Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";
II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS - SP. PROCESSO N° . , já qualificado nos autos do processo número em epigrafe que move em face do , via…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO-SP Proc. n° , já qualificado nos autos da AÇÃO em epigrafe, que move em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO-SP Proc. n° , já qualificado nos autos da AÇÃO em epigrafe, que move em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BILAC - SP. Processo n.° Ação Aposentadoria Especial , por seu advogado, nos autos da Ação Sumária de Aposentadoria por Invalidez em…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Aposentadoria Rural por Idade - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE CARDOSO, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, trabalhadora rural, RG. e CPF. , residente e domiciliada na Avenida 03 (três), n°.

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ/SP. PROCESSO n°. APELANTE: APELADO: , já qualificada nos autos do processo previdenciário em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Aposentadoria por Idade - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATATAIS-SP. , brasileiro, solteiro, rurícola, nascido aos 02/07/1952, portador da a, RG , CPF , residente e domiciliado na ,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004778-07.2019.8.16.0105 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004778-07.2019.8.16.0105 POLO ATIVO BELMIRA STUCHI FERREIRA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) INIS DIAS MARTINS | 16266/PR ROSIMAR WEBBER VALDOVINO…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000670-49.2020.4.03.6327 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000670-49.2020.4.03.6327 POLO PASSIVO JOSE CARLOS BORDINHON ADVOGADO(A/S) SORAIA DE ANDRADE | 237019/SP WILLIAM DA SILVA | 263291/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados…

Intimação - Apelação Cível - 5166765-26.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5166765-26.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO CLARICE CARABANTE ADVOGADO(A/S) TANIA CRISTINA ALVES MEIRA | 361918/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO…