Art. 49, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

Página 12487 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

especial conhecido e não provido. Por fim, nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, “b”, o benefício previdenciário... prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, o § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/199…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50014010820184047133 RS 5001401-08.2018.4.04.7133

da previsão do art. 57, § 2º, c/c art. 49, inciso I, alínea b, da Lei 8.213/91, em se tratando de aposentadoria... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Página 386 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Setembro de 2019

do início do benefício) - de acordo com o art. 49 , I , ‘b’, da Lei n. 8.213 /91 e, na sua ausência, do ajuizamento da ação... o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do …

Página 655 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

devida desde a data do requerimento administrativo, em função do quanto estabelecido no artigo 57, §2° c.c. o artigo 49, I.... VALIDADE. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE …

Página 7651 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

data inicial do benefício, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, I, “b”, dispõe que a aposentadoria será devida a partir... do benefício pleiteado, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude …

Página 2127 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

a partir da data do requerimento administrativo, conforme dispõe o art. 49, I, b, da Lei 8.213/91. Ante o exposto... conforme previsão do artigo 143 da Lei n.º 8.213/91). Sobre a necessidade de …

Página 9242 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

previdenciário será devido a partir da data do requerimento administrativo (Lei . 8.213/1.991, em seu artigo 49, I, b...” “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48 §§ 3° E 4° DA LE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 202233320155040641

de trabalho, diante da redação contida no artigo 49, I, "b", da Lei 8.213/91 e do reconhecimento...." (fls. 121/122) A redação contida no artigo 49, I, "b", da Lei 8.213/91, ao mencionar a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 20223-33.2015.5.04.0641

, da Lei 8.213 /91 e do reconhecimento de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT , por meio das ADIns... da aposentadoria por tempo de serviço não extingue o contrato de …

Andamento do Processo n. 0063464-03.2008.4.01.9199 - Apelação Cível - 06/09/2019 do TRF-1

mínimo vigente em cada competência. 6. Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, “b”, o benefício previdenciário vindicado... de rurícola exige idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se …