Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

II ¿ contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural III ¿ declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores,…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000225-60.2010.8.05.0129 Procedimento Comum Cível…

var o exercício do trabalho mirai. Basta um início de prova material, urna vez que é presumível a continuidade do labor rural e a prova testemunhal pode complementar os lapsos não abrangidos pela…

NÚMERO ÚNICO: 5060447-82.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO IVONE PEREIRA DO LAGO ADVOGADO(A/S) DENNER PERUZZETTO VENTURA | 322359/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma…

RECURSO ESPECIAL Nº 1737443 - SP (2018/0096285-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Edval Gomes da Silva, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da …

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL GUSTAVO MATEUCCI CASSIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY DE ARAÚJO PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0134/2021 Processo…

que”prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada,…

tem direito à aposentadoria pretendida. 5. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. 6. O benefício previdenciário é devido…

nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento materialequivalente, para comprovar a permanente, não…

Ressalto que, no período em que aplicável a taxa Selic, somente esta deve incidir sobre os valores a serem pagos. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do art.