Alínea "b" do Inciso I do Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

Página 16448 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONJUGAÇÃO COM…

Intimação - Apelação Cível - 0011993-53.2011.4.03.6105 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011993-53.2011.4.03.6105 POLO ATIVO DONIZETE ANTONIO PICHITELI ADVOGADO(A/S) HUGO GONCALVES DIAS | 194212/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1737443 SP 2018/0096285-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1737443 - SP (2018/0096285-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Edval Gomes da Silva, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924433 RS 2021/0055864-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1924433 - RS (2021/0055864-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição …

Página 539 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

Processo Número: 1006029­57.2020.8.11.0037 Parte(s) Polo Ativo: JACINTO STEFANELLO (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL) Advogado(s) Polo Ativo: MARCOS SILVA NASCIMENTO OAB ­ MT12974­ O (ADVOGADO(A)) Parte(s)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1820149 RS 2021/0008679-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1820149 - RS (2021/0008679-1) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933871 SP 2021/0117747-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1933871 - SP (2021/0117747-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Wellington Rodrigues Nogueira contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930978 RS 2021/0099816-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1930978 - RS (2021/0099816-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região assim …

Página 302 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

10638546), nomeio o Núcleo de Prática Jurídica da UNIVAG para que atue na qualidade de curador especial do requerido (CPC, artigo 72, inciso II e 257, inciso IV). Sendo assim, notifique­se o Núcleo…

Página 11541 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE MINEIROS Mineiros - 2ª Vara Cível Rua 10 , , SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA, MINEIROS - Fone: DECISÃO Ação: Procedimento Sumário ( CPC ) Processo nº:…