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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 49, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1567945 PR 2015/0291171-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.567.945 - PR (2015/0291171-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : BENEDITO APARECIDO PAULO ADVOGADO : VALERIA CRISTINA MAXIMIANO - PR030767 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/1973. TEMPO DE TRABA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1553898 RS 2015/0223322-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.898 - RS (2015/0223322-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : LUIZ CARLOS ALVES ADVOGADOS : PAULO RICARDO PINÓS DA SILVA - RS025052 ANNE GRAHL MÜLLER - RS083318 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1497306 SC 2014/0300058-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.306 - SC (2014/0300058-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : FERNANDO LUIS DOS REIS PINTO ADVOGADO : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN E OUTRO(S) - SC029966 PROCESSUAL CIVIL E PREVI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648354 SC 2017/0009062-5

nos artigos 54 e 49 , II , da Lei 8.213 /91, além de estar em dissenso com as decisões de Tribunais Regionais..., considerando que a decisão regional afronta o disposto nos artigos 54 e 49 , II , da Lei 8.213 /91, além de estar... e literalmente a disposição dos artigos 54 e 49 , II , da Lei n 8.213 /91 que dete...

Inteiro Teor. : 36651820134036121

, nos termos do disposto no artigo 49 , inciso II , da Lei 8.213 /91, conforme determinado pela r. decisão agravada. 3... que efetivamente necessitam. A Lei 8.742 , de 07.12.1993, regulamentou a Assistência Social, prevista no mencionado art. 203 , V... monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com r...

Andamento do Processo n. 0010042-16.2014.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJRO

. Esse entendimento não viola os artigos 5º , LV , da CF/1988 ; 219 do CPC e 49 , II , da Lei 8.213 /91. (...)(REO 0000921... dos requisitos exigidos pelo art. 25 , inciso I c/c os arts. 42 e 59 , da Lei 8.213 /91, quais sejam: incapacidade para o trabalho... de segurada da previdência social e o cumprimento da c...

Andamento do Processo n. 00103345020168140040 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00103345020168140040 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Ação: Procedimento Comum em: 11/04/2017 REQUERENTE:LUIS ALVES LUCAS

Andamento do Processo n. 00127318220168140040 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00127318220168140040 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Ação: Procedimento Comum em: 11/04/2017 REQUERENTE:MARIA PEREIRA BEZERRA

Andamento do Processo n. 00189877520158140040 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00189877520158140040 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Ação: Procedimento Comum em: 11/04/2017 REQUERENTE:MARIA EUNICE RODRIGUES

Andamento do Processo n. 00218717720158140040 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00218717720158140040 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Ação: Procedimento Comum em: 11/04/2017 REQUERENTE:MARIA LUCIA DO

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