Inciso I do Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

[Modelo] Aposentadoria por idade rural

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUAZEIRO DO NORTE-CEARÁ. ANTONIO JUSTINO DA SILVA, brasileiro, casado,…