Artigo 49 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";
II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Página 3822 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

II ¿ contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural III ¿ declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores,…

Página 778 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000225-60.2010.8.05.0129 Procedimento Comum Cível…

Página 779 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

var o exercício do trabalho mirai. Basta um início de prova material, urna vez que é presumível a continuidade do labor rural e a prova testemunhal pode complementar os lapsos não abrangidos pela…

Intimação - Apelação Cível - 5060447-82.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5060447-82.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO IVONE PEREIRA DO LAGO ADVOGADO(A/S) DENNER PERUZZETTO VENTURA | 322359/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1737443 SP 2018/0096285-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1737443 - SP (2018/0096285-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Edval Gomes da Silva, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da …

Página 873 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL GUSTAVO MATEUCCI CASSIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY DE ARAÚJO PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0134/2021 Processo…

Página 1290 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

que”prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada,…

Página 1292 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

tem direito à aposentadoria pretendida. 5. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. 6. O benefício previdenciário é devido…

Página 831 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento materialequivalente, para comprovar a permanente, não…

Página 832 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Ressalto que, no período em que aplicável a taxa Selic, somente esta deve incidir sobre os valores a serem pagos. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do art.