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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 49 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Andamento do Processo n. 1001978-97.2016.8.26.0498 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1001978-97.2016.8.26.0498 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Suely Ramos de Magalhães - Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço com fundamento no art.

Pg. 31. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

se. - ADV: EDMUNDO MARCIO DE PAIVA (OAB 268908/SP) Processo 1000449-09.2017.8.26.0498 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.J.D.S. - Carlos Henrique Dias da Silva e outro -

Pg. 1388. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

Tibiriçá Jordão Fagundes Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER

Pg. 1389. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

(quarenta e cinco) dias (precedentes).Os juros de mora e a atualização monetária deverão ser fixados na etapa de cumprimento de sentença, conforme vêm decidindo as duas turmas de Direito

Pg. 333. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2017

VERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE R. S. DE O. FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM DETRIMENTO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE FORMULADO PELA DEFESA TÉCNICA. POIS BEM. EM

Andamento do Processo n. 0012531-57.2014.4.04.9999 do dia 20/07/2017 do TRF-4

00010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0012531-57.2014.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : ALAOR ASSUMPCA ADVOGADO : Henrique Oltramari e outros APELANTE :

Andamento do Processo n. 0001718-82.2011.403.6125 - 20/07/2017 do TRF-3

0001718-82.2011.403.6125 - IVO BENEDITO DA SILVA (SP095704 - RONALDO RIBEIRO PEDRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç ATrata-se de ação previdenciária movida emface do INSS, emque a

Andamento do Processo n. 0002203-40.2011.403.6139 - 20/07/2017 do TRF-3

0002203-40.2011.403.6139 - ANTONIO CELSO PRESTES MOREIRA (SP127068 - VALTER RODRIGUES DE LIMA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito ordinário,

Andamento do Processo n. 0000639-21.2014.403.6139 - 20/07/2017 do TRF-3

0000639-21.2014.403.6139 - AVELINO GALVAO DA SILVA (SP263318 - ALEXANDRE MIRANDA MORAES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito ordinário,

Andamento do Processo n. 0001042-87.2013.4.03.6312 - 20/07/2017 do TRF-3

0001042-87.2013.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005769 AUTOR: ADEBALIO DOMINGOS BARBOSA (SP263953 - MARCELO ALBERTIN DELANDREA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

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