Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
corresponde a 40% do principal atualizado, conforme o Artigo35, incisoII, alínea "c", da Leinº8.212/91, com a redação..., e pelo art. 90 da Lei n º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. …
, por reconhecida a decadência), o Fisco aplicou a multa de mora do art. 35 da Leinº8.212, de 1991, mais a multa isolada do §5º... vírgula cinco por cento destinados à SeguridadeSocial; e (Inciso …
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 07/05/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0025249-30.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.025249-3/SP RELATOR :…
art. 35, incisoII, "c", ambos da Lei8.212/91 (COLUNA 1), NAO se demonstrou mais benéfica ao sujeito passivo...), o Fisco aplicou a multa de mora do art. 35 de Leinº8.212, de 1991, mais a multa …
embargado, que não se manifestou expressamente sobre o alegado "desrespeito" às soluções de consulta prévia quanto ao enquadramento da embargante como agroindústria", o que constituiria violação ao…
legislação pertinente a cada grupo de fatos geradores: a) em relação às competências 01/2007 a 11/2008 (depois afastadas administrativamente as competências 01/2007 a 04/2007, por reconhecida a…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5014231-75.2017.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: BESSEY METALURGIA S/A APELADO:…
0026226-23.2008.403.6182 (2008.61.82.026226-2) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 006126523.2004.403.6182 (2004.61.82.061265-6) ) - TRANSMIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (SP258687 - EDUARDO BORGES…
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Adentrar no mérito das razões que ensejarama instância ordinária a negar o pedido de perícia seria analisar o conjunto…