Art. 49 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";
II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Andamento do Processo n. 5159456-51.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/06/2020 do TRF-3

do artigo 49, da Lei 8.213/91, que considera esse o momento emque o benefício se tornouexigível. Ressalte-se que somente...-se de ação proposta em23/07/2015 comvistas à concessão de benefício

Andamento do Processo n. 1.221.132 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 01/06/2020 do STF

do artigo 49, I, ‘b’ da Lei 8.213/1991” e “ainda, o provimento do Recurso Extraordinário, para que se reconheça a violação... constitucional e seja determinada a aplicação do art. 49, I, ‘a’ da Lei

Andamento do Processo n. 0002615-17.2018.4.03.6303 - 01/06/2020 do TRF-3

administrativo, à luz do que preconiza o artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Da CTP S como prova do vínculo O fato... como no artigo 48 e seguintes, da Lei 8.213/91, que assim dispõe: “É …

Andamento do Processo n. 0000682-43.2017.4.03.6303 - 01/06/2020 do TRF-3

do requerimento administrativo, à luz do que preconiza o artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. No caso dos autos, a parte... II do artigo 201 da Constituição Federal, bem como no artigo 48 e …

Andamento do Processo n. 1.869.455 - Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

pelo INSS e o ajuizamento da presente ação; e (b) art. 57, § 2º, c/c art. 49 da Lei 8.213/1991, aduzindo... aos artigos 57, § 2º, c/c 49 da Lei 8.213/1991. A parte pretende fixar o termo …

Página 1365 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 54 c/c 49 , I , b da Lei 8.213 /91, sendo devidas as parcelas... do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, alterado pela Lei 11.960 /09. A …

Página 235 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Junho de 2020

da violação ao art. 37, § 10 da Constituição Federal, devido à aplicação indevida do artigo 49, I, ‘b’ da Lei 8.213/1991... a aplicação do art. 49, I, ‘a’ da Lei 8.213/1991, tratando-se de …

Página 1301 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91... administrativo, nos termos do artigo 49, inciso II, da Lein.º 8.213/91

Página 232 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

administrativo, à luz do que preconiza o artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Da CTP S como prova do vínculo O fato... perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região: “A regra …

Página 240 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

do requerimento administrativo, à luz do que preconiza o artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. No caso dos autos...”. Portanto, não tendo o autor atingido o número necessário de carência …