diversa da prevista no Código de Processo Civil , na Lei n.º 12.153 /09, na Lei n.º 7.347 /85 e na Lei n.º... da competência que lhe foi entregue pela lei. Fica claro, pois, …

Página 4660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2021

. 35 , III , c , da Lei 8.212 /91. Presentes, portanto, todas as informações reclamadas pela Embargante, acompanhadas..., por ilíquidos os valores dela constantes"(fl. 300); (III)"A exigência das …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5028340-14.2018.4.03.0000 SP

pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso IX do art. 30 da Lei 8.212 , de 1.991, serão... 6.830 /80; 13 da Lei 8.690 /93; (...) 26 da Lei 9.868 /99 e (...) incisos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001217-29.2018.4.03.6115 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5001217-29.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARAES APELANTE: CIRCULO DE AMIGOS DO MENINO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5001475-80.2020.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001475-80.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARAES AGRAVANTE: ADIEL FARES, NASSER FARES…