Art. 49, inc. I, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";
Logo, no que concerne aos depósitos do FGTS, não podem mais ser reclamados os anteriores a 21/3/1987. 2.3. FGTS A autora ingressou no serviço público municipal em 1/2/1985. A admissão da trabalhadora
266/RJ). Desse modo, na condição de empregada, e não servidora pública, a obreira é submetida ao regime do FGTS. Incontroversa a ausência de depósitos junto à conta vinculada da trabalhadora. Sendo
ser reclamados os anteriores a 21/3/1987. 2.3. FGTS A autora ingressou no serviço público municipal em 1/2/1977. A admissão da trabalhadora não foi precedida de aprovação em concurso, exigência, no
Numeração Única: 0049612-72.2009.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.052848-5/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS RELATORA : JUÍZA FEDERAL LÍVIA CRISTINA MARQUES PERES
APELAÇÃO CÍVEL N. 0001322-96.2011.4.01.3818/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO APELANTE : GLAUCIA DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO : MG00118237 - WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS
4. Não é aplicável o disposto no § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil quando a sentença é ilíquida ou não está fundada em súmula deste Tribunal ou jurisprudência do plenário do Supremo
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.NECESSIDADE. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL
via dos embargos de declaração demanda a demonstração dos vícios passiveis de correção nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Novo CPC (Lei 13.105/2015). 7. Em tal hipótese, os embargos são
9. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (art. 109, § 3º, CF/1988), o INSS somente está isento do pagamento de custas quando lei estadual contenha
de benefício previdenciário constitui óbice ao processamento do pedido exceto nos casos de revisão de benefícios onde não exista matéria de fato a ser solucionada e naquelas hipóteses em que o INSS