Art. 49, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002283520184036204 MS

imediatamente anterior ao requerimento do benefício (artigos 39 , I , e 143 da Lei n. 8.213 /91) ou ao implemento da idade... e o disposto no parágrafo único do art. 103 , ambos da Lei 8.213 /91

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50134471320134047001 PR 5013447-13.2013.4.04.7001

) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213 /91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível..., nos termos dos artigos 54 e 49 , inciso II , da Lei 8.213 /1991

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00039336220094036105 SP

, inciso I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da Lei 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória 2.180..., alínea "a", ambos da Lei n.º 8.213/91, a data de início do benefício da …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EIAR : EIAR 08020319020144050000

EIAR EIAR 08020319020144050000 POR MAIORIA EIAR PJe Pleno LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-49 INC-1 LET-A ART-57 PAR-1 CPC..., "a", c/c o art. 57, parágrafo 1º, ambos da Lei 8.213/91 asseguram que, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 28909620115020016

óbice da Súmula 126/TST, é certo que não se justifica a denúncia de violação dos artigos 49 , I , a , e 54 da Lei 8.213 /91... DE INCETIVO À APOSENTADORIA. MULTA DE 40% DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. O ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50204579620174049999 5020457-96.2017.4.04.9999

do art. 24, § único, da Lei 8.213/91) ou metade daquele número de contribuições (nos termos do art. 27-A da Lei n.º... e 59 da Lei 8.213/91 , verbis : Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00121669620104036110

de 07/94 a 09/07. 14. Nos termos do art. 54 e do art. 49, inciso I, alínea "a", ambos da Lei n.º 8.213/91, a data.... Com o advento da MP 138, de 19/11/2003, foi introduzido no regramento …

Página 431 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2018

o disposto no art. 54 c.c. art. 49, inciso I, alíneas “a” e “b”, ambos da Lei 8.213/1991 e art. 201, § 7, inciso I... do CPC. Saliento que a prescrição é quinquenal, nos termos do art. 103, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50130876620174049999 5013087-66.2017.4.04.9999

empregado tem direito a retornar ao seu emprego por força do disposto na alínea a do inciso I do art. 49 da Lei ... nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 , verbis : Art. 42. A aposentadoria por …

Andamento do Processo n. 0800009-78.2017.8.12.0015 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (art.57/8) - 05/12/2018 do TJMS

art. 49, inciso I, alínea a, da Lei 8213/91, devendo ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º... art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial …