Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Andamento do Processo n. 5006139-12.2019.4.03.6105 - Apelação Cível - 15/12/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5006139-12.2019.4.03.6105 RELATOR:Gab.05- DES.FED.COTRIMGUIMARÃES APELANTE:SEW-EURODRIVE BRASILLTDA Advogados do(a)APELANTE:MARIAEUGENIADOIN VIEIRA- SP208425-A, DANIELLAZAGARI…

Página 430 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020

Embora não seja objeto da exceção de pré-executividade, a hipótese retratada nos autos se enquadra naquela prevista nos artigos 35, incisos II e III da Lei 8.212/91 (fls. 10/11) e 61 da Lei 9.430/96,…

Página 3548 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Novembro de 2020

declarado. No caso concreto, o débito fora constituído mediante lançamento de oficio. A redação do inciso II do art. 35 da Lei... - da aplicação da multa de 20% (art. 35 da Lei 8.212/91 dada pela Le…

Página 187 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

corresponde a 40% do principal atualizado, conforme o Artigo 35, inciso II, alínea "c", da Lei 8.212/91, com a redação... Artigo 2º da Lei 6.830/80. Estão presentes todos os elementos …

Andamento do Processo n. 0000413-44.2014.4.02.5104 - Apelação Cível - 20/07/2020 do TRF-2

. 35, I, II e III, da Lei 8.212/91, que estabelece uma gradação no percentual de 8% (oito por cento) a 100% (cem.... LEGALIDADE DA SELIC. MULTA. ART. 35 DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÃO AO …

Página 332 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2020

. A multa apresenta como fundamento legal o art. 35, I, II e III, da Lei 8.212/91, que estabelece uma gradação no... redação ao art. 35 da Lei 8.212/91, remetendo a fixação da multa ao art. 61 …

Andamento do Processo n. 0001859-35.2007.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 28/01/2020 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0001859-35.2007.4.02.5102 Número antigo: 2007.51.02.001859-2 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 2889 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Janeiro de 2020

Quanto à atualização do débito pela taxa SELIC, desde 1º de janeiro de 1996, aplica-se o artigo 39, § 4º, da lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que prevê a sua aplicação desde 01.01.1996 nos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1343527 RS 2018/0202345-7

nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência..., tal como posta no artigo 22-A da Lei 8.212, de 1991, exige-se que a produção …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022737-93.2019.4.04.0000 5022737-93.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5022737-93.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ AGRAVANTE: FUNDAÇAO EDUCACIONAL…