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24 de janeiro de 2018
Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 49 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Inteiro Teor. : 396063020164039999

do benefício requerido, a acenar à procedência do pedido deduzido. De acordo com o artigo 49 , II , da Lei 8.213 /91.... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI 8.213 /91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... carência da benesse, conforme tabela progressiva, de cunho transitório, inserta ...

Inteiro Teor. : 279452020174039999

. IMPROCEDÊNCIA. I - O artigo 48, § 1º da Lei n.º 8213 , de 24 de julho de 1991, dispõe que, para a obtenção da aposentadoria... DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI 8.213 /91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trabalhador... benefício."IV - O artigo 39 da Lei n.º 8.213 /91 prevê os benefícios de...

Inteiro Teor. : 29573220174039999

e, de conseguinte, a reforma da sentença de improcedência. De acordo com o artigo 49 , II , da Lei 8.213 /91... pela autoria vem consagrado no § 3º do artigo 48 da Lei 8.213 /91, na dicção da Lei 11.718 /2008, e é... do artigo 142 da Lei 8.213 /91. Quanto ao quesito etário, remanesce assinalado em 65 anos ...

Inteiro Teor. : 23400920164039999

, conforme tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei 8.213 /91, a ser manejada conforme o ano... de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213 /91), corroborado por prova testemunhal coesa e harmônica..., NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI 8.213 /91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPRO...

Inteiro Teor. : 62561720174039999

ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI 8.213 /91. PRECEDENTES... - artigos 142 e 143 da Lei 8213 /91) imediatamente anterior ao requerimento do benefício (2004), havendo apenas a prova... art. 142 da Lei 8.213 /91, a ser manejada conforme o ano de implementação ...

Inteiro Teor. : 297102620174039999

consagrado no § 3º do artigo 48 da Lei 8.213 /91, na dicção da Lei 11.718 /2008, e é, tradicionalmente... , II , da Lei 8.213 /91, e com o entendimento esposado pela jurisprudência dominante, o termo inicial do benefício deve... a qualificação rurícola da parte autora, não sendo taxativo o rol de documentos p...

Inteiro Teor. : 229388120164039999

período de carência (138 meses - artigos 142 e 143 da Lei 8213 /91) imediatamente anterior ao requerimento do benefício... deduzido. De acordo com o artigo 49 , II , da Lei 8.213 /91, e com o entendimento esposado pela jurisprudência... progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei 8.213 /91, ...

Inteiro Teor. : 121994920164039999

na sentença, posto que em conformidade com o artigo 49 , II , da Lei 8.213 /91, e com o entendimento esposado pela... tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei 8.213 /91, a ser manejada conforme o ano... de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213 /91), corroborado por prova tes...

Inteiro Teor. : 103353920174039999

de carência (138 meses - artigos 142 e 143 da Lei 8213 /91) imediatamente anterior ao requerimento do benefício (2004... com o artigo 49 , II , da Lei 8.213 /91, e com o entendimento esposado pela jurisprudência dominante, o termo inicial..., de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei 8.213 /91, a ser m...

Inteiro Teor. : 246820124036117

se encontram fixados nos art. 48 e 49 da Lei 8.213 /91. O caput do referido art. 48 dispõe: A aposentadoria por idade será devida..., que assim determina, verbis: "Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para... e especial, é de se observar o disposto no art. 142 da Lei ...

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