Art. 49, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.
0001718-82.2011.403.6125 - IVO BENEDITO DA SILVA (SP095704 - RONALDO RIBEIRO PEDRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç ATrata-se de ação previdenciária movida emface do INSS, emque a
APELANTE : ALAOR ASSUMPCA ADVOGADO : Henrique Oltramari e outros APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO : (Os mesmos) REMETENTE :
especialidade.De igual forma, comrelação ao período de 26.1.1987 a 24.8.1987, laborado pelo autor como ajudante de caminhão para a Transportadora Ourinhos, o PPP das fls. 70/71 não indicou a presença
julgado:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. REPARADOR DE MOTORES ELÉTRICOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE
ATÉ O DECRETO 2.172/97 - RUÍDOS ACIMA DE 80 DECIBÉIS CONSIDERADOS ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A controvérsia dos autos reside, emsíntese, na
da ciência desta:a1) a recuperação de todos os trechos danificados;a2) a melhoria da sinalização vertical e horizontal;a3) a instalação de defensas nos trechos mais perigosos ou com maior incidência
0006923-45.2012.403.6000 - ARAMI DA SILVA CHARAO (MS007738 - JACQUES CARDOSO DA CRUZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA1. Relatório.Arami da Silva Charão, qualificado na inicial,
sentido de enquadrá-lo como trabalhador emagropecuária. O PPP apresentado - recorde-se - refere-se à segunda relação de emprego.b) Período de 16/01/1984 a 31/12/1984Durante o lapso temporal acima
É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. I – DA PRESCRIÇÃO. De início, destaca-se que a situação em exame abrange relação de trato sucessivo, de forma que, subsistindo o próprio direito de fundo, a
4 10 Destarte, considerando que, à época da DER, a parte autora possuía tempo de atividade superior a 35 anos, o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser