Inciso I do Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

Página 3822 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

II ¿ contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural III ¿ declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores,…

Página 5018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

ação, condenado o INSS ao pagamento das parcelas do benefício desde a DER reafirmada, acrescidos de juros desde então e honorários sobre o valor das parcelas vencidas; III. Arts. 85 e 389 do Código…

Página 5673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Outrossim, o Tribunal de origem decidiu sobe a reafirmação da DER até o momento da sentença sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 354/356): Em consulta ao CNIS, como determina o artigo 29-A da…

Intimação - Apelação Cível - 0011993-53.2011.4.03.6105 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011993-53.2011.4.03.6105 POLO ATIVO DONIZETE ANTONIO PICHITELI ADVOGADO(A/S) HUGO GONCALVES DIAS | 194212/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1737443 SP 2018/0096285-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1737443 - SP (2018/0096285-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Edval Gomes da Silva, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da …

Página 873 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL GUSTAVO MATEUCCI CASSIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY DE ARAÚJO PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0134/2021 Processo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924433 RS 2021/0055864-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1924433 - RS (2021/0055864-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1910256 SP 2020/0325338-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1910256 - SP (2020/0325338-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO ERIVANDO NOBRE, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão …

Página 539 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

Processo Número: 1006029­57.2020.8.11.0037 Parte(s) Polo Ativo: JACINTO STEFANELLO (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL) Advogado(s) Polo Ativo: MARCOS SILVA NASCIMENTO OAB ­ MT12974­ O (ADVOGADO(A)) Parte(s)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008898-68.2020.4.04.7112 RS 5008898-68.2020.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008898-68.2020.4.04.7112/RS APELANTE: MARCIO VIEIRA BRASIL (IMPETRANTE) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…