Inciso II do Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Petição Inicial - TJSP - Ação para Concessão de Aposentadoria Rural por Idade - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Excelentíssimo, Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Atibaia/SP. , nascido em 26/11/1958, brasileiro, casado, portador do RG n o SSP/SP, inscrito n o CPF/MF n o…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA - SP 1 Proc. n° 1002423-45.2018.8.26.0531 GERSON ALVES BAPTISTA, por seus advogados que esta subscrevem, nos…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

********************************************************************* FRANCISCO § TEÓFILO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - - Conchas-SP. Telefones:- -…

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária de Concessao do Benefício de Aposentadoria por Idade Rural - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal de Direito do Juizado Especial Cível da Vigésima Sétima Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. , Brasileira, Casada, Trabalhadora Rural,…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA - SP. Ref. Processo n.° - Benefício Previdenciário. , já devidamente qualificado nos autos da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA VARA CÍVEL DA COMARCA JUDICIÁRIA DE PEDREGULHO - SP. , brasileiro, casado, sapateiro, portador do RG. CPF. , nascido em 10 de novembro de 1968,…

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITARARÉ - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Autos n° - Ação de Aposentadoria por Idade Rural , por seus…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

VARA JUDICIAL DE CAFELÂNDIA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CAFELÂNDIA -SP AUTOS N°: AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conhecimento Condenatória em Concessão de Aposentadoria por Idade Hibrida com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE IBITINGA - SP. , brasileira, viúva, portadora do RG: e do CPF n°. , residente e domiciliada na , por intermédio de…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2 a Vara Cível da Comarca de Itararé - Estado de São Paulo. Processo: , já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada, que esta subscreve, vem…