Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";
II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Petição Inicial - TJSP - Ação para Concessão de Aposentadoria Rural por Idade - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Judicial da Comarca de Piracaia - SP , brasileira, lavradora, portadora da Cédula de Identidade sob RG n°. , inscrita no CPF/MF sob n°. ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária para Reconhecimento de Tempo Especial e Concessão de Aposentadoria Especial - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro pedreiro, portador do RG sob n. e do CPF sob n. , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação V. Exa. para Propor Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria Especial - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA/SP. , Brasileiro, Casado, Desempregado, portador da CI- RG n° M3-556.996 - SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o…

Recurso - TRF03 - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA _____DA VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP , brasileiro, estado civil, aposentado, portador da cédula de identidade RG…

Petição - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento Comum Cível

Nunes e Vasques Advogados EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA R. 3a VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO/SP Processo n°: , já devidamente qualificado nos autos do…

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Revisão de Beneficio Previfdenciario - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Ao Douto Juizo Federal da Vara ___ do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais Pedido de tutela provisória de urgência Ação de revisão de beneficio Revisão da vida toda ,…

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Concessão de Benefício - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

E ADVOGADOS ASSOCIADOS e (CEP ) - Fone: EXMO. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS/MG A POSENTADORIA E SPECIAL SUCESSIVAMENTE POR T EMPO DE C ONTRIBUIÇÃO ,…

Recurso - TRF01 - Ação Rural (Art. 48/51) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IRECÊ-BA Processo N°: , amplamente qualificada nos autos do processo supracitado, que tramita…

Andamento do Processo n. 5172592-28.2021.8.09.0090 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 19/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 18/05/2022 14:08:59 LOCAL : JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Página 1494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

(OAB 280009/SP) Processo 1002239-62.2020.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Gaspar - Banco Itaú Consignado S.A. - Fica o(a) requerido(a) devidamente intimado(a), através…