Inciso I do Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1943023 RS 2021/0176369-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1943023 - RS (2021/0176369-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alínea "a" do inciso III …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932946 PR 2021/0111154-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1932946 - PR (2021/0111154-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1925689 RS 2021/0064253-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1925689 - RS (2021/0064253-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1941259 MG 2021/0165541-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1941259 - MG (2021/0165541-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ADEMIR GERALDO DO ESPIRITO SANTO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929701 RS 2021/0086847-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1929701 - RS (2021/0086847-8) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. ALEGADA VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926455 RS 2021/0069486-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1926455 - RS (2021/0069486-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933909 RS 2021/0117905-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1933909 - RS (2021/0117905-7) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. ALEGADA VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933348 SC 2021/0113776-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1933348 - SC (2021/0113776-0) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926041 RS 2021/0066604-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1926041 - RS (2021/0066604-0) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 660554-36.2000.5.04.0002

Recorrente : RUBENS MARQUES DE CENO Advogada :Dra. Paula Frassinetti Viana Atta Advogada :Dra. Luciana Martins Barbosa Advogada :Dra. Helena de Albuquerque dos Santos Recorrido : COMPANHIA …