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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 49, inc. I, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 919790 MG 2016/0129823-3

de carência exigido por lei. 5 . A Lei 8.213 /91, em seu artigo 49 , I , b , dispõe que a aposentadoria será devida... e 49,II, da Lei 8.213 /91. No caso, o benefício é devido do requerimento administrativo, devidamente comprovado.... Esse entendimento não viola os artigos 5º , LV , da CF/1988 ; 219 do CPC e 49,II,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662265 SP 2017/0063409-0

- A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54 , ambos da Lei 8.213..., por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54 , ambos da Lei 8.213 /91, a data da entrada do requerimento... do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54 , ambos da ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 417957820164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. I- Preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, tendo em vista que a parte autora cumpriu a carência exigida, consoante dispõe a Lei nº 8.213/91. II- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 39219320104036111 SP

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INTERESSE EM RECORRER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 43846420174039999 SP

do requerimento administrativo, conforme o disposto no art. 49 , I , b , da Lei 8213 /1991. - A correção monetária e os juros... nos autos e o art. 142 da Lei 8.213 /91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida; o autor faz jus... computados, independentemente da inexistência de registro no sistema ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078399 SP 2017/0072073-1

e 49 , I , b , da Lei 8213 /91, sob o argumento de que os julgados proferidos pelo STF no âmbito das ações diretas...); e, (d) arts. 28 da Lei 9868 /99 e 49 , I , b , da Lei 8213 /91, sob o argumento de que os julgados proferidos pelo STF no... da petição inicial; (b) art. 535 , II , do CPC /73, já que persistem as om...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2369120154036341 SP

lei. O benefício é devido desde o requerimento administrativo (14/11/2014), na forma do art. 49 , I , b , da Lei n. 8.213... suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade (artigo 48 , caput e § 1o, da Lei 8.213 /91). Ressalto... de 180 meses na forma do artigo 142 da Lei 8.213 /91, devendo, pois, comp...

Andamento do Processo n. 0013631-16.2014.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJRO

Proc.: 0013631-16.2014.8.22.0007 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Rosilene de Moraes Silva Aparício Advogado:Glória Chris Gordon (OAB/RO 3399), Fábio Charles da Silva (RO 4898)

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/04/2017

para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses

Andamento do Processo n. 0005349-71.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0005349-71.2017.4.01.9199/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO APELANTE : TEREZINHA DE JESUS DIAS SANTOS ADVOGADO : MG00105321 - JOSUE DE FREITAS SOUZA E

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