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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 49, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

Pg. 812. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

- O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. - A explanação de matérias comfinalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso

Pg. 935. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

1.O agravo legal ou interno é o recurso adequado contra decisões monocráticas de relator, proferidas nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 932, IV e V, do CPC de

Pg. 943. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Desembargador Federal Relator 00089 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011459-57.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.011459-2/SP RELATOR  :  Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA  APELANTE  :  FRANCISCO FERREIRA  ADVOGADO 

Pg. 947. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

São Paulo, 10 de julho de 2017. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator 00096 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014009-25.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.014009-8/SP RELATOR  :  Desembargador Federal NEWTON DE

Pg. 949. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

2017.03.99.014233-2/SP RELATOR  :  Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA  APELANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  APELADO(A)  :  ANATILDES BARBOSA DE SOUZA FERREIRA  ADVOGADO  : 

Pg. 955. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA. I- Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição

Pg. 1388. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

Tibiriçá Jordão Fagundes Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER

Pg. 1389. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

(quarenta e cinco) dias (precedentes).Os juros de mora e a atualização monetária deverão ser fixados na etapa de cumprimento de sentença, conforme vêm decidindo as duas turmas de Direito

Pg. 1689. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (para 30) HOMEM (para 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Porém, não será possível a conversão de tempo comum em especial, para

Pg. 2254. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

0 P.A (fl. 144) 01/02/16 31/03/16 60 60 0 2 0 P.A (fl. 145) 01/05/16 31/10/16 180 180 0 6 0 TOTAL DE CONTRIBUIÇÕES APURADAS 18 1 21 Com isso, é certo que a parte autora efetivamente implementou a

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