Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";
II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Página 1838 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. 6. O benefício previdenciário é devido a partir do requerimento administrativo..., observada a prescrição qüinqüenal e, na sua ausência, a partir …

Página 572 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

o disposto no § 5º do art. 57 , da Lei 8.213 /91, cabendo, portanto, a conversão do tempo especial em comum, verbis: “Art.... TRABALHO RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55 , § 3º , …

Página 1126 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48 , § 1º e § 2º , da Lei 8.213 /91... inicial do benefício, a Lei 8.213 /91, em seu artigo 49 , I , b dispõe que …

TRT3 • ATOrd • Abono • 0010743-36.2018.5.03.0097 • 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência. No mesmo sentido, o disposto no Art. 58, §4º, da Lei 8.213/91... difuso, declaro a inconstitucionalidade do "caput" do art. 39 da Lei n.º

Andamento do Processo n. 0001151-27.2020.4.03.6322 - 21/01/2021 do TRF-3

. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente... administrativo, nos termos dos arts. 57, § 2º e 49 da Lei 8.213/1991,…

Página 1666 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

para ruído e calor. - A Lei 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando... comprovação do tempo de serviço e do benefício vindicado, nos termos dos …

Página 2069 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57 , § 2º , da Lei 8.213 /91, que, por sua vez, remete ao art. 49... de serviço mínimo de 25 anos e carência de 180 meses, nos termos do art. 57 …

Página 3030 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (Lei 8.213 /1991, art... propositura da ação”. Não bastasse o entendimento sumular, ainda prevê o ar…

Página 3159 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

pelo art. 48 da Lei 8.213 /91, para conquistar o benefício previdenciário. De outro lado, no que se refere ao período... demonstrado. Da análise dos artigos 48 , § 1º e 143 da Lei 8.213 /91, …

Página 5303 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

/91. 5. Quanto à data inicial do benefício, a Lei 8.213 /91, em seu artigo 49 , I , b dispõe que a aposentadoria será... respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.…