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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 49, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50076220520154047200 SC 5007622-05.2015.404.7200

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007622-05.2015.4.04.7200/SC RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : PEDRO MANOEL DE JESUS ADVOGADO :

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50038550620134047013 PR 5003855-06.2013.404.7013

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003855-06.2013.4.04.7013/PR RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : JOEL BEN HUR DE OLIVEIRA ADVOGADO :

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50061268420144047002 PR 5006126-84.2014.404.7002

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006126-84.2014.4.04.7002/PR RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : CARLOS ALBERTO PALMA ADVOGADO :

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50040289120134047122 RS 5004028-91.2013.404.7122

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004028-91.2013.4.04.7122/RS RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : PEDRO MIGUEL DE SOUSA RIBEIRO ADVOGADO

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50061614720144047001 PR 5006161-47.2014.404.7001

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006161-47.2014.4.04.7001/PR RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : CLAUDECIR JOSE DA COSTA ADVOGADO :

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50054312520134047113 RS 5005431-25.2013.404.7113

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005431-25.2013.4.04.7113/RS RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : IRMA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO : JAIME

Pg. 1499. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

A Data de Início do Benefício (DIB) segue a regra da aposentadoria por idade (art. 57, § 2º, da Lei n° 8.213/1991), de modo que se o requerimento for feito antes do desligamento do emprego ou até

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50609864120144047000 PR 5060986-41.2014.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5060986-41.2014.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : PAULO ROBERTO RODRIGUES

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50583745820134047100 RS 5058374-58.2013.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5058374-58.2013.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : MARIO JAQUES VALE ADVOGADO : IMILIA DE SOUZA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50485223920154047100 RS 5048522-39.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048522-39.2015.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : RONEI ALCANTARA ADVOGADO : PAULO ANDRÉ

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