Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente... administrativo, nos termos dos arts. 57, § 2º e 49 da Lei 8.213/1991,…

para ruído e calor. - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando... comprovação do tempo de serviço e do benefício vindicado, nos termos dos …

da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, que, por sua vez, remete ao art. 49... de serviço mínimo de 25 anos e carência de 180 meses, nos termos do art. 57 …

efetiva do exercício da atividade rurícola não se subsume somente ao disposto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91..., sendo homem e 55 anos, sendo mulher (artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91); e …

a obtenção de benefício previdenciário diverso da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991. A partir..., nos termos dos arts. 57, § 2º e 49 da Lei 8.213/1991. Por fim, …

qüinqüenal e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação (art. 49, II, da Lei 8.213/91; STJ, 6ª Turma, AgRg no Resp... completado a idade necessária, preenchendo os requisitos exigidos pelos a……

do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91. 3. O fato de a parte autora ter exercido atividade de caráter urbano por curto... com períodos contributivos (art. 55 , II , da Lei 8.213 /91). …

, consoante disposição expressa do §8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, a concessão do benefício de aposentadoria especial veda... de serviço mínimo de 25 anos e carência de 180 meses, nos termos do art…

com a permanência do trabalhador em serviço, sem a necessidade da anotação da baixa em sua CTPS (Lei n.º 8.213/91 art. 49, I, b... ter seu contrato de trabalho resilido. Após a Lei n.º 8.213/91, a …

." Quanto à perda da qualidade de segurado, dispõe o art. 102 da Lei n.º 8.213/91: "Art. 102 - A perda da qualidade... carência, o art. 25, II, da Lei n. 8.213/91, prevê que, para ter direito ao bene……