Alínea "b" do Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 699 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019

infração. Laudo pericial comprobatório das irregularidades. 4. O Pleno desta Corte considerou que a multa fixada no patamar de 75% não ofende ao princípio do não-confisco (Incidente de…

Página 712 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019

Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. ARTIGO 44, I, DA LEI N. 9.430/1996. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080965619 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NLMF Nº 70080965619 (Nº CNJ: 0068470-15.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033792-75.2018.4.04.0000 5033792-75.2018.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ARLUZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA e R-LUZ MATERIAIS ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA - EPP em face de decisão proferida em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018141-03.2018.4.04.0000 5018141-03.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na Execução Fiscal n. 5005230-03.2017.4.04.7207, não conheceu e rejeitou exceção de pré-executividade. Eis o teor da decisão agravada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005626-33.2018.4.04.0000 5005626-33.2018.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL TORRE DI FIORI em face de decisão proferida em execução fiscal, a seguir transcrita (evento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5065202-88.2017.4.04.0000 5065202-88.2017.4.04.0000

confiscatório: INCIDENTE DE ARGÜIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 35, II, "B" A "D", E III, "A" A "D", DA LEI 8.212/91... confiscatório: INCIDENTE DE ARGÜIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 35,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002130-83.2006.4.03.6126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002130-83.2006.4.03.6126/SP 2006.61.26.002130-4/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : SANDRECAR COML/…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0256786-80.2017.8.21.7000 RS

SELIC. JUROS. [...] MULTA. É devida, uma vez verificada a mora, estando prevista nos arts. 34 e 35 , inc. II , b... , da Lei 8.212 /91. De caráter sancionatório, seu escopo é justamente inibir a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1138981 SC 2009/0086746-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.981 - SC (2009/0086746-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ÁGUAS NEGRAS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL ADVOGADO : GLAUCO HELENO RUBICK E OUTRO(S) - SC006315 RECORRIDO : …