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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 49, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Andamento do Processo n. 0001718-82.2011.403.6125 - 20/07/2017 do TRF-3

0001718-82.2011.403.6125 - IVO BENEDITO DA SILVA (SP095704 - RONALDO RIBEIRO PEDRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç ATrata-se de ação previdenciária movida emface do INSS, emque a

Pg. 11. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/07/2017

APELANTE : ALAOR ASSUMPCA ADVOGADO : Henrique Oltramari e outros APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO : (Os mesmos) REMETENTE :

Pg. 935. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

especialidade.De igual forma, comrelação ao período de 26.1.1987 a 24.8.1987, laborado pelo autor como ajudante de caminhão para a Transportadora Ourinhos, o PPP das fls. 70/71 não indicou a presença

Pg. 1028. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

julgado:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. REPARADOR DE MOTORES ELÉTRICOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE

Pg. 1048. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

ATÉ O DECRETO 2.172/97 - RUÍDOS ACIMA DE 80 DECIBÉIS CONSIDERADOS ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A controvérsia dos autos reside, emsíntese, na

Pg. 1336. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

da ciência desta:a1) a recuperação de todos os trechos danificados;a2) a melhoria da sinalização vertical e horizontal;a3) a instalação de defensas nos trechos mais perigosos ou com maior incidência

Andamento do Processo n. 0006923-45.2012.403.6000 - 19/07/2017 do TRF-3

0006923-45.2012.403.6000 - ARAMI DA SILVA CHARAO (MS007738 - JACQUES CARDOSO DA CRUZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA1. Relatório.Arami da Silva Charão, qualificado na inicial,

Pg. 413. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

sentido de enquadrá-lo como trabalhador emagropecuária. O PPP apresentado - recorde-se - refere-se à segunda relação de emprego.b) Período de 16/01/1984 a 31/12/1984Durante o lapso temporal acima

Pg. 125. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2017

É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. I – DA PRESCRIÇÃO. De início, destaca-se que a situação em exame abrange relação de trato sucessivo, de forma que, subsistindo o próprio direito de fundo, a

Pg. 2108. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

4 10 Destarte, considerando que, à época da DER, a parte autora possuía tempo de atividade superior a 35 anos, o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser

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