Inciso II do Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1943023 RS 2021/0176369-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1943023 - RS (2021/0176369-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alínea "a" do inciso III …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932946 PR 2021/0111154-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1932946 - PR (2021/0111154-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1925689 RS 2021/0064253-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1925689 - RS (2021/0064253-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929701 RS 2021/0086847-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1929701 - RS (2021/0086847-8) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. ALEGADA VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926455 RS 2021/0069486-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1926455 - RS (2021/0069486-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933909 RS 2021/0117905-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1933909 - RS (2021/0117905-7) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. ALEGADA VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933348 SC 2021/0113776-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1933348 - SC (2021/0113776-0) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926041 RS 2021/0066604-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1926041 - RS (2021/0066604-0) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1921522 SP 2021/0038464-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1921522 - SP (2021/0038464-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto, às e-STJ fls. 449/456, por JORGE MIGUEL MARQUES, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5042509-86.2017.4.04.9999 5042509-86.2017.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS HIDROCARBONETOS E CALOR. CONVERSÃO DO LABOR COMUM EM ATIVIDADE ESPECIAL. LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. …