Art. 49 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";
II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Andamento do Processo n. 0017962-94.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

de contribuições nos termos do exigido na tabela progressiva inserta no citado art. 142 da Lei 8.213/91, que no caso... em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária …

Andamento do Processo n. 0013542-74.2011.4.01.3803 - Apelação/reexame Necessário - 18/09/2019 do TRF-1

o autor ao benefício de aposentadoria especial requerido. 9. Nos termos da Lei 8.213/91, art. 57, § 2 e art. 49, I, b... a condições especiais que prejudiquem a saúde durante 15, 20 ou 25 anos, …

Andamento do Processo n. 0030654-96.2013.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 18/09/2019 do TRF-1

ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 9. Nos termos da Lei 8.213/91, art. 54 cc art. 49, II, o benefício... (cento e oitenta) contribuições, conforme inciso II do art. 25 da Lei n…

Andamento do Processo n. 0002960-67.2016.4.03.6330 - 18/09/2019 do TRF-3

DA LEI FEDERAL 8.213/1991. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIM ENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... INCAPACIDADE LAB ORATIVA PARCIAL E TEM PORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA. NÃO …

Andamento do Processo n. 0035656-49.2016.4.03.6301 - 18/09/2019 do TRF-3

DA LEI FEDERAL 8.213/1991. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIM ENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... INCAPACIDADE LAB ORATIVA PARCIAL E TEM PORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA. NÃO …

Andamento do Processo n. 0008116-23.2016.4.03.6302 - 18/09/2019 do TRF-3

NOS TERM OS DOS ARTIGOS 49 E 52 DA LEI FEDERAL 8.213/1991. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIM ENTO. CONDENAÇÃO... APARECIDO HERMINIO) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …

Andamento do Processo n. 0001394-88.2018.4.03.6338 - 18/09/2019 do TRF-3

E TEM PORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA. NÃO ENQUADRAM ENTO NOS TERM OS DOS ARTIGOS 49 E 52 DA LEI FEDERAL 8.213/1991... -GILDETE BELO RAMOS) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …

Andamento do Processo n. 0001687-77.2016.4.03.6322 - 18/09/2019 do TRF-3

DA LEI FEDERAL 8.213/1991. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIM ENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS..., na forma dos artigos 46 e 82, § 5º, da Lei federal 9.099/1995, nos …

Andamento do Processo n. 201987001113 - Procedimento Comum - 18/09/2019 do TJSE

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE PREVISTA NO ART. 39, I, DA LEI 8.213/91. DE ACORDO COM O ART. 48, §§ 1º E 2º... 17/10/2017, DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, (ART. 49, INCISO II, LEI 8.21…

Página 479 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

especial, no valor mínimo, dar-se-á nos termos do art. 143 da Lei 8.213 /91, desde que esteja demonstrado o exercício.... Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48 , § 1º , da Lei 8.213 /1…