Inciso I do Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-91.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇAO - DETERMINAÇAO DE CONCESSAO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DEDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO - OBSERVÂNCIA AO TÍTULO - EXCESSO…

Andamento do Processo n. 0001233-61.2010.8.05.0262 - 09/08/2022 do TJBA

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001233-61.2010.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: MARAI SENA DOS SANTOS SILVA Advogado(s): JEAN CARLOS…

Página 2721 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022

3. A Requerente começou a trabalhar na roça com aproximadamente 08 anos de idade, acompanhada de seus pais, no Povoado Serra do Sobrado, no plantio e cultivo das lavouras de milho, feijão e mandioca.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004538-57.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004538-57.2021.4.03.6183 POLO ATIVO ANTONIO RODRIGUES FRANCA ADVOGADO(A/S) JOAO BATISTA VIANA | 107792/SP IVONE CLEMENTE | 367200/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 0003359-04.2016.4.03.6102 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003359-04.2016.4.03.6102 POLO ATIVO MARIA ELENA NORBERTO ADVOGADO(A/S) JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE | 254320/SP ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE | 417453/SP…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2022/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 2014294 - PR (2022/0218873-8) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, com fulcro no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2022/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 2012459 - RS (2022/0207475-5) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2022/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 2012223 - RS (2022/0205734-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, com fulcro no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2022/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 2014634 - PE (2022/0221103-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro na alínea a do permissivo …

Andamento do Processo n. 2012223 - Recurso Especial - 05/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2012223 - RS (2022/0205734-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JOAO SETEMBRINO DO AMARAL ADVOGADO : DANIELA MENEGAT…