Art. 35, inc. II, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0016863-11.2001.4.03.6100 SP

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DENUNCIA ESPONTANEA. INOCORRENCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPRESTABILIDADE PARA OS FINS DO ART. 138 DO CTN. PARCELAMENTO. LEI Nº 8.620/93 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº …

Andamento do Processo n. 0016863-11.2001.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 02/02/2017 do TRF-3

00011 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016863-11.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.016863-9/SP APELANTE : DIARTE EDITORA E COML/ DE LIVROS LTDA ADVOGADO : SP206318 ADHEMAR AMARAL DE ALMEIDA APELANTE :…

Página 1306 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Fevereiro de 2017

APELANTE  :  DIARTE EDITORA E COML/ DE LIVROS LTDA  ADVOGADO  :  SP206318 ADHEMAR AMARAL DE ALMEIDA  APELANTE  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 00168631120014036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 03/02/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016863-11.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.016863-9/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Página 25 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2013

Total da Multa Recalculada (em reais) – 290.760,00. (...)” Aos quesitos da União, a perita respondeu: Quesito 1 – Pela análise do quadro comparativo de penalidades elaborado pela Receita Federal do…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 400400519955040732 40040-05.1995.5.04.0732

PROC. Nº TST-AIRR-400/1995-732-04-40.0 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-400/1995-732-04-40.0 A C Ó R D Ã O (Ac. 3a. Turma) GMCA/zso/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 400400519955040732 40040-05.1995.5.04.0732

fls.4 PROC. Nº TST-AIRR-400/1995-732-04-40.0 C:\TEMP\APXRIARY\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-400/1995-732-04-40.0 C:\TEMP\APXRIARY\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O (Ac. 3a. Turma) GMCA/zso/ac AGRAVO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 624536 RS 2003/0238076-9

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 106 , II , C, DO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 230128 PB 2000.05.00.047377-9

APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACRÉSCIMOS. PROVIMENTO PARCIAL. I - SEGUNDO O ART. 34 DA LEI 8.212 /91, OS JUROS DE MORA, TRATANDO-SE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO QUITADAS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 346296 PB 2002.82.00.000421-8

TRIBUTÁRIO. LEI 8.212 /91, ARTS. 34 e 35 . TAXA SELIC. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. - Legalidade na aplicação da Taxa Selic, visto que o art. 161 , parágrafo 1º do CTN …