Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";
II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Andamento do Processo n. 0001151-27.2020.4.03.6322 - 21/01/2021 do TRF-3

. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente... administrativo, nos termos dos arts. 57, § 2º e 49 da Lei 8.213/1991,…

Página 1666 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

para ruído e calor. - A Lei 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando... comprovação do tempo de serviço e do benefício vindicado, nos termos dos …

Página 2069 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57 , § 2º , da Lei 8.213 /91, que, por sua vez, remete ao art. 49... de serviço mínimo de 25 anos e carência de 180 meses, nos termos do art. 57 …

Andamento do Processo n. 7005964-59.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 20/01/2021 do TJRO

efetiva do exercício da atividade rurícola não se subsume somente ao disposto no artigo 106 da Lei 8.213/91..., sendo homem e 55 anos, sendo mulher (artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91); e …

Andamento do Processo n. 0002050-25.2020.4.03.6322 - 20/01/2021 do TRF-3

a obtenção de benefício previdenciário diverso da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991. A partir..., nos termos dos arts. 57, § 2º e 49 da Lei 8.213/1991. Por fim, …

Página 858 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Janeiro de 2021

qüinqüenal e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação (art. 49, II, da Lei 8.213/91; STJ, 6ª Turma, AgRg no Resp... completado a idade necessária, preenchendo os requisitos exigidos pelos a…

Página 905 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91. 3. O fato de a parte autora ter exercido atividade de caráter urbano por curto... com períodos contributivos (art. 55 , II , da Lei 8.213 /91). …

Página 954 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

, consoante disposição expressa do §8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, a concessão do benefício de aposentadoria especial veda... de serviço mínimo de 25 anos e carência de 180 meses, nos termos do art

Página 12860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

com a permanência do trabalhador em serviço, sem a necessidade da anotação da baixa em sua CTPS (Lei n.º 8.213/91 art. 49, I, b... ter seu contrato de trabalho resilido. Após a Lei n.º 8.213/91, a …

Andamento do Processo n. 0002855-15.2019.4.03.6321 - 19/01/2021 do TRF-3

." Quanto à perda da qualidade de segurado, dispõe o art. 102 da Lei n.º 8.213/91: "Art. 102 - A perda da qualidade... carência, o art. 25, II, da Lei n. 8.213/91, prevê que, para ter direito ao bene…