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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 49, inc. I, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

Pg. 807. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/07/2017

Logo, no que concerne aos depósitos do FGTS, não podem mais ser reclamados os anteriores a 21/3/1987. 2.3. FGTS A autora ingressou no serviço público municipal em 1/2/1985. A admissão da trabalhadora

Pg. 814. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/07/2017

266/RJ). Desse modo, na condição de empregada, e não servidora pública, a obreira é submetida ao regime do FGTS. Incontroversa a ausência de depósitos junto à conta vinculada da trabalhadora. Sendo

Pg. 819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/07/2017

ser reclamados os anteriores a 21/3/1987. 2.3. FGTS A autora ingressou no serviço público municipal em 1/2/1977. A admissão da trabalhadora não foi precedida de aprovação em concurso, exigência, no

Pg. 149. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

Numeração Única: 0049612-72.2009.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.052848-5/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS RELATORA : JUÍZA FEDERAL LÍVIA CRISTINA MARQUES PERES

Pg. 210. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001322-96.2011.4.01.3818/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO APELANTE : GLAUCIA DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO : MG00118237 - WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

Pg. 217. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

4. Não é aplicável o disposto no § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil quando a sentença é ilíquida ou não está fundada em súmula deste Tribunal ou jurisprudência do plenário do Supremo

Pg. 224. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.NECESSIDADE. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL

Pg. 261. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

via dos embargos de declaração demanda a demonstração dos vícios passiveis de correção nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Novo CPC (Lei 13.105/2015). 7. Em tal hipótese, os embargos são

Pg. 266. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

9. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (art. 109, § 3º, CF/1988), o INSS somente está isento do pagamento de custas quando lei estadual contenha

Pg. 341. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

de benefício previdenciário constitui óbice ao processamento do pedido exceto nos casos de revisão de benefícios onde não exista matéria de fato a ser solucionada e naquelas hipóteses em que o INSS

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