Inciso II do Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1906644 SP 2020/0307803-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1906644 - SP (2020/0307803-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por João Pedro Leite, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1906637 SP 2020/0307779-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1906637 - SP (2020/0307779-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Emílio Lúcio de Campos, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. …

Andamento do Processo n. 0002648-67.2020.4.03.6325 - 17/05/2021 do TRF-3

0002648-67.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325008872 AUTOR: JOSE MARIA DOS SANTOS (SP311059 - ANDRE LUIZ PIERRASSO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 16518 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE POSSE – GO Sala de Audiências por invalidez não perderá sua condição durante o pagamento das referidas prestações, que foram concedidas justamente em…

Página 16519 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE POSSE – GO Sala de Audiências forma conjunto probatório que permite reconhecer o exercício de atividade rural em regime de subsistência, nos termos do…

Página 16524 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE POSSE – GO Sala de Audiências início de prova material, testificando que o Autor se dedicou à atividade rural em regime de subsistência, pelo período…

Página 16568 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE POSSE – GO Sala de Audiências Considerando o direito evidenciado a partir da análise empreendida e a natureza alimentar da prestação (perigo de dano),…

Página 16582 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE POSSE – GO Sala de Audiências Considerando a equiparação de regimes entre o cônjuge e o companheiro (a) (RE 646721/RS com repercussão geral…

Página 16583 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE POSSE – GO Sala de Audiências vigente em cada competência, cujo termo inicial deve coincidir com a data do requerimento administrativo, na forma do art.

Página 16703 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE POSSE – GO Sala de Audiências MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) Tal conjunto documental corrobora o discurso de que o Postulante, oriundo…