Art. 35, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 699 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019

a argüição de inconstitucionalidade do art. 35, II, "b" a "d", e III, "a" a "d", da Lei 8.212/91, com a redação dada... de constitucionalidade do art. 44, I, da Lei 9.430/96. 5. Apelação …

Página 712 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019

nestes autos, que examinou a argüição de inconstitucionalidade do art. 35, II, "b" a "d", e III, "a" a "d", da Lei ... e cinco por cento), prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/1996. - A …

Andamento do Processo n. 5005421-30.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 01/10/2019 do TRF-3

da retroatividade benéfica do artigo 35 da Lei 8.212/91 para os casos de lançamento de ofício, tendo providenciado... e III do artigo 35 da lei 8.212/91, que previa a aplicação de multa …

Página 563 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

do artigo 35 da lei 8.212/91, que previa a aplicação de multa moratória emcaráter progressivo, quando o correto é o limite... o artigo 35 da Lei 8.212/91, coma redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 67369620064013900 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TRF-1

de mora, com enquadramento legal no art. 35, I, II e III, da Lei 8.212/91 (fls. 107/8). Do “discriminativo de crédito...%, prevista no art. 84, II, c, da Lei 8.981/95, passou ao patamar de 20%, …

Página 1013 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019

de mora, com enquadramento legal no art. 35, I, II e III, da Lei 8.212/91 (fls. 107/8). Do “discriminativo de crédito...%, prevista no art. 84, II, c, da Lei 8.981/95, passou ao patamar de 20%, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50226893720194040000 5022689-37.2019.4.04.0000

), com fundamento no artigo 35 , incisos I , II e III , da Lei n.º 8.212 /1991, com a redação dada pela Lei n.º 9.876 /1999... discutida neste recurso, considerado o artigo 55 da Lei n.º 8.212 , de 1…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21973720135020083

, 201, "caput", 114, VIII, ambos da CF, artigos 20, 22, 28, 30, I, "b", 34 e 35, II e 43 todos da Lei 8212/1991 e § 4... 20, 22, 28, 30, I, letra "b", 34 e 35, 1, e 43 todos da Lei 8212/1991 e § 4° …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50012971620174047209 SC 5001297-16.2017.4.04.7209

-se da CDA exequenda a informação de que a multa moratória foi apurada de acordo com o art. 35 , I , II e III da Lei 8.212 /91... e a origem da dívida, cumprindo, pois, todos os requisitos exigidos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00529191520064036182 SP

da União merecem provimento apenas quanto a redução da multa, prevista no art. 35, II, d , da Lei n. 8.212/91, conforme... no art. 35, II, d , da Lei n. 8.212/91, conforme determinado pelo Superior …