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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 49, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

Andamento do Processo n. 0033527-98.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/01/2018 do TRF-3

do art. 49, inc. I, alínea b, da Lei 8.213/91. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada..., emconformidade coma Lei n. 9.289/96 (art. 4º, inc. I) e nas ações ajuizadas na Justiça do Estado de São Paulo, na forma... da Lei Estadual/SP 11.608/03 (art. 6º). VII- Apelação da parte aut...

Pg. 2046. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

fixado na data do requerimento administrativo (19.11.2012), ematenção ao disposto no art. 49, inc. I, "b", da Lei 8213... complementada a idade, o tempo de serviço e o art. 142 da Lei 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência...Pg. 2046. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 2284. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 49, inc. I, alínea b, da Lei 8.213/91. IV- A correção monetária deve... de labor rural, tendo emvista que o benefício previsto no § 3º do art 48 da Lei 8.213/91 destina-se ao trabalhador..., nos feitos que tramitam na Justiça Federal, emconformidade coma Lei...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7248620144036339 SP

administrativo (art. 49, I, b, da Lei 8.213/91), conforme requerido na inicial. Deixo de conceder a antecipação dos efeitos..., nos termos do artigo 48, da Lei 8.213/91 (DER 14/03/2014). Parte autora nascida em 20/12/1949. 2. Sentença... que o beneficiário faça jus ao benefício (art. 24 da Lei n. 8.213/91). Bem por is...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 62169220144036328 SP

com a deste (art. 49 , I , b , da Lei 8.213 /91), qual seja -18/07/2014 (fl. 44 da inicial). Verifico, ainda, que estão... ser utilizados pela esposa como início de prova material , como exige a Lei 8.213 /91 (artigo 55, § 3º), para comprovar..., na forma do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91. [...] - (destaquei). P...

Andamento do Processo n. 0000628-72.2015.8.05.0058 - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJBA

do benefício, a Lei 8.213 /1991, em seu artigo 49 , I , b , dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data... de Direito, apresentando-se, portanto, a regra do artigo 106 , da Lei n. 8.213 /1991, cuja redação apresento abaixo... fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212...

Andamento do Processo n. 0000430-69.2014.8.05.0058 - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJBA

). Quanto à data inicial do benefício, a Lei 8.213 /1991, em seu artigo 49 , I , b , dispõe que a aposentadoria será devida..., apresentando-se, portanto, a regra do artigo 106 , da Lei n. 8.213 /1991, cuja redação apresento abaixo, como meramente... de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8...

Pg. 302. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

8.213/1991, em seu artigo 49, I, "b", dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento, observada...-se, ainda, nas disposições do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, que prevêem a ocorrência da prescrição em cinco..., nos termos do artigo 487, I do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido ded...

Pg. 306. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

8.213/1991, em seu artigo 49, I, "b", dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento, observada...-se, ainda, nas disposições do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, que prevêem a ocorrência da prescrição em cinco..., nos termos do artigo 487, I do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido ded...

Pg. 1678. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

por dia. Miserabilidade social constatada. 6. Quanto ao termo inicial, nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, "b... INDIVIDUALIZADA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei 10.259/2001..., da Lei 8.742/93 e art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2...

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