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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 49, inc. I, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7248620144036339 SP

administrativo (art. 49, I, b, da Lei 8.213/91), conforme requerido na inicial. Deixo de conceder a antecipação dos efeitos... que o beneficiário faça jus ao benefício (art. 24 da Lei n. 8.213/91). Bem por isso, nesta modalidade de benefício e excepcionalmente..., nos termos do artigo 48, da Lei 8.213/91 (DER 14/03/20...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 62169220144036328 SP

com a deste (art. 49 , I , b , da Lei 8.213 /91), qual seja -18/07/2014 (fl. 44 da inicial). Verifico, ainda, que estão... (art. 24 da Lei 8.213 /91). Bem por isso, nesta modalidade de benefício e excepcionalmente, a contribuição ao sistema..., na forma do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91. [...] - (destaquei). Pat...

Pg. 302. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

8.213/1991, em seu artigo 49, I, "b", dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento, observada...-se, ainda, nas disposições do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, que prevêem a ocorrência da prescrição em cinco... superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (data de nasciment...

Pg. 306. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

8.213/1991, em seu artigo 49, I, "b", dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento, observada...-se, ainda, nas disposições do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, que prevêem a ocorrência da prescrição em cinco... à exigida, quando do ajuizamento da ação (data de nascimento: 23/10/...

Pg. 1678. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

por dia. Miserabilidade social constatada. 6. Quanto ao termo inicial, nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, "b.... Para concessão do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor..., da Lei 8.742/93 e art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do...

Pg. 2518. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

por lei. 6. A Lei 8.213/91, em seu artigo 49, I, "b", dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento... a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 foi demonstrado com a apresentação da Certidão de Casamento (fls. 12... artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova mater...

Andamento do Processo n. 0015586-14.2007.4.03.0000 - Ação Rescisória - 11/01/2018 do TRF-3

(fls. 19/20), evidente a afronta ao art. 49, inciso I, alínea "b", da Lei n. 8.213/91, sendo de rigor a rescisão... do julgado rescindendo, comfundamento no art. 485, inciso V, da Lei n. 8.213/91. 2. Procedência do pedido formulado emação.... VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/1973. ART. 966 DO ...

Pg. 594. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

, bemcomo o pedido na ação subjacente (fls. 19/20), evidente a afronta ao art. 49, inciso I, alínea "b", da Lei n. 8.213.../91, sendo de rigor a rescisão do julgado rescindendo, comfundamento no art. 485, inciso V, da Lei n. 8.213/91. 2... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485,...

Inteiro Teor. : RTOrd 13726920175210004

se constata violação direta e literal dos artigos 7º, I, da CF, 453 da CLT, 49, I, -b-, 54 da Lei 8.213/91 ou contrariedade à... a norma do art. 883 , da CLT e, entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 200 do E. TST e, Lei 8177/91, o que deve... provimento à apelação." Em reforço, destaco a redação do art...

Inteiro Teor. : RTOrd 10027220175210010

dos artigos 7º, I, da CF, 453 da CLT, 49, I, -b-, 54 da Lei 8.213/91 ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial ... parcela em benefício da parte contrária, com a aplicação do novo art. 791-A, da CLT. A adoção desta linha de atuação, no... a redação do art. 192, da Lei 11.101/2005: "Art. 192. Esta Lei não se a...

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