Art. 49 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

do artigo 49, da Lei 8.213/91, que considera esse o momento emque o benefício se tornouexigível. Ressalte-se que somente...-se de ação proposta em23/07/2015 comvistas à concessão de benefício …

do artigo 49, I, ‘b’ da Lei 8.213/1991” e “ainda, o provimento do Recurso Extraordinário, para que se reconheça a violação... constitucional e seja determinada a aplicação do art. 49, I, ‘a’ da Lei …

administrativo, à luz do que preconiza o artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Da CTP S como prova do vínculo O fato... como no artigo 48 e seguintes, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: “É …

do requerimento administrativo, à luz do que preconiza o artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. No caso dos autos, a parte... II do artigo 201 da Constituição Federal, bem como no artigo 48 e …

pelo INSS e o ajuizamento da presente ação; e (b) art. 57, § 2º, c/c art. 49 da Lei nº 8.213/1991, aduzindo... aos artigos 57, § 2º, c/c 49 da Lei nº 8.213/1991. A parte pretende fixar o termo …

os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 54 c/c 49 , I , b da Lei 8.213 /91, sendo devidas as parcelas... do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, alterado pela Lei nº 11.960 /09. A …

da violação ao art. 37, § 10 da Constituição Federal, devido à aplicação indevida do artigo 49, I, ‘b’ da Lei 8.213/1991... a aplicação do art. 49, I, ‘a’ da Lei 8.213/1991, tratando-se de …

do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91... administrativo, nos termos do artigo 49, inciso II, da Lein.º 8.213/91…

administrativo, à luz do que preconiza o artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Da CTP S como prova do vínculo O fato... perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região: “A regra …

do requerimento administrativo, à luz do que preconiza o artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. No caso dos autos...”. Portanto, não tendo o autor atingido o número necessário de carência …