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29 de abril de 2017
Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 49 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Andamento do Processo n. 0003361-27.2015.4.04.9999 do dia 28/04/2017 do TRF-4

00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003361-27.2015.4.04.9999/SC RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da

Andamento do Processo n. 0005572-70.2014.4.04.9999 do dia 28/04/2017 do TRF-4

00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005572-70.2014.4.04.9999/SC RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : VARNEI LUIZ CASSÃO ADVOGADO : Valdir Bianco : Vitor Bianco APELANTE : INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0005686-09.2014.4.04.9999 do dia 28/04/2017 do TRF-4

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005686-09.2014.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : NILVO LOCATELLI ADVOGADO : Erivelton Saggin e outros APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0005068-64.2014.4.04.9999 do dia 28/04/2017 do TRF-4

00018 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005068-64.2014.4.04.9999/PR RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : JO O PALMA ADVOGADO : Alcirley Canedo da Silva APELANTE : INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0004323-84.2014.4.04.9999 do dia 28/04/2017 do TRF-4

00004 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004323-84.2014.4.04.9999/PR RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria

APELAÇÃO CÍVEL: AC 269160320154039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. É firme a jurisprudência ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 31162120124036128 SP

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE URBANA. ANOTAÇÃO EM CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulida...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 81312520134036131 SP

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. ATIVIDADE URBANA COMUM. CONVERSÃO INVERSA. UTILIZAÇÃO DO REDUTOR DE 0,71 OU 0,83 PARA COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 3174520164036134 SP

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado traba...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 101047420144036100 SP

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente...

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