Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
III – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP 3E LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob n° , com…

Documentos diversos - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra First Import - EIRELI

Fls.: 2 IIII GGGG NNNN _______advogados associados________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Mma. 04a Vara do Trabalho de Cascavel- PR. Numeração CNJ: Contrarrazões OI S.A - EM RECUPERAÇÃO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5016228-71.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016228-71.2022.4.03.0000 POLO ATIVO ADIEL FARES ADVOGADO(A/S) FELIPE RICETTI MARQUES | 200760/SP MÁRCIO S.POLLET | 156299/SP LANAY BORTOLUZZI | 403450/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0814427-23.2019.8.14.0006 - Disponibilizado em 30/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0814427-23.2019.8.14.0006 POLO ATIVO KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A/S) FABIO LUIS AMBROSIO | 154209/SP ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de…

Petição - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Habilitação de Crédito - contra Fundição Fundalloy

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Pedido de Habilitação - Lei n. 11.101/2005 Falência 0020105-43.2010.8.26.0100 Falido :…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5019710-76.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019710-76.2020.4.03.6182 POLO ATIVO SOMPO SAUDE SEGUROS SA ADVOGADO(A/S) NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI | 180615/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Contestação - TRT03 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Atord - contra GOL Seguranca e Vigilancia, Condominio Operacional Viashopping Barreiro e Condominio Parque Logistico VIA Expressa I

Fls.: 2 Exmo. Dr. Juiz da MM 24a Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG. Processo n.° GOL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA , CNPJ , estabelecida na CEP , nos autos da Reclamação Trabalhista sob o número…

Contestação - TRT03 - Ação Horas In Itinere - Atord - contra GOL Seguranca e Vigilancia e Mineracao Serras do Oeste

Fls.: 2 Exmo. Dr. Juiz da MM Vara do Trabalho de Sabará - MG. Processo n.° GOL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA , CNPJ , estabelecida na CEP , nos autos da Reclamação Trabalhista sob o número em epígrafe…

Contestação - TRT03 - Ação Horas In Itinere - Rot - contra GOL Seguranca e Vigilancia e Mineracao Serras do Oeste EIRELI

Fls.: 2 Exmo. Dr. Juiz da MM Vara do Trabalho de Sabará - MG. Processo n.° GOL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA , CNPJ , estabelecida na CEP , nos autos da Reclamação Trabalhista sob o número em epígrafe…

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA FAZENDA PUBLICA - SÃO PAULO. Processo n° CHOPERIA E LANCHONETE SKUALO LTDA ME, já qualificada, nos autos,…