Art. 49, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Andamento do Processo n. 0017962-94.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

do art. 27, II, da Lei n. 8.213/91, para o cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas... de contribuições nos termos do exigido na tabela progressiva inserta no …

Andamento do Processo n. 0030654-96.2013.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 18/09/2019 do TRF-1

(cento e oitenta) contribuições, conforme inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91. Optando pela aposentadoria proporcional... ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 9. Nos termos …

Andamento do Processo n. 201987001113 - Procedimento Comum - 18/09/2019 do TJSE

17/10/2017, DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, (ART. 49, INCISO II, LEI 8.213/91), ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE PREVISTA NO ART. 39, I, DA LEI 8.213/…

Página 479 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

especial, no valor mínimo, dar-se-á nos termos do art. 143 da Lei 8.213 /91, desde que esteja demonstrado o exercício.... Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48 , § 1º , da Lei 8.213 /1…

Página 540 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

. Nos termos da Lei 8.213 /91, art. 54 cc art. 49 , II , o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data... da Lei 8.213 /91. Optando pela aposentadoria proporcional, a exigência é …

Página 1052 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Setembro de 2019

administrativo, qual seja, 03/07/2017 (ID 22161035), nos termos do artigo 49, II, da Lei 8.213/91. Neste sentido, colaciono... por idade rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213/…

Página 4991 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

efetivamente à atividade rural durante o período de carência e atende aos requisitos do artigo 142 da Lei 8.213/91..., sendo o acolhimento da pretensão deduzida medida inarredável que se impõe a …

Página 1213 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Setembro de 2019

O DIA 17/10/2017, DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, (ART. 49, INCISO II, LEI 8.213/91), ACRESCIDAS DE CORREÇÃO... REQUERENTE, À BASE DE UM (01) SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO, NOS …

Página 347 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Setembro de 2019

II, DA LEI N.º 8.213/91, EVENTUAIS PARCELAS ATRASADAS DEVERÃO SER CORRIGIDAS PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA... DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00258138720174039999 SP

firmes e convincentes. - Comprovação de carência exigida. - De acordo com o art. 49 , II , da Lei 8.213 /91... nos depoimentos das testemunhas e demais elementos colhidos no bojo dos autos. De …