Alínea "a" do Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0003127-97.2011.4.02.5001 ES 0003127-97.2011.4.02.5001

previdenciárias, conforme previsto no art. 32 , IV , § 5º , da Lei 8.212 /91. II- A Corte Superior de Justiça possui... do art. 35 , II , a , da Lei n. 8.212 /91, e a multa de 75% do art. 44 , I …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0003127-97.2011.4.02.5001 ES 0003127-97.2011.4.02.5001

, com a do artigo 35 , inciso II , alínea a , da Lei 8.212 /91 (regime anterior) e a multa de 75% do artigo 44 , inciso I... , da Lei 8.212 /91. II- A Corte Superior de Justiça possui …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0016863-11.2001.4.03.6100 SP

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DENUNCIA ESPONTANEA. INOCORRENCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPRESTABILIDADE PARA OS FINS DO ART. 138 DO CTN. PARCELAMENTO. LEI Nº 8.620/93 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº …

Andamento do Processo n. 0016863-11.2001.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 02/02/2017 do TRF-3

00011 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016863-11.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.016863-9/SP APELANTE : DIARTE EDITORA E COML/ DE LIVROS LTDA ADVOGADO : SP206318 ADHEMAR AMARAL DE ALMEIDA APELANTE :…

Página 1306 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Fevereiro de 2017

APELANTE  :  DIARTE EDITORA E COML/ DE LIVROS LTDA  ADVOGADO  :  SP206318 ADHEMAR AMARAL DE ALMEIDA  APELANTE  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0016863-11.2001.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 03/02/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016863-11.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.016863-9/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Página 25 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2013

Total da Multa Recalculada (em reais) – 290.760,00. (...)” Aos quesitos da União, a perita respondeu: Quesito 1 – Pela análise do quadro comparativo de penalidades elaborado pela Receita Federal do…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 40040-05.1995.5.04.0732 40040-05.1995.5.04.0732

PROC. Nº TST-AIRR-400/1995-732-04-40.0 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-400/1995-732-04-40.0 A C Ó R D Ã O (Ac. 3a. Turma) GMCA/zso/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 40040-05.1995.5.04.0732 40040-05.1995.5.04.0732

fls.4 PROC. Nº TST-AIRR-400/1995-732-04-40.0 C:\TEMP\APXRIARY\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-400/1995-732-04-40.0 C:\TEMP\APXRIARY\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O (Ac. 3a. Turma) GMCA/zso/ac AGRAVO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0021216-76.1997.4.03.9999

(ART. 35, LEI 8.212/91, SOB A REDAÇAO DA LEI 11.941/09) - APLICAÇAO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (INCISO II..., pois, relativamente à originária norma punitiva, de 60% de multa, Lei 8.212/…