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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 49, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 77395120084036102 SP

, inciso I , alínea a , ambos da Lei n.º 8.213 /91, a data de início do benefício da aposentadoria por tempo de serviço... de concessão de benefício previdenciário, conforme previsto no artigo 103 da Lei 8.213 /91, com redação dada pela MP 1.523... da Lei 8.213 /91, com redação dada pela MP 1.523/97, inclu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1618241 RS 2016/0205377-8

parte autora, desde que observado o disposto no art. 49, I, a, da Lei 8.213/91, alterada, no entanto, a DIB para a data.... A jurisprudência deste Tribunal, conforme prescrito nos arts. 15, inciso I, § 3º e 55, inciso II, da Lei 8.213/91..., desde que observado o disposto no art. 49, I, a, da Lei 8.213/91, alterada...

Andamento do Processo n. 2016/0205377-8 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

de reforma alega ofensa aos artigos 24 e 55, II da Lei 8.213/91, ao argumento de que a Corte local violou frontalmente..., § 3º e 55, inciso II, da Lei 8.213/91, reconhece a possibilidade de cômputo do período de auxílio-doença para... sobre o direito supervenientemente adquirido pela parte autora, desde que obs...

Pg. 3701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

de reforma alega ofensa aos artigos 24 e 55, II da Lei 8.213/91, ao argumento de que a Corte local violou frontalmente... sobre o direito supervenientemente adquirido pela parte autora, desde que observado o disposto no art. 49, I, a, da Lei.... 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 3. P...

Pg. 2618. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2017

Pg. 2618. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2017 49, inciso I, alínea “a”, da Lei..., , com base na “Regra 85/95”, nos moldes do art. 29-C, da Lei 8.213/91, com DIB em 30/05/2016, data do desligamento... 13.183 (publicação em 05/11/2015) que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. D...

Pg. 834. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2017

, o benefício será devido desde o desligamento (art. 49, I, “a”, da Lei8.213/1991). Se o prazo for maior do que noventa... dias, o benefício terá, por termo inicial, a data do requerimento (art. 49, I, “b”, da Lei8.213/1991). O texto da Lei... de serviço/contribuição -, mas as contribuições por ele recolhidas à...

Pg. 1063. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

desde o desligamento (art. 49 , I , a , da Lei 8.213 /1991). Se o prazo for maior do que noventa dias, o benefício terá..., por termo inicial, a data do requerimento (art. 49 , I , b , da Lei 8.213 /1991). O texto da Lei 8.213 /91 almeja... -, mas as contribuições por ele recolhidas à Previdência Social, a teor ...

Pg. 1500. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2017

2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Porém, não será possível a conversão de tempo comum em especial, para concessão estrita de aposentadoria especial, o que existiu, segundo a redação

Pg. 1699. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/10/2017

integridade física, menor é o tempo exigido para a concessão da prestação. Por exemplo, hoje, fazem jus à aposentadoria especial, após 15 anos de serviço, os trabalhadores dedicados a “atividades

Pg. 2030. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

agentes físicos, químicos e biológicos, ou seja, o grau de nocividade é extremo. A exposição a outros tipos de agentes nocivos leva à aposentadoria somente após vinte e cinco anos de exercício

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