Alínea "c" do Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 187 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

corresponde a 40% do principal atualizado, conforme o Artigo 35, inciso II, alínea "c", da Lei 8.212/91, com a redação..., e pelo art. 90 da Lei n º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1343527 RS 2018/0202345-7

, por reconhecida a decadência), o Fisco aplicou a multa de mora do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, mais a multa isolada do §5º... vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; e (Inciso

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0025249-30.2001.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 07/05/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0025249-30.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.025249-3/SP RELATOR :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5007008-70.2015.4.04.7209 RS 2018/0202345-7

art. 35, inciso II, "c", ambos da Lei 8.212/91 (COLUNA 1), NAO se demonstrou mais benéfica ao sujeito passivo...), o Fisco aplicou a multa de mora do art. 35 de Lei 8.212, de 1991, mais a multa …

Andamento do Processo n. 1.343.527 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2018 do STJ

(3003) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.527 - RS (2018/0202345-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INDUSTRIAS ARTEFAMA S.A ADVOGADOS : IVAN TAUIL RODRIGUES E OUTRO(S) - RJ061118…

Página 2044 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

embargado, que não se manifestou expressamente sobre o alegado "desrespeito" às soluções de consulta prévia quanto ao enquadramento da embargante como agroindústria", o que constituiria violação ao…

Página 2049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

legislação pertinente a cada grupo de fatos geradores: a) em relação às competências 01/2007 a 11/2008 (depois afastadas administrativamente as competências 01/2007 a 04/2007, por reconhecida a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014231-75.2017.4.04.9999 5014231-75.2017.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5014231-75.2017.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: BESSEY METALURGIA S/A APELADO:…

Andamento do Processo n. 0026226-23.2008.403.6182 - 13/11/2018 do TRF-3

0026226-23.2008.403.6182 (2008.61.82.026226-2) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 006126523.2004.403.6182 (2004.61.82.061265-6) ) - TRANSMIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (SP258687 - EDUARDO BORGES…

Página 609 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2018

CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Adentrar no mérito das razões que ensejarama instância ordinária a negar o pedido de perícia seria analisar o conjunto…