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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 49, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

Pg. 1689. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (para 30) HOMEM (para 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Porém, não será possível a conversão de tempo comum em especial, para

Andamento do Processo n. 0010150-77.2017.5.03.0085 - ROPS - 07/07/2017 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0010150-77.2017.5.03.0085 Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RECORRENTE FUNDACAO DIAMANTINENSE DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO RECORRIDO DULCE SILVA PIMENTA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0010150-77.2017.5.03.0085 - ROPS - 07/07/2017 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0010150-77.2017.5.03.0085 Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RECORRENTE FUNDACAO DIAMANTINENSE DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO RECORRIDO DULCE SILVA PIMENTA ADVOGADO

Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/07/2017

desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) - da data do requerimento quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o

Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/07/2017

mais qualquer exigência para que o empregado se desligue do emprego para o fim de obter a concessão de aposentadoria. Dessa forma, se já não há mais interferência do contrato de trabalho em vigor

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50441514620124047000 PR 5044151-46.2012.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5044151-46.2012.4.04.7000/PR RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ADAO FRANCISCO FERREIRA DE JESUS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50065211920144047118 RS 5006521-19.2014.404.7118

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006521-19.2014.4.04.7118/RS RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : SERGIO AURI MULLER ADVOGADO : ARTHUR WILLIAM VON

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50077461520114047204 SC 5007746-15.2011.404.7204

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007746-15.2011.4.04.7204/SC RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : JANDER LUIZ BARZAN ADVOGADO : SILVIA

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50076935220124047122 RS 5007693-52.2012.404.7122

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007693-52.2012.4.04.7122/RS RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA APELANTE : CARLOS ALBERTO DALTOE ADVOGADO : DIRCEU MACHADO RODRIGUES APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50070408020124047112 RS 5007040-80.2012.404.7112

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007040-80.2012.4.04.7112/RS RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : LUIZ FELIPE BENITES SOARES ADVOGADO :

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