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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 49, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 27243920164036323 SP

preceitua o art. 57, § 8º c. c. o art. 46, ambos da Lei 8.213/91. O benefício deverá ser revisado desde 20/07/2016..., nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade do § 8º do art.... A Lei n. 9.032, de 28-04-1995, ao alterar o § 3º do art. 57 da Lei n. 8....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 107672820164036302 SP

de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91... especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91... cujo reconhecimento é pretendido pelo autor, nos termos do art. 55, §2º ...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

DE NAZARÉ PEREIRA DA SILVA o benefício de Aposentadoria Rural por Idade, na forma da Lei . 8.213/91. Condeno o INSS..., conforme art. 143 da Lei 8.213/91.O Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido..., da Lei 8.213/91, pois àquele tempo a Parte Autora já reunia os requisitos legais par...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24885220144036325 SP

(DER revisional). (...) Nos termos do que dispõe o artigo 54 c/c o artigo 49, II, da Lei n.º 8.213/1991 e o entendimento..., § único, da Lei n.º 8.213/1991 e Súmula n.º 15 TR-JEF-3ªR). De acordo com o parecer contábil anexado ao feito... de ser fixada sempre na data do início do benefício, respeitando-se, a toda evidê...

Andamento do Processo n. 8884-74.2016.8.06.0176/0 - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do DJCE

acolhido o pedido. O inciso VII, do art. 12 da Lei 8.212/91 elenca os profissionais qualificados como segurados especiais... do pagamento do benefício, malgrado existam entendimentos jurisprudenciais em contrário, minha interpretação do Art. 49, II..., da Lei 8.213/91 é no sentido de que o auxílio-maternidade é dev...

Pg. 624. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/01/2018

entendimentos jurisprudenciais em contrário, minha interpretação do Art. 49, II, da Lei 8.213/91 é no sentido.... 12 da Lei 8.212/91 elenca os profissionais qualificados como segurados especiais da Previdência Social, incluindo... das parcelas terem se vencido após 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei 11...

Andamento do Processo n. 0011510-06.2014.4.03.6303 - 10/01/2018 do TRF-3

luz do que preconiza o artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Da CTPS como prova do vínculo O fato do vínculo...) Com referência ao requisito de carência mínima, observa-se que a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso II, estipula... e seguintes, da Lei 8.213/91, que assim dispõe: “É assegurada aposentadori...

Pg. 151. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018

do que preconiza o artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Da CTPS como prova do vínculo O fato do vínculo... a suspensão ou cancelamento, de plano, do benefício previdenciário, mas, segundo entendimento consubstanciado na Súmula ... dos requisitos legais, o termo inicial do benefício se dará a partir da data de ...

Andamento do Processo n. 7002351-15.2017.8.22.0009 - Procedimento Ordinário - 09/01/2018 do TJRO

-se no artigo 57 e seguintes da Lei 8.213/91 cumulado com art. 70 do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Previdência... do requerimento (DER) do benefício (14/04/2003), nos termos do art. 49, II, da Lei 8.213/91. II - As regras estabelecidas no art. 1º... realizado em 22/09/2016 (ID 10458775), de acordo com o que...

Andamento do Processo n. 0013976-70.2014.4.03.6303 - 09/01/2018 do TRF-3

a partir da data de entrada do requerimento administrativo, à luz do que preconiza o artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91...-se que a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso II, estipula que a concessão das aposentadorias por idade, por tempo... e nos incisos VI e VII do art. 11”. (Lei 8.231/91, artigo 48) ...

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