Art. 35, inc. II, "c" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00252493020014036100 SP

a 40% do principal atualizado, conforme o Artigo 35, inciso II, alínea "c", da Lei 8.212/91, com a redação dada pela... ADVOCATÍCIOS. REDUÇAO. 1. A Lei 11.941/09 alterou a redação do artigo 35

Andamento do Processo n. 1.343.527 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2018 do STJ

art. 32 , § 4º e 5º, e no art. 35 , inciso II , c , ambos da Lei 8.212 /91 (COLUNA 1), NÃO se demonstrou mais benéfica... de mora do art. 35 de Lei 8.212 , de 1991, mais a multa isolada do § 5º …

Página 2044 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

dos fatos gerados, disposta no art. 32, §4º e 5º, e no art. 35, inciso II, "c", ambos da Lei 8.212/91 (COLUNA 1), NÃO... a colmatar. Relativamente à aplicação retroativa do artigo 32-A da Lei 8.2…

Página 2049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

dos fatos gerados, disposta no art. 32, §4º e 5º, e no art. 35, inciso II, "c", ambos da Lei 8.212/91 (COLUNA 1), NÃO..., por reconhecida a decadência), o Fisco aplicou a multa de mora do art. 35

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50142317520174049999 5014231-75.2017.4.04.9999

), nos termos do art. 35, II, c, da Lei 8.212/91. Ocorre que adveio a Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei ...) a necessidade de ser a multa de 40% limitada ao percentual de 20%, com …

Andamento do Processo n. 0026226-23.2008.403.6182 - 13/11/2018 do TRF-3

a cobrança da contribuição ao SAT (Seguro do Acidente do Trabalho) prevista no art. 22 , II , da Lei 8.212 /91, já...-se de uma prestação securitária prevista no art. 59 da Lei 8.213/91 e no arti…

Página 609 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2018

art. 35, II, c e III, d, da Lei 8.212/91, na redação conferida pela Lei 9.876/99.Entretanto, a Lei 11.941/09..., ao conferir uma nova redação ao art. 35 da Lei 8.212/91, expressamente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00204181320034036182

, o valor da multa aplicada corresponde a 40% do principal atualizado, conforme o Artigo 35 , inciso II , alínea c... que, atualmente, os percentuais aplicados nas multas são disciplinados pelo artig…

Página 536 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2018

da multa aplicada corresponde a 40% do principal atualizado, conforme o Artigo 35, inciso II, alínea "c", da Lei ... 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Assim, nos termos da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00012502020034039999

corresponde a 40% do principal atualizado, conforme o Artigo 35, inciso II, alínea "c", da Lei 8.212/91..., a fundamentação da autuação da parte autora foi o art. 33, §2º, da Lei 8.212/91, o …