Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. 6. O benefício previdenciário é devido a partir do requerimento administrativo..., observada a prescrição qüinqüenal e, na sua ausência, a partir …

o disposto no § 5º do art. 57 , da Lei nº 8.213 /91, cabendo, portanto, a conversão do tempo especial em comum, verbis: “Art.... TRABALHO RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55 , § 3º , …

de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48 , § 1º e § 2º , da Lei nº 8.213 /91... inicial do benefício, a Lei 8.213 /91, em seu artigo 49 , I , b dispõe que …

ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência. No mesmo sentido, o disposto no Art. 58, §4º, da Lei 8.213/91... difuso, declaro a inconstitucionalidade do "caput" do art. 39 da Lei n.º …

. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente... administrativo, nos termos dos arts. 57, § 2º e 49 da Lei 8.213/1991,…

para ruído e calor. - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando... comprovação do tempo de serviço e do benefício vindicado, nos termos dos …

da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, que, por sua vez, remete ao art. 49... de serviço mínimo de 25 anos e carência de 180 meses, nos termos do art. 57 …

haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (Lei 8.213 /1991, art... propositura da ação”. Não bastasse o entendimento sumular, ainda prevê o ar……

pelo art. 48 da Lei nº 8.213 /91, para conquistar o benefício previdenciário. De outro lado, no que se refere ao período... demonstrado. Da análise dos artigos 48 , § 1º e 143 da Lei nº 8.213 /91, …

/91. 5. Quanto à data inicial do benefício, a Lei 8.213 /91, em seu artigo 49 , I , b dispõe que a aposentadoria será... respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.……