Alínea "a" do Inciso I do Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

Página 921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

ruído. (Resp1398260/PR, Representativo de Controvérsia, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 05/12/2014; AREsp 550891, STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicação em 24/09/2015).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001948-14.2019.4.04.7133 RS 5001948-14.2019.4.04.7133

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5001948-14.2019.4.04.7133/RS RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0002550-80.2008.4.03.6106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002550-80.2008.4.03.6106 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: ANTONIO FRANCISCO…

Andamento do Processo n. 0000213-23.2020.4.03.6325 - 19/02/2021 do TRF-3

previdenciária não observou os ditames do art. 29-C da Lei 8.213 /1991 e lhe concedeu o benefício, equivocadamente... prevista no art. 29-C da Lei 8.213 /1991 superior a 97, motivo pelo qual …

Página 1399 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2021

de DER a ser redefinida -, assim como em decorrência das previsões dos artigos 49 e 54 da Lei 8.213 /1991, que vedam... a fixação do termo inicial do benefício em data anterior à DER, salvo na …

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001334-74.2019.5.11.0001 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

- EFEITOS (por violação dos artigos 453 , caput, da CLT , artigo 49 , I , a e b da Lei 8.213 /91 e artigo 37 , II... do artigo 5º , inciso X da Constituição Federal , do artigo 1º da Lei 7347 …

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000349-68.2020.5.07.0038 • 2ª Vara do Trabalho de Sobral do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

extingue automaticamente o vínculo empregatício (art. 49, I, a, da Lei 8.213/91), sendo facultado ao trabalhador.... 49, “b”, da Lei 8.213/91, in verbis : Art. 49: A aposentadoria por idade será …

Página 2161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Novembro de 2020

procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade…

Página 2164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Novembro de 2020

Julgamento: 30/11/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016). Por fim, frisa-se que a competência fixada pela Constituição para a Justiça do Trabalho não é em razão da pessoa, mas em razão…

Página 14367 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2020

Os embargos de declaração (e-STJ fls. 542-544) foram providos, nos termos da decisão às e-STJ, fls. 553-554. O recorrente alega que foram violados os arts. 122 da Lei n. 8.213/1991; 462 do CPC/1973;…