Alínea "c" do Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Janeiro de 2021

deverão ser depositados na conta vinculada', e em consequência 'a atualização dos valores a título de FGTS deve utilizar o índice do órgão gestor, que é a Caixa Econômica Federal'. Em seus…

TRT12 • ATOrd • Salário por Equiparação / Isonomia • 0000916-10.2014.5.12.0026 • 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

/99, que veio a alterar o art. 35, inciso I, letra "c", da Lei 8.212/91. Os juros de mora serão computados na forma... 8.212/91 e 10.035/00 e Decretos nºs 3.048/99 e 4.032/01. A inclusão da multa …

TRT12 • ATOrd • Horas Extras • 0010453-64.2013.5.12.0026 • 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

artigo 1º da Lei 9.876 /99, que veio a alterar o art. 35, inciso I, letra "c", da Lei 8.212/91. Os juros de mora serão... caput do art. 34 da Lei 8.212/91. Do texto de tal acórdão extraio …

TRT12 • ATOrd • Indenização Adicional • 0010191-17.2013.5.12.0026 • 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

, inciso I, letra "c", da Lei 8.212/91. Os juros de mora serão computados na forma prevista no art. 13 da Lei 9.065 /95..., em relação a qual conjugo as disposições da cabeça do art. 35 da Lei

TRT12 • ATSum • Quebra de Caixa • 0000618-18.2014.5.12.0026 • 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

prevista no artigo 1º da Lei 9.876 /99, que veio a alterar o art. 35, inciso I, letra “c”, da Lei 8.212/91. Os juros... em questão, em relação a qual conjugo as disposições da cabeça do art. 3…

Página 821 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 8 de Dezembro de 2020

artigo 1º da Lei 9.876/99, que veio a alterar o art. 35, inciso I, letra “c”, da Lei 8.212/91. Os juros de mora... do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação determinada pela Lei

Andamento do Processo n. 0000799-28.2019.5.12.0031 - ATOrd - 27/11/2020 do TRT-12

multa de 20% sobre as contribuições previdenciárias, a qual decorre de lei (alíneac” do inc. I do art. 35 da Lei .... 8.212/91) e, portanto, deve ser observada. Assim, o despacho que deferiu a …

Andamento do Processo n. 0000799-28.2019.5.12.0031 - ATOrd - 27/11/2020 do TRT-12

% sobre as contribuições previdenciárias, a qual decorre de lei (alíneac” do inc. I do art. 35 da Lei . 8.212/91... execução opostos porUNILEVER BRASIL LTDA.Custas pela executada, no importe de …

Página 1535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Novembro de 2020

% sobre as contribuições previdenciárias, a qual decorre de lei (alíneac” do inc. I do art. 35 da Lei . 8.212/91... opostos porUNILEVER BRASIL LTDA.Custas pela executada, no importe de R$ 44.26, …

Página 1537 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Novembro de 2020

. I do art. 35 da Lei . 8.212/91) e, portanto, deve ser observada. Assim, o despacho que deferiu a prorrogação do prazo..., não o foi em relação à multa de 20% sobre as contribuições …