Inciso II do Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934686 SP 2020/0105008-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1934686 - SP (2020/0105008-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por SIDINEI MAUCH - Sucessão e outros, com amparo nas alíneas " a " e "c" do permissivo …

Página 871 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Carlos Eduardo de Moraes e Silva Cod. Proc.: 79717 Nr: 1578­23.2016.811.0012 AÇÃO: Procedimento Ordinário­>Procedimento de Conhecimento­>Processo de…

Andamento do Processo n. 201985502255 - Procedimento Comum - 11/05/2021 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201985502255 NÚMERO ÚNICO: 0004455-43.2019.8.25.0075 REQUERENTE : LINDINALVA ALVES DA CRUZ ADV. : CARULINE ALVES OLIVEIRA ANDRADE - OAB: 6293-SE REQUERIDO : INSS…

Andamento do Processo n. 10.046/2019 - Pedido de Utilização do Sistema Renajud.Detranet.Decreto - 11/05/2021 do STJ

PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DETRANET. DECRETO 10.046/2019. COMPARTILHAMENTO DE DADOS. 1. O RENAJUD (Sistema de Restrição Judicial de Veículos)consubstancia-se em ferramenta que permite a…

Página 1393 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Maio de 2021

REQUERENTE : JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO ADV. : OSNI DA SILVA SANTOS - OAB: 10059-SE REQUERENTE : LUCIENE ALVES DOS SANTOS ADV. : OSNI DA SILVA SANTOS - OAB: 10059-SE REQUERENTE : JUSSARA VIANA DE…

Página 7361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

As partes insurgentes apontam que o Tribunal a quo, ao fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria na data da citação, contrariou os arts. 49, II, 54 e 105 Lei n. 8.213/1991. Acrescentam que…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001260-06.2019.4.04.7116 RS 5001260-06.2019.4.04.7116

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5001260-06.2019.4.04.7116/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009396-71.2019.4.04.7122 RS 5009396-71.2019.4.04.7122

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5009396-71.2019.4.04.7122/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5011127-16.2020.4.04.7107 RS 5011127-16.2020.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5011127-16.2020.4.04.7107/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008149-66.2020.4.04.7107 RS 5008149-66.2020.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5008149-66.2020.4.04.7107/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA…