Artigo 10 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.
§ 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:
(Revogado)
a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;
(Revogado)
b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;
(Revogado)
c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
(Revogado)
§ 2º Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e contrôle.
(Revogado)
§ 3º A Administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.
(Revogado)
§ 4º Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, critérios, programas e princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.
(Revogado)
§ 5º Ressalvados os casos de manifesta impraticabilidade ou inconveniência, a execução de programas federais de caráter nitidamente local deverá ser delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos órgãos estaduais ou municipais incumbidos de serviços correspondentes.
(Revogado)
§ 6º Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa e exercerão contrôle e fiscalização indispensáveis sôbre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios.
(Revogado)
§ 7º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e contrôle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.
(Revogado)
§ 8º A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da segurança nacional.
(Revogado)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021015-41.2014.5.04.0020

. 10, § 7º, do DL 200/1967 e art. 3º, parágrafo único, da Lei 5.645/1970. A Turma assim decidiu quanto ao tema: " A cópia... - 6300-56.2002.5.04.0006 , SBDI-1, DEJT 11/04/2017; AgR-E-ARR - …

Página 298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Janeiro de 2021

federativos ou com a iniciativa privada (art. 10 do Decreto-Lei n. 200/67) ou mediante a criação de fundações, autarquias...,empresas públicas ou de sociedades de economia mista (art. 5º do Dec.-Lei

TRT1 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0012275-39.2013.5.01.0206 • 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

-de-obra de terceiro já vem prevista para a Administração Pública desde o Dec-Lei 200 /67, no seu art. 10 , parágrafo 7o... perante o Registro de Imóveis.” o Por fim, o Decreto 2271 de 01 de julho …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010313-44.2014.5.01.0206 • 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de terceiro já vem prevista para a Administração Pública desde o Dec-Lei 200/67, no seu art. 10, parágrafo 7o... de Imóveis.” Por fim, o Decreto 2271 de 01 de julho de 1997, estabeleceu em seu artig…

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001326-64.2019.5.11.0012 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Decreto-lei 200 /67, art. 10 , § 7º. A recorrente sustenta que " não pode ser... seguimento por possível violação ao artigo 71, § 1º da Lei 8.666 …

Andamento do Processo n. 1000753-98.2019.5.02.0031 - ROT - 12/01/2021 do TRT-2

constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei 200 /67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade... processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71 , § …

Andamento do Processo n. 1000753-98.2019.5.02.0031 - ROT - 12/01/2021 do TRT-2

pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei 200 /67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública... também do título executivo judicial". Embora os artigos 71 , § 1º , da Lei

Página 517 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

) e nos termos do artigo 10, § 6º, do Decreto-Lei 200/67. Cumpria ao então Secretário adotar as providências necessárias... cerceamento de defesa, a decisão do TCU registrou: “25. A Serur entende …

Página 12368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Janeiro de 2021

8.666 /93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei 200 /67 contemplem, em tese, a ausência... participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". …

Página 12372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Janeiro de 2021

) e 10 do Decreto-lei 200 /67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública... do título executivo judicial ". Embora os artigos 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 …